Emenda Lei Orgânica n° 10/2001 de 24 de Setembro de 2001

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-LOM N° 10/01.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-LOM N° 10/01.

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• Art. 1º. -  Os Artigos  48 § 2°, 53 inciso XXIX,  57 § 2° e 79 § 5° da Lei Orgânica do Município de Costa Rica-MS, passam a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 48 - .........
• § 2º. -

   A eleição da Mesa se dará por voto aberto da maioria absoluta em chapa completa e inscrita até a hora da eleição, por qualquer vereador, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
  
• Art. 53 -

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• XXIX -

   aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei especificar;
  
• Art. 54 -

   Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação aberta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:  
  
• Art. 57 -

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• § 2º. -  Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto da maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou Partido Político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
• § 2º. -

   Nos casos dos incisos I, II e III, e a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e por 2/3 dos membros da casa mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
  
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
• Art. 79 -

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• § 5º. -  A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de quinze dias úteis a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação aberta. 
• Art. 2º. -

   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 24 de setembro de 2001.

Ver. ACIR FERERIRA                         Ver. ADAIR TIAGO DE OLIVEIRA

Vice-Presidente                                Presidente

Ver. WALDOMIRO BOCALAN         Ver. IVANILDO FERRARI

2º Secretário                                      1º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/09/2001