Resolução n° 20/2015 de 09 de Novembro de 2015
ALTERA O ARTIGO 41 E SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 006/2015 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ela promulga a seguinte Resolução:
R E S O L V E :
O Artigo 41 e seus §§ 2º e 3º, da Resolução n. 006/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
Serão constituídas Comissões Parlamentares de Inquérito mediante requerimento assinado por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara de Vereadores, sobre fato determinado e por prazo certo, respeitado o limite simultâneo máximo de duas comissões, salvo deliberação do plenário da Câmara por pelo menos 2/3 de seus membros.
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar através do seu Presidente as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigentes de entidades da administração indireta.
Mediante o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito o plenário decidirá sobre as providencias cabíveis, no âmbito político-administrativo através de resolução aprovada por pelo menos 2/3 dos Vereadores.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 09 de novembro de 2015.
Ver. JOSÉ A. MAIA VASCONCELLOS Ver. AVERALDO BARBOSA DA COSTA
Presidente Vice-Presidente
Ver. AILTON MARTINS DE AMORIM Verª. AUREA MARIA FREZARIN ROSA
1º Secretário 2ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/11/2015
