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Emenda Lei Orgânica n° 21/2014 de 13 de Maio de 2014


ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA - MS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Costa Rica, faz saber que o Plenário aprovou e Ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:


  • Art. 1º. -

     O Artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

    • Art. 43 -

       O período legislativo anual desenvolve-se de 22 de janeiro a 15 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.

    • Art. 43 -  O período legislativo anual desenvolve-se de 22 de janeiro a 22 de dezembro.
      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 24/2017
      • Art. 2º. -

         Altera os incisos XIX e XXV do Artigo 53, que passam a ter a seguinte redação:

        • Art. 53 - ..............................
          • XIX -

             deliberar sobre o adiamento ou suspensão de suas reuniões.

            • XXV -

               fixar os subsídios dos Vereadores, de cada legislatura para a subsequente assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, obedecido em qualquer caso, o que dispõem os Artigo 37, incisos X e XI e 39 § 4º da Constituição Federal.

              • XXVI -

                 fixar, por meio de Lei Específica, observado o que dispõe o art. 29, desta Lei Orgânica, e os artigos 37 incisos X e XI e 39 § 4º da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Diretores e Presidentes de Autarquias e ou Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal, ou autoridade equivalente, garantida a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção do índice;

              • XXVI -

                 fixar os subsídios dos vereadores, de cada legislatura para a subsequente, e por lei específica, os dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e detentor de cargo equivalente, vedado atribuir a estes agentes qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, com exceção do terço constitucional de férias e  décimo terceiro salário, obedecido o que dispõe o art. 29, XI desta Lei Orgânica, garantida a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 25/2017
              • Art. 3º. -

                 Acrescenta o artigo 55-A e §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

                • Art. 55-A -  O subsídio mensal dos vereadores corresponderá a no máximo trinta por cento (30%) do subsídio dos Deputados Estaduais de Mato Grosso do Sul, nos termos do Art. 29, inciso VI, alínea b da Constituição Federal.
                  • § 1º. -

                     É assegurado ao vereador, a percepção de subsídio suplementar anual, equivalente ao valor de um subsídio mensal percebido na sessão legislativa, e que será pago no mês de dezembro. 

                    • § 2º. -

                       Lei especifica disporá sobre os valores das diárias devidas ao Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Diretores e Presidentes de Autarquias e Fundações mantidas pelo Poder Público, para cobrir despesas com alimentação e hospedagem, quando em viagem fora dos limites do município. 

                  • Art. 4º. -

                     Altera o Artigo 61 e acrescenta parágrafo único, com a seguinte redação:

                    • Art. 61 - .............
                      • Art. 61 -

                         Não será de qualquer modo subvencionada viagem de integrante do Poder Executivo ao exterior, salvo se no desempenho de missão temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município, mediante prévia designação pelo Prefeito. 

                        • Parágrafo único. -

                           Tratando-se de viagem de Vereador para os casos especificados neste artigo, a designação prévia será feita pela Presidência do Poder Legislativo. 

                    • Art. 5º. -

                       Acrescenta o inciso XI ao artigo 70, com a seguinte redação:

                      • Art. 70 - ..............
                        • XI -  Convocar sessão extraordinária.
                      • Art. 6º. -

                         O inciso V do artigo 65 passa a vigorar com a seguinte redação:

                        • Art. 65 - ..............
                          • V -

                             solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

                        • Art. 7º. -  Altera o inciso III do Artigo 132 que passa a vigorar com a seguinte  redação:
                          • Art. 132 - ...........
                            • III -  serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, inciso II da Constituição Federal e definidos em Lei Complementar Federal.
                          • Art. 8º. -

                             Em razão de duplicidade, fica extinto, o artigo 205 que aparece em primeiro plano nesta Lei Orgânica. 

                          • Art. 9º. -

                             Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



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                          PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VEREADOR SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 13 de maio de 2014.

                          Ver. LUCAS LÁZARO GEROLOMO

                          Presidente


                          Verª. AUREA MARIA FREZARIN ROSA

                                                                                 Vice-Presidente                                                      


                          Ver. RAYNER MORAES SANTOS

                          1º Secretário



                          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/05/2014