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Resolução n° 20/2015 de 09 de Novembro de 2015


ALTERA O ARTIGO 41 E SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 006/2015 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ela promulga a seguinte Resolução:


  • TÍTULO

    R  E  S  O  L  V  E :

    • Art. 1º. -

       O Artigo 41 e seus §§ 2º e 3º, da Resolução n. 006/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

      • Art. 41 -

         Serão constituídas Comissões Parlamentares de Inquérito mediante requerimento assinado por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara de Vereadores, sobre fato determinado e por prazo certo, respeitado o limite simultâneo máximo de duas comissões, salvo deliberação do plenário da Câmara por pelo menos 2/3 de seus membros.

        • § 2º. -

           A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar através do seu Presidente as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigentes de entidades da administração indireta.

          • § 3º. -

             Mediante o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito o plenário decidirá sobre as providencias cabíveis, no âmbito político-administrativo através de resolução aprovada por pelo menos 2/3 dos Vereadores.

        • Art. 2º. -

           Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



        Registra-se e Publica-se

        PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 09 de novembro de 2015.

        Ver. JOSÉ A. MAIA VASCONCELLOS                Ver. AVERALDO BARBOSA DA COSTA 

                                 Presidente                                                    Vice-Presidente 


        Ver. AILTON MARTINS DE AMORIM                Verª. AUREA MARIA FREZARIN ROSA 

                                    1º Secretário                                                 2ª Secretária 


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/11/2015