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Resolução n° 34/2021 de 26 de Janeiro de 2021


Altera a Resolução n° 06, de 15 de maio de 2015 - Regimento Interno, para criar a Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso XV, da Resolução n° 06, de 15 de maio de 2015 - Regimento Interno. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a presente RESOLUÇÃO:


  • Art. 1° -

    A Resolução n° 06, de 15 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    • Art. 36 -

      .....................................................

      • IV - Educação e Assistência Social;
        • VI -

          Saúde.

        • Art. 38 -

          .....................................................

          • § 3° - O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 03 (três) comissões permanentes;
          • Art. 60 - Compete à Comissão de Educação e Assistência Social:
            • I -

              Manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, relacionados à assistência social, à previdência em geral e ao patrimônio histórico do Município;

              • II -

                Vistoriar periodicamente, por meio de visitas, escolas e creches da Rede Municipal de Educação;

                • III -

                  Vistoriar periodicamente, por meio de visitas, todas as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social.

                  • § 1° -

                    Das vistorias realizadas nos termos dos incisos II e III deste artigo, elaborar-se-á relatório que será, obrigatoriamente, encaminhado ao Presidente da Câmara para conhecimento e providências.

                    • § 2° -

                      A Comissão de Educação e Assistência Social apreciará, obrigatoriamente, quanto ao mérito, emitindo parecer, as proposições que tenham por objetivo;

                      • a) -

                        Concessão de bolsas de estudos;

                        • b) -

                           Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e assistência social;

                          • d) -

                             o repasse de recursos públicos a entidades privadas, para prestação de serviços educacionais e/ou assistenciais. 

                        • Art. 61-A -

                          Compete à Comissão de Saúde:

                          • I -

                            Manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados com saúde e saneamento ambiental;

                            • II -

                              Vistoriar periodicamente, por meio de visitas, as unidades de saúde do Município.

                              • § 1° -

                                Das vistorias realizadas nos termos do inciso II deste artigo, elaborar-se-á relatório que será, obrigatoriamente, encaminhado ao Presidente da Câmara para conhecimento e providências.

                                • § 2° -

                                  A Comissão de Saúde apreciará, obrigatoriamente, quanto ao mérito, emitindo parecer, as proposições que tenham por objetivo:

                                  • a) -

                                    a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal na área de saúde; e

                                    • b) -

                                      o repasse de recursos públicos para entidades privadas, mediante parceria com o Poder Público para a prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

                              • Art. 2° -

                                Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação.



                              Registra-se e Publica-se

                              GABINETE DA PRESIDENCIA "VER. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA", aos 26 de janeiro de 2021.

                              AVERALDO BARBOSA DA COSTA

                              Vereador/Presidente 


                              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/01/2021