Brasao brasao

Emenda Lei Orgânica n° 13/2004 de 20 de Dezembro de 2004


EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO-LOM N° 13/04.

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DOS ART. 40 E 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • -


    • Art. 1º. -  O caput do art. 40 da Lei Orgânica do Município passa ter a seguinte redação:
      • Art. 40 -  O Servidor Público Municipal ocupante de cargo efetivo ou estável, que durante cinqüenta e quatro meses consecutivos ou cento e oito meses alternados, que exerça ou tenha exercido cargo em comissão ou de confiança de direção e assessoramento superior; direção e assessoramento do gabinete e/ou assessoria direta do gabinete na administração direta do Município, terá incorporado a sua remuneração, 100%(cem por cento) do vencimento base do cargo de concurso.
        Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 19/2010
        • § 3º. -

           Aplica-se o disposto, neste artigo aos servidores do Poder Legislativo e da administração indireta.

          • § 4º. -

             O níveis dos cargos em comissão para fins de sua relação com direção e assessoramento, está definido na lei que dispõe sobre o quadro de cargos e salários de cada Poder ou órgão que compõe a estrutura administrativa do município.

        • Art. 2º. -

           Ficam revogados o inciso II e o § 2º do art. 40 da Lei Orgânica do Município.

          • Art. 3º. -

             O artigo 41 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:

            • Art. 41 -  O tempo de serviço prestado ao município, sob qualquer forma e vínculo, por servidor efetivo ou estável, será computado para fins de aposentadoria, e, quanto aos outros direitos serão observado o que dispõe o estatuto de cada categoria.
              Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 19/2010
            • Art. 4º. -

               Esta Emenda à Lei Orgânica do Município, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



            Registra-se e Publica-se

            PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 20 de dezembro de 2004.

            Ver.  JOÃO MARTINS COERLHO                         Ver. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

            Vice-Presidente                                                     Presidente


            Ver. JOAQUIM ALCIDES CARRIJO                     Ver. CLAUDOMIRO MARTINS ROSA

            2º Secretário                                                        1º Secretário


            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2004