Brasao cmcosta.fw

Emenda Lei Orgânica n° 17/2006 de 13 de Novembro de 2006


MODIFICA O ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A Mesa da Câmara Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a Emenda à Lei Orgânica do Município:


  • -


    • Art. 1º. -  O art. 49 da Lei Orgânica do Município  passa a vigorar com a seguinte redação:
      • Art. 49 -  A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na segunda sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano de cada legislativo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano seguinte.     
      • Art. 49 -

         A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na última sessão ordinária do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano seguinte. 

        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
        • Art. 2º. -

           Esta Emenda à Lei Orgânica do Município, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



        Registra-se e Publica-se

        PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 13 de novembro de 2006.

        Ver. JOAQUIM ALCIDES CARRIJO                 Ver. IVAN DA CRUZ PEREIRA

        Vice – Presidente                                             Presidente


        Ver. LUCAS LÁZARO GEROLOMO                 Ver. WALDOMIRO BOCALAN

        2º  Secretário                                                    1º  Secretário


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/11/2006