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Resolução n° 39/2021 de 27 de Abril de 2021


Altera a Resolução nº 06, de 15 de maio de 2015, para regulamentar a realização virtual de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, como solução a ser utilizada durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia de COVID-19 e outras assemelhadas, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso XV, da Resolução n° 06, de 15 de maio de 2015 – Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a presente RESOLUÇÃO:


  • Art. 1°. -

     A Resolução nº 06, de 15 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    • Art. 3°. -
       A sede da Câmara Municipal é a rua Ambrosina Paes Coelho, nº 190, onde serão realizadas as sessões presenciais, salvo no caso das sessões virtuais previstas no capítulo V, do Título V, deste Regimento Interno.
      • § 1° -

         O Presidente, com autorização da maioria absoluta do Plenário, poderá designar outro local para as reuniões presenciais, quando houver necessidade ou interesse.

        • § 2° -

           No recinto das sessões presenciais não poderão ser realizados atos estranhos às funções da Câmara, salvo expressa autorização do Presidente que poderá ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais, partidárias e para entidades legalmente constituídas.

        • Art. 117 -

           As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado a todos os cidadãos o acesso a elas, quando realizadas presencialmente, exceto quando se tratar de sessão secreta, nos termos do Artigo 121 deste Regimento Interno.

          • § 2° -

             Qualquer cidadão poderá assistir pessoalmente às sessões presenciais da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

            • § 3° -

               Durante a vigência de estado de calamidade pública, votada pelo Congresso Nacional ou de emergência de saúde pública de importância internacional, a Mesa Diretora poderá restringir o acesso do público às sessões presenciais da Câmara, desde que seja providenciada a transmissão das reuniões plenárias em plataforma tecnológica que permita a qualquer cidadão assistir às sessões de forma remota.

            • Art. 123 -

               Durante as sessões presenciais, somente os vereadores poderão permanecer na parte do recinto que lhes é destinada.

              • § 1° -

                 A convite da Presidência ou por sugestão de qualquer vereador, poderão situar-se nessa parte, para assistir à sessão presencial, as autoridades públicas federais, estaduais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

                • § 2° -

                   Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão presencial, poderão, a critério do Presidente, usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

                • Capítulo V

                   DAS SESSÕES VIRTUAIS

                  • Art. 139-A -

                     As sessões virtuais consistem em solução tecnológica que viabilize a discussão e votação de matérias pelos vereadores de forma remota, bem assim, a realização de todos os atos previstos para as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

                    • Parágrafo único. -

                       As sessões na modalidade virtual deverão ser convocadas pelo presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos vereadores nas sessões previstas regimentalmente.

                    • Art. 139-B -

                       As sessões virtuais serão realizadas por videoconferência e terão por base uma plataforma que permita o debate, com vídeo e áudio, entre os parlamentares municipais, e terá os seguintes requisitos operacionais:

                      • I -

                        funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à internet;

                        • II -

                          permitir acesso simultâneo de até 20 (vinte) conexões;

                          • III -

                            permitir a gravação da íntegra dos debates e das votações;

                            • IV -

                              possibilitar a concessão da palavra e o controle do tempo de palavra pelo Presidente;

                              • V -

                                permitir a votação nominal e aberta dos parlamentares municipais; e

                                • VI -

                                  permitir o acompanhamento da sessão virtual pelas equipes de assessoramento legislativo e de comunicação social e pelo público em geral.

                                • Art. 139-C -

                                  No horário da sessão, os parlamentares municipais no exercício do mandato receberão endereço eletrônico por meio do qual poderão conectar-se à sessão virtual de deliberação.

                                  • § 1° -

                                    Caso a sessão virtual seja interrompida em virtude de problemas técnicos que inviabilizem a própria sala virtual disponibilizada pela plataforma de videoconferência ou a conexão da Mesa à internet, o tempo de interrupção não será computado como tempo de sessão, salve se houver votação em curso, hipótese na qual o tempo de sessão será considerado para todos os efeitos, só podendo ocorrer o encerramento da votação e proclamação do resultado após o restabelecimento da comunicação. 

                                    • § 2° -

                                      Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos vereadores, em caso de falha do sistema no momento da votação.

                                    • Art. 139-E -

                                      As sessões virtuais obedecerão, no que for compatível, o mesmo rito previsto para a realização presencial das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

                                      • § 1° -

                                        Pelo menos duas horas antes do início das sessões ordinárias virtuais, a Secretaria Legislativa da Câmara deverá encaminhar mensagem via aplicativo WhatsApp para todos os vereadores, perguntando sobre o interesse dos parlamentares municipais em se inscreverem como oradores no Pequeno Expediente e no Expediente das Considerações Finais, devendo os edis responderem até 15 (quinze) minutos antes do início da sessão com o “sim” ou “não”.

                                        • § 2° -

                                          O vereador que não responder à mensagem da Secretaria Legislativa no prazo fixado no § 1º será considerado não inscrito como orador na respectiva sessão para uso da palavra no Pequeno Expediente e/ou no Expediente das Considerações Finais. 

                                          • § 3° -

                                            A chamada para o uso da palavra no Pequeno Expediente e no Expediente das Considerações Finais será pela ordem de confirmação da mensagem encaminhada pela Secretaria Legislativa. 

                                            • § 4° -

                                              Para registrar o voto, o vereador deverá posicionar-se frente à câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e áudio, para fins de eventual auditoria. 

                                              • § 5° -

                                                O quórum de votação será apurado apenas para os vereadores que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos.

                                              • Art. 139-F -

                                                 Caberá ao parlamentar municipal:

                                                • I -

                                                  providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga suficiente para transmissão de vídeo;

                                                  • II -

                                                    providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída;

                                                    • III -

                                                      manter, junto à Secretaria Legislativa, número de telefone atualizado por meio do qual possa receber contato.

                                                      • IV -

                                                        manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo referido no inciso II durante o horário designado para a sessão virtual;

                                                        • V -

                                                          manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota; 

                                                          • VI -

                                                            evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e

                                                            • VII -

                                                              portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão virtual

                                                              • Parágrafo único. -

                                                                Aplica-se às sessões virtuais a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.

                                                            • Art. 139-G -

                                                              As sessões remotas somente poderão ser convocadas quando estiver em vigência estado de calamidade pública votada pelo Congresso Nacional ou de emergência de saúde pública de importância internacional.

                                                              • Art. 5° - Altera-se o inciso III, do art. 66, que passa a vigorar conforme segue:
                                                            • Art. 2° -

                                                              Altera a Resolução nº 33, de 21 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                                                              • Art. 66 -

                                                                ...................................................................................

                                                                • III -

                                                                  Apresentar proposição e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e da Mesa da Câmara;

                                                              • Art. 3° -

                                                                 Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.



                                                            Registra-se e Publica-se

                                                            GABINETE DA PRESIDÊNCIA "VER. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA", aos 27 de abril de 2021

                                                            AVERALDO BARBOSA DA COSTA

                                                            Vereador/Presidente


                                                            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/04/2021