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Lei Complementar n° 57/2014 de 21 de Novembro de 2014


ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 30, O INCISO V DO ARTIGO 31, ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 68, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 69 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/13 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Waldeli dos Santos Rosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


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    • Art. 1º. -

       Os incisos IV do artigo 30 e V do art. 31 da Lei Complementar nº 46/13, passam a vigorar com a seguinte redação:

      • Art. 30 -

        ..............................................................................

        • IV -

           Os pisos e as paredes das copas e cozinhas deverão atender as exigências do inciso VI do artigo 27 deste Código.

        • Art. 31 -

          ............................................................................................

          • V -

             As instalações de cozinhas, copas e despensas, deverão atender as exigências do inciso VI do artigo 27 deste Código.

        • Art. 2º. -

           Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 68, renumerado o parágrafo único do art. 69 da Lei Complementar nº 46/13 para § 1º e acrescentado o § 2º com a seguinte redação:

          • Art. 68 -

            ...............................................................

            • § 1º. -

               Os veículos de grande porte assim denominados os caminhões, carretas, reboques, semirreboques, ônibus e similares, só poderão permanecer estacionados nas principais vias do perímetro urbano, durante o tempo necessário para sua descarga, não podendo ultrapassar o período máximo de quatro horas, com tolerância de uma hora para a descarga de produtos que por sua natureza sejam sensíveis e que mereçam cuidados especiais.

              • § 2º. -

                 O Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente determinará a colocação de placas indicativas dos locais disciplinados no parágrafo anterior.

                • § 3º. -

                   O Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente determinará a colocação de placas indicativas dos locais disciplinados no parágrafo anterior.

                • Art. 69 -

                  .......................................................

                  • § 1º. -

                     Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.

                    • § 2º. -

                       Para efeitos do disposto no caput desse artigo, entende-se, os veículos, caminhões, carretas, ônibus, utilitários, reboques, placas, tabuleiros, produtos à venda ou quaisquer outros dispositivos que, por longos períodos e em razão de sua natureza, tamanho, volume ou quantidade impeçam, embaracem e ou coloquem em risco a segurança e a vida dos cidadãos.

                  • Art. 3º. -

                     Altera o parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar n. 46/13 que passa a vigorar com a seguinte redação:

                    • Art. 71 -

                      .................................................................

                      • Parágrafo único. -

                         Excetuam-se ao disposto no item II deste artigo, carrinhos de crianças ou de portadores de deficiências e bicicletas de uso infantil.

                    • Art. 4º. -

                       O Poder Executivo baixará decreto regulamentando o disposto nesta Lei no prazo de 30 dias.

                      • Art. 5º. -

                         Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                      Registra-se e Publica-se

                      Costa Rica (MS), 21 de novembro de 2014; trigésimo quarto ano de Emancipação Político-Administrativa.

                      WALDELI DOS SANTOS ROSA

                      Prefeito Municipal


                      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/11/2014