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Emenda Lei Orgânica n° 12/2004 de 20 de Dezembro de 2004


ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º E ACRESCENTA O § 8º AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

A Mesa da Câmara Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:


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    • Art. 1º. -  Altera a redação do § 5º e acrescenta o § 8º ao art. 30 de Lei Orgânica do Município.
      • Art. 30 - .........
        • § 5º. -

           A remuneração ou vencimentos dos servidores públicos do Município, da administração direta e indireta, inclusive os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Secretários Municipais, exceto os cargos TNS – Técnico Nível Superior que exerçam função compatível a qualificação profissional, que não excederão o valor percebido mensalmente pelo Prefeito Municipal.

          • § 8º. -

             Lei disporá sobre os critérios a serem adotados pela administração, para regular o disposto no parágrafo 5º desse artigo.

        • Art. 2º. -

           Esta Emenda à Lei Orgânica do Município, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



        Registra-se e Publica-se

        PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 20 de dezembro de 2004.

        Ver.  JOÃO MARTINS COERLHO                   Ver. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

        Vice-Presidente                                               Presidente


        Ver. JOAQUIM ALCIDES CARRIJO               Ver. CLAUDOMIRO MARTINS ROSA

        2º Secretário                                                   1º Secretário


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2004