Revogado pela Lei Ordinária n° 1478/2019

Brasao cmcosta.fw

Lei Ordinária n° 317/1996 de 18 de Junho de 1996


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PAGAMENTO DE ALUGUEL A TERCEIROS.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais , faz saber que a câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.


  • Art. 1°. -

    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a título de aluguel para ocupante do cargo de Delegado da Polícia Civil da Comarca de Costa Rica, até a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.

  • Art. 1º. -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a titulo de aluguel para ocupante do cargo de Delegado da Policia Civil da Comarca de COSTA Rica, até a importância de R$-350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais. 

  • Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar mensalmente, a título de aluguel, ao ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil da comarca de Costa Rica, a importância equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente.
    • Redação dada pela Lei Ordinária n° 1267/2015
        Redação dada pela Lei Ordinária n° 386/1997
        • Parágrafo único. -

           Havendo opção do interessado pelo beneficio previsto na Lei nº 1.243/2015 de 09 de junho de 2015, o repasse previsto no caput deste artigo fica limitado a dezoito (18) meses ou a expedição do HABITE-SE, o que ocorrer primeiro, contados da aprovação do Decreto Legislativo de que trata o § 1º do artigo 5º da citada Lei.    

          Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 1267/2015
        • Art. 2°. -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária 3132 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
        • Art. 2º. -

           As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária 33903900 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças.”

          • Redação dada pela Lei Ordinária n° 1267/2015
          • Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


          Registra-se e Publica-se

          Costa Rica-MS, 18 de junho de 1996.

          LAURINDO CORREIA DE OLIVEIRA

          Prefeito Municipal


          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/06/1996