Emenda Lei Orgânica n° 12/2004 de 20 de Dezembro de 2004

ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º E ACRESCENTA O § 8º AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

A Mesa da Câmara Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

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• Art. 1º. -  Altera a redação do § 5º e acrescenta o § 8º ao art. 30 de Lei Orgânica do Município.
• Art. 30 - .........
• § 5º. -

   A remuneração ou vencimentos dos servidores públicos do Município, da administração direta e indireta, inclusive os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Secretários Municipais, exceto os cargos TNS – Técnico Nível Superior que exerçam função compatível a qualificação profissional, que não excederão o valor percebido mensalmente pelo Prefeito Municipal.
  

• § 8º. -

   Lei disporá sobre os critérios a serem adotados pela administração, para regular o disposto no parágrafo 5º desse artigo.
  
• Art. 2º. -

   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 20 de dezembro de 2004.

Ver.  JOÃO MARTINS COERLHO                   Ver. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Vice-Presidente                                               Presidente

Ver. JOAQUIM ALCIDES CARRIJO               Ver. CLAUDOMIRO MARTINS ROSA

2º Secretário                                                   1º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2004