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Emenda Lei Orgânica n° 30/2021 de 24 de Maio de 2021


Altera a Lei Orgânica do Município de Costa Rica para dispor sobre os prazos de envio, pelo prefeito, e devolução, pela Câmara Municipal, dos projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE COSTA Í RICA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe cònferem o art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, e art. 69, inciso IV, jda Lei Orgânica do Município de Costa Rica, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA/MS:


  • Art. 1° -

    A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

    • Art. 146-A -

       Os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais serão enviados pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo, obedecendo aos seguintes prazos:

      • I -

        o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato I subsequente, será encaminhado até 15 (quinze) de maio do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o 30 (trinta) de junho do primeiro ano da respectiva legislatura;

        • II -

          o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária^ será encaminhado até 15 (quinze) de julho do exercício financeiro e devolvido para sanção até o 15 (quinze) de setembro da sessão legislativa;

          • III -

            o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município será encaminhado até 15 (quinze) de outubro do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

            • Parágrafo único. -

              Os prazos de que trata este artigo vigorarão até a entrada em vigor da lei complementar a art. 165 § 9°, I e II da Constituição Federal.

          • Art. 149 -

            O Prefeito enviará à Câmara no prazo consignado no inciso III do artigo 146-A o projeto de Lei do Orçamento Anual do município para o exercício seguinte.

            • Parágrafo único. -

              O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

            • Art. 159 -

              Revogado.

              • Art. 151 -

                O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

              • Art. 2° -

                Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor no dia 1 ° de janeiro 2022.



              registra-se e publica-se.

              PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES 24 de maio de 2021.

              AVERALDO BARBOSA DA COSTA

              Vereador /Presidente

              JOVENALDO F.DOS SANTOS 

              Vereador/Primeiro-Secretário

              MANUELINA M. DA S. A. GABRIEL

              Vereadora/Vice-Presidente 

              AILTON MARTINS DE AMORIM

              Vereador/Segundo Secretário


              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/05/2021