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Emenda Lei Orgânica n° 14/2004 de 20 de Dezembro de 2004


CORRIGE DISPOSITIVO DO INCISO X DO ART. 29 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXVI DO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

A Mesa da Câmara Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a Emenda à Lei Orgânica do Município:


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    • Art. 1º. -  Corrige a redação do inciso X do art. 29 da Lei Orgânica do Município:
      • Art. 29 - ...............
        • X -

           a remuneração dos servidores públicos e subsídios de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

      • Art. 2º. -

         A redação do inciso XXVI do art. 53  da Lei Orgânica do Município passa ter a seguinte redação:

        • Art. 53 - ..................
          • XXVI -  Fixar observado o que o art. 29 desta Lei Orgânica, e os artigos 37 inciso X e 39 § 4º da Constituição Federal, em cada Legislatura para a subseqüente a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou autoridade equivalente, por lei específica, garantida a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
            Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
        • Art. 3º. -

           Esta Emenda à Lei Orgânica do Município, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



        Registra-se e Publica-se

        PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 20 de dezembro de 2004.

        Ver.  JOÃO MARTINS COERLHO                   Ver. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

        Vice-Presidente                                               Presidente


        Ver. JOAQUIM ALCIDES CARRIJO               Ver. CLAUDOMIRO MARTINS ROSA

        2º Secretário                                                   1º Secretário


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2004