Brasao cmcosta.fw

Emenda Lei Orgânica n° 16/2006 de 24 de Abril de 2006


MODIFICA O ARTIGO 43 DO TÍTULO III, CAPÍTULO I E SEÇÃO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A Mesa da Câmara Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a Emenda à Lei Orgânica do Município:


  • -


    • Art. 1º. -  O art. 43 do Título III, Capítulo I da Seção I da Lei Orgânica do Município  passa a vigorar com a seguinte redação:
      • Art. 43 -  O  período do legislativo anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro.
      • Art. 43 -  O  período do legislativo anual desenvolve-se de 21 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 21 de dezembro. 
      • Art. 43 -

         O período legislativo anual desenvolve-se de 22 de janeiro a 15 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.

      • Art. 43 -  O período legislativo anual desenvolve-se de 22 de janeiro a 22 de dezembro.
        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 24/2017
            Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
              Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 18/2009
            • Art. 2º. -

               Esta Emenda à Lei Orgânica do Município, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



            Registra-se e Publica-se

            PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 24 de abril de 2006.

            Ver. JOAQUIM ALCIDES CARRIJO               Ver. IVAN DA CRUZ PEREIRA

            Vice-Presidente                                            Presidente


            Ver. LUCAS LÁZARO GEROLOMO               Ver. WALDOMIRO BOCALAN

            2º Secretário                                                  1º Secretário


            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/04/2006