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Lei Orgânica n° 0/1990 de 05 de Abril de 1990


LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Nos, representantes do povo costarriquense, reunidos em Câmara Municipal, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, com as atribuições previstas no artigo 29 da Constituição Federal, para garantir a dignidade do ser humano e o pleno exercício de seus direitos, para reafirmar os valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade, para consolidar o sistema representativo e democrático, assegurando a autonomia municipal e acesso de todos a justiça, a educação, a saúde e a cultura, para promover o desenvolvimento econômico garantindo o bem estar social, sob a proteção de Deus, votamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.


  • TÍTULO I

    DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

    • Art. 1°. -

       O Município de Costa Rica faz parte da organização politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil e integra o terrintorio do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como fundamentos

      • I -

         a autonomia,

        • II -

           a cidadania,

          • III -

             a dignidade da pessoa humana,

            • IV -

                os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa,

              • V -

                 o pluralismo político

              • Art. 2°. -

                 Todo poder emana do povo que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta LEI ORGÂNICA.

                • § 1° -

                   O exercício direto do poder pelo povo no município se da na forma desta LEI ORGÂNICA, mediante

                  • I -

                     Plebiscito,

                    • II -

                       Referendo,

                      • III -

                         Iniciativa popular no processo Legislativo,

                        • IV -

                           Ação fiscalizadora sobre a administração Publica

                        • § 2° -

                           O exercício indireto do poder pelo povo no município se da por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto na forma da legislação pertinente

                          • Art. 3°. -

                             São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes

                            • I -

                               assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidaria,

                              • II -

                                 garantir o desenvolvimento local e regional,

                                • III -

                                   contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional,

                                  • IV -

                                     erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural,

                                    • V -

                                       promover o bem de todos sem os preconceitos de origem raça sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminação

                                      • VI -

                                         zelar pelo respeito, em seu território aos direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal

                                      • Art. 4°. -

                                         Os direitos e deveres individuais e coletivos na forma prevista na Constituição Federal, integram esta LEI ORGÂNICA e devem ser afixados em todas as repartições publicas do município, nas escolas nos hospitais ou em qualquer local de acesso publico, para que possam, permanentemente tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste município ou que em seu território transite

                                      • TÍTULO II

                                        DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

                                        • Capítulo I

                                          DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA

                                          • Art. 5°. -

                                             O município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade que lhe da o nome, dotado de autonomia política administrativa e financeira rege-se por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul

                                            • Art. 6°. -

                                               São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo

                                              • Parágrafo único. -

                                                 Salvo as exceções previstas nesta LEI ORGÂNICA e vedado a qual¬quer dos Poderes delegar atribuições e quem for investido na função de um deles, exercer a do outro

                                              • Art. 7°. -

                                                 A autonomia do Município se configura especialmente, pela

                                                • I -

                                                   elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica,

                                                  • II -

                                                     eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores,

                                                    • III -

                                                       organização de seu governo e administração

                                                    • Art. 8°. -

                                                       São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão representativos de sua cultura e historia

                                                      • Parágrafo único. -

                                                         A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no territorio do Município

                                                      • Art. 9°. -

                                                         Constituem bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física, e os moveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito

                                                        • Art. 10 -

                                                           Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aqueles utilizados em seus serviços

                                                          • Art. 11 -

                                                             A aquisição de bem imóvel a titulo oneroso, depende de avaliação previa proposta pelo Executivo e de autorização Legislativa

                                                            • Art. 12 -

                                                               São inalienáveis os bens públicos não edificados, salvos os casos de implantação de programas de habitação popular mediante autorização Legislativa

                                                              • § 1° -   São também inalienáveis os bens imóveis públicos edificados ou não utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse publico o justificar e mediante autorização Legislativa
                                                                • § 2° -

                                                                   A alienação de bem imóvel publico edificado, ressalvado o disposto no paragrafo anterior, depende de avaliação previa licitação e aprovação Legislativa,

                                                                  • § 3° -

                                                                     A autorização Legislativa mencionada no "caput" deste artigo e sempre previa e depende da maioria dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação,

                                                                    • § 4° -

                                                                       A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação e outra destinação de interesse coletivo, resultante de obras publicas dependera apenas de previa avaliação e autorização Legislativa As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas obedecidas as mesmas condições

                                                                        • Art. 13 -

                                                                           Os bens imóveis públicos edificados, de valor historico, arquitetônico ou artístico somente podem ser utilizados, mediante autorização Legislativa, para finalidades culturais

                                                                          • Art. 14 -

                                                                             Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras publicas e a documentação dos serviços públicos

                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                               O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município de que trata este artigo devem ser anualmente atualizados, garantido o acesso as informações nelas contidas

                                                                            • Art. 15 -

                                                                               E vedado ao poder publico edificar, descaracterizar ou abrir vias publicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias a preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas

                                                                              • Art. 16 -

                                                                                 O disposto neste capitulo aplica-se as autarquias, as empresas e fundações publicas

                                                                              • Capítulo II

                                                                                DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

                                                                                • Art. 17 -

                                                                                   O município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas

                                                                                    • § 1° -

                                                                                       Constituem bairros as porções continuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta

                                                                                      • § 2° -

                                                                                         E facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo

                                                                                        • Art. 18 -

                                                                                           Distrito e a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria

                                                                                          • § 1° -

                                                                                             Aplica-se ao Distrito o disposto no § 2° do artigo anterior,

                                                                                            • § 2° -

                                                                                               O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a Lei

                                                                                            • Art. 19 -

                                                                                               A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de Lei, apos consulta plebiscitaria as populações diretamente interessadas, observada a Legislação Estadual especifica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 20 desta Lei Orgânica

                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                 O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas a criação e a supressão

                                                                                              • Art. 20 -

                                                                                                 São requisitos para criação de distritos

                                                                                                • I -

                                                                                                   população, eleitorado e arrecadação não inferior a sexta parte exigida para criação do município,

                                                                                                  • II -

                                                                                                     existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola publica, posto de saúde e posto policial

                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                       Comprova-se o atendimento as exigências enumeradas neste artigo, mediante

                                                                                                      • a) -

                                                                                                         declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de estimativa de população,

                                                                                                        • b) -

                                                                                                           certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o numero de eleitores,

                                                                                                          • c) -

                                                                                                             certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição competente do Município, certificando o numero de moradias,

                                                                                                            • d) -

                                                                                                               certidão do órgão fazendário estadual e do município, certificando a arrecadação na respectiva área territorial,

                                                                                                              • e) -

                                                                                                                 certidão, emitida pela prefeitura ou pelas secretarias de Educação, de Saúde, e de Segurança Publica do Estado, certificando a existência de escola Publica e de posto de saúde e policial na povoação-sede

                                                                                                                • Art. 21 -

                                                                                                                   Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas

                                                                                                                  • I -

                                                                                                                     sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos ou alongamentos exagerados

                                                                                                                    • II -

                                                                                                                       preferencia, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis

                                                                                                                      • III -

                                                                                                                         na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis,

                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                           e vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem

                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                             As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais

                                                                                                                        • Capítulo III

                                                                                                                          DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

                                                                                                                          • Seção I

                                                                                                                            DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

                                                                                                                            • Art. 22 -

                                                                                                                               No exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade publica de interesse local, o Município observara os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários, podendo, alem do estabelecido no art. 30 da Constituição Federal

                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                 legislar sobre assuntos de interesse local,

                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                   suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber,

                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                     elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, observadas as normas do art. 165 da Constituição Federal,

                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                       instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei,

                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                         fixar fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos

                                                                                                                                        • VI -

                                                                                                                                           criar organizar suprir e fundir distritos observada a legislação estadual e as normas contidas no Capitulo II desta Lei Orgânica,

                                                                                                                                          • VII -

                                                                                                                                             dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais

                                                                                                                                            • VIII -

                                                                                                                                               dispor sobre administração utilização e alienação dos bens públicos,

                                                                                                                                              • IX -

                                                                                                                                                 instituir o quadro os planos de carreira e o regime dos servidores públicos,

                                                                                                                                                • X -

                                                                                                                                                   manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação pre-escolar e de ensino fundamental,

                                                                                                                                                  • XI -

                                                                                                                                                     instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente,

                                                                                                                                                    • XII -

                                                                                                                                                       amparar, de modo especial os idosos e os portadores de deficiência física ou mental,

                                                                                                                                                      • XIII -

                                                                                                                                                         estimular a participação popular na formulação de políticas publicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e de consumo e mutirões

                                                                                                                                                        • XIV -

                                                                                                                                                           prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado serviços de atendimento a saúde da população inclusive assistência nas emergências medicas-hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada

                                                                                                                                                          • XV -

                                                                                                                                                             planejar e controlar o uso o parcelamento e a ocupação do solo em seu território especialmente o de sua zona urbana,

                                                                                                                                                            • XVI -

                                                                                                                                                               estabelecer normas de edificação, de loteamento de arruamento e de zoneamento urbano e rural bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal,

                                                                                                                                                              • XVII -

                                                                                                                                                                 instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente

                                                                                                                                                                • XVIII -

                                                                                                                                                                   prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza

                                                                                                                                                                  • XIX -

                                                                                                                                                                     conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros

                                                                                                                                                                    • XX -

                                                                                                                                                                       cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial a saúde a higiene a segurança, ao sossego e aos bons costumes,

                                                                                                                                                                      • XXI -

                                                                                                                                                                         ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável,

                                                                                                                                                                        • XXII -

                                                                                                                                                                           organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de policia administrativa,

                                                                                                                                                                          • XXIII -

                                                                                                                                                                             fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitarias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal pertinente

                                                                                                                                                                            • XXIV -

                                                                                                                                                                               dispor sobre o deposito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal,

                                                                                                                                                                              • XXV -

                                                                                                                                                                                 dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precipua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores, podendo tais animais serem cedidos mediante convênio, a instituições de ensino e pesquisa,

                                                                                                                                                                                • XXVI -

                                                                                                                                                                                    disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem permitida a veículos que circulem em vias publicas municipais, inclusive das vicinais cuja conservação seja de sua competência,

                                                                                                                                                                                  • XXVII -

                                                                                                                                                                                     sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regula¬mentar e fiscalizar sua utilização,

                                                                                                                                                                                    • XXVIII -

                                                                                                                                                                                       regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo,

                                                                                                                                                                                      • XXIX -

                                                                                                                                                                                         fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de transito e trafego em condições especiais,

                                                                                                                                                                                        • XXX -

                                                                                                                                                                                           regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum,

                                                                                                                                                                                          • XXXI -

                                                                                                                                                                                             regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso

                                                                                                                                                                                            • a) -

                                                                                                                                                                                               o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro,

                                                                                                                                                                                              • b) -

                                                                                                                                                                                                 os serviços funerários e os cemitérios,

                                                                                                                                                                                                • c) -

                                                                                                                                                                                                   os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos,

                                                                                                                                                                                                  • d) -

                                                                                                                                                                                                     os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais,

                                                                                                                                                                                                    • e) -

                                                                                                                                                                                                       os serviços de iluminação publica,

                                                                                                                                                                                                      • f) -

                                                                                                                                                                                                         a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal,

                                                                                                                                                                                                        • XXXII -

                                                                                                                                                                                                           fixar os locais de estacionamento publico de táxis e demais veículos, 

                                                                                                                                                                                                          • XXXIII -

                                                                                                                                                                                                             estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços inclusive a dos seus concessionários

                                                                                                                                                                                                            • XXXIV -

                                                                                                                                                                                                               adquirir bens inclusive por meio de desapropriação

                                                                                                                                                                                                              • XXXV -

                                                                                                                                                                                                                 assegurar a expedição de certidões quando requeridas as repartições municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situações

                                                                                                                                                                                                                • XXXVI -

                                                                                                                                                                                                                   realizar atividades de defesa civil inclusive a de combate a incêndios e prevenções de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado

                                                                                                                                                                                                                  • XXXVII -

                                                                                                                                                                                                                     estabelecer normas de regionalização de farmácias padarias bancas de jornal e pontos de táxi de modo a atender numero mínimo e máximo de tais estabelecimentos nos bairros e vilas do Município condicionando a concessão de alvará de localização e funcionamento a observação de tais normas

                                                                                                                                                                                                                    • XXXVIII -

                                                                                                                                                                                                                       realizar serviços de assistência social diretamente ou por meio de instituições privadas conforme critérios e condições fixados em lei municipal

                                                                                                                                                                                                                      • XXXIX -

                                                                                                                                                                                                                         promover a proteção do pantomino histórico-cultural local impedindo a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico artístico ou cultural observada a legislação e a fiscalizadora federal e estadual

                                                                                                                                                                                                                        • XL -

                                                                                                                                                                                                                           cuidar da saúde e assistência publica da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e moléstia

                                                                                                                                                                                                                          • XLI -

                                                                                                                                                                                                                             proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência

                                                                                                                                                                                                                            • XLII -

                                                                                                                                                                                                                               proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas preservando as florestas a flora e a fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente degradado

                                                                                                                                                                                                                              • XLIII -

                                                                                                                                                                                                                                 fomentar a produção agro-pecuária e organizar o abastecimento alimentar,

                                                                                                                                                                                                                                • XLIV -

                                                                                                                                                                                                                                   promover programas de construção de moradias e melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico

                                                                                                                                                                                                                                  • XLV -

                                                                                                                                                                                                                                     combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

                                                                                                                                                                                                                                    • XLVI -

                                                                                                                                                                                                                                       registrar acompanhar e fiscalizar as condições de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território

                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                         As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras na forma da lei desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem- estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual

                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                           As normas de edificações de loteamento e armamento a que se refere o inciso XVI deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a

                                                                                                                                                                                                                                          • a) -

                                                                                                                                                                                                                                             zonas verdes e demais logradouros públicos

                                                                                                                                                                                                                                            • b) -

                                                                                                                                                                                                                                               vias de trafego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais

                                                                                                                                                                                                                                              • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                 passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação

                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                   A lei que dispuser sobre a guarda municipal destinada a proteção dos bens, serviços e instalações municipais estabelecera sua organização e competência

                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                     A política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do art 182, § 1° da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 23 -

                                                                                                                                                                                                                                                       Lei municipal disporá sobre a organização funcionamento e fiscalização dos serviços públicos e de utilidade publica, de interesse social, prestados sob regi¬me de concessão ou permissão, incumbindo aos que os executarem sua permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários

                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                         O Município poderá retomar sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que

                                                                                                                                                                                                                                                        • I -

                                                                                                                                                                                                                                                           sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato ou que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários

                                                                                                                                                                                                                                                          • II -

                                                                                                                                                                                                                                                             haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por parte dos concessionários ou permissionários,

                                                                                                                                                                                                                                                            • III -

                                                                                                                                                                                                                                                               seja estabelecida a prestação do serviço pelo Município,

                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                 haja expirado o prazo da concessão ou permissão sem que tenha interesse na prorrogação ou renovação

                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                   A permissão de serviço de utilidade publica sempre a titulo precário, será autorizada por decreto, apos edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se as licitações com estrita observância da legislação federal e estadual pertinente

                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                     A concessão só será feita com a autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação especifica de licitação e contratação

                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                       Os concessionários e permissionários sujeitar-se-ão a regulamentação especifica e ao controle tarifário do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                         Em todo ato de permissão ou contrato de concessão o Município se reservara o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário 

                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 6° -

                                                                                                                                                                                                                                                                           E vedado o monopólio na exploração pelos concessionários ou permissionários do serviço publico, sendo nulo de pleno direito qualquer clausula ou condição contratual que induza a exploração mediante aquela pratica

                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 24 -

                                                                                                                                                                                                                                                                           A lei disporá sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                             o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade publica, o caráter especial de seu contrato e de sua fiscalização e rescisão da concessão ou permissão,

                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                               o direito dos usuários,

                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                 a obrigação de manter o serviço adequado

                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                   as reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade publica


                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                     Ressalvados os casos especificados na legislação as obras serviços com¬pras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com clausulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições da proposta nos termos da lei a qual somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações,

                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                       E facultado ao Poder Publico ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade publica, assegurada indenização ulterior, se houver dano

                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 25 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                       A competência do Município para realização de obras publicas abrange

                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                         a construção de edifícios públicos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                           a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários e úteis as comunidades,

                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                             execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade

                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                               A obra publica poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração publica e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação

                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A execução direta de obra publica não dispensa a licitação para aquisição do material a ser empregado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A realização de obra publica Municipal devera estar adequada ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual, as diretrizes orçamentarias e será precedido de projeto elaborado segundo as normas técnicas correspondentes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A construção de edifícios e obras publicas, obedecera aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente e se sujeitara as exigências e limitações constantes do Código de Obras

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A Câmara Municipal manifestar-se-a, previamente, sobre a construção de obra publica pela União ou pelo Estado, no território do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA COMPETÊNCIA COMUM

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 26 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                       E da competência comum do Município da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                         zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio publico,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                           cuidar da saúde e assistência publica, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física ou mental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                             proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                               impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     preservar as florestas a fauna e a flora,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizarão promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa exploração de recursos hídricos e minerais em seu território

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               estabelecer e implantar política de educação para a segurança do transito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção III DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 27 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse visando a adapta la a realidade e ás necessidades locais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS VEDAÇÕES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 28 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica ao Município e vedado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse publico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Recusar fé aos documentos públicos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       subvencionar ou auxiliar de qualquer forma com recursos públicos quer pela imprensa, radio, televisão, serviço de alto falante, cartazes anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos a administração e ao interesse publico,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         promover e patrocinar qualquer tipo de evento, que faça uso do erário publico, sem previa autorização da maioria qualificada dos membros da Câmara, em locais públicos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DISPOSIÇÕES GERAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 29 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A administração publica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e, também, ao seguinte

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação previa em concurso publico de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 o prazo de validade de concurso publico é de ate dois anos, prorrogável uma vez, por igual período,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado cm concurso publico de provas ou de provas c títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       e garantido ao servidor publico o direito a livre associação sindical

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a lei reservara percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência física e definira os critérios de sua admissão

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a lei estabelecera os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-a sempre na mesma data através de negociação coletiva de trabalho composta pelos representantes dos poderes Executivo Legislativo e do sindicato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a lei fixara o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos observado como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     e vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do servidor publico ressalvado o disposto no inciso anterior no 1° do artigo 30 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       os acréscimos pecuniários percebidos por servidor publico não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ultenores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observara o que dispõe os incisos XI e XII deste artigo bem como os arts 150, II, 153, III § 2° I da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a de dois cargos de professor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a de dois cargos privativos de medico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       somente por lei especifica poderão ser criadas empresai publica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação publica,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A publicidade dos atos, programas obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devera ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A nâo-observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicara a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servi¬dor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarci¬mento, são os estabelecidos em lei federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 30 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Município instituíra regime jurídico único planos de carreira para os servidores da administração publica direta, das autarquias e das fundações publicas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A lei assegurara aos SERVIDORES da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Aplica-se a esses servidores o disposto no art 7° IV VI VII VIII IX XII XIII, XV, XVI XVII XVIII XIX XX XXII XXIII e XXX da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 31 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Ao servidor publico em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   tratando-se de mandato eletivo federal estadual ou distrital ficara afastado do cargo, emprego ou função,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     investido no mandato de Prefeito ou Vereador será afastado do cargo em¬prego ou função sendo-lhe facultado optar por sua remuneração

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários percebera as vantagens do cargo emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais exceto para promoção por merecimento

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           para efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 32 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O servidor será aposentado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             por invalidez permanente sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviços moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável especificadas em lei e proporcionais nos demais casos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 voluntariamente

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   aos trinta e cinco anos de serviço se homem e aos trinta se mulher com proventos integrais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor e vinte e cinco se professora com proventos integrais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       aos trinta anos de serviço se homem e aos vinte e cinco se mulher com proventos proporcionais a esses tempos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • d) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         aos sessenta e cinco anos de idade se homem e aos sessenta se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III "a" e V no caso de exercício de atividades consideradas penosas insalubres ou perigosas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos e empregos temporários 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O tempo de serviço publico federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Aplica-se ao servidor publico o disposto no § 2° do art 202 da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos SERVIDORES em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 6° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O benefício da pensão por morte correspondera a totalidade dos vencimentos aos proventos do servidor falecido, ate o limite estabelecido em lei observado o paragrafo anterior

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 33 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           São estáveis, apos dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso publico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O servidor publico estável so perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao seu cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficara em disponibilidade remunerada, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 34 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         E vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, ate um ano apos o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 35 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O servidor investido no mandato de representação sindical, será afasta¬do do cargo, emprego ou função, sendo garantidas a remuneração e a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 36 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O regime jurídico dos servidores da administração publica direta, das autarquias e das fundações publicas e o estatutário, devendo ser regulamento por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 37 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Sempre que pagos com atraso os vencimentos dos servidores municipais sofrerão atualização pela incidência do maior índice oficial de correção monetária devendo o Município, nesta hipótese efetuar o pagamento desses valores no mês sub¬sequente ao da referida ocorrência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 38 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Ticam assegurados ao servidor publico municipal além de garantidos pela Constituição Federal os seguintes direitos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   gozo de ferias anuais remuneradas acrescidas de mais cinquenta por cento dos vencimentos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     remuneração do trabalho noturno em dobro com relação ao diurno,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       licença de 120 dias para mãe gestante de noventa dias para a mãe adotante de crianças recém nascidas c de oito dias para o pai adotante sem prejuízo do cargo emprego ou função bem como da respectiva remuneração

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         abono para todos os efeitos legais de faltas ate o máximo de vinte, compreendidas no período de dez anos anteriores a data da promulgação da presente lei excluídos os efeitos financeiros

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 39 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A homologação do pedido de demissão do servidor estável só será valido com a assistência do respectivo sindicato ou de autoridade do trabalho ou ainda da justiça do trabalho

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 40 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O servidor Publico Municipal ocupante de cargo efetivo ou estável que durante cinco anos consecutivos ou dez anos alternados tiver exercido cargo de direção ou assessoramento superior na administração direta indireta terá incorporadas a remuneração do cargo para todos os efeitos legais as vantagens pecuniárias do cargo em comissão obedecendo o seguinte

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a incorporação far-se-a com base no vencimento do cargo mais alto desempenhado pelo menos durante três anos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   o servidor devera ter completado pelo menos um terço do tempo de serviço necessário a aposentadoria voluntaria no Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O servidor que apos a incorporação vier a fazer novamente jus ao vencimento da mesma espécie percebera apenas a diferença entre a incorporação e esta se maior

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Também será considerado para fins deste artigo o exercício do cargo de confiança prestado ao Município ou a sua administração indireta

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 41 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O tempo de serviço prestado ao Município sob qualquer forma e vinculo, por servidor efetivo e estável, será computado para todos os efeitos legais, incluídas a ascensão e a progressão funcionais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • TÍTULO III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DO PODER LEGISLATIVO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA CÂMARA MUNICIPAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 42 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Poder Legislativo e exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos correspondendo cada ano a uma sessão legislativa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O numero de vereadores será fixado, tendo em vista a população do Município, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal e Art 20 da Constituição Estadual

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 43 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O período legislativo anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 44 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerara de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação especifica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -  As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em feriados, sábados e domingos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 45 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local por decisão da Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por decisão da maioria de seus membros 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 46 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As sessões da Câmara serão publicas salvo deliberação em contrario tomada por dois terços 2/3 dos vereadores quando em razão da ocorrência de motivo relevante

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 47 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As sessões somente serão abertas com a presença de no mínimo 1/3 ( um terço) dos membros da Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Para inicio da Ordem do Dia e exigida a presença de no mínimo a maioria absoluta dos vereadores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Feita a chamada regimental e não se verificando o "quorum o presidente poderá suspender os trabalhos por um período de quinze minutos ou declarar encerrada a sessão Esse procedimento será tomado em qualquer fase da Ordem do Dia

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 48 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             No primeiro ano de cada legislatura cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores a Câmara reunir-se-a sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes no dia 1° de janeiro para dar posse aos Vereadores Prefeito Vice- Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para o mandato de dois anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O presidente prestara o seguinte compromisso solene "Prometo cumprir a Constituição da Republica Federativa do Brasil a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e Lei Orgânica do Município observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi conferido e trabalhar pelo progresso do Município de Costa Rica c pelo bem-estar do seu povo" e em seguida o Secretario designado para este fim fara a chamada de cada Vereador nominalmente que declarara "assim o prometo"

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A eleição da Mesa se dará por voto secreto em chapa completa e inscrita ate a hora da eleição por qualquer vereador

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Eleita a Mesa o Presidente que instalou a sessão dará posse aos membros eleitos passando a direção dos trabalhos ao Presidente empossado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Empossada a Mesa Diretora procedera a posse do Prefeito e Vice-Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 49 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio tar-se-a na ultima sessão ordinária do segundo ano de cada legislatura considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1° de janeiro do ano seguinte

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 50 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A convocação extraordinária da Câmara far-se-a

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Pelo Prefeito, quando este a entender necessária,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice- Prefeito,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou interesse publico relevante,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art 54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberara sobre a matéria para a qual foi convocada

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 51 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentaria

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 52 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito exceto para os atos previstos no art 53, dispor sobre todas as matérias de competência do Município especialmente

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Plano Diretor,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Plano Plurianual e orçamentos anuais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           diretrizes orçamentarias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             sistema tributário Municipal, arrecadação e distribuição de rendas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               divida publica, abertura e operação de credito,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 concessão e permissão de serviços públicos do Município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   criação, fixação modificação e organização dos efetivos da Guarda Municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função publica na administração direta, autarquica, fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       fixação do quadro de empregos de empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         servidor publico da administração direta, autarquica fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias Municipais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             divisão regional da administração publica,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               divisão territorial do Município respeitada a legislação Federal e a Estadual

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 bens do domínio publico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   aquisição e alienação de bem imóvel do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     cancelamento da divida ativa do Município autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       isenção e anistia em matéria tributaria bem como emissão de divida

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza com outros Municípios ou entidades publicas ou privadas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           delimitação do perímetro urbano,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             transferência temporária da sede do governo Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               matéria decorrente da competência comum prevista no artigo 23 da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   normatização da iniciativa popular em projetos de lei do interesse especifico do Município da cidade de distritos ou de bairros, através de manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado residente na cidade no distrito ou no bairro respectivamente quando se tratar de interesse especifico das mencionadas unidades geográficas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XXIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     denominação ou alteração de próprios vias e logradouros públicos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XXV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       normas de policia administrativa nas matérias de competência do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         organização e estrutura básica dos serviços públicos municipais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           o estabelecimento e a implantação da política de educação para o transito e para o meio ambiente

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             concessão de auxilio e subvenções a entidades publicas ou privadas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Lei municipal disporá sobre os requisitos necessários para o cumprimento dos incisos XXII e XXIII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 53 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               E da competência exclusiva da Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 eleger e destituir os membros de sua Mesa Diretora e constituir Comissões

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   dar posse ao Prefeito e o Vice-Prefeito e aos Vereadores eleitos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     elaborar o Regimento Interno

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           conceder licença ao Prefeito Vice Prefeito e aos Vereadores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             autorizar o Prefeito ausentar-se do município, quando a ausência exceder a quinze dias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     o parecer do Tribunal somente deixara de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       as contas do Prefeito ficarão a disposição de qualquer contribuinte do Município, para a apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei conforme o art 83 § 4o da Lei Orgânica Municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Publico para os fins de direito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             autorizar a realização de empréstimo ou de credito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas a Câmara, dentro de sessenta dias apos a abertura da sessão legislativa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito publico interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     convocar o prefeito, secretario do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificativa adequada crime de responsabilidade, punível na forma da Legislação Federal e Arts 99 e 100 da Lei Orgânica Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       encaminhar pedidos escritos de informação a Secretario do Município ou autoridade equivalente importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias bem como a prestação de informações falsas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ouvir Secretários do Município ou autoridades equivalentes quando por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa comparecerem a Câmara Municipal para expor assunto de relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que torem titulares

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           deliberar sobre o adiantamento ou suspensão de suas reuniões

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado prazo certo mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               conceder titulo de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida publica e particular mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 solicitar a intervenção do Estado no Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXIII -  julgar o Prefeito o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XXIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XXV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       fixar observado o que dispõem os arts 37 XI 150 II 153 III c 153 § 2° I da Constituição Federal a remuneração dos Vereadores em cada legislatura pira a subsequente inclusive a Verba de Representação do Presidente e 1° Secretário ate sessenta dias antes da eleição

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         fixar observado o que dispõem o art 29 desta Lei Orgânica e os art 150 II 153 III e 153 § 2° I da Constituição Federal cm cada legislatura para subsequente a remuneração do Prefeito do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou autoridade equivalente ate sessenta dias antes da eleição

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XXVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             representar ao Procurador Geral da Justiça mediante aprovação de dois terços dos seus membros contra o Prefeito pela pratica de crime de responsabilidade

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               suspender a execução, no todo ou em parte de lei municipal declarada inconstitucional por decisão no Tribunal de Justiça do Estado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 aprovar, previamente por voto secreto apos arguição publica a escolha de titulares de cargos que a lei especificar

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   aprovar as indicações dos membros de conselhos e órgãos municipais nos casos previstos em lei por voto secreto 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias o julgamento de Prefeito, Vice-Prefeito dos Secretários e de ocupantes de cargos da mesma natureza não estiver concluído cessara o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 54 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Ao termino de cada sessão legislativa a Câmara elegera dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzira, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa que funcionara nos ínterregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       reunir-se ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse publico relevante,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A Comissão Representativa e constituída por numero impar de Vereadores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela elaborados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 DOS VEREADORES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 55 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, competindo a Mesa da Câmara mesmo que necessário o ingresso na justiça zelar por esta prerrogativa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -  Os Vereadores terão acesso as repartições publicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 56 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           E vedado ao Vereador

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             desde a expedição do diploma

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias fundações empresas publicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionarias de serviço publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Publica Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso publico e observado o disposto no art 31 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   desde a posse

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Publica Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretario Municipal ou Diretor equivalente,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • c) -  ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico do Município, ou nela exercer função remunerada,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • d) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a” do inciso I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 57 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Perdera o mandato o Vereador

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatória as instituições vigentes,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   que utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupção ou de improbidade administrativa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       que fixar residência fora do município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         que perder ou tiver suspenso os direitos políticos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municial, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Nos casos previstos nos incisos III e VI a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Presidente da Câmara Municipal poderá afastar de suas funções o Vereador denunciado, desde que a denuncia seja recebida por dois terços dos membros da Câmara convocando o respectivo suplente, ate o julgamento final e se a denuncia rece¬bida for contra o Presidente, este passara a Presidência ao seu substituto legal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 58 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Vereador poderá licenciar-se

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         por motivo de doença

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           para tratar, sem remuneração de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             para desempenhar missões têmpora rias de caráter cultural ou de interesse do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Não perdera o mandato considerando-se automaticamente licenciado o vereador investido no cargo de Secretario Municipal ou Diretor de órgão da Administração Publica Direta ou Indireta do Município Secretario do Estado Ministro do Estado ou chefe de Missão diplomática temporária conforme previsto no art 56 inciso II alínea "a", desta Lei Orgânica ficando, neste caso dispensada a observância do período estipulado no inciso II deste Artigo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Ao vereador licenciado nos termos do inciso I a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar de auxílio-doença

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O auxilio de que trata o paragrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de calculo da remuneração dos vereadores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do termino da licença

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Independentemente de requerimento considerar-se-á como licença o não comparecimento as reuniões de vereador privado temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 6° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Na hipótese do § 1°, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 59 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Dar-se a convocação do suplente vereador nos casos da vaga ou de licença

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O suplente convocado devera tomar posse no prazo de quinze dias contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara quando se prorrogara o prazo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Enquanto a vaga a que se refere o paragrafo anterior não for preenchida calcular-se-á o "quorum" em função dos vereadores remanescentes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Se ocorrer e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 60 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o art 53, XXV, ficarão mantidos os critérios de remuneração vigentes em dezembro do ultimo exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 No ato da posse e no termino do mandato, os vereadores deverão apresentar declaração publica de bens

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Na ocorrência da hipótese mencionada no "caput" deste artigo a atualização retroagira para todos os efeitos, o mês de janeiro do exercício da atualização

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 61 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Não será de qualquer modo subvencionada viagem de vereador ao exterior, salvo se no desempenho de missão temperaria, de caráter cultural ou de interesse do Município, mediante previa designação pelo Prefeito e concessão de licença pela Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 62 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os vereadores são contribuintes e segurados facultativos do Instituto de Previdência do Estado, e nessa condição, terão direito aos serviços e aos benefícios prestados aos servidores públicos estaduais de acordo com o Art 182 da Constituição Estadual

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Paragrafo único - Ao termino do mandato, os vereadores poderão continuar como segurados, recolhendo em dobro as contribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 63 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir do dia 1° de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse dos seus membros, eleição da Mesa Diretora, de conformidade com o artigo 48 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A posse ocorrera em sessão solene, que se realizara independentemente de numero, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O vereador que não tomar posse na sessão prevista no paragrafo anterior devera fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do inicio do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo o motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Imediatamente apos a posse os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Inexistindo numero legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecera na presidência e convocara sessões dianas, ate que seja eleita a Mesa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na ultima sessão ordinária do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro do seguinte

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 64 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do primeiro Vice-Presidente, do primeiro Secretario e segundo Secretario, os quais substituirão nesta ordem

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumira a Presidência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3), dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 65 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Câmara terá comissões permanentes e especiais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da Casa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             convocar os Secretários municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades publicas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   exercer, no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congresso solenidades ou outros atos públicos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1 /3) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 66 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares, terão Líder, e quando for o caso, Vice-líder

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A indicação dos Lideres será feita em documento subscrito pelos membros das representações , majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos a Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Os Lideres indicarão os respectivos Vice-líderes, se for o caso, dando conhecimento a Mesa da Câmara dessa designação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 67 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Lideres indicarão os representantes partidários das comissões da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-líder

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 68 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, policia e provimento dos cargos de seus serviços e especialmente, sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 sua instalação e funcionamento,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   posse de seus membros,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       periodicidade das reuniões,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         comissões,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           sessões,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             deliberações,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               todo e qualquer assunto de sua administração interna

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 69 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A Mesa, dentre outras atribuições compete

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       promulgar a Lei Orgânica e suas emendas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         representar junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           contratar na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 70 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             representar a Câmara em juízo e fora dele,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               dirigir executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   promulgar as resoluções e decretos legislativos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         autorizar as despesas da Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído tal competência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DO PROCESSO LEGISLATIVO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 71 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   emendas à Lei Orgânica Municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     leis complementares,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       leis ordinárias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         leis delegadas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           medidas provisórias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             decretos legislativos, e

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               resoluções

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 72 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   do Prefeito Municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     de, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo numero de ordem

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção no município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 73 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, de cinco por cento (5%) do total do numero de eleitores do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 74 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Código Tributário do Município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Código de Obras,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Código de Postura,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               código de zoneamento,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 código de parcelamentodo solo,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   lei orgânica instituidora da guarda municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Plano Diretor do Município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Estatuto do Magistério Publico Municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Estatuto dos Servidores Públicos Civis

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 75 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Prefeito Municipal, em caso de calamidade publica, poderá adotar a medida, com força de lei, para abertura de credito extraordinário, devendo submetê-la de imediato a Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A medida provisória perdera a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 76 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               criação transformação ou extinção de cargos funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 SERVIDORES públicos do Poder Executivo da Administração Indireta e autarquias seu regime jurídico provimento de cargos estabilidade e aposentadoria

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   criação estruturação e atribuições das Secretarias Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Publica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     os planos plurianuais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       as diretrizes orçamentarias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         os orçamentos anuais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           matéria orçamentaria c a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a matéria tributaria que implique em diminuição ou redução da receita publica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Não será admitido aumento de despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal ressalvado o disposto no inciso VII segunda parte deste artigo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 77 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               E da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do  aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   organização dos serviços administrativos da Câmara criação transformação ou extinção de seus cargos empregos e funções e fixação da respectiva remuneração

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo se assinada pela metade dos vereadores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 78 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O prefeito poderá solicitar regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa em relevantes necessidades

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Solicitada a urgência a Câmara devera se manifestarem ate quarenta e cinco dias sobre a proposição contados da data em que for protocolada a solicitação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara será a proposição incluída na Ordem do Dia sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O prazo do § 1° não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 79 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Aprovado o projeto de lei será enviado ao Prefeito que aquiescendo o sancionara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse publico veta-lo a total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silencio do Prefeito importara sanção

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo de parágrafo de inciso ou de alínea

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Prefeito publicara o veto e, dentro de quarenta e oito horas comunicara seus motivos ao Presidente da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de quinze dias úteis a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação com parecer ou sem ele considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 6° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Rejeitado o veto será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 7° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Esgotado o prazo estabelecido no § 5° sem deliberação o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratar o art 78 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 8° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2° e 6°, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-lo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 80 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação a Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificara o seu conteúdo e os de seu exercício

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fara em votação única vedada a apresentação de emenda

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 81 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Nos casos de projeto de resolução e projeto de decreto legislam o considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 82 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 83 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A fiscalização contábil financeira, orçamentaria operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituídos em lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreendera a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentarias como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, após o recebimento do parecer prévio do tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixara de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para a apreciação o qual poderá questionar lhes a legitimidade, nos termos da Lei no prazo de 60 (sessenta) dias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o município, suplementa-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 6° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os Poderes Executivo e Legislativo e as unidades da administração indireta manterão, de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e execução dos programas de governo e orçamento,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       comprovara legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e da aplicação de recursos públicos por entidades privadas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Exercer o controle de operações de credito, avais e garantias e o de seus direitos e haveres

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, sob pena de responsabilidade solidaria

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 84 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Qualquer cidadão, partido político associação legalmente constituída ou sindicato e parte legitima, para na forma da lei denunciar irregularidades ou ilegalidade de ato de agente publico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso a Câmara ou, sobre assunto da respectiva competência ao Ministério Público ou do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída a incumbência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Capítulo II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO PODER EXECUTIVO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 85 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais Subprefeitos ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Aplica-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no 3° do art 14 da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 86 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A eleição do Prefeito do Vice-Prefeito realizar a simultaneamente com a de Vereadores nos termos estabelecidos no art 29 incisos I e II da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A eleição do Prefeito importara a do Vice-Prefeito com ele registrado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos não computados os em brancos e os nulos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 87 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente a eleição em sessão da Câmara Municipal, conforme disposto no art 48 § 4° desta Lei Orgânica, prestando o seguinte compromisso "Prometo manter defender e cumprir a Lei Orgânica a Constituição Federal a Constituição Estadual e observar as Leis promover o bem geral do povo costarriquense e exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse público da lealdade e da honra"

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Decorridos quinze dias da data fixada para a posse se o Prefeito ou o Vice Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara Municipal não tiver assumido o cargo, este será declarado vago

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 88 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Substituíra o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe a no de vaga, o Vice-Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito sob pena de extinção do mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei auxiliara o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 89 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumira a administração municipal o Presidente da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito importara em automática renuncia a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 90 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito observar-se-á o seguinte

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ocorrendo a vacância antes de decorridos dois terços (2/3) do mandato far-se-á eleição noventa dias apos a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ocorrendo a vacância apos decorridos dois terços (2/3) do mandato assumira o Presidente da Câmara, que completara o período

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 91 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O mandato do Prefeito e de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá inicio em 1° de janeiro do ano seguinte, ao da sua eleição

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 92 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber a remuneração, quando

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         em gozo ferias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a serviço ou em missão de representação do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 93 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Prefeito gozara ferias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 94 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXIV do art 53 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 95 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Prefeito, o Vice-Prefeito, terão direito a verba de representação que será fixada pela Câmara em cada legislatura para a subsequente, através de Resolução, observados os limites estabelecidos nos arts 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 96 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Compete ao Prefeito, entre outras atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica, 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         remeter mensagem e planos de governo a Câmara, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           representar o Município em juízo ou fora dele ,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos órgãos da Administração Publica Direta ou Indireta e Subprefeitos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     expedir decretos, portarias e outros atos administrativos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • X -  prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plurianual do Município e das autarquias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             encaminhar a Câmara, ate 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 fazer publicar os atos oficiais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   prestar a Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendi¬mento do pedido,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     prover os serviços e obras da administração publica,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       superintender a arrecadação dos tributos, bem como guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos créditos votados pela Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         colocar a disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez a, ate o dia vinte de cada mês corrente, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentarias compreendendo os créditos suplementares e especiais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe  forem dirigidas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse por motivos relevantes da administração o exigir,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, armamento urbano ou para fins urbanos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XXIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XXV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       contrair empréstimos e realizar operações de credito mediante previa autorização da Câmara Municipal, por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alie¬nação, na forma da lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XXVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos as terras do Município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XXVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             desenvolver o sistema viário do Município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentarias e do plano de distribuição, previa e anualmente aprovado pela Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 providenciar sobre o incremento do ensino,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXXI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XXXII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XXXIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       solicitar, obrigatoriamente, autorização a Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXXIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         adotar providencias para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XXXV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           publicar, ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execução orçamentaria,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XXXVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             estimular a participação popular e estabelecer programa de incentivo para fins previstos no art 22, XIII,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXXVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               editar medidas provisórias com força de Lei, nos casos de calamidade pública,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXXVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 delegar a autoridade do Executivo funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXXIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   propor ação de inconstitucionalidade nos termos das Constituições Federal e Estadual,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XL -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     propor a instituição de órgãos autônomos, entidades de administração indireta, de subprefeituras, áreas de desenvolvimento, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XLI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       subscrever ou adquirir ações, realizadas ou aumentar capital, desde que hajam recursos hábeis, a qualquer titulo, no todo ou em parte, de ações de capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, com autorização legislativa e licitação,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XLII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         requerer a autoridade competente a prisão administrativa de servidor omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos sujeitos a sua guarda,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XLIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           comparecer a Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XLIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              prover de instalações adequadas a Câmara Municipal para o funcionamento de seus serviços

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 97 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             E vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observa¬do o disposto no art 38, II, IV e V, da Constituição Federal, e no art 31 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e vedado desempenhar função, a qualquer titulo, em empresa privada

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1° implicara perda de mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 98 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 As incompatibilidades declaradas no art 31 seus incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 99 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   São infrações político - administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     impedir o funcionamento regular da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituídas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e atos sujeitos a essa formalidade,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua pratica,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a administração da Prefeitura,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         apropriar-se de bens ou rendas publicas, ou desvia-los em proveito próprio ou alheio,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens ou serviços públicos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas publicas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realiza-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   deixar de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos recebidos a qualquer titulo,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de credito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           adquirir bens ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços nos casos exigidos em lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XXI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município sem vantagem para o erário

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 negar execução a lei federal estadual ou municipal ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito a autoridade competente

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 100 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Processo de Cassação do mandato do Prefeito pela Câmara por infrações definidas no artigo anterior obedecera ao seguinte rito processul

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     a denuncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos atos e a indicação das provas Se o denunciante for Vereador ficara impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a Comissão Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusação Se o denunciante for o Presidente da Câmara passara a Presidência ao substituto legal para os atos no processo, e só votara se necessário para completar o quorum do julgamento será convocado o suplente do Vereador impedido de votos o qual não poderá integrar a Comissão Processante

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       de posse da denúncia o Presidente da Câmara, na primeira sessão determinara sua leitura e consultara a Câmara sobre o seu recebimento Decidido o recebimento pelo voto da maioria dos presentes na mesma sessão será constituída a Comissão Processante com três Vereadores indicados pelos Lideres de Bancada, respeitando a proporcionalidade partidária entre os desimpedidos os quais elegerão desde logo o Presidente Relator e Membro

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         recebendo o processo o Presidente da Comissão iniciara os trabalhos dentro em cinco dias notificando o denunciado com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa pre¬via por escrito indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) Se estiver ausente do Município a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial do Município e na ausência deste no Diário Oficial do Estado com intervalo de três dias pelo menos contado o prazo da primeira publicação Decorrido o prazo de defesa a Comissão Processante emitira parecer dentro em cinco dias opinando pelo processamento ou arquivamento da denúncia o qual nesse caso será submetido ao Plenário Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designara, desde logo o início da instrução, e determinara os atos, diligencias e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa do seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligencias e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após , a Comissão Processante emitira parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitara ao Presidente da Câmara a convocação de sessão extraordinária para julgamento Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15(quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 01 (uma) hora, para produzir sua defesa oral,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais e em aberto, quantas foram as infrações articuladas na denúncia Considerar-se-á afastado, definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara , incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamara imediatamente o resultado e fara lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houve condenação, expedira o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias contado da data em que se efetivar a notificação do acusado Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento do processo o Prefeito Municipal ficara suspenso de suas funções, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII desta lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 101 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo de quinze dias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         infringir as normas dos artigos 92 e 97 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           perder ou tiver suspensos os direitos políticos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 102 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           São auxiliares diretos do Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             os Secretários Municipais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               os Diretores de órgãos da administração Pública direta

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 os Subprefeitos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os cargos são de livre nomeação c demissão do Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 103 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A lei municipal estabelecera as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito definindo lhes a competência deveres e responsabilidades

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os auxiliares diretos do prefeito estarão desde a posse sujeitos aos mesmos impedimentos dos Vereadores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 104 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretario Diretor e Subprefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ser brasileiro nato ou naturalizado,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         estar no exercício dos direitos políticos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ser maior de vinte e um anos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             domicilio eleitoral no município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 105 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Além das atribuições fixadas em lei compete aos Secretários ou Diretores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 expedir instruções para a boa execução das leis decretos e regulamentos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias ou órgãos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     comparecer a Câmara Municipal sempre que for convocado pela mesma para prestação de esclarecimentos oficiais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os decretos atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretario ou Diretor da Administração

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A infringência ao inciso IV deste artigo sem justificação importa em crime de responsabilidade, nos termos de lei federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 106 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou participarem

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 107 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administração de Bairros e Subprefeituras nos Distritos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Aos Administradores de Bairros ou Subprefeitos, como delegados do Poder Executivo, compete

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 atender as reclamações das partes e encaminha-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições ou quando for o caso,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     fiscalizar os serviços que lhes são afetos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 108 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 109 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no termino do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura e da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 110 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Nos crimes comuns e de responsabilidade, os auxiliares diretos do Prefeito serão julgados pelo juiz de Direito da Comarca, e nas infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA SEGURANÇA PÚBLICA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 111 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 112 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A administração municipal e constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As entidades dotadas de personalidades jurídicas próprias que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias para executar atividades típicas da administração publica que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizadas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       empresa publica - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das for¬mas admitidas em direito,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria ao Município ou a entidade da Administração Indireta,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           fundação publica - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito publico, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A entidade de que trata o inciso IV do § 2° deste artigo adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura publica de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes as fundações

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As entidades de que tratam os incisos I, II, III e IV do § 2° deste artigo deverão prestar contas a Câmara Municipal mensalmente, do movimento financeiro encaminhando copias dos balancetes e o balanço anual geral para apreciação, votação e aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Capítulo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DOS ATOS MUNICIPAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção I DA PUBLICIDADE DOS ATOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 113 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por a fixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstancias de frequência horário, tiragem e distribuição

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Nenhum ato produzira efeitos antes de sua publicação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A publicação dos atos normativos, pela imprensa poderá ser resumida

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 114 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Prefeito fara publicar

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           mensalmente, balancete resumido da receita e da despesa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             anualmente, ate 15 de abril, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração de variações patrimoniais em forma sintética

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DOS LIVROS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 115 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 116 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     regulamentação de lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) -  instituição modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • c) -  Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • d) -  abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • e) -  declaração de utilidade publica ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • f) -  aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • g) -  medidas executórias do Plano Diretor do Município,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • h) -  normas de efeitos externos, não privativos da lei,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • i) -  fixação e alteração de preços
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  Portaria, nos seguintes casos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -  provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) -  lotação e relotação nos quadros de pessoal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) -  abertura de sindicância e processos administrativos aplicação de penalidade e demais atos de efeitos internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • d) -  outros casos determinados em lei ou decreto,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -  Contrato, nos seguintes casos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • a) -  admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art 29 IX desta Lei Orgânica
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • b) -  execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -  Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -  Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos instruções ou avisos da autoridade responsável
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção IV DAS PROIBIÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 117 -  O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Subprefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -  Não se incluem nesta proibição os contratos cujas clausulas e condições sejam uniformes para todos os interessados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 118 -  As pessoas jurídicas em débitos com o sistema de seguridade social, como estabelecidos em lei federal, não poderão contratar com o Poder Público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção V DAS CERTIDÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 119 -  A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de dez dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -  No mesmo prazo deverão ser atendidas as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -  As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor de Administração da Prefeitura exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo VI DOS BENS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 120 -  Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 121 -  Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria Diretoria ou Subprefeitura a quem forem distribuídos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 122 -  Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -  pela sua natureza
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  em relação a cada serviço
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 123 -  A alienação de bens municipais subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre procedida da avaliação e obedecera às seguintes normas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -  quando imóveis dependera de autorização legislativa e concorrência pública dispensada está nos casos de doação e permuta,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -  quando moveis dependera apenas de concorrência pública dispensada está nos casos de doação que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante justificado pelo Executivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 124 -  O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis outorgara concessão de direito real de uso mediante previa autorização legislativa e concorrência publica
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -  A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária ou permissionária de serviço público a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -  A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas dependera apenas de previa avaliação e autorização legislativa dispensada a licitação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -  As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições quer sejam aproveitáveis ou não
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 125 -  A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependera de previa avaliação e autorização legislativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 126 -  E proibida a doação venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques praças, jardins ou largos públicos salvo pequenos espaços destinados a venda de jornais e revistas ou refrigerantes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 127 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão a titulo precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir e com previa autorização legislativa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -  A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais depen¬dera de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § Io do artigo 124, desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente pode¬rá ser outorgada para finalidades escolares de assistência social ou turística

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3º. -  A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita, a título precário
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 128 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo VII DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 129 -  Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem previa elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  os pormenores para a sua execução,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -  os recursos para o atendimento das respectivas despesas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -  os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados de respectiva justifi¬cação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -  Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2°. -  As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros mediante licitação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 130 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim através de consorcio com outros municípios mediante previa autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • TÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Capítulo I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 133 -  As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 131 -  São tributos municipais os impostos as taxas e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 132 -  Compete ao Município instituir impostos sobre
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -  propriedade predial e territorial urbana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -  transmissão ' inter-vivos" a qualquer titulo por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou ascensão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -  serviço de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado definidos na lei complementar prevista no art 156 IV da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1°. -  O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2°. -  O imposto previsto no inciso II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -  não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direi¬tos decorrentes de fusão incorporação cisão ou extinção de pessoas jurídicas salvo se, nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -  compete ao Município da situação do bem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3º. -  A lei que instituir tributo municipal observara no que couber as limitações do poder de tributar estabelecidas nos artigos 150 e 152 da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 134 -  A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras publicas nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art 146 da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 135 -  O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio em beneficio destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 136 -  Não será admitida a concessão de anistia ou isenção fiscal no último exercício de cada legislatura, salvo no caso de calamidade pública nos termos da lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 137 -  O Município orientara os contribuintes visando ao cumprimento da legislação tributaria, que conterá, entre outros princípios o da justiça fiscal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Capítulo II DA RECEITA DA DESPESA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 138 -  A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens serviços, atividades e outros ingressos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 139 -  Pertencem ao Município
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -  O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -  setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União, sobre operações de credito, câmbio e seguro ou relativas a titulo ou valores mobiliários incidente sobre o ouro, observado o disposto no art 153 § 5o, da Constituição federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -  cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -  vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 140 -  A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens serviços e atividades municipais será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -  A fixação dos preços públicos deverão cobrir os seus custos sendo reajustáveis quando se tomarem deficientes ou excedentes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 141 -  Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem previa notificação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -  Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no art 146 da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -  Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias contados da notificação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 142 -  A despesa pública atendera aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as de direito financeiro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 143 -  Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e credito votado pela Câmara Municipal salvo a que ocorrer por conta de credito extraordinário por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 144 -  Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 145 -  As disponibilidades de caixa do Município de suas autarquias fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DO ORÇAMENTO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 146 -  A elaboração e execução da lei orçamentaria anual e do plano plurianual obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal na Constituição Estadual nas normas de Direito Financeiro e Orçamentário
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -  O Poder Executivo publicara até trinta dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentaria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 147 -  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças a qual caberá
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -  examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  examinar e emitir parecer sobre os planos de programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentaria, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -  As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitira parecer, apreciadas na forma regimental
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -  As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  sejam compatíveis com o plano plurianual,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • a) -  dotações para pessoal e seus encargos,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) -  serviço da divida, ou
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -  sejam relacionadas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • a) -  com a correção de erros ou omissões, ou
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • b) -  com os dispositivos do texto do projeto de lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3° -  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorização legislativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 148 -  A lei orçamentaria compreendera 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  o orçamento de investimento das empresas que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta e indireta bem como os fundos instituídos pelo Poder Publico
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 149 -  O Prefeito enviara a Câmara no prazo consignado na lei complementar federal a proposta de orçamento anual do município para o exercício seguinte
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -  O não cumprimento do disposto no caput" deste artigo implicara a elaboração pela Câmara independente do envio da proposta da competente Lei de Meios tomado por base a lei orçamentaria com vigor
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -  O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentaria enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 150 -  A Câmara não enviando no prazo consignado na lei complementar federal o projeto de lei orçamentaria a sanção será promulgado como lei, pelo Prefeito o projeto originário do Executivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 151 -  Rejeitado pela Câmara o Projeto de lei Orçamentaria anual, prevalecera para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso aplicando-se-lhe a atualização dos valores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 152 -  Aplica-se ao projeto de lei orçamentaria no que não contrariarem o disposto neste Capitulo, as regras do processo legislativo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 153 -  O orçamento será uno incorporando se obrigatoriamente na receita todos os tributos rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 154 -  O orçamento não conterá dispositivos estranhos a previsão da receita nem a fixação da despesa anteriormente autorizada não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e de contratação de operações de credito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 155 -  São vedados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -  o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentaria anual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -  realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -  a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os art 158 e 159 da Constituição Federal a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino como determinado pelo art 191 desta Lei Orgânica e a prestação de garantia as operações de credito por antecipação de receita previstas no art 154 desta Lei Orgânica
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -  a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes depende da decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -  a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão sem previa autorização Legislativa depende da decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -  a concessão ou utilização de créditos ilimitados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -  a utilização sem autorização legislativa especifica de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art 148, III, depende da decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IX -  a instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa, depende da decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão do plano plurianual, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 156 -  Os recursos correspondentes as dotações orçamentarias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês e curso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 157 -  A despesa com pessoal ativo e inativo do município mão poderá exceder os limites a serem estabelecidos em lei complementar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -  Até promulgação da lei complementar mencionada o Município procedera de conformidade com o art 38 das Disposições Transitórias da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 158 -  A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderão ser feitas se houver previa dotação orçamentaria suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DISPOSIÇÕES GERAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 159 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O Município dentro de sua competência organizara a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 160 -  A intervenção do município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 161 -  O trabalho e obrigação social garantido a todos o direito ao emprego e ajusta remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 162 -  O Município considerara o capital não apenas como instrumento produtor de lucro mas também como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 163 -  O Município assistira os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a elas entre outros benefícios meios de produção e de trabalho credito fácil e preço justo saúde e bem-estar social dentro de suas limitações
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 164 -  Aplica se ao Município o disposto nos art 171 § 2° e parágrafo único da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 165 -  O Município promovera e incentivara o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 166 -  O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -  A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias a apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 167 -  O Município dispensara a microempresa e a empresa de pequeno porte assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 168 -  Na disciplina da ordem econômica e social o Município atendendo aos ditames da justiça social, devera obedecer os seguintes princípios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  incentivar as empresas que
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • a) -  tiverem programas de qualificação do trabalhador,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) -  adotarem medidas efetivas contra acidentes de trabalho e doenças profissionais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • c) -  mantiverem creches para os filhos dos seus empregados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • d) -  mantiverem escolas para os empregados e seus filhos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • e) -  fornecerem auxilio ao transporte, a alimentação e ao lazer de seus empregados,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -  apoio as associações de moradores clube de mães e entidades de assistência social, mediante subvenções e concessão de direito real de uso de imóveis urbanos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -  destinação de áreas municipais, por concessão de direito real de uso a pequenos agricultores para a criação de um cinturão de abastecimento do mercado hortifrutigranjeiros
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 169 -  O Município dará todo apoio a Patrulha Mirim de Costa Rica assegurando sempre aos seus integrantes a possibilidade de fazerem seus estudos regularmente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 170 -  O Município incentivara praticas esportivas e de lazer em todos os bairros, vilas e distritos, mediante a criação de praças esportivas parques ecológicos parques infantis áreas para estimulo e produção de artesanato preservação sistemática de todas as áreas de loteamento destinadas aos equipamentos sociais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo II DA POLÍTICA URBANA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 171 -  A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Publico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fundações sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -  O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal e o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -  A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3° -  As desapropriações de imóveis urbanos serão lutas com previa e justa indenização em dinheiro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 172 -  O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena sucessivamente, de
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  parcelamento ou edificação compulsória,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de ate dez anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 173 -  quele que possuir como sua área urbana de ate duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição utilizando a para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -  O titulo de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou  a mulher ou a ambos independentemente do estado civil
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -  Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 174 -  O Executivo Municipal regularizara no prazo máximo de um ano as areias dos distritos do município estendendo as mesmas a condição de áreas urbanas 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -  Fica o Executivo autorizado a proceder as desapropriações necessárias ao cumprimento deste artigo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 175 -  O Município promovera em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinadas a melhorar as condições de moradias da população carente do Município
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -  A ação do Município devera orientar-se para
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -  ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestruturas básicas e servidos por transportes coletivos,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           estimular e assistir tecnicamente projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -  urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município devera articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e quando couber estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 176 -  O Município, na prestação de serviços de transporte público, fara obedecer os seguintes princípios básicos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -  segurança e conforto dos passageiros garantindo em especial, acesso as pessoas portadoras de deficiências físicas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -  tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -  integração entre sistema e meios de transporte e racionalização de itinerários
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -  participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 177 -  O Município, dentro de sua competência, regulara o serviço social favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -  Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -  O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social visando a um desenvolvimento social harmônico consoante previsto no art 203 da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 178 -  Compete ao Município suplementar se for o caso os planos de previdência social estabelecidos na lei federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 179 -  E vedada a instituição pelo Município de qualquer modalidade de aposentadoria de auxilio de pensão ou de benefícios de natureza previdenciária a Prefeitos Vice-Prefeitos Vereadores e os Vereadores com critérios diversos daqueles aplicáveis aos servidores públicos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 180 -  Os servidores municipais poderão integrar o sistema previdenciário do Estado quando no Município não existir sistema próprio de previdência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo IV DA SAUDE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 181 -  Sempre que possível o Município promover
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino primário 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  Serviços  hospitalares e dispensários cooperando com União e o Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  combate as moléstias especifica contagiosas e infecto contagiosa 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -  combate ao uso de toxico
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V -  serviços de assistência a maternidade e a infância
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VI -  atendimento a saúde da mulher observando o seguinte
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • a) -  existência nos Postos de Saúde de horários de atendimento compatíveis a uma jornada de trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • b) -  fiscalizarão e prevenção contra doenças profissionais 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • c) -  estimulai a distribuição dos meios contraceptivos 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • d) -  exames periódicos de prevenção do câncer ginecológico e das mamas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • e) -  tratamento e prevenção das sexualmente transmissíveis 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • f) -  postos de assistência integral a saúde da mulher
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -  Compete ao Município suplementar se necessário a legislação federal e a estadual que disponham sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que se organizam em Sistema Único observados os protocolos estabelecidos na Constituição Federal 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 182 -  A inspeção medica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter  obrigatório 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 183 -  O Município cuidara do desenvolvimento das ruas e serviços relativos ao saneamento e urbanismo com a assistência da União e do Estado sob condições estabelecidas em lei complementar federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo V  DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 184 -  O acesso aos bens da cultura e as condições objetivas para conduzi-la e direito do cidadão e dos grupos sociais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -  Todo cidadão e um agente cultural e o Poder Público incentivara de forma democrática os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 185 -  Ao Município compete suplementar quando necessário, a legislação federal e estadual, dispondo sobre a cultura e ainda
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  a proteção dos documentos das obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueologicos, em articulação com os Governos Federal e Estadual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 186 -  A educação, direito de todos dever do Poder Publico e da família tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -  E dever do Município promover prioritariamente o atendimento pedagógico em creches a educação pré-escolar e o ensino do primeiro grau além de expandir o ensino do segundo grau com a participação da sociedade e cooperação técnica e financeira da união e do Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 187 -  O dever do Município para com a educação será concretizado mediante garantia de
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -  ensino fundamental obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física sensorial ou mental preferencialmente na rede regular de ensino
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      atendimento em creche e pré-escolares a crianças de zero a seis anos de idade

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -  acesso aos níveis mais elevados do ensino da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -  acesso de ensino noturno regular adequado as condições do educando
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII -  atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material  idático-escolar transporte alimentação e assistência a saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito público subjetivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -  O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3° -  Compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensino fundamental fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência a escola
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 188 -  O sistema de ensino municipal assegurara aos alunos necessitados condições de eficiência escolar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 189 -  O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuara prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -  O ensino religioso de matricula facultativa constituíra disciplina dos horários normais de todas as series das Escolas Públicas Municipais de ensino fundamental e médio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -  O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Município orientara e estimulara por todos os meios a educação física que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilio do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 190 -  O ensino e livre a iniciativa privada atendidas as seguintes condições
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  cumprimento das normas gerais de educação nacional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -  autorização e avaliação de qualidades pelos órgãos competentes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 191 -  Os recursos do Município serão destinados as escolas publicas podendo ser dirigidos a escolas comunitárias confessionais ou filantrópicas definidos em lei federal que
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -  comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -  Os recursos de que trata este artigo, serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 192 -  O Município manterá o professorado municipal em nível econômico e social e moral a cultura de suas funções
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 193 -  Fica assegurada a eleição interna para o exercício do cargo de diretor e vice-diretor de Escola Pública Municipal entre os ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério lotados no respectivo estabelecimento em mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo na forma da lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 194 -  O Município promovera estimulara, orientara e apoiara a pratica desportiva e a educação física, inclusive por meio de
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  destinação de recursos públicos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  proteção as manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não profissional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -  Para os fins deste artigo cabe ao Município:
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -  utilizar-se de terreno próprio cedido ou desapropriado para desenvolvimento de programas de construção de centro esportivo praça de esporte ginásio, áreas de lazer e campos de futebol, necessários a demanda do esporte amador dos bairros da cidade e dos núcleos rurais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 195 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Município aplicara anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de imposto compreendida a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e pré-escolar

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 196 -  E vedado ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo VI DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 197. - O Município, na formulação e aplicação de suas políticas sociais, visara, nos limites de sua competência e em colaboração com a União e o Estado dar a família condições para a realização de suas relevantes funções sociais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis o planejamento familiar e livre decisão do casal, competindo ao Município, por meio de recursos educacionais e científicos colaborar com a União e o Estado para assegurar o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições publicas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 198. - E dever da família da sociedade e do Poder Publico assegurar a criança, ao adolescente e ao idoso com absoluta prioridade, o direito à vida, a saude, a alimentação, a educação, ao lazer a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 199 -  O Município em conjunto com a sociedade, criara e manterá programas socioeducativos e de assistência judiciaria destinados ao atendimento de criança e adolescente privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivara, ainda, os programas de iniciativa das comunidades vinculado ao orçamento de forma a garantir-se o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 200 -  O Município incentivara e manterá, sem qualquer caráter repressivo ou obrigatório
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 201 -  O Município assegurara condições de amparo a pessoa idosa no que diz respeito a sua dignidade e ao seu bem-estar, inclusive na criação da Casa do Idoso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -  O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -  Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família serão criados centros diurnos de lazer e de amparo a velhice e programas de preparação para a aposentadoria com a participação de Instituições dedicadas a essa finalidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -  albergues, que ficarão a disposição das crianças e adolescentes desassistidos 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  quadro de educadores de rua, compostos por psicólogos pedagogos assistentes sociais, especialistas em atividades esportivas, artísticas, de expressão corporal e dança, bem como por pessoas com reconhecida competência sensibilidade no trabalho com crianças e adolescentes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo VII DO MEIO AMBIENTE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 202 -  Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Publico municipal e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para a presente e futuras gerações
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 203 -  Incumbe ao Poder Publico através de órgão próprio e do apoio a iniciativas populares proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais ordenando seu uso e exploração, e resguardar o equilíbrio do sistema ecológico sem discriminação de indivíduos ou regiões, através de política de proteção do meio ambiente definida em lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -  Para assegurar a efetividade desse direito ao Município incumbe
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -  preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulação de material genético,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -  definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei vedada qual¬quer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -  exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio-ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -  controlar a produção a comercialização e o emprego de técnicas métodos e substâncias que comportem risco para a vida a qualidade de vida e o meio ambiente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -  promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização publica para a preservação do meio ambiente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII -  proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praticas que coloquem em risco sua função ecológica provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos nocivos a saúde impondo, aos seu consumidores, a construção de depósitos ou lixeiras adequadas a guarda ou descarte de vasilhames ou embalagens

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos nocivos a saúde impondo, aos seu consumidores, a construção de depósitos ou lixeiras adequadas a guarda ou descarte de vasilhames ou embalagens

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IX -  exigir a utilização de praticas conservacionistas que assegurem a potencialidade produtiva do solo,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 manter convênios com a União e o Estado no sentido de fiscalizar e coibir a pratica da caça e pesca predatória, obedecendo sempre a legislação pertinente,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XI -  incentivar e avaliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma da lei, respeitando sua autonomia e independência de atuação,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XII -  estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas internas, no plantio de arvores, preferencialmente frutíferas, objetivando especialmente a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -  Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão publico competente, na forma da lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 204 -  Os resíduos sólidos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim, como os alimentos e outros produtos condenados, ao serem removidos, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, ao destino final nas condições a serem estabelecidos em lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 205 -  O Município elaborara lei dispondo sobre normas relativas ao uso, a conservação, a proteção e ao controle dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, no sentido de
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  serem obrigatórias a conservação e a proteção das aguas e a inclusão, nos planos diretores municipais, de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  serem zoneadas as áreas inundáveis com restrições a edificações,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  ser mantida a capacidade de infiltração do solo, 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -  serem condicionados a aprovação previa por órgãos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos os atos de outorga pelo Município a tercei¬ros, de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade de aguas superficiais ou subterrâneas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V -  serem implantados sistema de vigilância e de defesa civil para garantir a segurança e saúde publicas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VI -  serem implantados programas permanentes de racionalização do uso de aguas no abastecimento publico e industrial e na irrigação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -  O Poder Publico Municipal cobrara taxa dos estabelecimentos hospitalares e congêneres pelo transporte especial de resíduos sólidos a que faz referência este artigo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo VIII  DA POLÍTICA DO MEIO RURAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 206 -  A política do meio rural sera formulada e executada visando a melhoria das condições de vida e a fixação do homem na zona rural, implantando a justiça social e garantindo o desenvolvimento econômico e técnico dos produtores e trabalhadores rurais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção II DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA POLÍTICA AGRÍCOLA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 207 -  Compete ao Município, em cooperação com o governo estadual e federal, promover o desenvolvimento de seu meio rural, através de planos e ações que levem ao aumento da renda proveniente das atividades agropecuárias, a maior geração de empregos produtivos e a melhoria da qualidade de vida de sua população
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção III DO PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 208 -  Todas as atividades de promoção do desenvolvimento rural do Município deverão constar do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural que, aprovado formalmente pela Câmara de Vereadores, identificara os principais problemas e oportunidades existentes, proporá soluções e formulara planos de execução
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 209 -  O Poder Executivo municipal enviará à Câmara dos Vereadores, num prazo de cento e oitenta (180) dias, projeto de lei propondo a instituição e a aprovação dos estatutos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em cuja composição deverá constituir maioria os representantes das comunidades rurais do município, de órgão de classe e de instituições atuantes no setor agropecuário, encarregado das seguintes funções:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -  coordenar a elaboração e recomendar a aprovação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural devidamente compatibilizado com as políticas estaduais e federais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos operativos anuais dos diferentes órgãos atuantes no meio rural do município integrando as suas ações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -  opinar sobre a aplicação de recursos de qualquer origem destinados ao atendimento da área rural do município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -  acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no município apresentando sugestões de medidas corretivas ou de ações que possam aumentar a sua eficácia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Capítulo IX DA DEFESA DO CONSUMIDOR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 210 - O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor de modo a garantir-lhe a segurança a saúde e a defesa de seus interesses
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -  Para assegurar a efetividade dessas garantias o Município criará a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECOM 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         À Comissão Municipal de Defesa do Consumidor compete:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congênere estadual ou federal;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  fiscalizar os produtos e serviços inclusive os públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -  receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando e acompanhando- as junto ao órgão competente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V -  propor soluções, melhoria e medidas legislativas de defesa do consumidor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VI -  por delegação de competência autuar os infratores aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, a inclusive, exercendo o poder de polícia municipal e encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público as eventuais provas de crimes ou contravenções penais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VII -  denunciar, publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VIII -  buscar integração, por meio de convênios, com os municípios vizinhos, visando melhorar a consecução de seus objetivos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IX -  orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • X -  incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -  A COMDECON será vinculada ao Gabinete do Prefeito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4° -  A COMDECON será dirigida por um presidente designado pelo Prefeito com as seguintes atribuições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • a) -  assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) -  submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) -  exercer o poder normativo e a direção superior da COMDECON orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • TÍTULO VI DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 211 -  Até trinta dias da transferência do cargo, o Prefeito deverá preparar para entrega ao sucessor e para publicação imediata, o relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -  dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da à Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  medidas necessárias à reguLarização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equiva1ente se for o caso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -  prestação de contas, convênios celebrados com organismos da União, do Estado e outros Municípios, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -  situação do contrato com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -  situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por excetuar e pagar com os prazos respectivos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -  transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -  projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -  situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IX -  operações de crédito em tramitação nos órgãos financeiros estaduais, federais e internacionais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 212 -  É vedado ao Prefeito Municipal assumir por qualquer forma compromissos financeiros para execução de programas ou objetos que tenham a sua conclusão após o término do seu mandato não previsto na legislação orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -  O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -  Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo no previsto “caput” deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • TÍTULO VII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 1º. - Incumbe ao Município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          auscultar permanentemente a opinião publica para isso sempre que o mtc resse publico não aconselhar o contrario, os Poderes Executivo e Legislativo divulga- iao com a devida antccedencia os projetos de lei para o recebimento de sugestões

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punido, nos termos da lei, os servidores faltosos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  facilitar, no interesse educacional do povo a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -  qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 2°. -  O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 3°. -  As vias logradouros públicos apos a promulgação desta Lei Orgânica não poderão ter suas denominações alteradas salvo motivos relevantes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 4°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os cemitérios no Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As associações religiosas e os particulares poderão na forma da lei manter cemitérios próprios fiscalizado porem pelo município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 5°. -  Até a entrada em vigor da lei complementar federal o projeto do plano plurianual para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito e o projeto de lei orçamentaria anual serão encaminhados a Câmara até quatro (4) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 6°. -  O Município editara lei que estabeleça critérios para compatibilização do quadro de pessoal ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal e a reforma administrativa dela decorrente no prazo de cento e oitenta dias contados da promulga¬ção desta Lei Orgânica
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 7°. -  Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a II Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal n.º 5.315 de 12 de setembro de 1967, serão assegurados em âmbito municipal os seguintes direitos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  aproveitamento no serviço público municipal, sem exigência de concurso, com estabilidade, sem observância de limite de idade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -  assistência médica, hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentes, em qualquer estabelecimento municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -  prioridade na aquisição de casa própria para os que não a possuem ou para suas viúvas ou companheiras.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 8°. -  Dentro de noventa dias a partir da publicação desta lei proceder-se-á revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e a atualização de proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustar ao disposto nesta Lei Orgânica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -  O orçamento municipal indicará recursos para cobrir as despesas oriundas da aplicação deste artigo, retroagindo seus efeitos à data da promulgação desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 9°. -  A Prefeitura Municipal de Costa Rica instituirá através de lei o vale transporte para todos os seus servidores.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 10 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Serão revistas pela Câmara Municipal, através de comissão especial nos dois anos a contar da promulgação desta Lei Orgânica todas as doações, vendas, concessões de terras públicas municipais realizadas no período de lº de Janeiro de 1980 a 31 de Dezembro de 1989

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -  No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério da legalidade da operação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -  No caso das concessões e doações a revisão obedecerá aos critérios da legalidade e da conveniência do interesse público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -  Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, comprovada a ilegalidade e havendo interesse público as terras reverterão ao patrimônio do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 11 -  Os fundos municipais existentes na data de promulgação desta Lei Orgânica, exceto os resultantes de isenções fiscais que passam a integrar o Patrimônio privado extinguir-se-ão se não forem ratificados pela Câmara no prazo de cento e oitenta dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 12 -  O Poder Executivo Municipal criará no prazo de dois anos, o Hospital Municipal devendo solicitar à Câmara autorização para tomar empréstimos necessários à sua construção e aquisição de seus equipamentos, na forma da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 13 -  Os servidores públicos civis do Município, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -  O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -  O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declara de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se tratar de servidor.
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 14 -  Fica criada neste Município, área ambiental no Salto do Rio Sucuriú e Ribeirão de Lajes pontos de exploração turística e de lazer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 15 -  A revisão constitucional da Lei Orgânica será proposta pela Mesa ou por 1 /3 (um terço) do Plenário e votada pela maioria absoluta dos membros logo após revistos os textos constitucionais Federal e Estadual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -  Caberá ao Município, definir em lei complementar, sua utilização e exploração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 16 -  O Município de Costa Rica buscara integração econômica política social e cultural com os Municípios, integrantes da região do Bolsão Sulmatogrossensc e Alto Taquari
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 17 -  E vedado ao Poder Publico Municipal promover e patrocinar qualquer tipo de evento em recinto publico fazendo uso do erário publico sem previa autorização legislativa da maioria dos membros do Legislativo exceto quando os gastos estiverem previstos em Lei Orçamentaria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 18 -  São datas comemorativas de alta significação do Município o Dia 12 de Maio emancipação político administrativa e 13 de Junho" Santo Padroeiro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 19 -  Será criado dentro de noventa dias da promulgação desta Lei Orgânica o Conselho Municipal de Controle Ambiental composto de 5 (cinco) membros cuja re¬gulamentação se fara através de Lei competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 20 -  O Prefeito Municipal no uso de suas prerrogativas do Artigo 107 desta Lei Orgânica deverá propor a criação da Sub-Prefeitura do Distrito de Paraíso dentro de noventa dias, a partir da promulgação deste diploma.  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 21 -  O Município criara o Conselho Municipal de educação que terá outras incumbências a de normatizar orientar c acompanhar as atividades educativas vincula- das ao sistema municipal de ensino
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 22 -  A Câmara Municipal fará revisão detalhada de todos os convênios firmados pelo Executivo Municipal desde 15 de março de 1983.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 23 -  Esta Lei Orgânica, aprovada a assinada pelos membros da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Registre-se e Publica-se

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Laurindo Correia de Oliveira - Presidente 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Waldomiro Bocalan - Vice-Presidente 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Júlio Correia Rodrigues – 1° Secretario 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Jose Divino Francisco da Silva – 2° Secretario 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Adair Tiago de Oliveira 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Lourenço Filisbino Paula 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Jose Edson Narciso Gonçalves 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Alcides Longhi de Godoy 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Irini Gilberto Marcheti 



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/04/1990