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Regimento Interno n° 6/2015 de 15 de Maio de 2015


DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Costa Rica-MS, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga a presente Resolução, que reformula o REGIMENTO INTERNO da Casa de Leis.


  • TÍTULO I

    DA CÂMARA MUNICIPAL 

  • Capítulo I

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

    • Seção I

       DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

      • Art. 1°. -

         A Câmara Municipal de Costa Rica - MS é o Poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.

        • Art. 2°. -

           A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras, julgadoras, administrativas, integrativas e de assessoramento, que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo Municipal.

          • § 1° -

             A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.

            • § 2° -

               A função legislativa é exercida no processo legislativo por meio de emendas a Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções, decretos legislativos e sobre matérias de competência do Município, respeitadas as de competência privativa da União e do Estado.

              • § 3° -

                 A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e pelo controle externo da execução orçamentária do Município.

                • § 4° -

                   A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político- administrativas.

                  • § 5° -

                     A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita a  sua organização interna, ao seu pessoal e aos Vereadores.

                    • § 6° -

                       A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade, que estejam fora de suas competências privativas e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.

                      • § 7° -

                         A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.

                        • § 8° -

                           As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando for de interesse do Poder Legislativo.

                      • Seção II

                        DA SEDE

                        • Art. 3°. -

                           A sede da Câmara Municipal é na Rua Ambrosina Paes Coelho, nº 190, onde serão realizadas as sessões.

                          • § 1° -

                             O Presidente, com autorização da maioria absoluta do Plenário, poderá designar outro local para as reuniões, quando houver necessidade ou interesse.

                            • § 2° -

                               No recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da Câmara, salvo expressa autorização do Presidente que poderá ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais, partidárias e para entidades legalmente constituídas.

                          • Seção III

                            DA LEGISLATURA

                            • Art. 4°. -

                               Cada legislatura será igual ao número de anos de duração dos mandatos eletivos, e cada ano corresponde a uma sessão legislativa.

                              • Parágrafo único. -

                                 A sessão legislativa compreenderá o período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano.

                              • Art. 5°. -

                                 A Câmara Municipal se reunirá ordinariamente de 21 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

                                • § 1° -

                                   Os períodos de 16 a 31 de julho e de 21 de dezembro a 20 de janeiro são considerados de recesso legislativo.

                                  • § 2° -

                                     O Prefeito só poderá convocar a Câmara para se reunir extraordinariamente, nos períodos de recesso.

                                    • § 3° -

                                       Por decisão do Presidente ou da maioria absoluta dos membros, poderá a Câmara se reunir extraordinariamente.

                                • Capítulo II

                                  DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E POSSE

                                  • Art. 6°. -

                                     A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial no dia 1º de Janeiro de cada legislatura com qualquer número, e será presidida pelo Vereador mais idoso entre os presentes, e, caso essa condição seja comum a mais de um Vereador, presidi-la-á o mais votado entre eles.

                                    • Art. 7°. -

                                       Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas tomarão posse na sessão de instalação perante o Presidente a que se refere o Art. 6º, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio pelo Vereador Secretário nomeado para o ato, pelo Presidente.

                                      • § 1° -

                                         Após haverem prestado compromisso que será lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, OBSERVAR AS LEIS, CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO DA CASA E DESEMPENHAR COM  LEALDADE  O  QUE  ME  FOI  CONFIADO,   TRABALHANDO  SEMPRE PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO”, o secretário nomeado fará a chamada de cada Vereador, que de pé com o braço estendido para frente e a mão aberta, declarará em voz alta: “ASSIM EU PROMETO”.

                                        • § 2° -

                                           Após serem diplomados e antes da sessão de posse, os Vereadores apresentarão à Secretaria da Câmara sua declaração de bens escrita, que será arquivada no acervo publico do Vereador.

                                          • § 3° -

                                             Após o Termo de compromisso dos Vereadores presentes, o Presidente declarará empossados os vereadores,  proferindo   em   voz   alta:   “DECLARO   EMPOSSADO   NO   CARGO   DE   VEREADOR   DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO”, e dará  início ao processo de eleição da mesa Diretora na qual só poderão votar e serem votados os Vereadores regularmente empossados.

                                            • § 4° -

                                               Após a eleição da Mesa Diretora, conhecido o seu resultado, o Presidente em exercício, nos termos do Artigo 6°, proclamará o resultado e empossará os eleitos na forma deste Regimento.

                                              • § 5° -

                                                 Não havendo quórum para se proceder à eleição, o Presidente em exercício nos termos do artigo 6°, suspenderá a sessão e convocará o Prefeito e o Vice Prefeito eleitos, para tomarem posse, convocando sessões diárias sempre às 09:00 horas, até que se proceda à eleição e posse da Mesa.

                                                • § 6° -

                                                   Após a eleição e posse da Mesa Diretora, o Presidente concederá a palavra por 05 (cinco) minutos a cada Vereador regularmente inscrito com o primeiro secretário, e encerrará a sessão, convocando outra para 30 (trinta) minutos após, com a finalidade de dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos e diplomados.

                                                  • § 7° -

                                                     A sessão de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito terá o mesmo rito da sessão de posse dos vereadores, obedecidos à programação previamente elaborada entre a assessoria do Poder Executivo e a do Legislativo.

                                                    • § 8° -

                                                       Após a composição da Mesa, o Presidente, designará uma comissão de três vereadores para fazerem adentrar ao Plenário o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados, que após apresentarem suas declarações de bens, prestarão compromisso e serão declarados empossados pelo Presidente da Câmara, entrando no gozo e exercício de seus mandatos.

                                                      • § 9° -

                                                         A solenidade de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, encerra-se com o pronunciamento de ambos, e obedecerá o prescrito no programa elaborado pelo cerimonial e assessoria dos dois Poderes.

                                                        • § 10 -

                                                           A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será lavrada no livro de Atas do Poder Legislativo, e suas declarações de bens, bem como o termo de posse, também em livro apropriado existente no Poder Legislativo.

                                                        • Art. 8°. -

                                                           O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art.6º, deverá fazê-lo até 15(quinze) dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, sob pena de extinção do mandato.

                                                          • Parágrafo único. -

                                                             O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá tomar posse sem prévia comprovação da desincompatibilidade, no prazo a que se refere este artigo.

                                                        • TÍTULO II

                                                          DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 

                                                        • Capítulo I

                                                          DA MESA DA CÂMARA 

                                                        • Capítulo I

                                                          DAS COMISSÕES

                                                          • -

                                                            DO VICE-PRESIDENTE

                                                            • Art. 30 -

                                                               O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 31 e seu parágrafo único, e na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa da Câmara nos casos de competência desse órgão, não possui atribuição própria, limitando-se a substituir o Presidente nas faltas e impedimentos.

                                                              • Art. 31 -

                                                                 O Vice-Presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as resoluções decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixe escoar o prazo sem fazê-lo. 

                                                                • Parágrafo único. -

                                                                   O disposto neste artigo aplica-se, às leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo de sua sanção ou promulgação.

                                                              • Seção I

                                                                DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES

                                                                • Art. 9°. -

                                                                   A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por votação aberta, os quais se substituirão nesta ordem, para preencher cargo vago, nas hipóteses previstas no art. 16.

                                                                  • § 1° -

                                                                     Em caso de vacância de qualquer dos cargos previstos no caput, haverá eleição suplementar para o cargo de 2º Secretário, na primeira sessão ordinária subsequente ao evento.

                                                                    • § 2° -

                                                                       O Vereador ocupante de cargo na mesa da Câmara que, por qualquer motivo se licenciar por período superior a sessenta dias perderá o respectivo cargo, exceto nos casos de licença para tratamento de saúde.

                                                                    • Art. 10 -

                                                                       Findos os mandatos, haverá nova eleição para a composição da mesa Diretora para o biênio seguinte, na forma do art. 14.

                                                                      • Art. 11 -

                                                                         A eleição dos membros da Mesa somente será válida, se presente a maioria absoluta dos Vereadores.

                                                                        • Art. 12 -

                                                                           A eleição da mesa dar-se-á por voto aberto em chapa completa, a requerimento de qualquer Vereador, dirigido ao Presidente dos trabalhos, antes do início da votação.

                                                                          • § 1° -

                                                                             Antes do início da votação, o Presidente designará dois escrutinadores, de partidos diferentes, os quais procederão a anotação e a contagem dos votos, cabendo-lhes ainda confirmar a proclamação dos eleitos.

                                                                            • § 2° -

                                                                               A chamada para a votação será feita pelo Presidente, por ordem alfabética dos nomes dos Vereadores presentes.

                                                                              • § 3° -

                                                                                 Concluída a votação, dirimidas as dúvidas porventura existentes entre os escrutinadores, o presidente proclamará o resultado e procederá de acordo com o disposto no § 4º do artigo 7º deste regimento.

                                                                              • Art. 13 -

                                                                                 É proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa para o mesmo cargo.

                                                                                • Art. 14 -

                                                                                   A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, no dia 1º de janeiro do ano seguinte.

                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                     Será realizada Sessão Solene de posse no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso legislativo.

                                                                                  • Art. 15 -

                                                                                     O Suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para qualquer cargo da Mesa, salvo se sua substituição for em caráter definitivo.

                                                                                    • Art. 16 -

                                                                                       Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando:

                                                                                      • I -

                                                                                         Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou, se este o perder; 

                                                                                        • II -

                                                                                           For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário ou vier a falecer.

                                                                                          • III -

                                                                                             renunciar ao cargo, nos termos do art. 17 deste regimento.

                                                                                            • IV -

                                                                                               Nos casos previstos no § 2º do artigo 9º deste Regimento.

                                                                                            • Art. 17 -

                                                                                               A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será escrita e tida como aceita mediante a simples declaração em plenário pelo detentor do mandato ou se por escrito com firma reconhecida deste.

                                                                                              • Art. 18 -

                                                                                                 A destituição de membro efetivo da Mesa, somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, acolhendo representação de qualquer Vereador assegurada a mais ampla oportunidade de defesa.

                                                                                                • Art. 19 -

                                                                                                   Quando os substitutos legais elencados no artigo 9º deste Regimento Interno e artigo 64, “caput” da Lei Orgânica do Município, estiverem impedidos de preencher o cargo vago na mesa, haverá eleição suplementar na primeira Sessão Ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos artigos 11 a 16 deste Regimento.

                                                                                                • Seção II

                                                                                                  DA COMPETÊNCIA DA MESA DA CÂMARA

                                                                                                  • Art. 20 -

                                                                                                     A Mesa da Câmara é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

                                                                                                    • Art. 21 -

                                                                                                       Compete à Mesa da Câmara privativamente:

                                                                                                      • I -

                                                                                                         Propor os projetos de leis que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos iniciais;

                                                                                                        • II -

                                                                                                           Apresentar as proposições que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais;

                                                                                                          • III -

                                                                                                             Apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamentos do prefeito;

                                                                                                            • IV -

                                                                                                               Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;

                                                                                                              • V -

                                                                                                                Representar a Câmara de Vereadores, junto aos Poderes da União e do Estado;

                                                                                                                • VI -

                                                                                                                  Baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara;

                                                                                                                  • VII -

                                                                                                                    Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadas ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

                                                                                                                    • VIII -

                                                                                                                      Proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

                                                                                                                      • IX -

                                                                                                                        Enviar ao Executivo, na época própria as contas do Legislativo do exercício precedente, para sua incorporação às contas do Município;

                                                                                                                        • X -

                                                                                                                          Efetuar a redação das resoluções e decretos legislativos;

                                                                                                                          • XI -

                                                                                                                            Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;

                                                                                                                            • XII -

                                                                                                                              Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

                                                                                                                              • XIII -

                                                                                                                                Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e decretos legislativos; 

                                                                                                                                • XIV -

                                                                                                                                  Autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;

                                                                                                                                  • XV -

                                                                                                                                    Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;

                                                                                                                                    • XVI -

                                                                                                                                      Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

                                                                                                                                    • Art. 22 -

                                                                                                                                       O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º e 2º Secretários, respectivamente.

                                                                                                                                      • Art. 23 -

                                                                                                                                         Quando, antes do início da sessão, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para a função de Secretário.

                                                                                                                                        • Art. 24 -

                                                                                                                                           A Mesa reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade, que por sua especial natureza, demandem intenso acompanhamento e fiscalização dos atos legislativos.

                                                                                                                                        • Seção I

                                                                                                                                          DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

                                                                                                                                          • Art. 35 -

                                                                                                                                             As comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, de proceder estudos sobre assuntos de natureza especial, ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração.

                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                               As Comissões de que trata o caput são as seguintes:

                                                                                                                                              • a) -

                                                                                                                                                 Comissões Permanentes;

                                                                                                                                                • b) -

                                                                                                                                                   Comissões Especiais;

                                                                                                                                                  • c) -

                                                                                                                                                     Comissões Processantes;

                                                                                                                                                    • d) -

                                                                                                                                                       Comissões Parlamentares de Inquérito.

                                                                                                                                                      • e) -

                                                                                                                                                         Comissões de Representação.

                                                                                                                                                    • Art. 36 -

                                                                                                                                                       Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário, além de efetuar vistorias ou fiscalização em documentos e locais públicos que em razão do objeto, seja necessário a intervenção do Poder Público.

                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                         As Comissões Permanentes são as seguintes:

                                                                                                                                                        • I -

                                                                                                                                                           Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final;

                                                                                                                                                          • II -

                                                                                                                                                             Orçamento e Finanças;

                                                                                                                                                            • III -

                                                                                                                                                               Obras, Serviços Públicos, Trabalho, Agricultura, Indústria e Comércio;

                                                                                                                                                              • IV -

                                                                                                                                                                 Educação, Saúde e Assistência Social.

                                                                                                                                                                • V -

                                                                                                                                                                   Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

                                                                                                                                                              • Art. 37 -

                                                                                                                                                                 As Comissões Especiais são destinadas a proceder o estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo e terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, que deverá indicar necessariamente, o prazo para apresentação do relatório do trabalho realizado.

                                                                                                                                                              • Seção III

                                                                                                                                                                DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS

                                                                                                                                                                DA MESA DA CÂMARA DO PRESIDENTE


                                                                                                                                                                • Art. 25 -

                                                                                                                                                                   O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

                                                                                                                                                                  • Art. 26 -

                                                                                                                                                                     Compete ao Presidente da Câmara:

                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                       Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                         Representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara ou do Plenário;

                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                           Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;

                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                             Credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

                                                                                                                                                                            • V -

                                                                                                                                                                               Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereça a deferência;

                                                                                                                                                                              • VI -

                                                                                                                                                                                 Conceder audiências ao público, a seu critério, em dia e hora prefixados;

                                                                                                                                                                                • VII -

                                                                                                                                                                                   Requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara;

                                                                                                                                                                                  • VIII -

                                                                                                                                                                                     Empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando se tratar de Presidente da Câmara no exercício substitutivo da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário;

                                                                                                                                                                                    • IX -

                                                                                                                                                                                       Declarar extintos os mandatos do Prefeito e Vice-Prefeito, de Vereadores e Suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato;

                                                                                                                                                                                      • X -

                                                                                                                                                                                         Convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

                                                                                                                                                                                        • XI -

                                                                                                                                                                                          Declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

                                                                                                                                                                                          • XII -

                                                                                                                                                                                             Designar os membros das comissões Especiais e os seus Substitutos;

                                                                                                                                                                                            • XIII -

                                                                                                                                                                                              Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados e em especial exercendo as seguintes atribuições:

                                                                                                                                                                                              • a) -

                                                                                                                                                                                                Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive durante o recesso;

                                                                                                                                                                                                • b) -

                                                                                                                                                                                                   Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

                                                                                                                                                                                                  • c) -

                                                                                                                                                                                                     Anunciar o início e o término do Expediente e da Ordem do Dia;

                                                                                                                                                                                                    • d) -

                                                                                                                                                                                                       Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada sessão;

                                                                                                                                                                                                      • e) -

                                                                                                                                                                                                         Cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia e do tempo dos oradores inscritos;

                                                                                                                                                                                                        • f) -

                                                                                                                                                                                                           Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

                                                                                                                                                                                                          • g) -

                                                                                                                                                                                                             Resolver as questões de ordem, de cuja decisão não caberá recurso;

                                                                                                                                                                                                            • h) -

                                                                                                                                                                                                               Interpretar o Regimento Interno, para aplicação aos casos omissos, editando caso necessário, para cumprimento de sua decisão, ato legislativo que julgar necessário;

                                                                                                                                                                                                              • i) -

                                                                                                                                                                                                                 Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

                                                                                                                                                                                                                • j) -

                                                                                                                                                                                                                   Proceder à verificação do quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

                                                                                                                                                                                                                  • l) -

                                                                                                                                                                                                                     Encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo;

                                                                                                                                                                                                                  • XIV -

                                                                                                                                                                                                                    Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:

                                                                                                                                                                                                                    • a) -

                                                                                                                                                                                                                       Receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;

                                                                                                                                                                                                                      • b) -

                                                                                                                                                                                                                         Encaminhar ao Prefeito por ofício, os projetos de lei aprovados inclusive por decurso de prazo, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa, desaprovados bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

                                                                                                                                                                                                                        • c) -

                                                                                                                                                                                                                           Solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocar a comparecer à Câmara os Secretários, para explicações, na forma regular;

                                                                                                                                                                                                                          • d) -

                                                                                                                                                                                                                             Requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente;

                                                                                                                                                                                                                            • e) -

                                                                                                                                                                                                                               Encaminhar mensagens com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário.

                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                 Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo  legal, e os dispositivos constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;

                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                   Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento, juntamente com o Primeiro Secretário da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                     Determinar a abertura de licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;

                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                       Apresentar ou colocar à disposição do Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara  do mês anterior;

                                                                                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                                                                                         Administrar  o  pessoal  da  Câmara,  fazendo  lavrar  e  assinando  os  atos  de nomeação,  promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de  férias  e  de  licença,  atribuindo  aos  funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade  administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos, aplicando-lhes penalidades, julgando os  recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão;

                                                                                                                                                                                                                                        • VI -

                                                                                                                                                                                                                                           Determinar a expedição de certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

                                                                                                                                                                                                                                          • VII -

                                                                                                                                                                                                                                             Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.

                                                                                                                                                                                                                                            • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                               O Presidente da Câmara Municipal, quando eleito, deverá afastar de suas atividades profissionais, e ou funções durante o seu mandato, quando incompatíveis com o exercício do cargo.

                                                                                                                                                                                                                                              • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                 Designar Vereadores e funcionários para participarem de viagens, Congresso ou outras atividades de interesse do Legislativo.

                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 27 -

                                                                                                                                                                                                                                               O presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 28 -

                                                                                                                                                                                                                                                 O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da direção da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 29 -

                                                                                                                                                                                                                                                   O Presidente da Câmara somente poderá votar quando exigível o quórum para a maioria de 2/3 e, nos casos de empate, desde que não tenha interesse direto no seu resultado e desde que não seja de sua autoria ou coautoria o projeto em votação.

                                                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                                                  DOS SECRETÁRIOS

                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 32 -

                                                                                                                                                                                                                                                     Compete ao Primeiro Secretário:

                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                      Organizar o Expediente e a Ordem do Dia;

                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                         Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                           Fazer a leitura da ata, das proposições e dos demais papéis que devem ser do conhecimento da Casa;

                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                             Efetuar a inscrição dos oradores que farão uso de palavra conforme disposto neste Regimento Interno;

                                                                                                                                                                                                                                                            • V -

                                                                                                                                                                                                                                                               Superintender a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

                                                                                                                                                                                                                                                              • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                 Certificar a frequência dos Vereadores, para efeito de pagamento da remuneração;

                                                                                                                                                                                                                                                                • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                   Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros;

                                                                                                                                                                                                                                                                  • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                     Manter a disposição do Plenário, os textos legislativos de manuseio mais frequentes, devidamente atualizados;

                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                       Manter em cofre fechados as atas lacradas de sessões secretas;

                                                                                                                                                                                                                                                                      • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                         Assinar em conjunto com o Presidente o movimento financeiro e os cheques emitidos pela tesouraria.

                                                                                                                                                                                                                                                                        • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                           Cronometrar o tempo das sessões e  do uso da palavra pelos Vereadores;

                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                             Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

                                                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                                                          DO PLENÁRIO

                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 33 -

                                                                                                                                                                                                                                                                             O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                               Local é o recinto de sua sede, e, só por motivo de força maior por decisão própria, o Plenário reunir-se-á em local diverso.

                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                 A forma legal para deliberar é a sessão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                   Número legal é o quórum determinado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, para a realização de sessões e para as deliberações.

                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                     Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                       Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 34 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                       São atribuições do Plenário:

                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                         Elaborar e votar, Projetos de Leis, de competência Municipal:

                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II - Votar o (PPA) Plano Plurianual, a (LDO) Lei de Diretrizes Orçamentárias e a (LOA) Lei Orçamentária Anual;
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                             Legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços dos serviços municipais;

                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                               Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como aprovar os créditos extraordinários;

                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Autorizar a obtenção de empréstimos e operações de créditos bem como a forma e os meios de pagamento;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Autorizar a concessão de auxílio e subvenções de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Autorizar a concessão para a exploração de serviços públicos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação dos bens do domínio do Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Autorizar convênios onerosos e consórcios;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como dispor sobre moratória e  privilégios;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Dispor sobre a denominação de próprios, praças e logradouros públicos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Dispor sobre a fixação da zona urbana e de expansão urbana;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Estabelecer normas de política administrativa, nas matérias de competência do Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Eleger sua Mesa Diretora e destituí-la na forma regimental;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Aprovar e propor alterações no seu regimento interno;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Organizar seus serviços administrativos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • d) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • e) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 dias;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • f) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Fixar, no final de cada legislatura e antes das eleições, para vigorar na subsequente, o subsídio dos Vereadores, obedecido o disposto em lei, e os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Secretários Municipais;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • g) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Criar comissões especiais e de inquérito;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • h) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Apreciar vetos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • i) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • j) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • k) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • l) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • m) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Convocar Secretário Municipal para prestar informação sobre matéria de competência de sua pasta.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E SUAS MODIFICAÇÕES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 38 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 02 anos, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o  Vereador de Partido ainda não representado em outra Comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Far-se-á a votação aberta para as Comissões em cédulas impressas, assinadas pelos votantes, indicando- se os nomes dos Vereadores, a legenda partidária e as respectivas Comissões;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda com a qual foram eleitos não podendo ser votados os vereadores licenciados;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 02 Comissões;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Presidente da Câmara não poderá participar de Comissão Permanente;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 39 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Relatores e Membros, e deliberar sobre os dias de reuniões e ordem dos trabalhos o que será consignado em livro próprio.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 40 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As Comissões Especiais serão constituídas, por proposta da Mesa da Câmara ou de, pelo menos 03 Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no art. 41 e seus §§.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Presidente da Câmara a vista das indicações partidárias ou de blocos formados, indicará os membros das Comissões, observado, sempre que possível, as composições partidárias proporcionais;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A Comissão Especial extinguir-se-á findo o prazo de sua duração, indicado na resolução  que a constituir, haja ou não concluído os seus trabalhos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A Comissão Especial relatará suas conclusões ao Plenário, através de seu Presidente sob a forma de parecer fundamentado e se houver de propor medidas, oferecerá projeto de resolução.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 41 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Será constituída Comissões Parlamentares de Inquérito mediante requerimento assinado por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara de Vereadores, e aprovada por pelo menos 2/3, sobre fato determinado e por prazo certo, respeitado o limite simultâneo máximo de duas comissões, salvo deliberação do plenário da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 41 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Serão constituídas Comissões Parlamentares de Inquérito mediante requerimento assinado por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara de Vereadores, sobre fato determinado e por prazo certo, respeitado o limite simultâneo máximo de duas comissões, salvo deliberação do plenário da Câmara por pelo menos 2/3 de seus membros.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Resolução n° 20/2015
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitido o pagamento de diárias para acobertar despesas com hospedagem e alimentação para seus membros, podendo ser prorrogada uma vez por igual prazo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar através do seu Presidente as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigentes de entidades da administração indireta.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar através do seu Presidente as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigentes de entidades da administração indireta.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Resolução n° 20/2015
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3º -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Mediante o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito o plenário decidirá sobre as providencias cabíveis, no âmbito político-administrativo através de resolução aprovada por pelo menos 2/3 dos Vereadores presentes.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Mediante o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito o plenário decidirá sobre as providencias cabíveis, no âmbito político-administrativo através de resolução aprovada por pelo menos 2/3 dos Vereadores.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Resolução n° 20/2015
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4º -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Deliberará ainda o plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito ao Ministério Público com vista a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos, objeto da  investigação, respeitado o quórum previsto no parágrafo anterior, para a aprovação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 42 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A Câmara constituirá caso entenda necessário, Comissão Processante mediante votação favorável de 2/3 de seus membros, com a finalidade de apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito, do Vice Prefeito ou de Vereador, observando o disposto na lei federal aplicável e na Lei Orgânica do Município.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 43 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 44 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O membro  de Comissão  Permanente poderá,  por motivo  justificado  solicitar  a sua dispensa  da mesma.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 45 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O membro de Comissão Permanente será destituído caso não compareça a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 05 intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 46 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial ou de Comissão de Representação, observando o § 1º do Art. 40.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Inquérito.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 47 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As vagas nas Comissões Permanentes por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas por livre designação do líder da bancada a que pertencia o titular.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 48 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As Comissões Permanentes poderão reunir-se em urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, quando então, a sessão plenária será suspensa de ofício, pelo Presidente da edilidade.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 49 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           As Comissões Permanentes reunir-se-ão, extraordinariamente, sempre que necessário, presentes pelo menos dois (02) de seus membros, devendo, para tanto, serem convocados pelo respectivo Presidente, no curso da reunião ordinária da Comissão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As convocações extraordinárias das Comissões, fora da reunião, serão sempre por escrito.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 50 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Das reuniões de Comissões Permanentes, lavrar-se-ão atas, em livros próprios, as quais serão assinadas por todos os membros.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 51 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator, ou reservar-se para relatá-la pessoalmente;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Fazer observar os prazos legais e regimentais;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Representar a Comissão nas relações com a Mesa da Câmara e o Plenário;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Conceder vista de matéria, por 02 (dois) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo nos casos de tramitação em regime de urgência especial;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não tenha feito o relator no prazo regimental.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 52 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas se não reservar para si   a emissão do Parecer, o qual deverá ser apresentado em 05 (cinco) dias.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 53 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O prazo a que se refere esse artigo será duplicado quando se tratar de proposta orçamentária e ou processo de prestação de contas do Poder Executivo e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O prazo a que se refere esse artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência especial e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa da Câmara e aprovadas pelo Plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 54 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito ou verbal ao Plenário a audiência da Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar o requerimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os Artigos 52 e 53.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 55 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Escoado o prazo sem que tenha sido proferido o parecer, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia a proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo de acordo com protocolo de entrada na Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Nenhum projeto pode ser votado fora da ordem de entrada no protocolo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 56 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial e houver acordo dos lideres, na forma do § 2º do artigo 53.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS COMISSÕES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 57 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-lo sob aspecto gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           É obrigatória a emissão de Parecer ou audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação  Final  em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara inclusive no requerimento que propor a formação de Comissão Parlamentar de Inquérito, salvo deliberação em contrário conforme disposto no Artigo 56 deste Regimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Concluindo a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto ou se considerá-lo inoportuno, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente se for rejeitado, prosseguirá aquele, a sua tramitação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos casos seguintes:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Aquisição e alienação de bens imóveis do Município; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • d) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Assinatura de convênios e consórcios;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • e) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Concessão de licença ao Prefeito;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • f) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Alteração de denominação de próprios, do município, de praças e logradouros;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • g) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 58 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Compete a Comissão de Orçamento e Finanças, obrigatoriamente exarar Parecer, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Proposta Orçamentária;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Orçamento plurianual;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Proposições referentes a matéria tributária, abertura de crédito, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e dos Vereadores.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 59 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Obrigatoriamente, exarar Parecer nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos, execução de serviços públicos locais e sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, ou particulares.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Fiscalizar e acompanhar as Obras e construções públicas, podendo examinar todo e qualquer documento relativo a obra, emitindo se entender necessário, relatório circunstanciado da diligencia efetuada.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Vistoriar sempre que solicitado, qualquer bem imóvel de propriedade do Município, emitindo obrigatoriamente relatório circunstanciado e objetivo da mesma.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 60 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais e artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivo e relacionados com saúde, saneamento e a assistência e previdência em geral.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Vistoriar periodicamente por meio de visitas as Escolas e creches de Rede Municipal de Educação;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Vistoriar periodicamente por meio de visitas as Unidades de Saúde do Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Vistoriar periodicamente por meio de visitas todas as Unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Assistência Social.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Das vistorias realizadas nos termos dos incisos I, II e III deste artigo, será elaborado relatório que será obrigatoriamente, encaminhado ao Presidente da Câmara para conhecimento e providencias.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, apreciará obrigatoriamente quanto ao mérito emitindo Parecer, as proposições que tenham por objetivo;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Concessão de bolsas de estudo;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação Saúde e Assistência Social;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Implantação de centros comunitários sob auspício oficial;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 61 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Compete a Comissão de Turismo, Cultura e Meio Ambiente:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Manifestar obrigatoriamente, sobre toda e qualquer matéria de interesse turístico, cultural e ambiental, emitindo parecer fundamentado, nas proposições apresentadas para deliberação do Plenário;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Vistoriar periodicamente por meio de visitas, todas as Unidades vinculadas às Secretarias a que estejam afetas, elaborando relatório circunstanciado que será encaminhado ao Presidente da Câmara para as providencias que julgar cabíveis.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 62 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As Comissões Permanentes a que tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único, no caso de proposição colocada no regime de urgência especial e sempre quando o decidirem os respectivos membros, por maioria.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Na hipótese deste artigo o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o presidente de outra Comissão por ele indicado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 63 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Sempre que determinada proposição haja sido distribuída às Comissões Permanentes da Câmara, por ser obrigatória a sua manifestação quanto ao mérito, e tiver parecer contrário de todas as consultadas, haver-se-á por rejeitada.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 64 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Quando se tratar de veto somente se pronunciará a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando o disposto no parágrafo único do art. 62.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • TÍTULO III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DOS VEREADORES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Capítulo I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 65 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal, para uma legislatura de quatro anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 66 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       É assegurado ao Vereador:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao Presidente;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Votar na eleição da Mesa da Câmara e das Comissões Permanentes;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Apresentar proposição e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvado as matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e da Mesa da Câmara;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimentos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Usar da palavra em defesa das proposições que visem o interesse do Município, ou em oposição, às que julgar prejudicadas ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Em toda e qualquer sessão da Câmara, o Vereador deverá comparecer trajado adequadamente, na hora determinada neste Regimento ou outra que vier a ser prefixada, em traje passeio completo, sob pena de não ser admitido no Plenário, salvo deliberação em contrário do Presidente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 67 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os Vereadores não poderão, na forma da legislação federal, sob pena de cassação do mandato pela Câmara Municipal:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Utilizar-se do cargo para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Fixar residência fora do Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal, ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Celebrar ou manter contrato com o Município, desde sua diplomação;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes, no âmbito municipal, a partir de sua diplomação;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Desde a diplomação, aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas nos incisos IV e V, ressalvada a admissão por concurso público;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Desde a posse, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal, a partir da posse;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se referem os incisos IV e V desse artigo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá aos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e na Legislação Federal que disciplinar a matéria.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida por 2/3(dois terços) dos membros da Casa em votação aberta, convocando o respectivo Suplente, até o julgamento final.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Suplente convocado não poderá intervir ou votar nos atos do processo do Vereador afastado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 68 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Sempre que o Vereador cometer, durante qualquer sessão da Câmara Municipal de Vereadores, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Advertência em Plenário;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Cassação da palavra;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Determinação para retirar-se do plenário;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Suspensão da Sessão, para entendimentos na sala da Presidência;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Proposta de cassação de mandato de acordo com a legislação vigente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 69 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Por motivo de doença, devidamente comprovada;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Para tratar de interesses particulares, por período não superior a 120 dias por sessão legislativa;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Para desempenhar missões temporárias, de caráter cívico ou cultural ou para ocupar cargo público de interesse da União, do Estado ou do Município.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Vereador licenciado nos termos do inciso I deste artigo receberá, auxílio doença pelo Sistema Previdenciário a que for contribuinte correspondente ao exato valor do seu subsídio.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O Presidente da Câmara dará posse imediata ao suplente de Vereador no caso de vaga por licença conforme disposto no caput, podendo a convocação e posse serem imediatas, estando presente o respectivo suplente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Não estando presente o Suplente respectivo, o Presidente da Câmara o convocará para a posse na primeira sessão ordinária subsequente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Não havendo suplente de Vereador a ser convocado, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao TRE, a quem compete decidir sobre o caso.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 5º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 70 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Extingue-se o mandato de Vereador devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara, obedecida à legislação federal quando:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Ocorrer falecimento, renúncia por escrito lida em plenário, cassação dos direitos políticos ou condenação de perda do mandato, com condenação por sentença judicial transitada em julgado;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante o Plenário da Câmara Municipal, no prazo estabelecido no art.8º deste Regimento;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à 1/3 (um terço) das sessões ordinárias da Câmara Municipal;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas por escrito pelo Presidente, para apreciação de matéria urgente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, conforme estabelecido em lei.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei e neste Regimento;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As faltas constantes dos incisos II, III e IV, poderão ser supridas, se tratarem de faltas em razão de missão determinada pela Mesa ou pelo Plenário da Câmara ou ainda por problemas de saúde própria ou de seu familiar até o segundo grau.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 71 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A extinção do mandato dar-se-á por Ato do Presidente da Câmara, tornando-se efetiva após a declaração efetivada pelo mesmo ao Plenário, e que constará da ata da respectiva sessão, convocando imediatamente o respectivo suplente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Havendo omissão do Presidente da Câmara no cumprimento do disposto no caput deste artigo, o suplente de Vereador, o Prefeito Municipal, o Presidente de Partido Político ou qualquer Vereador, poderá requerer a declaração da extinção do mandato, por via judicial, de acordo com a Lei.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 72 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Mesa, reputando-se aberta à vaga a partir de sua leitura em Plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DOS LÍDERES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 73 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os partidos políticos terão líderes e vice-líderes, conforme o caso, que serão seus porta-vozes com as prerrogativas constantes deste Regimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 74 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           No início da legislatura os Vereadores das respectivas bancadas comunicarão à Mesa a indicação de seus líderes e vice-líderes em documento escrito e assinado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Enquanto não houver a indicação dos líderes, serão tidos como tais os Vereadores mais votados da respectiva bancada;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Não havendo unanimidade entre os Vereadores componentes das bancadas, será considerado líder aquele cuja indicação tiver maior numero de assinaturas da respectiva bancada;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Quando as bancadas entenderem de substituir seus líderes, deverão fazê-lo na forma prevista no “caput” deste artigo, tendo validade após a leitura em Plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Poderão ser formados blocos parlamentares composto de vários partidos, que terão tratamento como se fosse partido único, conforme dispõe a legislação eleitoral.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 75 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os líderes terão o dobro do tempo, para uso da palavra.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Para fazer comunicação em nome de seu partido, o líder poderá usar da palavra por 02 (dois) minutos, em qualquer fase das sessões.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Capítulo IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 76 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As incompatibilidades do cargo de Vereador são as previstas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais normas que regem a matéria.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 77 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       São impedimentos do Vereador os previstos em Lei e os indicados neste Regimento Interno.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 78 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O Subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, no final de cada legislatura e antes das eleições, para vigorar na subsequente, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e Legislação que rege a matéria.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           No recesso da Câmara, o subsídio dos Vereadores será integral.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 79 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Ao Vereador em viagem a serviço do Município ou missão oficial, é assegurado o pagamento de diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Nos deslocamentos e viagens realizados com veículo próprio ou de transporte coletivo sujeito ao pagamento de passagens, será devido o auxilio transporte a ser fixado por meio de Decreto Legislativo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O valor da diária será fixado por meio de Lei Municipal, e reajustado anualmente de acordo com os índices oficiais da inflação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • TÍTULO IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 80 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 81 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 São modalidades de Proposição:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os projetos de leis;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os projetos de decretos legislativos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os projetos de resolução; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os projetos substitutivos; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           As emendas e subemendas; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Os vetos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Os pareceres das Comissões Permanentes;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As indicações;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os requerimentos; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As representações;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As Moções.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 82 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor ou autores.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 83 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Exceção feita a emendas, subemendas e vetos, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 84 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As proposições constantes em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificativa por escrito.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 85 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Toda e qualquer matéria legislativa de competência da Câmara, que dependa de sanção do Prefeito Municipal, tramitará obrigatoriamente em formato de projeto de lei e as deliberações privativas da Câmara, em Plenário, que independam do Poder Executivo Municipal, terão forma de decreto legislativo ou de resolução, conforme o caso.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 As proposições que tramitam em forma de Projetos de Leis são aqueles destinados a regular matérias de interesse coletivo e, que por sua natureza requeiram a sanção do Poder Executivo Municipal, na forma da Constituição Federal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Destinam-se as resoluções a regular as matérias de interesses políticos ou administrativos e assuntos de economia interna da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 86 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A iniciativa de projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes e ao Prefeito Municipal, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo ou da Mesa do Poder Legislativo, conforme determinação contida na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 87 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão Permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 88 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A emenda apresentada à outra emenda denomina-se subemenda.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 89 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara por considerá-lo inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 90 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Parecer é o pronunciamento por escrito ou oral de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação de Comissão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 91 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito, por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Quando as conclusões das Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá fazer-se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 92 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 93 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de Comissão feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio sobre assunto do expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do vereador.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Serão verbais e decididos de plano pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A palavra ou desistência dela;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Permissão para falar sentado;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Observância de disposição regimental;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido a deliberação do plenário;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Justificativa de voto e sua transcrição em ata;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Retificação de ata;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Verificação do quórum;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Solicitação de vereador para se ausentar de sessão em curso;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Prorrogação de sessão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Serão igualmente verbais e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Dilação de prorrogação de sessão;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Destaque de matéria para votação;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Suprimir e Renumerar;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Encerramento de discussão;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Retirada de proposição já protocolada e sob deliberação do plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Pedido de dispensa dos prazos regimentais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Serão escritos e sujeitos a deliberação do plenário os requerimentos que versem sobre:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Audiência de Comissão Permanente;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Juntada de documentos a processo ou desentranhamento;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Inserção em ata, de documentos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Anexação de proposições com objeto idêntico;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Constituição de Comissões Especiais;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimentos em Plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 94 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara visando a destituição de membro da Mesa Diretora, nos casos previstos neste Regimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político-administrativa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 95 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Exceto nos casos do art. 93 e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as protocolará e as numerará encaminhando-as, em seguida ao Presidente da Câmara Municipal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 96 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 97 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 horas antes do início da sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que se refiram, exceto as que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência especial.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As emendas à proposta orçamentária deverão ser apresentadas no prazo de quinze (15) dias, a partir da inserção da matéria na Ordem do Dia.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As emendas à proposta orçamentária deverão ser apresentadas no prazo de dez (10) dias, a partir da inserção da matéria na Ordem do Dia.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Resolução n° 12/2015
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As emendas aos projetos de codificações serão apresentadas no prazo de 20 dias à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As proposições de que trata o inciso XII do Artigo 81 só serão recebidas se assinadas por pelo menos um terço (1/3) e consideradas aprovadas com a obtenção de pelo menos dois terços (2/3), dos votos favoráveis, dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Redação adicionada pela Resolução n° 12/2015
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 98 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As representações far-se-ão acompanhar, obrigatoriamente de documentos hábeis que as instruem e a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo serem oferecidas em tantas vias quantos forem os  acusados.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 99 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Presidente da Câmara, não aceitará proposição:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Em matéria que não seja de competência do Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Que, sendo de iniciativa privativa do Prefeito, tenha sido apresentada por Vereador;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão legislativa, salvo se tratar de matéria de iniciativa privativa do Prefeito, ou quando tenha sido subscrita por 2/3 dos membros do Poder Legislativo;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Que seja formalmente inadequada, por não ter observado os requisitos dos Artigos 82 à 84;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar preceito constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Quando a indicação versar matéria que em conformidade com este regimento, deva ser objeto de requerimento;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Exceto nas hipóteses dos incisos V e VIII, caberá recurso do autor ao Plenário no prazo de 10 dias, e que será distribuído à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 100 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O autor de projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Casa decidir sobre a reclamação junto ao Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e, em havendo divergência entre eles prevalecerá a decisão daquele.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 101 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A proposição poderá ser retirada mediante requerimento de seu autor ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrar sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a queiram.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Quando o autor for o Poder Executivo a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada, caso ainda não esteja sob deliberação do Plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 102 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   No início de cada legislatura, a Mesa Diretora ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior e que se achem sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes, exceto as originárias do Poder Executivo sujeitas a deliberação em prazo certo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e a sua retramitação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 103 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os requerimentos a que refere o § 1º do art. 93, serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 104 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Recebida qualquer proposição escrita será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 dias, observando o disposto neste Capítulo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Para iniciar a tramitação, toda matéria, com exceção das indicações, moções e requerimento serão distribuídas em meio digital, ou excepcionalmente por fotocópias a todos os Vereadores, 24 (vinte quatro) horas antes da sessão, toleradas as proposições apresentadas em regime de urgência, após esse prazo, quando as cópias poderão ser entregues antes do início da sessão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 105 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução, de projeto substitutive ou de emendas, será pelo Presidente da Câmara, encaminhada às Comissões Permanentes competentes, para análise e parecer.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Nenhuma proposição, poderá ser apreciada pelo Plenário sem que as Comissões respectivas tenham, sobre a proposta emitido parecer.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 106 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As emendas a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 95, serão apreciadas pelas Comissões Permanentes na mesma fase que a proposição originária.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 107 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara comunicando o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 64.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 108 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 109 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As indicações serão encaminhadas, após leitura em plenário e sem discussão, por meio de ofício a quem de direito através da Secretaria da Câmara Municipal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará quando entender necessário o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, independente de sua prévia figuração no Expediente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 110 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 93 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação independentemente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que refere o § 3º do art. 93, com exceção daqueles dos incisos I, II, III, IV e V e, se o fizer, ficarão remetidos à Ordem do Dia da sessão seguinte.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se aprovada, o mesmo será objeto de deliberação em seguida.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 111 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido, que estarão sujeitos à deliberação do plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS REGIMES DE TRAMITAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 112 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           As proposições tramitarão em regime de urgência especial ou de urgência simples.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Não sendo concedido o regime de urgência especial, na forma dos artigos seguintes, a proposição tramitará no regime de urgência simples.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Também não será admitido emenda de plenário nas matérias que estejam tramitando em regime de urgência especial, exceto nos casos em que for aprovado a dispensa dos prazos regimentais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Caso as Comissões Permanentes não emitam parecer na matéria tratada em regime de urgência especial o Presidente da Câmara no dia previsto para a votação final da matéria, suspenderá a Sessão na ordem do dia e determinará que as comissões emitam o parecer e se prossiga na deliberação na mesma sessão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A aprovação do regime de urgência especial implica na impossibilidade de adiamento da apreciação da matéria e exclui os pedidos de vista e de audiência de Comissão Permanente a que não esteja afeto o assunto, assegurando à proposição, prioridade para a inclusão a seguir, na Ordem do Dia.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 5º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A aprovação do regime de urgência especial implica na possibilidade de apenas um pedido de vista por prazo não superior a dois (02) dias. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Revogado pela Resolução n° 12/2015
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 6° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A aprovação do regime de urgência especial implica em que a matéria seja deliberada em votação final dentro de no máximo duas sessões, devendo os prazos para pareceres e apresentações de emendas serem reduzidos para 1/3 (um terço) do prazo previsto neste Regimento, e a não concessão de pedido de vista.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 113 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, mediante provocação da Mesa, de Comissão Permanente ou Vereador, quando autores da proposição em assunto de sua competência privativa, ou ainda, por proposta da maioria dos membros da edilidade.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exija apreciação imediata, sem o que, perderá a oportunidade ou a eficácia.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Concedida a urgência especial, na mesma sessão o Presidente encaminhará o projeto às Comissões Permanentes, que terão o prazo de 05 dias para emitir o parecer sobre o projeto.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Prazo para apresentação de emendas será de três dias após a leitura do projeto em plenário para às matérias que tramitam em urgência especial.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 114 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O regime de urgência especial será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público que exija, por sua natureza a imediata deliberação do Plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Serão incluídos no regime de urgência especial independentemente de manifestação de Plenário, as seguintes matérias:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A proposta orçamentária a partir do escoamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá- la;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O projeto de lei do Executivo sujeito a apreciação em prazo certo, a partir das 03 últimas sessões que se realizem no decurso daquele;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O veto quando escoados 2/3 do prazo para sua apreciação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 115 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados  tramitarão sempre na forma do disposto no Título IV.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 116 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • TÍTULO V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   DAS SESSÕES DA CÂMARA 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS SESSÕES EM GERAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 117 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado a todos os cidadãos o acesso às mesmas, exceto quando se tratar de sessão secreta, nos termos do Artigo 121 deste Regimento Interno.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Para assegurar maior publicidade às sessões da Câmara, poder-se-á publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Apresente-se convenientemente trajado;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Não porte arma;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em plenário;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Atenda às determinações do Presidente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Presidente determinará a retirada de quem conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto, sempre que julgar necessário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 118 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As sessões ordinárias serão semanais e sempre na segunda-feira com duração de 03 horas iniciando-se às 08:00 horas.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Não haverão sessões nos dias declarados como feriados e pontos facultativos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Presidente, por sua iniciativa ou por proposta verbal de qualquer Vereador, pelo tempo estritamente necessário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la uma única vez, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 minutos antes do término daquela.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Havendo (02) dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A convocação para o adiamento ou antecipação da Sessão Ordinária não prevista no caput deste artigo poderá ser feita pelo Presidente da Câmara em Plenário para a sua realização a qualquer tempo, em dia e hora a serem estabelecidos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 119 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 118 e seus parágrafos, no que couber.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Na Sessão Extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 120 -  As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim específico, sempre relacionado com assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixação de sua duração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 121 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros para tratar de assuntos de sua economia interna, ou quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Deliberada e aprovada a realização de sessão secreta ainda que para realizá-la seja necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 122 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A Câmara somente se reunirá quando tenham comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 dos Vereadores que a compõem não podendo contudo, deliberar sobre nenhuma matéria, sem que estejam presente dois terços de  seus membros.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 123 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto que lhes é destinada.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A convite da Presidência ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão situar-se nessa parte para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão, poderão a critério do Presidente usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 124 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referiram, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, e lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 dos Vereadores.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número de Vereadores, antes de seu encerramento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As Atas das sessões poderão ser redigidas em folhas soltas por sistema eletrônico, devendo serem autenticadas com carimbo em relevo ou marca d’água e encadernadas ao final de cada sessão legislativa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Presidente da Câmara Municipal poderá dispensar a leitura da Ata da sessão anterior, desde que a mesma fique a disposição dos Vereadores por pelo menos três (03) dias úteis que antecederem a sessão seguinte, caso em que será considerada aprovada.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 125 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As sessões ordinárias compõem-se de três partes: do Pequeno Expediente, da Ordem do Dia e das Considerações Finais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 126 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Quando do início dos trabalhos será feita a chamada dos Vereadores pelo Primeiro Secretário, e o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Não havendo número legal, o Presidente aguardará durante 15 minutos que aquele se complete e caso isso não ocorra, fará lavrar ata sintética, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando em seguida prejudicada a realização de sessão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 127 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Pequeno Expediente terá duração de uma hora e se destinará à leitura da Ata da sessão anterior e das correspondências dirigidas ao Poder Legislativo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O tempo restante será dividido igualmente entre os oradores inscritos para o uso da palavra, para tratar de matérias constantes da ordem do dia da sessão, devendo o primeiro secretário informar a cada um o tempo disponível, que não poderá ser superior ao previsto no inciso II do Artigo 157 deste Regimento Interno

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Na ordem do dia se discutirá e votará:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os Requerimentos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os Pareceres e Relatórios;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os projetos de leis, resolução ou decreto legislativo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Nas considerações finais, que terá a duração de 40 minutos será destinado para conceder aos vereadores o direito de se pronunciar sobre assunto de seu interesse, de interesse de sua bancada ou qualquer outro assunto de interesse do Município.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 128 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A ata de sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores, para verificação, até 24 horas antes da sessão seguinte, ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada será considerada aprovada.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Havendo pedido de retificação e não sendo contestado, pelo 1º Secretário, a ata será considerada aprovada com a retificação, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Levantada a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito e, sendo aceita  a impugnação, será lavrada nova ata ou retificada na parte em que foi impugnada.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 129 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Após a aprovação da ata, o presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Expedientes oriundos do Prefeito;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Expedientes oriundos de diversos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Expedientes apresentados por Vereador.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 130 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Na leitura das matérias pelo secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     projetos de lei;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       resolução e decreto legislativo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          outros.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 131 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Terminadas as leituras das matérias o Presidente verificará o tempo restante e o dividirá entre os vereadores inscritos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O tempo restante do Pequeno Expediente será adicionado à Ordem do Dia e assim sucessivamente até o expediente de considerações finais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O orador só poderá ser interrompido ou aparteado no Pequeno Expediente, apenas uma vez pelo mesmo Vereador, por tempo não superior ao concedido.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A chamada dos oradores obedecerá obrigatoriamente a ordem de inscrição.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 132 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Findo o Pequeno Expediente, por ter-se esgotado o tempo, ou por falta de oradores, passar-se-á, à matéria constante da Ordem do Dia.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Não se verificando quórum regimental, o Presidente aguardará por 15 minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 133 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Matérias em regime de urgência especial; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Matérias em regime de urgência simples;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Vetos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Matérias em redação final;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Matérias em discussão única;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Matérias em segunda discussão;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Matérias em primeira discussão; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Recursos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As matérias pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 134 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O 1° Secretário procederá a leitura do que houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada pelo Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 135 -  Esgotada a Ordem do Dia anunciará o Presidente, sempre que possível a Ordem do Dia da sessão seguinte e em seguida concederá a palavra para Considerações Finais aos que a tenham solicitado, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 136 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Não havendo oradores inscritos para as Considerações Finais, ou se houver, achar-se esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Para fazer uso de palavra nas Considerações Finais, o vereador deverá obrigatoriamente se inscrever até o final do pequeno expediente, dispondo de (03) três minutos, prorrogáveis a critério do Presidente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Quando o orador inscrito para falar não dispuser de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Vereador que, inscrito para falar não se encontrar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez ficando automaticamente inscrito para a sessão seguinte.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 137 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, sempre que possível em Plenário, indicando a finalidade para sua realização, podendo ser realizadas 15 (quinze) minutos após o término da Sessão Ordinária.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 138 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber a disposição atinente às sessões ordinárias.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS SESSÕES SOLENES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 139 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara através de convocação por escrito, com 48 horas de antecedência, no mínimo, ou em Plenário, conforme Artigo 137, que indicará a finalidade da mesma.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local, desde que, seguro e acessível, a critério da Mesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser cumprido na sessão solene, quando poderão usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes ou de clubes de serviço, sempre a critério do Presidente da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensada a leitura e a verificação de presença.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • TÍTULO VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS DISCUSSÕES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 140 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Discussão é o debate de proposição constante da Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Não estão sujeitas à discussão:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 99;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 93.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Presidente declarará prejudicada a discussão:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 De qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese o projeto de iniciativa do executivo ou subscrito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     De emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 141 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A discussão de matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença de dois terços dos membros da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 142 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Terão uma única discussão as proposições seguintes:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os projetos de lei oriundos do executivo com solicitação de prazo;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O veto;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Os requerimentos sujeitos a debates.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 143 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Terão duas discussões todas as proposições não incluídas no artigo anterior;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os projetos de leis que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 horas entre a primeira e segunda discussão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 144 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Na primeira discussão, discutem-se e votam-se os pareceres, e as emendas, na segunda, discutem-se e votam-se os pareceres da Redação Final e todo o projeto globalizado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Quando se tratar de codificação na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Quando se tratar de proposta orçamentária, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto em primeira discussão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 145 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em segunda discussão somente serão admitidas emendas e subemendas.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 146 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 147 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 148 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preterirá esta.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 149 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de dois dias para cada um deles.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 150 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado sobre a matéria pelo menos quatro Vereadores, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DOS DEBATES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 151 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao vereador atender às seguintes determinações regimentais:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Falará de pé, usando a Tribuna, e, quando impossibilitado de fazê-lo, requererá ao Presidente autorização para falar sentado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa Diretora, salvo quando responder a aparte;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Referir-se a outro Vereador pelo tratamento de excelência.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 152 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Desviar-se da matéria em debate;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Falar sobre matéria vencida;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Usar de linguagem imprópria;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Ultrapassar o prazo que lhe competir;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Deixar de atender às advertências do Presidente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 153 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Vereador somente usará da palavra:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             No Pequeno expediente quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Para discutir matéria em debate encaminhar votação ou justificar o seu voto;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Para apartear na forma regimental;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Para considerações finais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Para levantar questões de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 154 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O Presidente solicitará ao Orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Para leitura de requerimento de urgência; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Para comunicação importante à Câmara; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Para recepção de visitantes;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 155 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Autor da proposição em debate;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Ao relator do parecer em apreciação;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Ao autor da emenda;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Alternadamente, a quem seja contra a matéria em debate;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 156 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Para o aparte, ou interrupção do orador por outro por indignação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 01 minuto;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Não serão permitidos apartes paralelos sucessivos ou sem licença do orador;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, nas considerações finais, para encaminhamento de votação e para declaração de voto;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O aparteante permanecerá de pé e usará o microfone de apartes quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado, exceto os membros da Mesa Diretora;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Durante os debates no Grande Expediente todos os Vereadores permanecerão sentados.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 157 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os oradores terão os seguintes prazos para uso de palavra:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Um minuto, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear ou justificar requerimento de urgência especial, para encaminhar votação, justificar voto ou emenda e considerações finais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Três minutos para apresentação de indicações e ou proposições, discutir requerimento, redação final, artigo isolado de proposição e veto;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Cinco minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto, processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo o acusado, cujo prazo será o indicado em lei federal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Cinco minutos para falar na Ordem do Dia, para discutir projeto de lei, a proposta orçamentária, a prestação de contas e a destituição de membros da Mesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Três minutos para falar nas Considerações finais sobre temas de interesse do Município, de seu interesse, de interesse dos cidadãos, de seu partido e outros que entenda cabível.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador, desde que ambos estejam inscritos em tempo hábil.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O tempo concedido para aparte será descontado do tempo do orador.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS DELIBERAÇÕES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 158 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Ressalvadas as disposições em contrário, previstas pelo ordenamento jurídico, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 159 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos em lei federal:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A aprovação e as alterações das seguintes matérias:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Código Tributário do Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Código de Obras ou Edificação e Posturas;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) -  Estatuto dos Servidores Municipais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • d) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Criação de Cargos e Aumento de vencimentos de servidores;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • e) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Obtenção de empréstimo particular pelo Município:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Entende se por maioria absoluta o primeiro inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 160 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, além de outros casos previstos pela legislação pertinente, as deliberações sobre:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As propostas concernentes a;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Concessão de serviços públicos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Concessão de direito real de uso;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Alienação de bens imóveis do Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • d) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Aquisição de bens imóveis com doação de encargos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • e) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • f) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Concessão de títulos de cidadão honorário ou de qualquer outra honraria;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • g) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Concessão de moratória de dívida;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • h) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Proposta à AssemProposta à Assembleia Legislativa do Estado da transferência da sede do Município;bleia Legislativa do Estado da transferência da sede do Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • i) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Rejeição de veto;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • j) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Aprovação ou rejeição do parecer prévio do TCE/MS, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • k) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Aprovação de representação sobre modificações territoriais do Município, sob qualquer forma, bem como sobre alteração de seu nome.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • l) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Aprovação e alteração do plano de desenvolvimento municipal, inclusive as normas relativas a zoneamento e ocupação e uso do solo urbano;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • m) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O recebimento de denúncia contra o Prefeito, e de vereadores, no caso de infração público-administrativa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • n) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Alteração e ou revisão do Regimento Interno da Câmara;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 161 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Para efeito de quórum computar-se-á presença de Vereador impedido de votar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 162 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A deliberação efetiva-se com a votação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 163 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 164 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O processo nominal na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo “favorável” ou “contra”, salvo quando se tratar de votações através de cédulas e nas condições estabelecidas pelo Presidente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 165 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-lo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Não se admitirá segunda verificação de resultado de votação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Presidente, em caso de dúvida, procederá de ofício a votação simbólica para a recontagem dos votos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 166 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A votação terá chamada nominal, nos seguintes casos:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Eleição da Mesa ou destituição de membros da mesma;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Julgamento de contas do Executivo;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Cassação de mandato do Prefeito ou Vereador;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Apreciação de veto;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI -  Requerimento de urgência especial;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Criação ou extinção de cargos na Câmara;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Votação de matéria relativa a projetos de Lei.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Aplica-se no que couber as normas do Processo Legislativo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DA VOTAÇÃO ESPECIFICAMENTE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 167 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Iniciada a votação interromper-se-á, somente se for verificada a falta de número legal de Vereadores, caso em que os votos já colhidos serão considerados.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação e deverá manifestar-se sobre a matéria mesmo que seja para abster-se de votar, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado válido o voto que já tenha proferido, exceto no caso de interesse pessoal na matéria plenamente justificável e aceito pelo Presidente da Mesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 168 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Antes de iniciar-se a votação, será assegurada a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez por tempo máximo de 1 minuto para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Executivo, de processo de cassação ou de requerimento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 169 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Qualquer Vereador poderá requerer ao Presidente que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-se em destaque para rejeitá-la ou aprová-las preliminarmente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 170 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, serão discutidas e votadas de acordo com a ordem cronológica de entrada no protocolo do expediente, salvo deliberação em contrário do plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 171 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 172 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O Vereador poderá, ao votar fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 173 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 174 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-la perante o Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedido.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 175 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernácula.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decretos legislativos e de resolução.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 176 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A redação final poderá ser discutida e votada depois de sua publicação, a requerimento de qualquer vereador.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Se a nova redação final for rejeitada será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos componentes do Parlamento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 177 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Aprovado pela Câmara o projeto de lei, será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedido os respectivos autógrafos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os originais dos projetos de lei, aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e sua cópia arquivada na Secretaria da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 178 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Terão forma de decreto legislativo ou de resolução as deliberações da Câmara, tomadas em Plenário e que independam de sanção do Prefeito.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 dias.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Plenário e da Mesa da Câmara proferido pelo TCE/MS;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Representação à _Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Aprovação da nomeação de funcionário nos casos previstos em lei;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Mudança do local de funcionamento da Câmara;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação federal;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         perda do mandato de Vereador;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Aprovação de convênios ou acordos que for parte o Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Destinam-se as resoluções a regulamentar matéria de caráter político ou administrativo, e sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos tais como:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Fixação dos subsídios dos Vereadores quando for o caso, para vigorar na legislatura seguinte;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Criação de Comissão Especial, de Inquérito ou Mista;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Conclusões de Comissão de Inquérito ou Mista;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Convocação de secretários municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Revisão e ou Alteração do Regimento Interno;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • TÍTULO VII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DO ORÇAMENTO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 179 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Recebida do Poder Executivo Municipal a proposta orçamentária, no prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópia da mesma às Comissões, para Parecer nos dez dias seguintes.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 180 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em vinte dias, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 181 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Na primeira discussão, poderão os Vereadores e os autores das emendas no uso da palavra, manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 182 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Se forem aprovadas as emendas, no prazo máximo de três dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, o que deverá ocorrer num prazo improrrogável de quatro (04) dias.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Devolvido o processo pela Comissão de Finanças e Orçamento, ou avocado esse pelo Presidente da Câmara, se esgotado aquele prazo, será reincluído na Ordem do dia dispensada a fase de redação final.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 183 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Aplicam-se as normas desta seção à proposta de PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS CODIFICAÇÕES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 184 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 185 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os projetos de codificações, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia às Comissões Permanentes, observando-se o prazo de 10 dias.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Nos 15 dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação Final, emendas e ou sugestões relativas ao projeto;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A critério da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialistas na matéria, desde que haja recursos para atender a despesas específicas, nesta hipótese ficará suspensa a tramitação da matéria.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final terá vinte dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos 179 e 180, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 186 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Na primeira discussão observar-se-á o disposto no Artigo 182 e Parágrafo único.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Aprovado em primeira discussão, voltará à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, por mais dez dias, para incorporação das emendas aprovadas.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Ao atingir este estágio, o projeto entrará em tramitação normal aos demais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DO JULGAMENTO DAS CONTAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 187 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Recebido o parecer prévio do TCE/MS, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, às Comissões Permanentes, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá vinte dias para apresentar seu pronunciamento, acompanhado do projeto de Resolução pela aprovação ou rejeição das contas.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Após o recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá em dez dias, os possíveis pedidos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas, que  for  objeto de dúvidas, o que deverá ser formalizado de forma escrita.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Para responder aos pedidos de informações, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá realizar quaisquer diligências e vistorias bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos da Prefeitura.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 188 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação assegurado aos Vereadores debater a matéria.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Não se admitirão emendas ao projeto de Resolução de que trata o caput deste Artigo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Na sessão designada para julgamento das contas, caberá ao interessado prazo de 30 minutos para sustentação oral de sua defesa, que poderá ser feita em nome próprio ou por meio de advogado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 189 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Nas sessões em que se devam discutir as contas do Poder Executivo, o Pequeno Expediente se reduzirá em trinta minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO PROCESSO DE CASSAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 190 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na LOM - Lei Orgânica Municipal, de acordo com a legislação federal específica que rege a matéria.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Quanto ao quórum, apresentação e tramitação, o estabelecido na Legislação e Suplementarmente neste regimento interno;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Quanto ao recebimento, bem como o procedimento da comissão especial ou de inquérito, o estabelecimento em Lei Complementar das Infrações Políticas e Administrativas;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Quanto a formação e a tipificação da infração, o que preceitua as Leis Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Em qualquer caso assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 191 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias, no período ordinário, sendo nulo, o procedido de outra forma.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 192 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de cassação do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 193 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A Câmara de Vereadores por meio da Mesa Diretora, poderá convocar os secretários municipais, os gestores, diretores de autarquias e assemelhados, para prestar informações ao Plenário, ou comissão sobre assuntos relacionados com administração municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização eficaz do Legislativo sobre o Executivo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 194 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação deliberará preliminarmente em face da prova documental oferecida.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação autuada, será determinado pelo Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, ao 1º Secretário, a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de dez dias e arrolar testemunhas até o máximo de oito, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que tenham instruído.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Se houver defesa, será anexada aos autos e o Presidente notificará o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de cinco dias;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Confirmada a acusação pelo representante ou pelo seu silencio, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação até o máximo de oito para cada lado;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Não poderá funcionar como relator o membro da Mesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Na sessão o relator, que se servirá de funcionário efetivo da Câmara para assessorá-lo, inquirirá as testemunhas porventura arroladas, perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular lhes perguntas do que se lavrará assentada.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 6° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá trinta minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 7° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Se o Plenário decidir por 2/3(dois terços) de votos dos vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • TÍTULO VIII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 195 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As interpretações de disposições deste Regimento Interno e de decisões feitas e tomadas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 196 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões deverão ser, ao mesmo incorporadas, por meio de Resolução baixada pelo Presidente da Câmara Municipal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 197 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e aplicação deste Regimento Interno.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de as repelir sumariamente o Presidente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 198 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Cabe ao Presidente resolver as questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se-á decisão, sem prejuízo de recursos ao plenário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O recurso será deduzido articuladamente e resumidamente e encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 199 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os precedentes a que se referem os artigos 195 e 196 serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo 1º Secretário da Mesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DE SUA REFORMA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 200 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento Interno, enviando cópia ao Prefeito Municipal, à Biblioteca Municipal, aos Vereadores, aos Secretários Municipais, às instituições de ensino do Município e às instituições interessadas em assuntos municipais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 201 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados, e os precedentes regimentais firmados.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 202 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto de dois terços dos membros da edilidade mediante proposta:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         De 1/3 dos Vereadores;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Da Mesa em colegiado;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             De uma das Comissões da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • TÍTULO IX

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 203 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 204 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviços, e as instruções aos funcionários sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 205 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A Secretaria fornecerá aos interessados, as certidões que tenham requerido ao Presidente para defesa de direitos e esclarecimento de situações, bem como preparará os expedientes do atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de cinco dias;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 206 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos necessários aos serviços da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   São obrigatórios os livros seguintes: livro de ata das sessões; livro de ata das reuniões das Comissões Permanentes; livro de atas das reuniões da Mesa; livro de registro de leis, decretos legislativos, resoluções e atos da Mesa ou da Presidência; livro de termos de posse de funcionários; livro de termos de contrato, livro de declaração de bens dos Vereadores, livro de termo de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, livro de termo de declaração de Bens do Prefeito e do Vice Prefeito.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário expressamente designado para esse fim.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por folhas avulsas emitidas por sistema eletrônico que deverão, obrigatoriamente serem autenticadas com carimbo em relevo ou marca d’água.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         É proibida a fixação de cartazes nas paredes e nas portas do prédio da Câmara Municipal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Nos três primeiros meses que sucederem a posse dos Vereadores, o Presidente da Câmara providenciará a fixação de quadros com as fotos oficiais dos membros do Parlamento empossados, nas paredes do Plenário da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • TÍTULO X

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 207 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 208 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Nos dias em que houver sessão, deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 209 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Não haverá expediente no Legislativo nos dias em que for decretado ponto facultativo no Município, o que será efetivado por Portaria baixada pelo Presidente da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 210 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil, administrativa e Penal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 211 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive os precedentes regimentais firmados na vigência do Regimento Interno, ora revogado.



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Registre-se e Publica-se

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ver. JOSÉ AUGUSTO MAIA VASCONCELLOS               Ver. AVERALDO BARBOSA DA COSTA 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Presidente                                                                Vice-Presidente 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Ver. AILTON MARTINS DE AMORIM                      Verª. AUREA MARIA FREZARIN ROSA 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     1º Secretário                                                             2ª Secretária



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/05/2015