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Emenda Lei Orgânica n° 10/2001 de 24 de Setembro de 2001


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-LOM N° 10/01.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-LOM N° 10/01.


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    • Art. 1º. -  Os Artigos  48 § 2°, 53 inciso XXIX,  57 § 2° e 79 § 5° da Lei Orgânica do Município de Costa Rica-MS, passam a vigorar com a seguinte redação:
      • Art. 48 - .........
        • § 2º. -

           A eleição da Mesa se dará por voto aberto da maioria absoluta em chapa completa e inscrita até a hora da eleição, por qualquer vereador, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal.

        • Art. 53 -

          ................

          • XXIX -

             aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei especificar;

          • Art. 54 -

             Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação aberta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:  

            • Art. 57 -

              ................

              • § 2º. -  Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto da maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou Partido Político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
              • § 2º. -

                 Nos casos dos incisos I, II e III, e a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e por 2/3 dos membros da casa mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                • Art. 79 -

                  ........

                  • § 5º. -  A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de quinze dias úteis a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação aberta. 
                • Art. 2º. -

                   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                Registra-se e Publica-se

                PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 24 de setembro de 2001.

                Ver. ACIR FERERIRA                         Ver. ADAIR TIAGO DE OLIVEIRA

                Vice-Presidente                                Presidente


                Ver. WALDOMIRO BOCALAN         Ver. IVANILDO FERRARI

                2º Secretário                                      1º Secretário



                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/09/2001