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Emenda Lei Orgânica n° 15/2005 de 02 de Maio de 2005


MODIFICA O INCISO XXV DO ARTIGO 53 E SUPRIME O ARTIGO 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A Mesa da Câmara Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a Emenda à Lei Orgânica do Município:


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    • Art. 1º. -  O Inciso XXV do art. 53 da Lei Orgânica do Município  passa a vigorar com a seguinte redação:
      • XXV -  Fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI; 150. II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal a remuneração dos Vereadores em cada legislatura para a subseqüência  inclusive a Verba de Representação do Presidente e 1º Secretário.
      • XXV -

         fixar os subsídios dos vereadores, de cada legislatura para a subsequente, e por lei especifica, os do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais e ou autoridade equivalente, vedado atribuir a estes agentes qualquer gratificação, adicional, abono, premio ou outra espécie remuneratória, obedecido o que dispõe o art. 29  XI desta Lei Orgânica, garantindo revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice;

      • XXV -

         fixar os subsídios dos Vereadores, de cada legislatura para a subsequente assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, obedecido em qualquer caso, o que dispõem os Artigo 37, incisos X e XI e 39 § 4º da Constituição Federal.

        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
            Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
          • Art. 2º. -

             Fica suprimido o art. 196 da Lei Orgânica do Município.

            • Art. 3º. -

               Esta Emenda à Lei Orgânica do Município, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



            Registra-se e Publica-se

            PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 02 de maio de 2005.

            Ver.  IVAN DA CRUZ PEREIRA                            Ver. LOURENÇO FILISBINO PAULA 

            Vice-Presidente                                                      Presidente


            Ver. LUCAS LÁZARO GEROLOMO                         Ver. WALDOMIRO BOCALAN

            2º Secretário                                                            1º Secretário


            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/2005