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Emenda Lei Orgânica n° 19/2010 de 08 de Novembro de 2010


REVOGAM OS ARTIGOS 40 E 41, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a Emenda à Lei Orgânica do Município:


  • Art. 1º -

    Ficam revogados os artigos 40 e 41, seus incisos e parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Costa Rica.

  • Art. 2º -

    Esta Emenda à Lei Orgânica do Município, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Registre-se e Publique-se

PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 08 de novembro de 2010.

Ver. ADAIR TIAGO DE OLIVEIRA
Presidente
Ver. IVAN DA CRUZ PEREIRA
Vice-Presidente
Ver. JOAQUIM ALCIDES CARRIJO
1° Secretário
Ver. LOURENÇO FILISBINO PAULA
2° Secretário


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/11/2010