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Conselho Municipal de Saúde n° 194/1991 de 09 de Setembro de 1991


INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Costa Rica Estado de Mato Grosso Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:


  • -


    • Capítulo I
      DOS OBJETIVOS
      • Art. 1°. -  Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE -CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde-SUS, no âmbito Municipal.
        • Art. 2°. -  Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo são competência do CMS:
          • I - definir as prioridades de saúde.
            • II -  estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
              • III -  acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
                • IV -  definir critério de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
                  • V -  definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
                    • VI -  apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
                      • VII - estabelecer diretrizes quanto localização e o tipo de unidades prestadores de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
                        • VIII -  elaborar seu regimento interno;
                          • IX -  outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
                        • Capítulo II

                          DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

                          • Seção I
                             DA COMPOSIÇÃO
                            • Art. 3°. - O CMS terá a seguinte composição:
                              • I -  do Executivo Municipal:
                                • a) -  02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde ou Órgão equivalente;
                                  • b) -  01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
                                    • c) -  02(dois) representantes do Hospital Municipal;
                                      • d) - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
                                        • e) -  01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
                                          • f) -  01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras Publicas e Serviços Urbanos;
                                            • g) -  01(um) representante do Órgão de Saneamento Básico;
                                              • h) -  01(um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social.
                                              • II -  dos prestadores de serviço públicos e privados:
                                                • a) -  01(um) representante do SUS NO âmbito Estadual ou Federal, existente no Município;
                                                  • b) - 01(um) representante dos prestadores privados constatados pelo SUS.
                                                    • III -  dos trabalhadores do SUS:
                                                      • a) -  01 (um) representante das entidades de trabalhadores do SUS.
                                                                      • IV -  dos centros de formação de humanos para a saúde:
                                                                        • a) -
                                                                          01(um) representante das escolas, sediadas no Município.
                                                                        • V - dos usuários:
                                                                          • a) - - 01(um) representante das entidades ou associações comunitárias;
                                                                            • b) -  01(um) representantes dos Sindicatos e Entidades patronais;
                                                                              • c) -
                                                                                01(um) representante dos Sindicatos e Entidades de trabalhadores.
                                                                                • VI - do poder Legislativo:
                                                                                  • a) - 03 (três ) representantes da câmara Municipal.
                                                                                    • § 1°. -

                                                                                       A cada Titular do CMS corresponderá um Suplente.

                                                                                      • § 2°. -  Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a Entidade regularmente organizada.
                                                                                        • § 3°. - A representação dos trabalhadores do SUS, do âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias.
                                                                                          • § 4°. -  O número de representantes de que trata o inciso V do presente artigo não será inferior a 50°. (cinqüenta por cento dos membros do CMS.
                                                                                        • Art. 4°. -  Os membros Efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

                                                                                          • I -

                                                                                            da autoridade Estadual ou Federal correspondente, no caso da representação de órgãos Estaduais ou Federais;

                                                                                            • II -  das respectivas entidades nos demais casos.
                                                                                              • § 1°. -  Os representantes do Executivo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal.
                                                                                                • § 2°. -  O Secretário Municipal de Saúde é membro nato Do CMS e será seu Presidente.
                                                                                                  • § 3°. -  Na ausência ou impedimento do Secretário de Saúde a Presidência do CMS será assumida pelo seu Suplente.
                                                                                                • Art. 5°. -  O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
                                                                                                  • I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviços publico relevante.
                                                                                                    • II -  Os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03
                                                                                                      (três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano.
                                                                                                      • III -
                                                                                                        Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentadas ao Prefeito Municipal.
                                                                                                    • Seção II
                                                                                                      DO FUNCIONAMENTO
                                                                                                      • Art. 6°. - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
                                                                                                        • I - O Órgão deliberativo máximo o plenário;
                                                                                                          • II -  As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
                                                                                                            • III -  Para a realização das sessões será necessário a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria de votos dos presentes;
                                                                                                              • IV -  Cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
                                                                                                                • V -  As decisões do CMS será consubstanciadas em resoluções.
                                                                                                                • Art. 7°. -
                                                                                                                  A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
                                                                                                                  • Art. 8°. -  Para melhor desempenho tenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
                                                                                                                    • I -  Consideram-se colaboradores do CMS as Instituições do Município;
                                                                                                                      • II -  Poderão ser convidadas pessoas ou Instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;
                                                                                                                        • III -  Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membro do
                                                                                                                          CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de termos específicos.
                                                                                                                        • Art. 9°. -  As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgado ampla e acesso assegurado ao publico.
                                                                                                                          • Parágrafo único. -  As Resoluções do CMS, bem coma os termos tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
                                                                                                                          • Art. 10°. -  O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a Promulgação desta Lei.
                                                                                                                            • Art. 11°. -  Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 100.000,UD (cem mil cruzeiros) para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Saúde.
                                                                                                                              • Art. 12°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                                                                                                          Registra-se e Publica-se

                                                                                                                          Costa Rica (MS), 09 de setembro de 1.991.

                                                                                                                          ROBERTO RODRIGUES

                                                                                                                          Prefeito Municipal


                                                                                                                          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/09/1991