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Lei Complementar n° 46/2013 de 26 de Fevereiro de 2013


Altera a classificação da Lei 139/89 (Código de Posturas) para Lei Complementar e altera dispositivos.

WALDELI DOS SANTOS ROSA, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:


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    • Art. 1º. -

       A Lei n° 139, de 12 de dezembro de 1989, que Institui o Código de Posturas do Município de Costa Rica - MS, passa a ser classificada como Lei Complementar, e terá o número de Lei Complementar nº 46/13.

      • Art. 2º. -

         Os artigos 10, 18, 33, 41, 43 inciso I, 47, 53, 64, 67, 74, 83, 92, 101, 111, 118, 130, 138, 143, 149 e 155 da Lei 139/98, passam a vigorar com a seguinte redação:

        • Art. 10 -

           A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

          • Art. 18 -

             A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

            • Art. 33 -

               A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

              • Art. 41 -

                 A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                • Art. 43 -

                  ..........................

                  • I -

                     Multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                  • Art. 47 -

                     A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                    • Art. 53 -

                       A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                      • Art. 64 -

                         A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                        • Art. 67 -

                           A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                          • Art. 74 -

                             A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                            • Art. 83 -

                               A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                              • Art. 92 -

                                 A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                                • Art. 101 -

                                   A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                                  • Art. 111 -

                                     A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                                    • Art. 118 -

                                       A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                                      • Art. 130 -

                                         A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                                        • Art. 138 -

                                           A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                                          • Art. 143 -

                                             A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                                            • Art. 149 -

                                               A infringência a qualquer dispositivo desta Seção, sujeitara o infrator a uma multa de 03 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul.

                                              • Art. 155 -

                                                 Na eventual reincidência, será aplicada multa progressiva da ordem de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa anteriormente aplicada, a cada período de 03 meses.

                                              • Art. 3º. -

                                                 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                                              Registra-se e Publica-se

                                              Costa Rica (MS), 26 de fevereiro de 2013; trigésimo terceiro ano de Emancipação Político-Administrativa.

                                              WALDELI DOS SANTOS ROSA

                                              Prefeito Municipal


                                              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/02/2013