Resolução n° 34/2021 de 26 de Janeiro de 2021

Altera a Resolução n° 06, de 15 de maio de 2015 - Regimento Interno, para criar a Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso XV, da Resolução n° 06, de 15 de maio de 2015 - Regimento Interno. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a presente RESOLUÇÃO:

• Art. 1° -

  A Resolução n° 06, de 15 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
  
• Art. 36 -

  .....................................................
• IV - Educação e Assistência Social;
• VI -

  Saúde.
  
• Art. 38 -

  .....................................................
  
• § 3° - O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 03 (três) comissões permanentes;
• Art. 60 - Compete à Comissão de Educação e Assistência Social:
• I -

  Manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, relacionados à assistência social, à previdência em geral e ao patrimônio histórico do Município;
  
• II -

  Vistoriar periodicamente, por meio de visitas, escolas e creches da Rede Municipal de Educação;
  
• III -

  Vistoriar periodicamente, por meio de visitas, todas as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social.
  
• § 1° -

  Das vistorias realizadas nos termos dos incisos II e III deste artigo, elaborar-se-á relatório que será, obrigatoriamente, encaminhado ao Presidente da Câmara para conhecimento e providências.
  
• § 2° -

  A Comissão de Educação e Assistência Social apreciará, obrigatoriamente, quanto ao mérito, emitindo parecer, as proposições que tenham por objetivo;
  
• a) -

  Concessão de bolsas de estudos;
  
• b) -

   Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e assistência social;
  
• d) -

   o repasse de recursos públicos a entidades privadas, para prestação de serviços educacionais e/ou assistenciais. 
  
• Art. 61-A -

  Compete à Comissão de Saúde:
  
• I -

  Manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados com saúde e saneamento ambiental;
  
• II -

  Vistoriar periodicamente, por meio de visitas, as unidades de saúde do Município.
  
• § 1° -

  Das vistorias realizadas nos termos do inciso II deste artigo, elaborar-se-á relatório que será, obrigatoriamente, encaminhado ao Presidente da Câmara para conhecimento e providências.
  
• § 2° -

  A Comissão de Saúde apreciará, obrigatoriamente, quanto ao mérito, emitindo parecer, as proposições que tenham por objetivo:
  
• a) -

  a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal na área de saúde; e
  
• b) -

  o repasse de recursos públicos para entidades privadas, mediante parceria com o Poder Público para a prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 
  
• Art. 2° -

  Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação.
  

Registra-se e Publica-se

GABINETE DA PRESIDENCIA "VER. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA", aos 26 de janeiro de 2021.

AVERALDO BARBOSA DA COSTA

Vereador/Presidente 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/01/2021