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Emenda Lei Orgânica n° 7/2000 de 20 de Novembro de 2000


EMENDA MODIFICATIVA

AUTORIA DA COMISSÃO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 15, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, VISANDO A SUA ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO AS MODIFICAÇÕES IMPLANTADAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL.


  • Art. 1º. -

     O Art. 126 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação. 

    • Art. 126 -  É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças jardins ou largos públicos, salvos pequenos espaços destinados a pontos comerciais. 


    Registra-se e Publica-se

    Costa Rica - MS, 20 de novembro de 2000.

    Ver. IVANILDO FERRARI 

    1º Secretário


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/11/2000