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Resolução n° 33/2020 de 21 de Dezembro de 2020


Dispõe sobre a reformulação da Resolução n° 06/2015 - regimento Interno da Câmara Municipal, e dá providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso XV, da Resolução n° 06, de 15 de maio de 2015 - Regimento Interno, com fulcro ainda no inciso III, do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 202 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e Ele promulga a presente RESOLUÇÃO:


  • Art. 1° -

     Altera-se o caput do art. 1° que passa a vigorar conforme segue:

    • Art. 1° -

      A Câmara Municipal de Costa Rica-MS é o Poder Legislativo do Município, composta de Vereadores representantes do povo, eleitos na forma da Constituição Federal. " (NR)

    • Art. 2° -

      Altera-se os §§ 3 °, 4° e 7° do art. 2°, que passam a vigorar conforme segue:

      • Art. 2° -
        ..........................................................................................
        • § 3° -

          A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal, pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.

          • § 4° -

            A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar. A Câmara tem ainda a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato.

            • § 7° -

              A função de assessoramento é exercida por meio de Indicações sugerindo medidas de interesse público ao Poder Executivo Municipal bem como aos demais órgãos públicos da União e do Estado.

          • Art. 3° -

            Revoga-se o parágrafo único do art. 14, que passa a vigorar conforme segue:

            • Art. 14° - .......................................................................................
              • Parágrafo único. 3° -

                Revogado. " (NR).

            • Art. 4° -

              Altera-se o §1°do art. 57, que passa a vigorar conforme segue:

              • Art. 57 - ......................................................................................
                • § 1° -
                   É obrigatória a emissão de parecer ou audiência da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, inclusive no requerimento que propuser a formação de Comissão Parlamentar de Inquérito, salvo deliberação em contrário conforme disposto no Artigo 56 deste Regimento.

              • Art. 5° -

                Altera-se o inciso III, do art. 65, que passa a vigorar conforme segue:

              • Art. 5° - Altera-se o inciso III, do art. 66, que passa a vigorar conforme segue:
                • Redação dada pela Resolução n° 39/2021
                  • Art. 65 -

                    .......................................................................................

                  • Art. 66 -

                    ...................................................................................

                    • Redação dada pela Resolução n° 39/2021
                      • III -
                        E obrigatória a emissão de parecer ou audiência da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, inclusive no requerimento que propuser a formação de Comissão Parlamentar de Inquérito, salvo deliberação em contrário conforme disposto no Artigo 56 deste Regimento.
                      • III -

                        Apresentar proposição e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e da Mesa da Câmara;

                        • Redação dada pela Resolução n° 39/2021
                      • Art. 6° -

                        Altera-se o caput do art. 71 e seu parágrafo único que passam a vigorar conforme segue:


                        • Art. 71 -
                          A extinção do mandato dar-se-á obrigatoriamente, por Ato do Presidente da Câmara, após a declaração efetivada pelo Presidente ao Plenário, e que constará da ata da respectiva sessão, convocando-se imediatamente o respectivo suplente.
                          • Parágrafo único. -

                            Na eventual omissão do Presidente da Câmara no cumprimento do disposto no caput deste artigo, qualquer cidadão poderá requerer a declaração da extinção do mandato, via judicial, de acordo com a Lei.

                        • Art. 7° -

                          Altera-se o parágrafo único do art. 102, que passa a vigorar conforme segue:

                          • Art. 102 -
                            ...................................................................................

                            • Parágrafo único. -
                              O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e reabertura da sua tramitação.
                          • Art. 8° -

                            Altera-se o art. 103, que passa a vigorar conforme segue:

                            • Art. 103 -
                              Os requerimentos a que referem o § 1° do art. 93, serão indeferidos pelo Presidente, por decisão irrecorrível, quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental.


                            • Art. 9° -

                              Altera-se o art. 116, que passa a vigorar conforme segue:

                              • Art. 116 -

                                Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua nova tramitação.

                              • Art. 10 -

                                Altera-se o § 3°, do art. 117, que passa a vigorar conforme segue: 

                                • Art. 117 - .........................................................
                                  • § 3° - O Presidente determinará a retirada do recinto de quem se portar de forma a perturbar os trabalhos, sempre que julgar necessário.
                                  • § 3° -

                                     Durante a vigência de estado de calamidade pública, votada pelo Congresso Nacional ou de emergência de saúde pública de importância internacional, a Mesa Diretora poderá restringir o acesso do público às sessões presenciais da Câmara, desde que seja providenciada a transmissão das reuniões plenárias em plataforma tecnológica que permita a qualquer cidadão assistir às sessões de forma remota.

                                    • Redação dada pela Resolução n° 39/2021
                                    • Parágrafo único. - Deliberada e aprovada a realização de sessão secreta ainda que para realizá-la seja necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências os assistentes, os servidores da Câmara e os representantes da imprensa, rádio e televisão.
                                    • Art. 11 -

                                      Altera-se o parágrafo único do art. 121, que passa a vigorar conforme segue:

                                      • Art. 121 - ....................................................
                                      • Art. 12 -

                                        Altera a redação o § 5o, do art. 124, que passa a vigorar conforme segue:

                                        • Art. 124 - ......................................
                                          • § 5° -  O Presidente da Câmara Municipal poderá dispensar a leitura da Ata da sessão anterior, com anuência do Plenário, desde que ela fique à disposição dos Vereadores por pelo menos 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, caso em que colocada em discussão e votação independentemente da leitura. 
                                        • Art. 13 -

                                          Inclui o § 5°, ao art. 128, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                                        • Art. 128 - .......................................................................................
                                          • § 5° - O Presidente da Câmara Municipal, ouvido o Plenário, poderá dispensar a leitura da Ata da sessão anterior, desde que esta tenha sido disponibilizada aos Vereadores com antecedência de 24h (vinte e quatro horas) que antecedam a sessão, caso em que será colocada em discussão e votação independentemente da leitura.
                                          • Art. 14 -

                                            Altera-se o caput do art. 131, que passa a vigorar conforme segue:

                                            • Art. 131 - Terminada a leitura das matérias o Presidente verificará o tempo restante e o dividirá entre os vereadores inscritos.
                                            • Art. 15 -

                                              Transforma-se o parágrafo único do art. 143 em § 2o e inclui-se antes dele o § Io, que passam a vigorar conforme segue:

                                              • Art. 143 - ....................................................................
                                                • § 1° -

                                                  O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será aprovado por maioria de 2/3 dos Vereadores, em duas discussões e votações, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre as Sessões;

                                                  • § 2° -

                                                    Os projetos de leis que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 horas entre a primeira e segunda discussão.

                                                • Art. 16 -

                                                  Inclui-se a alínea "o", no inciso I, do art. 160, que passa a vigorar conforme segue:

                                                  • Art. 160 - ...............................................................
                                                    • I - ...............................................................
                                                      • o) - Alteração da Lei Orgânica.
                                                  • Art. 17 -

                                                     Transforma-se o parágrafo único do art. 179 em § 1°e inclui-se os §§ 2° e 3°, que passam a vigorar conforme segue:

                                                    • Art. 179 - ................................................................
                                                      • § 1° -

                                                        Os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta orçamentária até o 5o (quinto) dia útil após a realização de audiência pública prevista inciso I, do § I°, do art. 48, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

                                                        • § 2° -

                                                          A emenda impositiva ao orçamento prevista no inciso IV, do art. 148 da Lei Orgânica Municipal, no importe de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior será rateada em igualdade de condições entre os Vereadores no efetivo exercício do cargo e será destinado às ações parlamentares que deverão constar em rubrica própria na Lei Orçamentária Anual.

                                                          • § 3° -

                                                            Ao menos metade do valor referente às emendas impositivas deverá ser destinado às ações e serviços públicos de saúde.

                                                        • Art. 18 -

                                                           Altera-se o art. 187 e inclui-se o § 3°, que passam a vigorar conforme segue:

                                                          • Art. 187 -

                                                            Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir dele, bem como do Balanço Anual, a todos os Vereadores, enviando o Processo à Comissão de Orçamento e Finanças que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição do Parecer. 

                                                            • § 3° -

                                                              Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, a Comissão de Orçamento e Finanças, deverá intimar o titular das contas em julgamento, para que no prazo de 10 (dez) dias ofereça manifestação e/ou documentos, se desejar.

                                                          • Art. 19 -

                                                            Altera-se os §§ 1°, 2° e 3°, do art. 188, que passam a vigorar conforme segue:

                                                            • Art. 188 - ...............................................................
                                                              • § 1° -

                                                                O titular das contas deverá ser intimado da Sessão de Julgamento, sendo-lhe outorgado prazo de 30 (trinta) minutos para sustentação oral pessoalmente ou por advogado constituído, após a leitura do Relator, vedada a juntada de documentos.

                                                                • § 2° -

                                                                  Durante a Sessão, somente será admitida vistas dos autos em mesa, pelo tempo máximo de 20 (vinte) minutos, tanto pelo interessado como por qualquer dos Vereadores presentes.

                                                                  • § 3° -

                                                                    No caso de voto divergente vencedor, a redação ou modificação do Decreto Legislativo será elaborada na própria Sessão pelo autor.

                                                                • Art. 20 -

                                                                  Inclui-se o parágrafo único ao art. 189, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                  • Art. 189 - .............................................................
                                                                    • Parágrafo único. - O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
                                                                  • Art. 21 -

                                                                    Inclui-se o parágrafo único ao art. 193, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                    • Art. 193 -
                                                                      .............................................................
                                                                      • Parágrafo único. - O atendimento da convocação da Câmara deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias.
                                                                    • Art. 22 -

                                                                      Altera-se os §§ 1° e 5° do art. 194, que passam a vigorar conforme segue:

                                                                      • Art. 194 - .............................................................
                                                                        • § 1° -

                                                                          Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação autuada, será determinado pelo Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, ao Io Secretário, a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que tenham instruído.

                                                                          • § 5° -

                                                                            Na sessão o relator, que se servirá de servidor efetivo da Câmara para assessorá-lo, inquirirá as testemunhas porventura arroladas, perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular lhes perguntas do que se lavrará assentada.

                                                                        • Art. 23 -

                                                                          Altera-se o art. 202, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                          • Art. 202 -
                                                                            Este Regimento Interno poderá ser alterado, modificado, ou reformado, no todo ou em parte, mediante Projeto de Resolução subscrito por Vereador, Mesa Diretora ou Comissão, sendo necessária a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da edilidade. 
                                                                          • Art. 24 -

                                                                            Altera-se o art. 207, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                            • Art. 207 - A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo baixado pela Mesa Diretora. 
                                                                            • Art. 25 -

                                                                              Altera-se art. 211, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                              • Art. 211 -

                                                                                 Esta Resolução reformula, encampa e consolida as Emendas ao Regimento Interno já aprovadas, passando a vigorar em 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

                                                                              • Art. 26 -

                                                                                Esta Resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.



                                                                              REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

                                                                              PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES " VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA" aos 18 de dezembro de 2020.

                                                                              RAYNER MORAES SANTOS 
                                                                              Vereador/Presidente 

                                                                              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/2020