Emenda Lei Orgânica n° 16/2006 de 24 de Abril de 2006

MODIFICA O ARTIGO 43 DO TÍTULO III, CAPÍTULO I E SEÇÃO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A Mesa da Câmara Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a Emenda à Lei Orgânica do Município:

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• Art. 1º. -  O art. 43 do Título III, Capítulo I da Seção I da Lei Orgânica do Município  passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 43 -  O  período do legislativo anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro.
• Art. 43 -  O  período do legislativo anual desenvolve-se de 21 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 21 de dezembro. 
• Art. 43 -

   O período legislativo anual desenvolve-se de 22 de janeiro a 15 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.
  
• Art. 43 -  O período legislativo anual desenvolve-se de 22 de janeiro a 22 de dezembro.
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 24/2017
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 24/2017
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 18/2009
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 18/2009
• Art. 2º. -

   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 24 de abril de 2006.

Ver. JOAQUIM ALCIDES CARRIJO               Ver. IVAN DA CRUZ PEREIRA

Vice-Presidente                                            Presidente

Ver. LUCAS LÁZARO GEROLOMO               Ver. WALDOMIRO BOCALAN

2º Secretário                                                  1º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/04/2006