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Lei Orgânica n° 0/1990 de 05 de Abril de 1990


LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Nos, representantes do povo costarriquense, reunidos em Câmara Municipal, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, com as atribuições previstas no artigo 29 da Constituição Federal, para garantir a dignidade do ser humano e o pleno exercício de seus direitos, para reafirmar os valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade, para consolidar o sistema representativo e democrático, assegurando a autonomia municipal e acesso de todos a justiça, a educação, a saúde e a cultura, para promover o desenvolvimento econômico garantindo o bem estar social, sob a proteção de Deus, votamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.


  • TÍTULO I

    DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

    • Art. 1°. -

       O Município de Costa Rica faz parte da organização politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil e integra o terrintorio do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como fundamentos

      • I -

         a autonomia,

        • II -

           a cidadania,

          • III -

             a dignidade da pessoa humana,

            • IV -

                os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa,

              • V -

                 o pluralismo político

              • Art. 2°. -

                 Todo poder emana do povo que exerce por meio de representantes elei¬tos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta LEI ORGÂNICA.

                • § 1° -

                   O exercício direto do poder pelo povo no município se da na forma desta LEI ORGÂNICA, mediante

                  • I -

                     Plebiscito,

                    • II -

                       Referendo,

                      • III -

                         Iniciativa popular no processo Legislativo,

                        • IV -

                           Ação fiscalizadora sobre a administração Publica

                        • § 2° -

                           O exercício indireto do poder pelo povo no município se da por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto na forma da legislação pertinente

                        • Art. 3°. -

                           São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes

                          • I -

                             assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidaria,

                            • II -

                               garantir o desenvolvimento local e regional,

                              • III -

                                 contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional,

                                • IV -

                                   erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural,

                                  • V -

                                     promover o bem de todos sem os preconceitos de origem raça sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminação

                                  • V -  Promover o bem de todos, sem os preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo ou religião, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                      • VI -

                                         zelar pelo respeito, em seu território aos direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal

                                      • VI -  zelar pelo respeito em seu território, aos direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e por esta Lei Orgânica
                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                        • Art. 4°. -

                                           Os direitos e deveres individuais e coletivos na forma prevista na Constituição Federal, integram esta LEI ORGÂNICA e devem ser afixados em todas as repartições publicas do município, nas escolas nos hospitais ou em qualquer local de acesso publico, para que possam, permanentemente tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste município ou que em seu território transite

                                        • Art. 4º. -

                                           Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal e Estadual, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso pública, para que possam, permanentemente tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste município ou que em seu território transite. 

                                          Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                          • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                          • TÍTULO II

                                            DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

                                            • Capítulo I

                                              DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA

                                              • Art. 5°. -

                                                 O município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade que lhe da o nome, dotado de autonomia política administrativa e financeira rege-se por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul

                                                • Art. 6°. -

                                                   São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo

                                                  • Parágrafo único. -

                                                     Salvo as exceções previstas nesta LEI ORGÂNICA e vedado a qual¬quer dos Poderes delegar atribuições e quem for investido na função de um deles, exercer a do outro

                                                  • Art. 7°. -

                                                     A autonomia do Município se configura especialmente, pela

                                                    • I -

                                                       elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica,

                                                      • II -

                                                         eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores,

                                                        • III -

                                                           organização de seu governo e administração

                                                        • Art. 8°. -

                                                           São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão representativos de sua cultura e historia

                                                          • Parágrafo único. -

                                                             A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no territorio do Município

                                                          • Art. 9°. -

                                                             Constituem bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física, e os moveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito

                                                            • Art. 10 -

                                                               Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aqueles utilizados em seus serviços

                                                              • Art. 11 -

                                                                 A aquisição de bem imóvel a titulo oneroso, depende de avaliação previa proposta pelo Executivo e de autorização Legislativa

                                                                • Art. 12 -

                                                                   São inalienáveis os bens públicos não edificados, salvos os casos de implantação de programas de habitação popular mediante autorização Legislativa

                                                                • Art. 12 -  São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular e de expansão comercial e ou industrial, mediante autorização legislativa.
                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 22/2015
                                                                    • § 1° -   São também inalienáveis os bens imóveis públicos edificados ou não utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse publico o justificar e mediante autorização Legislativa
                                                                      • § 2° -

                                                                         A alienação de bem imóvel publico edificado, ressalvado o disposto no paragrafo anterior, depende de avaliação previa licitação e aprovação Legislativa,

                                                                        • § 3° -

                                                                           A autorização Legislativa mencionada no "caput" deste artigo e sempre previa e depende da maioria dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação,

                                                                          • § 4° -

                                                                             A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação e outra destinação de interesse coletivo, resultante de obras publicas dependera apenas de previa avaliação e autorização Legislativa As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas obedecidas as mesmas condições

                                                                          • § 4º. -

                                                                             Nas alienações de bens imóveis públicos municipais, destinados a programa de habitação popular e de projetos de expansão comercial e ou industrial, seja por doação ou outra modalidade, a autorização legislativa prevista na parte final, do "caput” deste artigo, será por projeto ou programa, dispensada a autorização individual.

                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 22/2015
                                                                              • § 5º. -

                                                                                 A venda aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse coletivo resultante de obras públicas e as resultantes de modificação do alinhamento dependerão apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.

                                                                                Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 22/2015
                                                                                • § 6º. -

                                                                                   A Lei estabelecerá as condições das alienações previstas no § 40 deste artigo.

                                                                                  Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 22/2015
                                                                                • Art. 13 -

                                                                                   Os bens imóveis públicos edificados, de valor historico, arquitetônico ou artístico somente podem ser utilizados, mediante autorização Legislativa, para finalidades culturais

                                                                                  • Art. 14 -

                                                                                     Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras publicas e a documentação dos serviços públicos

                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                       O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município de que trata este artigo devem ser anualmente atualizados, garantido o acesso as informações nelas contidas

                                                                                    • Art. 15 -

                                                                                       E vedado ao poder publico edificar, descaracterizar ou abrir vias publicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias a preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas

                                                                                      • Art. 16 -

                                                                                         O disposto neste capitulo aplica-se as autarquias, as empresas e fundações publicas

                                                                                      • Art. 16 -

                                                                                         o município disciplinará por meio de lei os consorcio públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                        • Capítulo II

                                                                                          DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

                                                                                          • Art. 17 -

                                                                                             O município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas

                                                                                          • Art. 17 -
                                                                                             O município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos, bairros.
                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                            • Art. 18 -

                                                                                               Distrito e a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria

                                                                                            • Art. 18 -

                                                                                               O Município fará por meio de Lei, sua subdivisão administrativa, fazendo constar as denominações dos Distritos, Vilas, Bairros e com os devidos limites e divisões geográficas.

                                                                                              • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                              • Art. 19 -

                                                                                                 A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de Lei, apos consulta plebiscitaria as populações diretamente interessadas, observada a Legislação Estadual especifica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 20 desta Lei Orgânica

                                                                                                • Parágrafo único. -

                                                                                                   O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas a criação e a supressão

                                                                                                • Art. 20 -

                                                                                                   São requisitos para criação de distritos

                                                                                                  • I -

                                                                                                     população, eleitorado e arrecadação não inferior a sexta parte exigida para criação do município,

                                                                                                    • II -

                                                                                                       existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola publica, posto de saúde e posto policial

                                                                                                    • II -  existência, na comunidade-sede, de pelo menos, cem moradias, Escola Pública, Posto de Saúde, Posto Policial e Telefone Público.
                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                                                           Comprova-se o atendimento as exigências enumeradas neste artigo, mediante

                                                                                                          • a) -

                                                                                                             declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de estimativa de população,

                                                                                                            • b) -

                                                                                                               certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o numero de eleitores,

                                                                                                              • c) -

                                                                                                                 certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição competente do Município, certificando o numero de moradias,

                                                                                                              • c) -

                                                                                                                 certidão emitida pelo Prefeito Municipal, com base em dados estatísticos, certificando o número de moradia;

                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                  • d) -

                                                                                                                     certidão do órgão fazendário estadual e do município, certificando a arrecadação na respectiva área territorial,

                                                                                                                    • e) -

                                                                                                                       certidão, emitida pela prefeitura ou pelas secretarias de Educação, de Saúde, e de Segurança Publica do Estado, certificando a existência de escola Publica e de posto de saúde e policial na povoação-sede

                                                                                                                    • e) -

                                                                                                                       certidão emitida pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde, certificando a existência de Escola Pública e Posto de Saúde na Comunidade - sede;

                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                        • f) -

                                                                                                                           certidão emitida pelo Secretário de Segurança Pública do Estado e pelo Diretor do Serviço de Telefonia concessão no território do município, certificando a existência de Posto Policial e Telefone Púbico respectivamente, na Comunidade-sede.

                                                                                                                          Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                             O Agente Público Municipal que emitir certidão falsa, responderá por crime de responsabilidade.  

                                                                                                                            Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                        • Art. 21 -

                                                                                                                           Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas

                                                                                                                          • I -

                                                                                                                             sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos ou alongamentos exagerados

                                                                                                                            • II -

                                                                                                                               preferencia, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis

                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                 na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis,

                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                   e vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem

                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                     As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais

                                                                                                                                • Capítulo III

                                                                                                                                  DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

                                                                                                                                  • Seção I

                                                                                                                                    DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

                                                                                                                                    • Art. 22 -

                                                                                                                                       No exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade publica de interesse local, o Município observara os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários, podendo, alem do estabelecido no art. 30 da Constituição Federal

                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                         legislar sobre assuntos de interesse local,

                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                           suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber,

                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                             elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, observadas as normas do art. 165 da Constituição Federal,

                                                                                                                                          • III -  elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, observadas as normas da Constituição Federal 
                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                              • IV -

                                                                                                                                                 instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei,

                                                                                                                                                • V -

                                                                                                                                                   fixar fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos

                                                                                                                                                  • VI -

                                                                                                                                                     criar organizar suprir e fundir distritos observada a legislação estadual e as normas contidas no Capitulo II desta Lei Orgânica,

                                                                                                                                                    • VII -

                                                                                                                                                       dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais

                                                                                                                                                      • VIII -

                                                                                                                                                         dispor sobre administração utilização e alienação dos bens públicos,

                                                                                                                                                        • IX -

                                                                                                                                                           instituir o quadro os planos de carreira e o regime dos servidores públicos,

                                                                                                                                                          • X -

                                                                                                                                                             manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação pre-escolar e de ensino fundamental,

                                                                                                                                                          • X -

                                                                                                                                                             manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e do ensino fundamental

                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                              • XI -

                                                                                                                                                                 instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente,

                                                                                                                                                                • XII -

                                                                                                                                                                   amparar, de modo especial os idosos e os portadores de deficiência física ou mental,

                                                                                                                                                                • XII -

                                                                                                                                                                   amparar de modo especial os idosos e as pessoas com deficiência;

                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                    • XIII -

                                                                                                                                                                       estimular a participação popular na formulação de políticas publicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e de consumo e mutirões

                                                                                                                                                                      • XIV -

                                                                                                                                                                         prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado serviços de atendimento a saúde da população inclusive assistência nas emergências medicas-hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada

                                                                                                                                                                        • XV -

                                                                                                                                                                           planejar e controlar o uso o parcelamento e a ocupação do solo em seu território especialmente o de sua zona urbana,

                                                                                                                                                                          • XVI -

                                                                                                                                                                             estabelecer normas de edificação, de loteamento de arruamento e de zoneamento urbano e rural bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal,

                                                                                                                                                                            • XVII -

                                                                                                                                                                               instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente

                                                                                                                                                                              • XVIII -

                                                                                                                                                                                 prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza

                                                                                                                                                                                • XIX -

                                                                                                                                                                                   conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros

                                                                                                                                                                                  • XX -

                                                                                                                                                                                     cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial a saúde a higiene a segurança, ao sossego e aos bons costumes,

                                                                                                                                                                                    • XXI -

                                                                                                                                                                                       ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável,

                                                                                                                                                                                      • XXII -

                                                                                                                                                                                         organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de policia administrativa,

                                                                                                                                                                                        • XXIII -

                                                                                                                                                                                           fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitarias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal pertinente

                                                                                                                                                                                          • XXIV -

                                                                                                                                                                                             dispor sobre o deposito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal,

                                                                                                                                                                                            • XXV -

                                                                                                                                                                                               dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precipua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores, podendo tais animais serem cedidos mediante convênio, a instituições de ensino e pesquisa,

                                                                                                                                                                                              • XXVI -

                                                                                                                                                                                                  disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem permitida a veículos que circulem em vias publicas municipais, inclusive das vicinais cuja conservação seja de sua competência,

                                                                                                                                                                                                • XXVII -

                                                                                                                                                                                                   sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regula¬mentar e fiscalizar sua utilização,

                                                                                                                                                                                                  • XXVIII -

                                                                                                                                                                                                     regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo,

                                                                                                                                                                                                    • XXIX -

                                                                                                                                                                                                       fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de transito e trafego em condições especiais,

                                                                                                                                                                                                      • XXX -

                                                                                                                                                                                                         regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum,

                                                                                                                                                                                                        • XXXI -

                                                                                                                                                                                                           regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso

                                                                                                                                                                                                          • a) -

                                                                                                                                                                                                             o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro,

                                                                                                                                                                                                          • a) -  o serviço de carro, aluguel e frete;
                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                              • b) -

                                                                                                                                                                                                                 os serviços funerários e os cemitérios,

                                                                                                                                                                                                              • b) -

                                                                                                                                                                                                                 o serviço de transporte de passageiros, coletivo e individual, inclusive com uso de taxímetro;

                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                  • c) -

                                                                                                                                                                                                                     os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos,

                                                                                                                                                                                                                  • c) -

                                                                                                                                                                                                                     os serviços funerários, os cemitérios;

                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                      • d) -

                                                                                                                                                                                                                         os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais,

                                                                                                                                                                                                                      • d) -

                                                                                                                                                                                                                         os serviços de feiras livres, matadouros públicos e privados, comércio de verduras, frutas e congêneres;

                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                          • e) -

                                                                                                                                                                                                                             os serviços de iluminação publica,

                                                                                                                                                                                                                          • e) -

                                                                                                                                                                                                                             o serviço de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;

                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                              • f) -

                                                                                                                                                                                                                                 a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal,

                                                                                                                                                                                                                              • f) -

                                                                                                                                                                                                                                 os serviços de iluminação pública;

                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                  • XXXII -

                                                                                                                                                                                                                                     fixar os locais de estacionamento publico de táxis e demais veículos, 

                                                                                                                                                                                                                                  • XXXII -

                                                                                                                                                                                                                                     fixar os locais de ponto de táxi, moto táxi e demais veículos de prestação de serviços ao público nas vias públicas;

                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                      • XXXIII -

                                                                                                                                                                                                                                         estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços inclusive a dos seus concessionários

                                                                                                                                                                                                                                        • XXXIV -

                                                                                                                                                                                                                                           adquirir bens inclusive por meio de desapropriação

                                                                                                                                                                                                                                          • XXXV -

                                                                                                                                                                                                                                             assegurar a expedição de certidões quando requeridas as repartições municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situações

                                                                                                                                                                                                                                            • XXXVI -

                                                                                                                                                                                                                                               realizar atividades de defesa civil inclusive a de combate a incêndios e prevenções de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado

                                                                                                                                                                                                                                              • XXXVII -

                                                                                                                                                                                                                                                 estabelecer normas de regionalização de farmácias padarias bancas de jornal e pontos de táxi de modo a atender numero mínimo e máximo de tais estabelecimentos nos bairros e vilas do Município condicionando a concessão de alvará de localização e funcionamento a observação de tais normas

                                                                                                                                                                                                                                                • XXXVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                   realizar serviços de assistência social diretamente ou por meio de instituições privadas conforme critérios e condições fixados em lei municipal

                                                                                                                                                                                                                                                  • XXXIX -

                                                                                                                                                                                                                                                     promover a proteção do pantomino histórico-cultural local impedindo a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico artístico ou cultural observada a legislação e a fiscalizadora federal e estadual

                                                                                                                                                                                                                                                    • XL -

                                                                                                                                                                                                                                                       cuidar da saúde e assistência publica da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e moléstia

                                                                                                                                                                                                                                                    • XL -

                                                                                                                                                                                                                                                       cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência e moléstia;

                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                        • XLI -

                                                                                                                                                                                                                                                           proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência

                                                                                                                                                                                                                                                          • XLII -

                                                                                                                                                                                                                                                             proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas preservando as florestas a flora e a fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente degradado

                                                                                                                                                                                                                                                            • XLIII -

                                                                                                                                                                                                                                                               fomentar a produção agro-pecuária e organizar o abastecimento alimentar,

                                                                                                                                                                                                                                                              • XLIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                 promover programas de construção de moradias e melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico

                                                                                                                                                                                                                                                                • XLV -

                                                                                                                                                                                                                                                                   combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

                                                                                                                                                                                                                                                                  • XLVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                     registrar acompanhar e fiscalizar as condições de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território

                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                       As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras na forma da lei desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem- estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual

                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                         As normas de edificações de loteamento e armamento a que se refere o inciso XVI deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a

                                                                                                                                                                                                                                                                        • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                           zonas verdes e demais logradouros públicos

                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                             vias de trafego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais

                                                                                                                                                                                                                                                                            • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                               passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação

                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                 A lei que dispuser sobre a guarda municipal destinada a proteção dos bens, serviços e instalações municipais estabelecera sua organização e competência

                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                   A política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do art 182, § 1° da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XLVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                     criar a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 23 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                     Lei municipal disporá sobre a organização funcionamento e fiscalização dos serviços públicos e de utilidade publica, de interesse social, prestados sob regi¬me de concessão ou permissão, incumbindo aos que os executarem sua permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários

                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Município poderá retomar sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que

                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                         sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato ou que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários

                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                           haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por parte dos concessionários ou permissionários,

                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                             seja estabelecida a prestação do serviço pelo Município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                               haja expirado o prazo da concessão ou permissão sem que tenha interesse na prorrogação ou renovação

                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A permissão de serviço de utilidade publica sempre a titulo precário, será autorizada por decreto, apos edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se as licitações com estrita observância da legislação federal e estadual pertinente

                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A concessão só será feita com a autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação especifica de licitação e contratação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os concessionários e permissionários sujeitar-se-ão a regulamentação especifica e ao controle tarifário do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Em todo ato de permissão ou contrato de concessão o Município se reservara o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 6° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                         E vedado o monopólio na exploração pelos concessionários ou permissionários do serviço publico, sendo nulo de pleno direito qualquer clausula ou condição contratual que induza a exploração mediante aquela pratica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 24 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A lei disporá sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                           o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade publica, o caráter especial de seu contrato e de sua fiscalização e rescisão da concessão ou permissão,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                             o direito dos usuários,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a obrigação de manter o serviço adequado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 as reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade publica


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Ressalvados os casos especificados na legislação as obras serviços com¬pras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com clausulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições da proposta nos termos da lei a qual somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     E facultado ao Poder Publico ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade publica, assegurada indenização ulterior, se houver dano

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 25 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A competência do Município para realização de obras publicas abrange

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       a construção de edifícios públicos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários e úteis as comunidades,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A obra publica poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração publica e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A execução direta de obra publica não dispensa a licitação para aquisição do material a ser empregado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A realização de obra publica Municipal devera estar adequada ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual, as diretrizes orçamentarias e será precedido de projeto elaborado segundo as normas técnicas correspondentes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A construção de edifícios e obras publicas, obedecera aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente e se sujeitara as exigências e limitações constantes do Código de Obras

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Câmara Municipal manifestar-se-a, previamente, sobre a construção de obra publica pela União ou pelo Estado, no território do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DA COMPETÊNCIA COMUM

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 26 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     E da competência comum do Município da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio publico,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         cuidar da saúde e assistência publica, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física ou mental

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -  cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas com deficiência;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     preservar as florestas a fauna e a flora,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizarão promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa exploração de recursos hídricos e minerais em seu território

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               estabelecer e implantar política de educação para a segurança do transito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção III DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 27 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse visando a adapta la a realidade e ás necessidades locais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DAS VEDAÇÕES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 28 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica ao Município e vedado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse publico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Recusar fé aos documentos públicos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       subvencionar ou auxiliar de qualquer forma com recursos públicos quer pela imprensa, radio, televisão, serviço de alto falante, cartazes anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos a administração e ao interesse publico,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         promover e patrocinar qualquer tipo de evento, que faça uso do erário publico, sem previa autorização da maioria qualificada dos membros da Câmara, em locais públicos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         promover e patrocinar qualquer tipo de evento, que faça uso do erário público, sem prévia autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DISPOSIÇÕES GERAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 29 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A administração publica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e, também, ao seguinte

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação previa em concurso publico de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     o prazo de validade de concurso publico é de ate dois anos, prorrogável uma vez, por igual período,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado cm concurso publico de provas ou de provas c títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             e garantido ao servidor publico o direito a livre associação sindical

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   a lei reservara percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência física e definira os critérios de sua admissão

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -  a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       a lei estabelecera os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-a sempre na mesma data através de negociação coletiva de trabalho composta pelos representantes dos poderes Executivo Legislativo e do sindicato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         a remuneração dos servidores públicos e subsídios de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 14/2004
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a lei fixara o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos observado como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autarquia e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A remuneração ou vencimentos dos servidores públicos do município, da administração direta e indireta, inclusive os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Secretários Municipais, exceto os cargos Técnico Nível Superior (TNS) que exerçam função compatível a qualificação profissional, que não excederão o valor percebido mensalmente pelo Prefeito Municipal;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A remuneração ou vencimentos dos servidores públicos do município, da administração direta e indireta, inclusive os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Secretários Municipais, exceto os cargos Técnico Nível Superior (TNS) que exerçam função compatível a qualificação profissional, que não excederão o valor percebido mensalmente pelo Prefeito Municipal; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       e vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do servidor publico ressalvado o disposto no inciso anterior no 1° do artigo 30 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração pessoal do servidor público; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           os acréscimos pecuniários percebidos por servidor publico não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ultenores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados e nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observara o que dispõe os incisos XI e XII deste artigo bem como os arts 150, II, 153, III § 2° I da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos, empregos públicos são irredutíveis, ressalvados os dispostos nos incisos XI, XII e XIV deste artigo, e nos art. 37 XV, 150, II, 153, III, 153 § 2°, I da C.F.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     a de dois cargos de professor

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         a de dois cargos privativos de medico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • c) -  e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   somente por lei especifica poderão ser criadas empresai publica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação publica,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação cabendo a lei completar neste último caso, definir as áreas de sua atuação. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação cabendo a lei completar neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, como cláusula que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A publicidade dos atos, programas obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devera ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1º. -  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, direta e indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, slogans, frases, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nem veicular propaganda que resulte em prática discriminatória, político partidária ou fins estranhos à administração. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A nâo-observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicara a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       as reclamações relativas à prestação do serviço público, em geral asseguradas à manutenção de serviço de atendimento aos usuários e a variação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de Governo, observado o disposto do artigo 5º, XX e XXXIII da Constituição Federal;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -  o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de Governo, observado o disposto do artigo 5º, XX e XXXIII da Constituição Federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.  

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servi¬dor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarci¬mento, são os estabelecidos em lei federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4º. -  Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízos da ação penal cabível; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 5º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvados as respectivas ações de ressarcimento; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 6º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privativo prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos de seus agentes, que nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 7º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 8º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e poder público que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, cabendo à lei dispor: 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             o prazo para duração de contrato; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;  

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a remuneração de pessoal; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 9º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O disposto nos incisos XI, XII, deste artigo aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do município para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 10 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadorias decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores municipais, com a remuneração de cargos, emprego e função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal e desta lei orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e remuneração.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XXI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A Administração Tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento deste, exercida por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários consignados nos orçamentos anuais para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada, com a União, os Estados e os demais Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 30 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Município instituíra regime jurídico único planos de carreira para os servidores da administração publica direta, das autarquias e das fundações publicas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 30 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Município instituirá o conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 31 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Ao servidor publico em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 31 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Ao servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             tratando-se de mandato eletivo federal estadual ou distrital ficara afastado do cargo, emprego ou função,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               investido no mandato de Prefeito ou Vereador será afastado do cargo em¬prego ou função sendo-lhe facultado optar por sua remuneração

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários percebera as vantagens do cargo emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais exceto para promoção por merecimento

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     para efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 32 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O servidor será aposentado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 32 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Aos servidores titulares de cargos efetivos do município, incluídas suas autarquias e fundações, são asseguradas, regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial o disposto neste artigo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         por invalidez permanente sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviços moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável especificadas em lei e proporcionais nos demais casos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 voluntariamente

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria, observados a seguintes condições: 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     aos trinta e cinco anos de serviço se homem e aos trinta se mulher com proventos integrais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 30 (trinta) de contribuição, se mulher; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor e vinte e cinco se professora com proventos integrais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             aos trinta anos de serviço se homem e aos vinte e cinco se mulher com proventos proporcionais a esses tempos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • d) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               aos sessenta e cinco anos de idade se homem e aos sessenta se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III "a" e V no caso de exercício de atividades consideradas penosas insalubres ou perigosas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos e empregos temporários 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c" no, caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O tempo de serviço publico federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os proventos de aposentadorias e as pensões, por ocasião de sua concessão não poderão exceder a remuneração o respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Aplica-se ao servidor publico o disposto no § 2° do art 202 da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos SERVIDORES em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 5º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, definidos em lei complementar;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 6° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O benefício da pensão por morte correspondera a totalidade dos vencimentos aos proventos do servidor falecido, ate o limite estabelecido em lei observado o paragrafo anterior

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 6º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 7º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta lei orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 8º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º, deste artigo;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 9º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Observado o disposto no artigo 29, XI e XII os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores, em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão, na forma da lei;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 10 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 11 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 12 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Aplica-se o limite fixado no artigo 29, XI, XII, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes de acumulação de cargo ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral da previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulado na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração e, de cargo eletivo;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 13 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos observará no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 14 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Ao Servidor ocupante exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 15 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O município, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição federal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 16 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Observado o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, Lei Complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pelo município, para atender aos seus respectivos e servidores titulares de cargo efetivo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 17 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da CF, poderá ser aplicado ao servidor público que tiver ingressado no serviço público, até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 33 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             São estáveis, apos dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso publico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 33 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O servidor publico estável so perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O servidor público estável só perderá o cargo: 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao seu cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficara em disponibilidade remunerada, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 34 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   E vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, ate um ano apos o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 35 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O servidor investido no mandato de representação sindical, será afasta¬do do cargo, emprego ou função, sendo garantidas a remuneração e a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 36 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O regime jurídico dos servidores da administração publica direta, das autarquias e das fundações publicas e o estatutário, devendo ser regulamento por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 36 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O regime jurídico dos servidores da administração pública direta e indireta ou das autarquias e das fundações públicas poderá ser estatutário ou celetistas devendo ser regulamentado por Lei de iniciativa do poder Executivo Municipal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 36 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O regime jurídico dos servidores da administração pública direta e indireta e das autarquias e das fundações públicas será instituído mediante Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 37 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Sempre que pagos com atraso os vencimentos dos servidores municipais sofrerão atualização pela incidência do maior índice oficial de correção monetária devendo o Município, nesta hipótese efetuar o pagamento desses valores no mês sub¬sequente ao da referida ocorrência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 38 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Ticam assegurados ao servidor publico municipal além de garantidos pela Constituição Federal os seguintes direitos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 gozo de ferias anuais remuneradas acrescidas de mais cinquenta por cento dos vencimentos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -  Gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do salário normal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     remuneração do trabalho noturno em dobro com relação ao diurno,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       licença de 120 dias para mãe gestante de noventa dias para a mãe adotante de crianças recém nascidas c de oito dias para o pai adotante sem prejuízo do cargo emprego ou função bem como da respectiva remuneração

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -  licença à gestante e à mãe adotiva de criança até 1 (um) ano de idade, sem prejuízo do cargo, emprego ou função pública e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias, prorrogáveis por 60 (sessenta) dias, observados os critérios do Art. 2º, da Lei Federal n. 11.770, de 9 de setembro de 2008:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           abono para todos os efeitos legais de faltas ate o máximo de vinte, compreendidas no período de dez anos anteriores a data da promulgação da presente lei excluídos os efeitos financeiros

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             À  servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o prazo de que trata este inciso será de 30 (trinta) dias;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 39 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A homologação do pedido de demissão do servidor estável só será valido com a assistência do respectivo sindicato ou de autoridade do trabalho ou ainda da justiça do trabalho

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 40 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O servidor Publico Municipal ocupante de cargo efetivo ou estável que durante cinco anos consecutivos ou dez anos alternados tiver exercido cargo de direção ou assessoramento superior na administração direta indireta terá incorporadas a remuneração do cargo para todos os efeitos legais as vantagens pecuniárias do cargo em comissão obedecendo o seguinte

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 40 -  O Servidor Público Municipal ocupante de cargo efetivo ou estável, que durante cinqüenta e quatro meses consecutivos ou cento e oito meses alternados, que exerça ou tenha exercido cargo em comissão ou de confiança de direção e assessoramento superior; direção e assessoramento do gabinete e/ou assessoria direta do gabinete na administração direta do Município, terá incorporado a sua remuneração, 100%(cem por cento) do vencimento base do cargo de concurso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 19/2010
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 13/2004 Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 19/2010
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 41 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O tempo de serviço prestado ao Município sob qualquer forma e vinculo, por servidor efetivo e estável, será computado para todos os efeitos legais, incluídas a ascensão e a progressão funcionais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 41 -  O tempo de serviço prestado ao município, sob qualquer forma e vínculo, por servidor efetivo ou estável, será computado para fins de aposentadoria, e, quanto aos outros direitos serão observado o que dispõe o estatuto de cada categoria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 19/2010
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 13/2004
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • TÍTULO III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Capítulo I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DO PODER LEGISLATIVO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA CÂMARA MUNICIPAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 42 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Poder Legislativo e exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos correspondendo cada ano a uma sessão legislativa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O numero de vereadores será fixado, tendo em vista a população do Município, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal e Art 20 da Constituição Estadual

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -  Fica fixado o número de vereadores que compõe a Câmara Municipal, em 11 (onze) vagas, considerando o disposto no inciso IV letra “a” do artigo 29 da Constituição Federal e no Art. 20, II da Constituição Estadual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 11/2003
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 43 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O período legislativo anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 43 -  O  período do legislativo anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 43 -  O  período do legislativo anual desenvolve-se de 21 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 21 de dezembro. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 43 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O período legislativo anual desenvolve-se de 22 de janeiro a 15 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 43 -  O período legislativo anual desenvolve-se de 22 de janeiro a 22 de dezembro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 24/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 18/2009
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 16/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 44 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerara de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação especifica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -  As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em feriados, sábados e domingos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 45 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local por decisão da Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por decisão da maioria de seus membros 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 46 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           As sessões da Câmara serão publicas salvo deliberação em contrario tomada por dois terços 2/3 dos vereadores quando em razão da ocorrência de motivo relevante

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 47 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As sessões somente serão abertas com a presença de no mínimo 1/3 ( um terço) dos membros da Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Para inicio da Ordem do Dia e exigida a presença de no mínimo a maioria absoluta dos vereadores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Feita a chamada regimental e não se verificando o "quorum o presidente poderá suspender os trabalhos por um período de quinze minutos ou declarar encerrada a sessão Esse procedimento será tomado em qualquer fase da Ordem do Dia

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 48 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 No primeiro ano de cada legislatura cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores a Câmara reunir-se-a sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes no dia 1° de janeiro para dar posse aos Vereadores Prefeito Vice- Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para o mandato de dois anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 48 -  No último ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á, sob a presidência do Vereador eleito, mais idoso entre os presentes, no dia 31 de dezembro a partir das 20:00 horas, em Sessão Solene para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice - Prefeito e para eleger a sua Mesa Diretora para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O presidente prestara o seguinte compromisso solene "Prometo cumprir a Constituição da Republica Federativa do Brasil a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e Lei Orgânica do Município observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi conferido e trabalhar pelo progresso do Município de Costa Rica c pelo bem-estar do seu povo" e em seguida o Secretario designado para este fim fara a chamada de cada Vereador nominalmente que declarara "assim o prometo"

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A eleição da Mesa se dará por voto secreto em chapa completa e inscrita ate a hora da eleição por qualquer vereador

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2º. -  A eleição da Mesa se dará por voto aberto, em chapa completa e inscrita até a hora da eleição, por qualquer vereador.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A eleição da Mesa se dará por voto aberto da maioria absoluta em chapa completa e inscrita até a hora da eleição, por qualquer vereador, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 10/2001
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Eleita a Mesa o Presidente que instalou a sessão dará posse aos membros eleitos passando a direção dos trabalhos ao Presidente empossado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Empossada a Mesa Diretora procedera a posse do Prefeito e Vice-Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os atos de que trata o caput entrarão em vigor a 00:00 (zero hora) do dia 01 de janeiro, do ano de início da legislatura dos empossados.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 49 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio tar-se-a na ultima sessão ordinária do segundo ano de cada legislatura considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1° de janeiro do ano seguinte

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 49 -  A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na segunda sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano de cada legislativo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano seguinte.     
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 49 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á na última sessão ordinária do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano seguinte. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 17/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 50 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A convocação extraordinária da Câmara far-se-a

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Pelo Prefeito, quando este a entender necessária,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice- Prefeito,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou interesse publico relevante,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art 54

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberara sobre a matéria para a qual foi convocada

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 51 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentaria

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 52 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito exceto para os atos previstos no art 53, dispor sobre todas as matérias de competência do Município especialmente

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Plano Diretor,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Plano Plurianual e orçamentos anuais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         diretrizes orçamentarias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           sistema tributário Municipal, arrecadação e distribuição de rendas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             divida publica, abertura e operação de credito,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               concessão e permissão de serviços públicos do Município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 criação, fixação modificação e organização dos efetivos da Guarda Municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função publica na administração direta, autarquica, fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     fixação do quadro de empregos de empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       servidor publico da administração direta, autarquica fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias Municipais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           divisão regional da administração publica,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             divisão territorial do Município respeitada a legislação Federal e a Estadual

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               bens do domínio publico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 aquisição e alienação de bem imóvel do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   cancelamento da divida ativa do Município autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     isenção e anistia em matéria tributaria bem como emissão de divida

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza com outros Municípios ou entidades publicas ou privadas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         delimitação do perímetro urbano,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           transferência temporária da sede do governo Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XXI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             matéria decorrente da competência comum prevista no artigo 23 da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 normatização da iniciativa popular em projetos de lei do interesse especifico do Município da cidade de distritos ou de bairros, através de manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado residente na cidade no distrito ou no bairro respectivamente quando se tratar de interesse especifico das mencionadas unidades geográficas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   denominação ou alteração de próprios vias e logradouros públicos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XXV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     normas de policia administrativa nas matérias de competência do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XXVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       organização e estrutura básica dos serviços públicos municipais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         o estabelecimento e a implantação da política de educação para o transito e para o meio ambiente

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         isenção e anistia em matéria tributário, bem como remissão de dívida;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             concessão de auxilio e subvenções a entidades publicas ou privadas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Lei municipal disporá sobre os requisitos necessários para o cumprimento dos incisos XXII e XXIII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 53 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               E da competência exclusiva da Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 eleger e destituir os membros de sua Mesa Diretora e constituir Comissões

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   dar posse ao Prefeito e o Vice-Prefeito e aos Vereadores eleitos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     elaborar o Regimento Interno

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           conceder licença ao Prefeito Vice Prefeito e aos Vereadores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             autorizar o Prefeito ausentar-se do município, quando a ausência exceder a quinze dias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     o parecer do Tribunal somente deixara de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       as contas do Prefeito ficarão a disposição de qualquer contribuinte do Município, para a apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei conforme o art 83 § 4o da Lei Orgânica Municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Publico para os fins de direito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             autorizar a realização de empréstimo ou de credito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas a Câmara, dentro de sessenta dias apos a abertura da sessão legislativa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito publico interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     convocar o prefeito, secretario do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificativa adequada crime de responsabilidade, punível na forma da Legislação Federal e Arts 99 e 100 da Lei Orgânica Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       encaminhar pedidos escritos de informação a Secretario do Município ou autoridade equivalente importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias bem como a prestação de informações falsas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ouvir Secretários do Município ou autoridades equivalentes quando por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa comparecerem a Câmara Municipal para expor assunto de relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que torem titulares

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           deliberar sobre o adiantamento ou suspensão de suas reuniões

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           deliberar sobre o adiamento ou suspensão de suas reuniões.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado prazo certo mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 conceder titulo de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida publica e particular mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   solicitar a intervenção do Estado no Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XXIII -  julgar o Prefeito o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XXIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         fixar observado o que dispõem os arts 37 XI 150 II 153 III c 153 § 2° I da Constituição Federal a remuneração dos Vereadores em cada legislatura pira a subsequente inclusive a Verba de Representação do Presidente e 1° Secretário ate sessenta dias antes da eleição

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXV -  Fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI; 150. II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal a remuneração dos Vereadores em cada legislatura para a subseqüência  inclusive a Verba de Representação do Presidente e 1º Secretário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         fixar os subsídios dos vereadores, de cada legislatura para a subsequente, e por lei especifica, os do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais e ou autoridade equivalente, vedado atribuir a estes agentes qualquer gratificação, adicional, abono, premio ou outra espécie remuneratória, obedecido o que dispõe o art. 29  XI desta Lei Orgânica, garantindo revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         fixar os subsídios dos Vereadores, de cada legislatura para a subsequente assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, obedecido em qualquer caso, o que dispõem os Artigo 37, incisos X e XI e 39 § 4º da Constituição Federal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 15/2005
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 fixar, por meio de Lei Específica, observado o que dispõe o art. 29, desta Lei Orgânica, e os artigos 37 incisos X e XI e 39 § 4º da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Diretores e Presidentes de Autarquias e ou Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal, ou autoridade equivalente, garantida a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção do índice;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   fixar observado o que dispõem o art 29 desta Lei Orgânica e os art 150 II 153 III e 153 § 2° I da Constituição Federal cm cada legislatura para subsequente a remuneração do Prefeito do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou autoridade equivalente ate sessenta dias antes da eleição

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXVI -  Fixar observado o que o art. 29 desta Lei Orgânica, e os artigos 37 inciso X e 39 § 4º da Constituição Federal, em cada Legislatura para a subseqüente a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou autoridade equivalente, por lei específica, garantida a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 14/2004
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XXVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       representar ao Procurador Geral da Justiça mediante aprovação de dois terços dos seus membros contra o Prefeito pela pratica de crime de responsabilidade

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         suspender a execução, no todo ou em parte de lei municipal declarada inconstitucional por decisão no Tribunal de Justiça do Estado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XXIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           aprovar, previamente por voto secreto apos arguição publica a escolha de titulares de cargos que a lei especificar

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XXIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei especificar;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 10/2001
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               aprovar as indicações dos membros de conselhos e órgãos municipais nos casos previstos em lei por voto secreto 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXX -  As Indicações dos Membros de Conselhos Municipais serão apreciados e votados pelo Legislativo Municipal por voto secreto da maioria simples.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As indicações dos Membros dos Conselhos Municipais serão apreciados e votados pelo Poder Legislativo Municipal por voto da maioria simples.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Redação dada pela Lei Ordinária n° 465/1999
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias o julgamento de Prefeito, Vice-Prefeito dos Secretários e de ocupantes de cargos da mesma natureza não estiver concluído cessara o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 54 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Ao termino de cada sessão legislativa a Câmara elegera dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzira, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa que funcionara nos ínterregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 54 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação aberta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:  

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 10/2001
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         reunir-se ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse publico relevante,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A Comissão Representativa e constituída por numero impar de Vereadores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela elaborados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   DOS VEREADORES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 55 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, competindo a Mesa da Câmara mesmo que necessário o ingresso na justiça zelar por esta prerrogativa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -  Os Vereadores terão acesso as repartições publicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 55-A -  O subsídio mensal dos vereadores corresponderá a no máximo trinta por cento (30%) do subsídio dos Deputados Estaduais de Mato Grosso do Sul, nos termos do Art. 29, inciso VI, alínea b da Constituição Federal. Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           É assegurado ao vereador, a percepção de subsídio suplementar anual, equivalente ao valor de um subsídio mensal percebido na sessão legislativa, e que será pago no mês de dezembro. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           É assegurado ao vereador, a percepção de subsídio suplementar anual, equivalente ao valor de um subsídio mensal percebido na sessão legislativa, e que será pago no mês de dezembro, nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 7° da Constituição Federal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Lei especifica disporá sobre os valores das diárias devidas ao Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Diretores e Presidentes de Autarquias e Fundações mantidas pelo Poder Público, para cobrir despesas com alimentação e hospedagem, quando em viagem fora dos limites do município. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 56 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               E vedado ao Vereador

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 desde a expedição do diploma

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias fundações empresas publicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionarias de serviço publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Publica Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso publico e observado o disposto no art 31 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       desde a posse

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Publica Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretario Municipal ou Diretor equivalente,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -  ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta, Autárquicas e Fundacionais do Município de que seja exonerável “ad nutum”, salvo os cargos de Secretário Municipal ou Cargo equivalente e Diretor:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • c) -  ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico do Município, ou nela exercer função remunerada,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • d) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a” do inciso I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Vereador poderá, no entanto, exercer cargo, função ou emprego remunerado do qual já é titular ou vir a exercê-lo desde que o faça em virtude de concurso público, observada sempre a compatibilidade de horários. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 57 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Perdera o mandato o Vereador

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatória as instituições vigentes,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         que utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupção ou de improbidade administrativa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             que fixar residência fora do município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               que perder ou tiver suspenso os direitos políticos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municial, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII -  quando decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos nesta lei e nas Constituições Federal e Estadual;  Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -  Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto da maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou Partido Político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Nos casos dos incisos I, II e III, e a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e por 2/3 dos membros da casa mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 10/2001
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Nos casos previstos nos incisos III e VI a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Nos casos previstos nos incisos IV, V e VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Presidente da Câmara Municipal poderá afastar de suas funções o Vereador denunciado, desde que a denuncia seja recebida por dois terços dos membros da Câmara convocando o respectivo suplente, ate o julgamento final e se a denuncia rece¬bida for contra o Presidente, este passara a Presidência ao seu substituto legal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 6º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 58 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Vereador poderá licenciar-se

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     por motivo de doença

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       para tratar, sem remuneração de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         para desempenhar missões têmpora rias de caráter cultural ou de interesse do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Não perdera o mandato considerando-se automaticamente licenciado o vereador investido no cargo de Secretario Municipal ou Diretor de órgão da Administração Publica Direta ou Indireta do Município Secretario do Estado Ministro do Estado ou chefe de Missão diplomática temporária conforme previsto no art 56 inciso II alínea "a", desta Lei Orgânica ficando, neste caso dispensada a observância do período estipulado no inciso II deste Artigo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Ao vereador licenciado nos termos do inciso I a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar de auxílio-doença

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O auxilio de que trata o paragrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de calculo da remuneração dos vereadores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do termino da licença

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Independentemente de requerimento considerar-se-á como licença o não comparecimento as reuniões de vereador privado temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 6° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Na hipótese do § 1°, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 59 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Dar-se a convocação do suplente vereador nos casos da vaga ou de licença

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O suplente convocado devera tomar posse no prazo de quinze dias contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara quando se prorrogara o prazo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Enquanto a vaga a que se refere o paragrafo anterior não for preenchida calcular-se-á o "quorum" em função dos vereadores remanescentes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Se ocorrer e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 60 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o art 53, XXV, ficarão mantidos os critérios de remuneração vigentes em dezembro do ultimo exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             No ato da posse e no termino do mandato, os vereadores deverão apresentar declaração publica de bens

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Na ocorrência da hipótese mencionada no "caput" deste artigo a atualização retroagira para todos os efeitos, o mês de janeiro do exercício da atualização

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 61 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Não será de qualquer modo subvencionada viagem de vereador ao exterior, salvo se no desempenho de missão temperaria, de caráter cultural ou de interesse do Município, mediante previa designação pelo Prefeito e concessão de licença pela Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 61 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Não será de qualquer modo subvencionada viagem de integrante do Poder Executivo ao exterior, salvo se no desempenho de missão temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município, mediante prévia designação pelo Prefeito. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 62 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os vereadores são contribuintes e segurados facultativos do Instituto de Previdência do Estado, e nessa condição, terão direito aos serviços e aos benefícios prestados aos servidores públicos estaduais de acordo com o Art 182 da Constituição Estadual

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 63 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir do dia 1° de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse dos seus membros, eleição da Mesa Diretora, de conformidade com o artigo 48 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 63 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, no dia 31 de dezembro, do último ano da legislatura, para o posse dos vereadores eleitos e eleição da Mesa Diretora, de conformidade com o artigo 48 desta Lei Orgânica.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A posse ocorrera em sessão solene, que se realizara independentemente de numero, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O vereador que não tomar posse na sessão prevista no paragrafo anterior devera fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do inicio do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo o motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Imediatamente apos a posse os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Inexistindo numero legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecera na presidência e convocara sessões dianas, ate que seja eleita a Mesa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na ultima sessão ordinária do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro do seguinte

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 64 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do primeiro Vice-Presidente, do primeiro Secretario e segundo Secretario, os quais substituirão nesta ordem

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumira a Presidência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3), dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 65 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A Câmara terá comissões permanentes e especiais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da Casa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         convocar os Secretários municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades publicas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               exercer, no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congresso solenidades ou outros atos públicos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1 /3) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 66 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares, terão Líder, e quando for o caso, Vice-líder

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A indicação dos Lideres será feita em documento subscrito pelos membros das representações , majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos a Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Os Lideres indicarão os respectivos Vice-líderes, se for o caso, dando conhecimento a Mesa da Câmara dessa designação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 67 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Lideres indicarão os representantes partidários das comissões da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-líder

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 68 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, policia e provimento dos cargos de seus serviços e especialmente, sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             sua instalação e funcionamento,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               posse de seus membros,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   periodicidade das reuniões,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     comissões,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       sessões,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         deliberações,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           todo e qualquer assunto de sua administração interna

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 69 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A Mesa, dentre outras atribuições compete

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   promulgar a Lei Orgânica e suas emendas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     representar junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       contratar na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 70 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         representar a Câmara em juízo e fora dele,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           dirigir executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               promulgar as resoluções e decretos legislativos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     autorizar as despesas da Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído tal competência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XI -  Convocar sessão extraordinária. Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO PROCESSO LEGISLATIVO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 71 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O processo legislativo municipal compreende a elaboração de

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               emendas à Lei Orgânica Municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 leis complementares,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   leis ordinárias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     leis delegadas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       medidas provisórias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         decretos legislativos, e

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           resoluções

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 72 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               do Prefeito Municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 de, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1º. -  A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e do Estado de Mato Grosso do Sul. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo numero de ordem

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção no município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               atentar contra a separação dos poderes. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 73 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, de cinco por cento (5%) do total do numero de eleitores do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 74 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Código Tributário do Município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Código de Obras,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Código de Postura,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             código de zoneamento,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               código de parcelamentodo solo,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 lei orgânica instituidora da guarda municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Plano Diretor do Município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Estatuto do Magistério Publico Municipal,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Estatuto dos Servidores Públicos Civis

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 75 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O Prefeito Municipal, em caso de calamidade publica, poderá adotar a medida, com força de lei, para abertura de credito extraordinário, devendo submetê-la de imediato a Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A medida provisória perdera a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 76 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             criação transformação ou extinção de cargos funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               SERVIDORES públicos do Poder Executivo da Administração Indireta e autarquias seu regime jurídico provimento de cargos estabilidade e aposentadoria

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 criação estruturação e atribuições das Secretarias Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Publica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   os planos plurianuais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     as diretrizes orçamentarias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       os orçamentos anuais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         matéria orçamentaria c a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a matéria tributaria que implique em diminuição ou redução da receita publica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Não será admitido aumento de despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal ressalvado o disposto no inciso VII segunda parte deste artigo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 77 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             E da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do  aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 organização dos serviços administrativos da Câmara criação transformação ou extinção de seus cargos empregos e funções e fixação da respectiva remuneração

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo se assinada pela metade dos vereadores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 78 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O prefeito poderá solicitar regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa em relevantes necessidades

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Solicitada a urgência a Câmara devera se manifestarem ate quarenta e cinco dias sobre a proposição contados da data em que for protocolada a solicitação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara será a proposição incluída na Ordem do Dia sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2º. -  Se, no caso deste artigo, a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O prazo do § 1° não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 79 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Aprovado o projeto de lei será enviado ao Prefeito que aquiescendo o sancionara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse publico veta-lo a total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silencio do Prefeito importara sanção

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo de parágrafo de inciso ou de alínea

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Prefeito publicara o veto e, dentro de quarenta e oito horas comunicara seus motivos ao Presidente da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de quinze dias úteis a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação com parecer ou sem ele considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 5º. -  A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de quinze dias úteis a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação aberta. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 10/2001
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 6° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Rejeitado o veto será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 7° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Esgotado o prazo estabelecido no § 5° sem deliberação o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratar o art 78 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 8° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2° e 6°, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-lo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 9º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Na apreciação do veto é vedado introduzir qualquer modificação ao texto vetado. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 80 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação a Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificara o seu conteúdo e os de seu exercício

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fara em votação única vedada a apresentação de emenda

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 81 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 81 -  Os Projetos de resolução destinam-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, relativa à sua economia interna, e o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Nos casos de projeto de resolução e projeto de decreto legislam o considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Nos casos de projeto de Resolução e projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara, observando, no que couber, às normas do processo legislativo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 82 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção VI

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 83 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A fiscalização contábil financeira, orçamentaria operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituídos em lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 83 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, de cada Poder. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreendera a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentarias como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1º. -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, as contas de gestão, as da Mesa Diretora da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias e das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, após o recebimento do parecer prévio do tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     As contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, prestadas anualmente, assim como as contas de gestão, serão julgadas pela Câmara após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixara de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contos do Estado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para a apreciação o qual poderá questionar lhes a legitimidade, nos termos da Lei no prazo de 60 (sessenta) dias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4º. -  As contas do Prefeito, as contas de gestão e as da Mesa da Câmara Municipal ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para verificação, que poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 5° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o município, suplementa-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 5º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas e julgadas na forma da legislação Federal e Estadual vigente, podendo o município, suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 6° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os Poderes Executivo e Legislativo e as unidades da administração indireta manterão, de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 6º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os Poderes Executivo e Legislativo e as unidades da administração indireta manterão deforma integrada sistema de controle interno com a finalidade de:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e execução dos programas de governo e orçamento,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e execução dos programas de governo e orçamento;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             comprovara legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e da aplicação de recursos públicos por entidades privadas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e da aplicação de recursos públicos por entidades privadas;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Exercer o controle de operações de credito, avais e garantias e o de seus direitos e haveres

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • c) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias e o de seus direitos e haveres.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • d) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, sob pena de responsabilidade solidaria

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 7º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 84 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Qualquer cidadão, partido político associação legalmente constituída ou sindicato e parte legitima, para na forma da lei denunciar irregularidades ou ilegalidade de ato de agente publico

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso a Câmara ou, sobre assunto da respectiva competência ao Ministério Público ou do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída a incumbência

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DO PODER EXECUTIVO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 85 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais Subprefeitos ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Aplica-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no 3° do art 14 da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 86 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A eleição do Prefeito do Vice-Prefeito realizar a simultaneamente com a de Vereadores nos termos estabelecidos no art 29 incisos I e II da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A eleição do Prefeito importara a do Vice-Prefeito com ele registrado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos não computados os em brancos e os nulos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 87 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente a eleição em sessão da Câmara Municipal, conforme disposto no art 48 § 4° desta Lei Orgânica, prestando o seguinte compromisso "Prometo manter defender e cumprir a Lei Orgânica a Constituição Federal a Constituição Estadual e observar as Leis promover o bem geral do povo costarriquense e exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse público da lealdade e da honra"

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Decorridos quinze dias da data fixada para a posse se o Prefeito ou o Vice Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara Municipal não tiver assumido o cargo, este será declarado vago

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 88 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Substituíra o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe a no de vaga, o Vice-Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito sob pena de extinção do mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei auxiliara o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 89 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumira a administração municipal o Presidente da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 89 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Em caso de ausência, licença ou impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, seu Vice-Presidente, seus secretários da Mesa Diretora, e os demais vereadores em ordem decrescente de idade. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito importara em automática renuncia a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 90 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito observar-se-á o seguinte

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ocorrendo a vacância antes de decorridos dois terços (2/3) do mandato far-se-á eleição noventa dias apos a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ocorrendo a vacância apos decorridos dois terços (2/3) do mandato assumira o Presidente da Câmara, que completara o período

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 91 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O mandato do Prefeito e de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá inicio em 1° de janeiro do ano seguinte, ao da sua eleição

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 92 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber a remuneração, quando

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         em gozo ferias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a serviço ou em missão de representação do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 93 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O Prefeito gozara ferias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 94 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXIV do art 53 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 95 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Prefeito, o Vice-Prefeito, terão direito a verba de representação que será fixada pela Câmara em cada legislatura para a subsequente, através de Resolução, observados os limites estabelecidos nos arts 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I da Constituição Federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 96 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica, 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     remeter mensagem e planos de governo a Câmara, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       representar o Município em juízo ou fora dele ,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos órgãos da Administração Publica Direta ou Indireta e Subprefeitos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 expedir decretos, portarias e outros atos administrativos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • X -  prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plurianual do Município e das autarquias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         encaminhar a Câmara, ate 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             fazer publicar os atos oficiais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               prestar a Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendi¬mento do pedido,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 prover os serviços e obras da administração publica,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   superintender a arrecadação dos tributos, bem como guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos créditos votados pela Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     colocar a disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez a, ate o dia vinte de cada mês corrente, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentarias compreendendo os créditos suplementares e especiais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe  forem dirigidas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XXI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XXII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse por motivos relevantes da administração o exigir,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, armamento urbano ou para fins urbanos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   contrair empréstimos e realizar operações de credito mediante previa autorização da Câmara Municipal, por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XXVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alie¬nação, na forma da lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XXVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos as terras do Município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         desenvolver o sistema viário do Município,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XXIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentarias e do plano de distribuição, previa e anualmente aprovado pela Câmara,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XXX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             providenciar sobre o incremento do ensino,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXXI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XXXII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XXXIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   solicitar, obrigatoriamente, autorização a Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XXXIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     adotar providencias para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XXXV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       publicar, ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execução orçamentaria,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXXVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         estimular a participação popular e estabelecer programa de incentivo para fins previstos no art 22, XIII,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XXXVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           editar medidas provisórias com força de Lei, nos casos de calamidade pública,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XXXVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             delegar a autoridade do Executivo funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXXIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               propor ação de inconstitucionalidade nos termos das Constituições Federal e Estadual,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XL -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 propor a instituição de órgãos autônomos, entidades de administração indireta, de subprefeituras, áreas de desenvolvimento, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XLI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   subscrever ou adquirir ações, realizadas ou aumentar capital, desde que hajam recursos hábeis, a qualquer titulo, no todo ou em parte, de ações de capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, com autorização legislativa e licitação,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XLII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     requerer a autoridade competente a prisão administrativa de servidor omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos sujeitos a sua guarda,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XLIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       comparecer a Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XLIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          prover de instalações adequadas a Câmara Municipal para o funcionamento de seus serviços

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 97 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         E vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observa¬do o disposto no art 38, II, IV e V, da Constituição Federal, e no art 31 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e vedado desempenhar função, a qualquer titulo, em empresa privada

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1° implicara perda de mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 98 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             As incompatibilidades declaradas no art 31 seus incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 99 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               São infrações político - administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 impedir o funcionamento regular da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituídas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e atos sujeitos a essa formalidade,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua pratica,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a administração da Prefeitura,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     apropriar-se de bens ou rendas publicas, ou desvia-los em proveito próprio ou alheio,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens ou serviços públicos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas publicas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realiza-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XVI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               deixar de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos recebidos a qualquer titulo,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XVII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de credito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • XVIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XIX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XX -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       adquirir bens ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços nos casos exigidos em lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • XXI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município sem vantagem para o erário

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XXII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • XXIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             negar execução a lei federal estadual ou municipal ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito a autoridade competente

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XXIV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 100 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Processo de Cassação do mandato do Prefeito pela Câmara por infrações definidas no artigo anterior obedecera ao seguinte rito processul

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 a denuncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos atos e a indicação das provas Se o denunciante for Vereador ficara impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a Comissão Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusação Se o denunciante for o Presidente da Câmara passara a Presidência ao substituto legal para os atos no processo, e só votara se necessário para completar o quorum do julgamento será convocado o suplente do Vereador impedido de votos o qual não poderá integrar a Comissão Processante

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   de posse da denúncia o Presidente da Câmara, na primeira sessão determinara sua leitura e consultara a Câmara sobre o seu recebimento Decidido o recebimento pelo voto da maioria dos presentes na mesma sessão será constituída a Comissão Processante com três Vereadores indicados pelos Lideres de Bancada, respeitando a proporcionalidade partidária entre os desimpedidos os quais elegerão desde logo o Presidente Relator e Membro

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     recebendo o processo o Presidente da Comissão iniciara os trabalhos dentro em cinco dias notificando o denunciado com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa pre¬via por escrito indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) Se estiver ausente do Município a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial do Município e na ausência deste no Diário Oficial do Estado com intervalo de três dias pelo menos contado o prazo da primeira publicação Decorrido o prazo de defesa a Comissão Processante emitira parecer dentro em cinco dias opinando pelo processamento ou arquivamento da denúncia o qual nesse caso será submetido ao Plenário Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designara, desde logo o início da instrução, e determinara os atos, diligencias e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa do seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligencias e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após , a Comissão Processante emitira parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitara ao Presidente da Câmara a convocação de sessão extraordinária para julgamento Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15(quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 01 (uma) hora, para produzir sua defesa oral,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais e em aberto, quantas foram as infrações articuladas na denúncia Considerar-se-á afastado, definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara , incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamara imediatamente o resultado e fara lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houve condenação, expedira o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias contado da data em que se efetivar a notificação do acusado Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento do processo o Prefeito Municipal ficara suspenso de suas funções, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII desta lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 101 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo de quinze dias

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     infringir as normas dos artigos 92 e 97 desta Lei Orgânica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       perder ou tiver suspensos os direitos políticos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 102 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       São auxiliares diretos do Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         os Secretários Municipais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           os Diretores de órgãos da administração Pública direta

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             os Subprefeitos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Os cargos são de livre nomeação c demissão do Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 103 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A lei municipal estabelecera as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito definindo lhes a competência deveres e responsabilidades

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os auxiliares diretos do prefeito estarão desde a posse sujeitos aos mesmos impedimentos dos Vereadores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 104 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretario Diretor e Subprefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ser brasileiro nato ou naturalizado,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     estar no exercício dos direitos políticos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ser maior de vinte e um anos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         domicilio eleitoral no município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 105 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Além das atribuições fixadas em lei compete aos Secretários ou Diretores

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             expedir instruções para a boa execução das leis decretos e regulamentos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias ou órgãos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 comparecer a Câmara Municipal sempre que for convocado pela mesma para prestação de esclarecimentos oficiais

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os decretos atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretario ou Diretor da Administração

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A infringência ao inciso IV deste artigo sem justificação importa em crime de responsabilidade, nos termos de lei federal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 106 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou participarem

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 107 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administração de Bairros e Subprefeituras nos Distritos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Aos Administradores de Bairros ou Subprefeitos, como delegados do Poder Executivo, compete

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             atender as reclamações das partes e encaminha-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições ou quando for o caso,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 fiscalizar os serviços que lhes são afetos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 108 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 109 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no termino do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura e da Câmara

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 110 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Nos crimes comuns e de responsabilidade, os auxiliares diretos do Prefeito serão julgados pelo juiz de Direito da Comarca, e nas infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA SEGURANÇA PÚBLICA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 111 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo IV

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 112 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A administração municipal e constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As entidades dotadas de personalidades jurídicas próprias que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias para executar atividades típicas da administração publica que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizadas,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   empresa publica - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das for¬mas admitidas em direito,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria ao Município ou a entidade da Administração Indireta,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       fundação publica - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito publico, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A entidade de que trata o inciso IV do § 2° deste artigo adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura publica de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes as fundações

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 4° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As entidades de que tratam os incisos I, II, III e IV do § 2° deste artigo deverão prestar contas a Câmara Municipal mensalmente, do movimento financeiro encaminhando copias dos balancetes e o balanço anual geral para apreciação, votação e aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo V

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DOS ATOS MUNICIPAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção I DA PUBLICIDADE DOS ATOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 113 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por a fixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 113 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão oficial de imprensa, e por meio da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal conforme o caso.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstancias de frequência horário, tiragem e distribuição

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Nenhum ato produzira efeitos antes de sua publicação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A publicação dos atos normativos, pela imprensa poderá ser resumida

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 114 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O Prefeito fara publicar

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -  diariamente o movimento de caixa do dia anterior;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           mensalmente, balancete resumido da receita e da despesa,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             anualmente, ate 15 de abril, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração de variações patrimoniais em forma sintética

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             anualmente, até 15 de abril pelo órgão oficial do Município, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção II

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DOS LIVROS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 115 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 116 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       regulamentação de lei,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • b) -  instituição modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • c) -  Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • d) -  abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • e) -  declaração de utilidade publica ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • f) -  aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • g) -  medidas executórias do Plano Diretor do Município,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • h) -  normas de efeitos externos, não privativos da lei,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • i) -  fixação e alteração de preços
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -  Portaria, nos seguintes casos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • a) -  provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) -  lotação e relotação nos quadros de pessoal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • c) -  abertura de sindicância e processos administrativos aplicação de penalidade e demais atos de efeitos internos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • d) -  outros casos determinados em lei ou decreto,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -  Contrato, nos seguintes casos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -  admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art 29 IX desta Lei Orgânica
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) -  execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -  Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -  Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos instruções ou avisos da autoridade responsável
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção IV DAS PROIBIÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 117 -  O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Subprefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -  Não se incluem nesta proibição os contratos cujas clausulas e condições sejam uniformes para todos os interessados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 118 -  As pessoas jurídicas em débitos com o sistema de seguridade social, como estabelecidos em lei federal, não poderão contratar com o Poder Público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção V DAS CERTIDÕES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 119 -  A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de dez dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 119 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Poder Executivo e o Poder Legislativo são obrigados a fornecer certidão no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente do pagamento de taxas, a qualquer cidadão, para fins de direito determinado.  

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -  No mesmo prazo deverão ser atendidas as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -  As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor de Administração da Prefeitura exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo VI DOS BENS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 120 -  Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 121 -  Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria Diretoria ou Subprefeitura a quem forem distribuídos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 122 -  Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -  pela sua natureza
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -  em relação a cada serviço
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 123 -  A alienação de bens municipais subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre procedida da avaliação e obedecera às seguintes normas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  quando imóveis dependera de autorização legislativa e concorrência pública dispensada está nos casos de doação e permuta,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -  quando moveis dependera apenas de concorrência pública dispensada está nos casos de doação que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante justificado pelo Executivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A autorização legislativa prevista no inciso I deste artigo, será por Lei especifica para cada projeto ou programa habitacional ou de expansão comercial e ou industrial, dispensada a autorização individual.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 22/2015
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 124 -  O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis outorgara concessão de direito real de uso mediante previa autorização legislativa e concorrência publica
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -  A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária ou permissionária de serviço público a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -  A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas dependera apenas de previa avaliação e autorização legislativa dispensada a licitação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -  As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições quer sejam aproveitáveis ou não
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 125 -  A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependera de previa avaliação e autorização legislativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 126 -  E proibida a doação venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques praças, jardins ou largos públicos salvo pequenos espaços destinados a venda de jornais e revistas ou refrigerantes

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 126 -  É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças jardins ou largos públicos, salvos pequenos espaços destinados a pontos comerciais. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Modificativa n° 7/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 127 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão a titulo precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir e com previa autorização legislativa

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1º. -  A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais depen¬dera de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § Io do artigo 124, desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente pode¬rá ser outorgada para finalidades escolares de assistência social ou turística

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3º. -  A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita, a título precário
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 128 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Capítulo VII DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 129 -  Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem previa elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -  os pormenores para a sua execução,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -  os recursos para o atendimento das respectivas despesas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -  os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados de respectiva justifi¬cação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1º. -  Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2°. -  As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros mediante licitação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 130 -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim através de consorcio com outros municípios mediante previa autorização legislativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • TÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Capítulo I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 133 -  As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 131 -  São tributos municipais os impostos as taxas e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 132 -  Compete ao Município instituir impostos sobre
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -  propriedade predial e territorial urbana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -  transmissão ' inter-vivos" a qualquer titulo por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou ascensão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Serviço de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em Lei Complementar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -  serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, inciso II da Constituição Federal e definidos em Lei Complementar Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2014
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -  serviço de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado definidos na lei complementar prevista no art 156 IV da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1°. -  O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1º. -  O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei, em razão do valor do imóvel, e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2°. -  O imposto previsto no inciso II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -  não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direi¬tos decorrentes de fusão incorporação cisão ou extinção de pessoas jurídicas salvo se, nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -  compete ao Município da situação do bem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3º. -  A lei que instituir tributo municipal observara no que couber as limitações do poder de tributar estabelecidas nos artigos 150 e 152 da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à Lei complementar:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A lei que instituir tributo observará no que couberem, as limitações do poder de tributar, estabelecidos nos artigos 150 e 152 da Constituição Federal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 134 -  A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras publicas nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art 146 da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 134 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 135 -  O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio em beneficio destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 136 -  Não será admitida a concessão de anistia ou isenção fiscal no último exercício de cada legislatura, salvo no caso de calamidade pública nos termos da lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 137 -  O Município orientara os contribuintes visando ao cumprimento da legislação tributaria, que conterá, entre outros princípios o da justiça fiscal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo II DA RECEITA DA DESPESA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 138 -  A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens serviços, atividades e outros ingressos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 139 -  Pertencem ao Município
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4°, III da Constituição Federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -  setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União, sobre operações de credito, câmbio e seguro ou relativas a titulo ou valores mobiliários incidente sobre o ouro, observado o disposto no art 153 § 5o, da Constituição federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -  setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, observado o disposto no art. 153, § 5º, II da Constituição Federal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -  cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -  vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         parcela de vinte e dois e meio por cento (22,5%) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, que será repassado pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           parcela de vinte e cinco por cento (25%) da cota de dez por cento que a União entregar ao Estado, relativo ao produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados, realizadas no Estado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             parcela de vinte e cinco por cento (25%) da cota de vinte e nove por cento que a União entregar ao Estado, relativo ao produto de arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no artigo 177, § 4º da Constituição Federal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               As parcelas de receita pertencentes ao município, mencionadas no inciso V, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 140 -  A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens serviços e atividades municipais será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -  A fixação dos preços públicos deverão cobrir os seus custos sendo reajustáveis quando se tomarem deficientes ou excedentes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 141 -  Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem previa notificação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -  Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no art 146 da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -  Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias contados da notificação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 142 -  A despesa pública atendera aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as de direito financeiro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 143 -  Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e credito votado pela Câmara Municipal salvo a que ocorrer por conta de credito extraordinário por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 144 -  Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 145 -  As disponibilidades de caixa do Município de suas autarquias fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DO ORÇAMENTO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 146 -  A elaboração e execução da lei orçamentaria anual e do plano plurianual obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal na Constituição Estadual nas normas de Direito Financeiro e Orçamentário
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 146 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A elaboração e execução da lei orçamentária anual, Lei Diretrizes Orçamentárias e do plano plurianual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de Direito Financeiro e Orçamentário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -  O Poder Executivo publicara até trinta dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentaria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 147 -  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças a qual caberá
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 147 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao orçamento anual bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças a qual caberá:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -  examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -  examinar e emitir parecer sobre os planos de programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentaria, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -  As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitira parecer, apreciadas na forma regimental
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -  As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  sejam compatíveis com o plano plurianual,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) -  dotações para pessoal e seus encargos,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • b) -  serviço da divida, ou
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -  sejam relacionadas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -  com a correção de erros ou omissões, ou
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) -  com os dispositivos do texto do projeto de lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorização legislativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 148 -  A lei orçamentaria compreendera 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 148 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  o orçamento de investimento das empresas que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta e indireta bem como os fundos instituídos pelo Poder Publico
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -  O orçamento anual destinado a Emendas Parlamentares Obrigatórias no percentual de 1% (Um por cento), obtido do somatório da receita tributária própria e das transferências constitucionais previstas no artigo 139, efetivamente realizadas no exercício anterior. Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   o orçamento anual do SAAE—Serviço Municipal de Água e Esgoto.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     O orçamento previsto no inciso IV deste artigo será rateado em igualdade de condições entre os Vereadores no efetivo exercício do cargo e será destinado às ações parlamentares que deverão constar em rubrica própria na Lei Orçamentária Anual.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 149 -  O Prefeito enviara a Câmara no prazo consignado na lei complementar federal a proposta de orçamento anual do município para o exercício seguinte
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -  O não cumprimento do disposto no caput" deste artigo implicara a elaboração pela Câmara independente do envio da proposta da competente Lei de Meios tomado por base a lei orçamentaria com vigor
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2° -  O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentaria enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 150 -  A Câmara não enviando no prazo consignado na lei complementar federal o projeto de lei orçamentaria a sanção será promulgado como lei, pelo Prefeito o projeto originário do Executivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 151 -  Rejeitado pela Câmara o Projeto de lei Orçamentaria anual, prevalecera para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso aplicando-se-lhe a atualização dos valores
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 152 -  Aplica-se ao projeto de lei orçamentaria no que não contrariarem o disposto neste Capitulo, as regras do processo legislativo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 153 -  O orçamento será uno incorporando se obrigatoriamente na receita todos os tributos rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 154 -  O orçamento não conterá dispositivos estranhos a previsão da receita nem a fixação da despesa anteriormente autorizada não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e de contratação de operações de credito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 155 -  São vedados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -  o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentaria anual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -  realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -  realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por decisão favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -  a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os art 158 e 159 da Constituição Federal a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino como determinado pelo art 191 desta Lei Orgânica e a prestação de garantia as operações de credito por antecipação de receita previstas no art 154 desta Lei Orgânica
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -  a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212 e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165 § 8° da Constituição Federal, bem assim o disposto no § 2° deste artigo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -  a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes depende da decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -  a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, salvo por decisão favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VI -  a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão sem previa autorização Legislativa depende da decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VI -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização Legislativa, salvo por decisão favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII -  a concessão ou utilização de créditos ilimitados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII -  a utilização sem autorização legislativa especifica de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art 148, III, depende da decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII -  a utilização sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos inclusive os mencionados no art. 148 desta Lei Orgânica, depende da decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           a utilização sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos inclusive os mencionados no art. 148, III, salvo por decisão favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IX -  a instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa, depende da decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão do plano plurianual, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidade pública.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2° -  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       É permitido a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que refere o artigo 156 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, I, b, da Constituição Federal, para a prestação de garantias ou contra garantia à união e para pagamento de débitos para com esta.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3º. -  Nenhum investimento cujo execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade. Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizadas salvo se o ata de autorização for promulgada nos últimos quatro meses daquele exercício, coso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 156 -  Os recursos correspondentes as dotações orçamentarias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês e curso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 156 -  Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal em forma de duodécimos, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês em curso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 156 - A -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O repasse dos recursos a que se referem o artigo 156, será de 6% (seis por cento) da receita, obtida da Somatório da receita tributária própria e das transferências constitucionais previstas no artigo 139, efetivamente realizadas no exercício anterior.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 157 -  A despesa com pessoal ativo e inativo do município mão poderá exceder os limites a serem estabelecidos em lei complementar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -  Até promulgação da lei complementar mencionada o Município procedera de conformidade com o art 38 das Disposições Transitórias da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 158 -  A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderão ser feitas se houver previa dotação orçamentaria suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 158 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder o limite de 54% da receita total, exceto os convênios. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo I

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DISPOSIÇÕES GERAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 159 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O Município dentro de sua competência organizara a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 160 -  A intervenção do município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 160 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A intervenção do município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção e o comércio, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 161 -  O trabalho e obrigação social garantido a todos o direito ao emprego e ajusta remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 162 -  O Município considerara o capital não apenas como instrumento produtor de lucro mas também como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 163 -  O Município assistira os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a elas entre outros benefícios meios de produção e de trabalho credito fácil e preço justo saúde e bem-estar social dentro de suas limitações
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 164 -  Aplica se ao Município o disposto nos art 171 § 2° e parágrafo único da Constituição Federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 164 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 165 -  O Município promovera e incentivara o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 166 -  O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -  A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias a apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 167 -  O Município dispensara a microempresa e a empresa de pequeno porte assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 168 -  Na disciplina da ordem econômica e social o Município atendendo aos ditames da justiça social, devera obedecer os seguintes princípios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  incentivar as empresas que
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) -  tiverem programas de qualificação do trabalhador,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • b) -  adotarem medidas efetivas contra acidentes de trabalho e doenças profissionais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • c) -  mantiverem creches para os filhos dos seus empregados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • d) -  mantiverem escolas para os empregados e seus filhos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • e) -  fornecerem auxilio ao transporte, a alimentação e ao lazer de seus empregados,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  apoio as associações de moradores clube de mães e entidades de assistência social, mediante subvenções e concessão de direito real de uso de imóveis urbanos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -  destinação de áreas municipais, por concessão de direito real de uso a pequenos agricultores para a criação de um cinturão de abastecimento do mercado hortifrutigranjeiros
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 169 -  O Município dará todo apoio a Patrulha Mirim de Costa Rica assegurando sempre aos seus integrantes a possibilidade de fazerem seus estudos regularmente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 170 -  O Município incentivara praticas esportivas e de lazer em todos os bairros, vilas e distritos, mediante a criação de praças esportivas parques ecológicos parques infantis áreas para estimulo e produção de artesanato preservação sistemática de todas as áreas de loteamento destinadas aos equipamentos sociais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Capítulo II DA POLÍTICA URBANA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 171 -  A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Publico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fundações sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 171 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em leis têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1° -  O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal e o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2° -  A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3° -  As desapropriações de imóveis urbanos serão lutas com previa e justa indenização em dinheiro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 4º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 171 - A -  O Município poderá, através do Poder Executivo Municipal, tomar todas as medidas necessárias para promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares localizados em seu perímetro urbano e a titulação de seus respectivos ocupantes, de modo a garantir o direito social de moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 172 -  O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena sucessivamente, de
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -  parcelamento ou edificação compulsória,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -  imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -  desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de ate dez anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 173 -  quele que possuir como sua área urbana de ate duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição utilizando a para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1° -  O titulo de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou  a mulher ou a ambos independentemente do estado civil
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2° -  Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 174 -  O Executivo Municipal regularizara no prazo máximo de um ano as areias dos distritos do município estendendo as mesmas a condição de áreas urbanas 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -  Fica o Executivo autorizado a proceder as desapropriações necessárias ao cumprimento deste artigo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 175 -  O Município promovera em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinadas a melhorar as condições de moradias da população carente do Município
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1° -  A ação do Município devera orientar-se para
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -  ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestruturas básicas e servidos por transportes coletivos,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         estimular e assistir tecnicamente projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -  urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município devera articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e quando couber estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 176 -  O Município, na prestação de serviços de transporte público, fara obedecer os seguintes princípios básicos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  segurança e conforto dos passageiros garantindo em especial, acesso as pessoas portadoras de deficiências físicas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, acesso às pessoas com deficiências físicas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -  tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -  integração entre sistema e meios de transporte e racionalização de itinerários
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -  participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo III

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 177 -  O Município, dentro de sua competência, regulara o serviço social favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 178 -  Compete ao Município suplementar se for o caso os planos de previdência social estabelecidos na lei federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 179 -  E vedada a instituição pelo Município de qualquer modalidade de aposentadoria de auxilio de pensão ou de benefícios de natureza previdenciária a Prefeitos Vice-Prefeitos Vereadores e os Vereadores com critérios diversos daqueles aplicáveis aos servidores públicos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 180 -  Os servidores municipais poderão integrar o sistema previdenciário do Estado quando no Município não existir sistema próprio de previdência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Capítulo IV DA SAUDE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 181 -  Sempre que possível o Município promover
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -  formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino primário 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -  formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  Serviços  hospitalares e dispensários cooperando com União e o Estado
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -  combate as moléstias especifica contagiosas e infecto contagiosa 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV -  combate ao uso de toxico
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V -  serviços de assistência a maternidade e a infância
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI -  atendimento a saúde da mulher observando o seguinte
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • a) -  existência nos Postos de Saúde de horários de atendimento compatíveis a uma jornada de trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) -  fiscalizarão e prevenção contra doenças profissionais 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • c) -  estimulai a distribuição dos meios contraceptivos 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • d) -  exames periódicos de prevenção do câncer ginecológico e das mamas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • e) -  tratamento e prevenção das sexualmente transmissíveis 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • f) -  postos de assistência integral a saúde da mulher
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -  Compete ao Município suplementar se necessário a legislação federal e a estadual que disponham sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que se organizam em Sistema Único observados os protocolos estabelecidos na Constituição Federal 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que se organizam em Sistema Único, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através dos serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, de acordo com o ordenamento constitucional;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 182 -  A inspeção medica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter  obrigatório 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 183 -  O Município cuidara do desenvolvimento das ruas e serviços relativos ao saneamento e urbanismo com a assistência da União e do Estado sob condições estabelecidas em lei complementar federal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo V  DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 184 -  O acesso aos bens da cultura e as condições objetivas para conduzi-la e direito do cidadão e dos grupos sociais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -  Todo cidadão e um agente cultural e o Poder Público incentivara de forma democrática os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 185 -  Ao Município compete suplementar quando necessário, a legislação federal e estadual, dispondo sobre a cultura e ainda
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -  a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -  a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -  a proteção dos documentos das obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueologicos, em articulação com os Governos Federal e Estadual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 185 - A -  Para garantir o pleno exercício dos direitos culturais e acesso a fontes de cultura previstas nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, o Município terá uma política de cultura própria e criará espaços culturais como teatros, feiras, casas de artesanato e outros, com a correspondente previsão de recursos orçamentários. Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 186 -  A educação, direito de todos dever do Poder Publico e da família tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 186 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento das pessoas, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 187 -  O dever do Município para com a educação será concretizado mediante garantia de
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  ensino fundamental obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  Ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos as que a ele não tiveram acesso na idade própria; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             educação básica obrigatória e gratuita, dos 4 (quatro) aos 14 (catorze) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física sensorial ou mental preferencialmente na rede regular de ensino
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         atendimento educacional especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela da educação especial; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            atendimento em creche e pré-escolares a crianças de zero a seis anos de idade

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             oferecer educação infantil em creches e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V -  acesso aos níveis mais elevados do ensino da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI -  acesso de ensino noturno regular adequado as condições do educando
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -  atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material  idático-escolar transporte alimentação e assistência a saúde
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     atendimento ao educando, da educação infantil e do ensino fundamental através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito público subjetivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, nos termos do art. 11 da LDB.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2° -  O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -  Compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensino fundamental fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência a escola
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 188 -  O sistema de ensino municipal assegurara aos alunos necessitados condições de eficiência escolar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 188 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Caberá ao município organizar seu Sistema de Ensino, respeitando as normas comuns, ou poderá optar por integrar ao Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 O município incubir-se-a de organizar, manter e desenvolver os órgãos oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado de Mato Grosso do Sul.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 189 -  O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuara prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 189 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   O ensino oficial do Município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1° -  O ensino religioso de matricula facultativa constituíra disciplina dos horários normais de todas as series das Escolas Públicas Municipais de ensino fundamental e médio
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O ensino religioso, de matrícula facultativa constituirá disciplina dos horários normais de todas as séries das Escolas Públicas Municipais de ensino fundamental. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -  O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             O Município orientara e estimulara por todos os meios a educação física que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilio do Município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4º. -  O município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.  Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 4º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, oferecendo também nas modalidades de educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 5º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Na organização de seu sistema de ensino o município definirá formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 6/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 189 - A -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, objetivando a articulação entre os sistemas de ensino federal, estadual e municipal, para em regime de colaboração definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas do poder público, que devem conduzir à:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Redação adicionada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 190 -  O ensino e livre a iniciativa privada atendidas as seguintes condições
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -  cumprimento das normas gerais de educação nacional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  autorização e avaliação de qualidades pelos órgãos competentes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 191 -  Os recursos do Município serão destinados as escolas publicas podendo ser dirigidos a escolas comunitárias confessionais ou filantrópicas definidos em lei federal que
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 191 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas municipais, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias confessionais ou filantrópicas definidos em lei federal, que:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -  Os recursos de que trata este artigo, serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 192 -  O Município manterá o professorado municipal em nível econômico e social e moral a cultura de suas funções
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 193 -  Fica assegurada a eleição interna para o exercício do cargo de diretor e vice-diretor de Escola Pública Municipal entre os ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério lotados no respectivo estabelecimento em mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo na forma da lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 193 -  Fica assegurado a eleição para o exercício do Cargo de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Públicas Municipais,entre os ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro do magistério, com formação^ em nível superior, lotados na Secretaria Municipal de Educação, em mandato de 03 anos, com direito a uma reeleição na forma da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Emenda Modificativa n° 8/2000
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 194 -  O Município promovera estimulara, orientara e apoiara a pratica desportiva e a educação física, inclusive por meio de
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -  destinação de recursos públicos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -  proteção as manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -  tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não profissional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1° -  Para os fins deste artigo cabe ao Município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -  exigir, nos projetos urbanístico e nas unidades escolares publicas, bem como na aprovação de conjuntos habitacionais reserva de área destinada a praça ou campo de esporte e lazer comunitários,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -  utilizar-se de terreno próprio cedido ou desapropriado para desenvolvimento de programas de construção de centro esportivo praça de esporte ginásio, áreas de lazer e campos de futebol, necessários a demanda do esporte amador dos bairros da cidade e dos núcleos rurais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 195 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Município aplicara anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de imposto compreendida a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e pré-escolar

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 195 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O Município aplicará anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de imposto compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Educação Infantil. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 196 -  E vedado ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Revogado pela Emenda Lei Orgânica n° 15/2005
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Capítulo VI DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 197. - O Município, na formulação e aplicação de suas políticas sociais, visara, nos limites de sua competência e em colaboração com a União e o Estado dar a família condições para a realização de suas relevantes funções sociais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis o planejamento familiar e livre decisão do casal, competindo ao Município, por meio de recursos educacionais e científicos colaborar com a União e o Estado para assegurar o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições publicas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -  Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Município, por meio de recursos educacionais e científicos colaborarem com a União e o Estado para assegurar o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições públicas ou privadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 198. - E dever da família da sociedade e do Poder Publico assegurar a criança, ao adolescente e ao idoso com absoluta prioridade, o direito à vida, a saude, a alimentação, a educação, ao lazer a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 198 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à moradia, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 20/2011
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 199 -  O Município em conjunto com a sociedade, criara e manterá programas socioeducativos e de assistência judiciaria destinados ao atendimento de criança e adolescente privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivara, ainda, os programas de iniciativa das comunidades vinculado ao orçamento de forma a garantir-se o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 200 -  O Município incentivara e manterá, sem qualquer caráter repressivo ou obrigatório
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 201 -  O Município assegurara condições de amparo a pessoa idosa no que diz respeito a sua dignidade e ao seu bem-estar, inclusive na criação da Casa do Idoso
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -  O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -  Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família serão criados centros diurnos de lazer e de amparo a velhice e programas de preparação para a aposentadoria com a participação de Instituições dedicadas a essa finalidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -  albergues, que ficarão a disposição das crianças e adolescentes desassistidos 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -  quadro de educadores de rua, compostos por psicólogos pedagogos assistentes sociais, especialistas em atividades esportivas, artísticas, de expressão corporal e dança, bem como por pessoas com reconhecida competência sensibilidade no trabalho com crianças e adolescentes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo VII DO MEIO AMBIENTE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 202 -  Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Publico municipal e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para a presente e futuras gerações
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 203 -  Incumbe ao Poder Publico através de órgão próprio e do apoio a iniciativas populares proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais ordenando seu uso e exploração, e resguardar o equilíbrio do sistema ecológico sem discriminação de indivíduos ou regiões, através de política de proteção do meio ambiente definida em lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -  Para assegurar a efetividade desse direito ao Município incumbe
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -  preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -  preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulação de material genético,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -  definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei vedada qual¬quer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -  exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio-ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V -  controlar a produção a comercialização e o emprego de técnicas métodos e substâncias que comportem risco para a vida a qualidade de vida e o meio ambiente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI -  promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização publica para a preservação do meio ambiente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII -  proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praticas que coloquem em risco sua função ecológica provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos nocivos a saúde impondo, aos seu consumidores, a construção de depósitos ou lixeiras adequadas a guarda ou descarte de vasilhames ou embalagens

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VIII -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos nocivos a saúde impondo, aos seu consumidores, a construção de depósitos ou lixeiras adequadas a guarda ou descarte de vasilhames ou embalagens

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IX -  exigir a utilização de praticas conservacionistas que assegurem a potencialidade produtiva do solo,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • X -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   manter convênios com a União e o Estado no sentido de fiscalizar e coibir a pratica da caça e pesca predatória, obedecendo sempre a legislação pertinente,

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XI -  incentivar e avaliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma da lei, respeitando sua autonomia e independência de atuação,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XII -  estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas internas, no plantio de arvores, preferencialmente frutíferas, objetivando especialmente a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -  Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão publico competente, na forma da lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 204 -  Os resíduos sólidos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim, como os alimentos e outros produtos condenados, ao serem removidos, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, ao destino final nas condições a serem estabelecidos em lei
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 205 -  O Município elaborara lei dispondo sobre normas relativas ao uso, a conservação, a proteção e ao controle dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, no sentido de
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  serem obrigatórias a conservação e a proteção das aguas e a inclusão, nos planos diretores municipais, de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -  serem zoneadas as áreas inundáveis com restrições a edificações,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -  ser mantida a capacidade de infiltração do solo, 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -  serem condicionados a aprovação previa por órgãos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos os atos de outorga pelo Município a tercei¬ros, de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade de aguas superficiais ou subterrâneas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -  serem implantados sistema de vigilância e de defesa civil para garantir a segurança e saúde publicas,
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -  serem implantados programas permanentes de racionalização do uso de aguas no abastecimento publico e industrial e na irrigação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -  O Poder Publico Municipal cobrara taxa dos estabelecimentos hospitalares e congêneres pelo transporte especial de resíduos sólidos a que faz referência este artigo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Capítulo VIII  DA POLÍTICA DO MEIO RURAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 206 -  A política do meio rural sera formulada e executada visando a melhoria das condições de vida e a fixação do homem na zona rural, implantando a justiça social e garantindo o desenvolvimento econômico e técnico dos produtores e trabalhadores rurais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção II DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA POLÍTICA AGRÍCOLA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 207 -  Compete ao Município, em cooperação com o governo estadual e federal, promover o desenvolvimento de seu meio rural, através de planos e ações que levem ao aumento da renda proveniente das atividades agropecuárias, a maior geração de empregos produtivos e a melhoria da qualidade de vida de sua população
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Seção III DO PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 208 -  Todas as atividades de promoção do desenvolvimento rural do Município deverão constar do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural que, aprovado formalmente pela Câmara de Vereadores, identificara os principais problemas e oportunidades existentes, proporá soluções e formulara planos de execução
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 209 -  O Poder Executivo municipal enviará à Câmara dos Vereadores, num prazo de cento e oitenta (180) dias, projeto de lei propondo a instituição e a aprovação dos estatutos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em cuja composição deverá constituir maioria os representantes das comunidades rurais do município, de órgão de classe e de instituições atuantes no setor agropecuário, encarregado das seguintes funções:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -  coordenar a elaboração e recomendar a aprovação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural devidamente compatibilizado com as políticas estaduais e federais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II -  participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos operativos anuais dos diferentes órgãos atuantes no meio rural do município integrando as suas ações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -  opinar sobre a aplicação de recursos de qualquer origem destinados ao atendimento da área rural do município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV -  acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no município apresentando sugestões de medidas corretivas ou de ações que possam aumentar a sua eficácia.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo IX DA DEFESA DO CONSUMIDOR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 210 - O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor de modo a garantir-lhe a segurança a saúde e a defesa de seus interesses
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -  Para assegurar a efetividade dessas garantias o Município criará a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECOM 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           À Comissão Municipal de Defesa do Consumidor compete:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congênere estadual ou federal;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -  fiscalizar os produtos e serviços inclusive os públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -  emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no município;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -  receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando e acompanhando- as junto ao órgão competente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V -  propor soluções, melhoria e medidas legislativas de defesa do consumidor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI -  por delegação de competência autuar os infratores aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, a inclusive, exercendo o poder de polícia municipal e encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público as eventuais provas de crimes ou contravenções penais;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII -  denunciar, publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII -  buscar integração, por meio de convênios, com os municípios vizinhos, visando melhorar a consecução de seus objetivos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IX -  orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • X -  incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3° -  A COMDECON será vinculada ao Gabinete do Prefeito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 4° -  A COMDECON será dirigida por um presidente designado pelo Prefeito com as seguintes atribuições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • a) -  assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • b) -  submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • c) -  exercer o poder normativo e a direção superior da COMDECON orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • TÍTULO VI DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 211 -  Até trinta dias da transferência do cargo, o Prefeito deverá preparar para entrega ao sucessor e para publicação imediata, o relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -  dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da à Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -  medidas necessárias à reguLarização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equiva1ente se for o caso;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -  prestação de contas, convênios celebrados com organismos da União, do Estado e outros Municípios, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV -  situação do contrato com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V -  situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por excetuar e pagar com os prazos respectivos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI -  transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII -  projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VIII -  situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX -  operações de crédito em tramitação nos órgãos financeiros estaduais, federais e internacionais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 212 -  É vedado ao Prefeito Municipal assumir por qualquer forma compromissos financeiros para execução de programas ou objetos que tenham a sua conclusão após o término do seu mandato não previsto na legislação orçamentária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -  O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -  Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo no previsto “caput” deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • TÍTULO VII

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 1º. - Incumbe ao Município:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            auscultar permanentemente a opinião publica para isso sempre que o mtc resse publico não aconselhar o contrario, os Poderes Executivo e Legislativo divulga- iao com a devida antccedencia os projetos de lei para o recebimento de sugestões

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -  adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punido, nos termos da lei, os servidores faltosos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III -  facilitar, no interesse educacional do povo a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV -  qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 2°. -  O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 3°. -  As vias logradouros públicos apos a promulgação desta Lei Orgânica não poderão ter suas denominações alteradas salvo motivos relevantes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 4°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Os cemitérios no Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         As associações religiosas e os particulares poderão na forma da lei manter cemitérios próprios fiscalizado porem pelo município

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 5°. -  Até a entrada em vigor da lei complementar federal o projeto do plano plurianual para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito e o projeto de lei orçamentaria anual serão encaminhados a Câmara até quatro (4) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 6°. -  O Município editara lei que estabeleça critérios para compatibilização do quadro de pessoal ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal e a reforma administrativa dela decorrente no prazo de cento e oitenta dias contados da promulga¬ção desta Lei Orgânica
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 7°. -  Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a II Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal n.º 5.315 de 12 de setembro de 1967, serão assegurados em âmbito municipal os seguintes direitos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -  aproveitamento no serviço público municipal, sem exigência de concurso, com estabilidade, sem observância de limite de idade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -  assistência médica, hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentes, em qualquer estabelecimento municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -  prioridade na aquisição de casa própria para os que não a possuem ou para suas viúvas ou companheiras.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 8°. -  Dentro de noventa dias a partir da publicação desta lei proceder-se-á revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e a atualização de proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustar ao disposto nesta Lei Orgânica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -  O orçamento municipal indicará recursos para cobrir as despesas oriundas da aplicação deste artigo, retroagindo seus efeitos à data da promulgação desta Lei Orgânica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 9°. -  A Prefeitura Municipal de Costa Rica instituirá através de lei o vale transporte para todos os seus servidores.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 10 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Serão revistas pela Câmara Municipal, através de comissão especial nos dois anos a contar da promulgação desta Lei Orgânica todas as doações, vendas, concessões de terras públicas municipais realizadas no período de lº de Janeiro de 1980 a 31 de Dezembro de 1989

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1° -  No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério da legalidade da operação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2° -  No caso das concessões e doações a revisão obedecerá aos critérios da legalidade e da conveniência do interesse público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3° -  Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, comprovada a ilegalidade e havendo interesse público as terras reverterão ao patrimônio do Município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 11 -  Os fundos municipais existentes na data de promulgação desta Lei Orgânica, exceto os resultantes de isenções fiscais que passam a integrar o Patrimônio privado extinguir-se-ão se não forem ratificados pela Câmara no prazo de cento e oitenta dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 12 -  O Poder Executivo Municipal criará no prazo de dois anos, o Hospital Municipal devendo solicitar à Câmara autorização para tomar empréstimos necessários à sua construção e aquisição de seus equipamentos, na forma da Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 13 -  Os servidores públicos civis do Município, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1° -  O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação na forma da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2° -  O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declara de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se tratar de servidor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3° -  O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior nos termos da lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 14 -  Fica criada neste Município, área ambiental no Salto do Rio Sucuriú e Ribeirão de Lajes pontos de exploração turística e de lazer.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 15 -  A revisão constitucional da Lei Orgânica será proposta pela Mesa ou por 1 /3 (um terço) do Plenário e votada pela maioria absoluta dos membros logo após revistos os textos constitucionais Federal e Estadual
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -  Caberá ao Município, definir em lei complementar, sua utilização e exploração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 16 -  O Município de Costa Rica buscara integração econômica política social e cultural com os Municípios, integrantes da região do Bolsão Sulmatogrossensc e Alto Taquari
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 17 -  E vedado ao Poder Publico Municipal promover e patrocinar qualquer tipo de evento em recinto publico fazendo uso do erário publico sem previa autorização legislativa da maioria dos membros do Legislativo exceto quando os gastos estiverem previstos em Lei Orçamentaria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 18 -  São datas comemorativas de alta significação do Município o Dia 12 de Maio emancipação político administrativa e 13 de Junho" Santo Padroeiro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 19 -  Será criado dentro de noventa dias da promulgação desta Lei Orgânica o Conselho Municipal de Controle Ambiental composto de 5 (cinco) membros cuja re¬gulamentação se fara através de Lei competente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 20 -  O Prefeito Municipal no uso de suas prerrogativas do Artigo 107 desta Lei Orgânica deverá propor a criação da Sub-Prefeitura do Distrito de Paraíso dentro de noventa dias, a partir da promulgação deste diploma.  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 21 -  O Município criara o Conselho Municipal de educação que terá outras incumbências a de normatizar orientar c acompanhar as atividades educativas vincula- das ao sistema municipal de ensino
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 22 -  A Câmara Municipal fará revisão detalhada de todos os convênios firmados pelo Executivo Municipal desde 15 de março de 1983.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 23 -  Esta Lei Orgânica, aprovada a assinada pelos membros da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Registre-se e Publica-se

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Laurindo Correia de Oliveira - Presidente 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Waldomiro Bocalan - Vice-Presidente 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Júlio Correia Rodrigues – 1° Secretario 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Jose Divino Francisco da Silva – 2° Secretario 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Adair Tiago de Oliveira 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Lourenço Filisbino Paula 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Jose Edson Narciso Gonçalves 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Alcides Longhi de Godoy 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ver Irini Gilberto Marcheti 



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/04/1990