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Emenda Lei Orgânica n° 11/2003 de 01 de Setembro de 2003


EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO-LOM Nº 11/03

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO-LOM Nº 11/03


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    • Art. 1º. -  O Parágrafo único do Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Costa Rica-MS, passa a vigorar com a seguinte redação: 
      • Parágrafo único. -  Fica fixado o número de vereadores que compõe a Câmara Municipal, em 11 (onze) vagas, considerando o disposto no inciso IV letra “a” do artigo 29 da Constituição Federal e no Art. 20, II da Constituição Estadual.
      • Parágrafo único. -

        Fica fixado o número de vereadores que compõe a Câmara Municipal, em 11 (onze) vagas, considerando o disposto no inciso IV letra "b" do art. 29 da Constituição Federal e no art. 20 da Constituição Estadual. " (NR).

        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 29/2020
        • Art. 2º. -

           Esta Emenda à Lei Orgânica do Município, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



        Registra-se e Publica-se

        PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 01 de setembro de 2003.

        Ver. JOÃO MARTINS COELHO                        Ver. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

        Vice-Presidente                                                 Presidente


        Ver. JOAQUIM ALCIDES CARRIJO                Ver. CLAUDOMIRO MARTINS ROSA

        2º Secretário                                                   1º Secretário


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/09/2003