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Emenda Lei Orgânica n° 29/2020 de 21 de Dezembro de 2020


Dispõe sobre a Alteração, Inclusão, Modificação e Consolidação da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Mato Grosso do Sul.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, e art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Costa Rica, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA/MS:


  • Art. 1° -

    Altera-se o Preâmbulo da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

    • -

      "LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NOS REPRESENTANTES DO POVO COSTA-RIQUENSE, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO ORGÂNICO, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO SER HUMANO E O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, PARA REAFIRMAR OS VALORES DA LIBERDADE, DA IGUALDADE E DA FRATERNIDADE, PARA CONSOLIDAR O SISTEMA REPRESENTATIVO E DEMOCRÁTICO, ASSEGURANDO A A UTONOMIA MUNICIPAL E ACESSO DE TODOS A JUSTIÇA, A EDUCAÇÃO, A SAÚDE E A CULTURA, PARA PROMOVER O DESENVOL VIMENTO ECONÔMICO GARANTINDO O BEM ESTAR SOCIAL, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL." (NR)


    • Art. 2° - Altera-se o caput do art. 1° da Lei Orgânica Municipal, que passa £orar conforme segue:
      • Art. 1° -
        O Município de Costa Rica faz parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e integra o território do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como fundamentos:
      • Art. 3° -

        Altera-se o caput do art. 2° da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

        • Art. 2° -
          Todo poder emana do povo que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
        • Art. 4° -

           Inclui-se o parágrafo único ao art. 9° da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

          • Parágrafo único. -  É assegurado ao Município a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território. 
          • Art. 5° -

            Altera-se o caput do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

            • Art. 17 -
              O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
            • Art. 6° -

              Altera-se os incisos I e II, inclui-se o inciso III, altera-se a nomenclatura do parágrafo único para § 1° e altera-se as suas alíneas "c" e "e", inclui-se o § 2° ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar conforme segue:

              • Art. 20 - São requisitos para criação de distritos:
                • I -
                  Apresentação de Projeto de Lei, subscrito por Vereador e instruído com solicitação de, pelo menos, cinquenta eleitores residentes ou domiciliados na área interessada;
                  • II -

                    existência, na comunidade-sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, Escola Pública, Posto de Saúde e Posto Policial;

                    • III -

                      Inexistência de topônimo correlato, no estado e/ou em outra unidade da Federação.

                      • § 1° -

                        Comprova-se o atendimento as exigências enumeradas neste artigo, mediante

                        • c -

                          Certidão emitida pelo Agente Municipal de Estatística ou pela repartição competente do Município, com base em dados estatísticos, certificando o número de moradias;

                          • e -

                            Certidão emitida pela Prefeitura Municipal ou pelas Secretarias Municipais de Educação e Saúde, certificando a existência de Escola Pública e Posto de Saúde na Comunidade -sede;

                            • f -

                              Certidão emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado e pela Diretoria do Serviço de Telefonia que detenha a concessão no território do município, certificando a existência de Posto Policial e Telefone Púbico respectivamente, na Comunidade-sede.

                            • § 2° - O Agente Público Municipal que emitir certidão falsa, responderá por crime de responsabilidade.
                        • Art. 7° -

                          Altera-se a alínea "a" do inciso XXXI, altera-se os incisos XXXV, XXXVII, XL, XLI, do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar conforme segue:

                          • Art. 22 - .........................................................................................
                            • XXXI - ...........................................................................................
                              • a -
                                o serviço de veículos de aluguel, para transporte de passageiros e moto carga, e por aplicativos de internet, inclusive o uso de sistemas de controle de custo e percurso;
                                • XXXV -

                                  assegurar a qualquer interessado, no prazo máximo e improrrogável de quinze dias contados do registro do pedido no órgão expedidor, a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação;

                                  • XXXVII -

                                    estabelecer normas de regionalização de farmácias, padarias, bancas de jornal e pontos de veículos de aluguel, de modo a atender número mínimo e máximo de tais estabelecimentos nos bairros e vilas do Município, condicionando à concessão de alvará de localização e funcionamento a observação de tais normas;

                                    • XL -

                                      cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;

                                      • XLI -

                                        proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; 

                                    • Art. 8° -

                                      Altera-se os incisos II e V do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar conforme segue:

                                      • Art. 26 - ........................................................................................
                                        • II -

                                          cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas com deficiência, e com mobilidade reduzida;

                                          • V -

                                            proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

                                        • Art. 9° -

                                          Altera-se o caput e os incisos I, II e VI do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar conforme segue:

                                          • Art. 29 -
                                            A administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
                                            • I -

                                              os cargos, empregos e funções Públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

                                              • II -

                                                 investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma legal, cujo edital obedecerá rigorosamente às condições e os requisitos contidos na lei ou regulamento específico para as respectivas carreiras, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

                                                • a) -

                                                  E vedada as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a nomeação de cônjuge, companheiro e de parentes consanguíneos, até terceiro grau civil, dos membros ou titulares do Poder e dos dirigentes superiores de órgão ou entidades da administração direta, indireta e fundacional;

                                                  • b) -

                                                    E vedada a admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal;

                                                    • c) -

                                                      Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo ou função a que se refere a alínea "b ", bem como ratificar esta condição anualmente;

                                                      • d) -

                                                        No caso de servidores efetivos e dos empregados públicos, a comprovação das condições de exercício do cargo e função pública, a que se refere a alínea "b ", será feita no momento da posse ou admissão;

                                                        • e) -

                                                          Aplicam-se as disposições previstas nas alíneas "b ", "c" e "d" aos órgãos da administração direta e indireta, inclusiva à Câmara Municipal.

                                                          • VI -

                                                             é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação profissional e sindical;

                                                      • Art. 10 -

                                                        Altera-se o parágrafo único do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                        • Parágrafo único. -

                                                          Fica fixado o número de vereadores que compõe a Câmara Municipal, em 11 (onze) vagas, considerando o disposto no inciso IV letra "b" do art. 29 da Constituição Federal e no art. 20 da Constituição Estadual. " (NR).

                                                        • Art. 11 -

                                                          Altera-se a nomenclatura do parágrafo único para § 1°, inclui-se o § 2° ao art. 44 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar conforme segue:


                                                          • § 1° -
                                                            As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em feriados, sábados e domingos.
                                                            • § 2° -

                                                              As sessões extraordinárias, realizadas durante o período de recesso legislativo estabelecido nesta Lei Orgânica, ou a qualquer tempo, ocorrerão sem ônus para os cofres públicos municipais. 

                                                            • Art. 12 -

                                                              Altera-se a nomenclatura e o teor do parágrafo único para § 5°, do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                              • Art. 48 - ........................................................................................
                                                                • § 5° - Os atos de que trata o caput entrarão em vigor à zero hora do dia 1° de Janeiro, do ano de início da legislatura dos empossados."
                                                              • Art. 20 -

                                                                Altera-se os incisos XI e XXXV do  art. 96 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar conforme segue:

                                                                • Art. 96 - ........................................................................................
                                                                  • XI -
                                                                    enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias do Município e das autarquias.
                                                                    • XXXV -

                                                                      Publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, que será composto da documentação elencada nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei Complementar n. ° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

                                                                  • Art. 21 -

                                                                    Altera-se o parágrafo único do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                    • Art. 102 - ......................................................................................
                                                                      • Parágrafo único. - Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
                                                                    • Art. 13 -
                                                                      Revoga-se o inciso XXV, e o parágrafo único do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar conforme segue:
                                                                      • Art. 53 -

                                                                        ........................................................................................

                                                                        • XXV -

                                                                          Revogado

                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                            Revogado.

                                                                      • Art. 22 -

                                                                        Altera-se o caput do art. 117 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                        • Art. 117 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Subprefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
                                                                        • Art. 14 -
                                                                          Altera-se o caput do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:
                                                                          • Art. 64 -

                                                                            A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

                                                                          • Art. 23 -

                                                                            Inclui-se imediatamente após o art. 120 e anterior ao art. 121, o art. 120-A, à Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                            • Art. 120-A -
                                                                              Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. 
                                                                            • Art. 15 -

                                                                              Altera-se o caput do art. 68 da Lei Orgânica Municipal, que passa á vigorar conforme segue:

                                                                              • Art. 68 -
                                                                                A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política de provimento dos cargos, de seus serviços e especialmente sobre:
                                                                              • Art. 24 -

                                                                                Altera-se o parágrafo único do art. 146 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                                • Art. 146 -

                                                                                  ......................................................................................

                                                                                  • Parágrafo único. -
                                                                                     Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária, que será composto da documentação elencada nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei Complementar n. ° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
                                                                                • Art. 16 -

                                                                                  Altera-se o inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                                  • Art. 69 - ........................................................................................
                                                                                    • VI - contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
                                                                                  • Art. 25 -

                                                                                     Inclui-se o § 4° ao art. 147 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                                    • Art. 147 -

                                                                                      ......................................................................................

                                                                                      • § 4° -

                                                                                        As emendas aos projetos de Lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual

                                                                                      • Art. 26 -

                                                                                        Altera-se o inciso IV, transforma-se o parágrafo único em §1° , com nova redação e inclui-se os §§ 2° e 3° no art. 148 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                                        • Art. 148 -
                                                                                          ........................................................................................
                                                                                          • IV -

                                                                                            O orçamento anual destinado a Emendas Impositivas no percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), obtido do somatório da receita tributária própria e das transferências constitucionais previstas no artigo 139, efetivamente realizadas no exercício anterior.

                                                                                            • § 1° -

                                                                                              O orçamento previsto no inciso IV deste artigo será rateado em igualdade de condições entre os Vereadores no efetivo exercício do cargo e será destinado às ações parlamentares que deverão constar em rubrica própria na Lei Orçamentária Anual, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

                                                                                              • § 2° -

                                                                                                 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2° do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamentos de pessoal ou encargos sociais. 

                                                                                                • § 3° -

                                                                                                  É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar prevista no § 9o do art. 165 da Constituição Federal. 

                                                                                            • Art. 17 -

                                                                                              Altera-se o § 1° do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                                              • Art. 72 - ........................................................................................
                                                                                                • § 1° -

                                                                                                  A proposta será discutida e votada em sessão específica em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e do Estado de Mato Grosso do Sul. 

                                                                                              • Art. 18 -

                                                                                                Altera-se o § 2o do art. 88 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                                                • § 2° -

                                                                                                  O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.

                                                                                                • Art. 27 -

                                                                                                  Altera-se a redação do art. 156-A, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                                                  • Art. 156 - A -
                                                                                                    O repasse dos recursos a que se referem o artigo 156, será de 7% (sete por cento) atribuído pelo somatório da receita tributária própria e das transferências constitucionais previstas no § 5odo art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, nos termos do que dispõe o inciso I do artigo 29 - A da Constituição Federal.
                                                                                                  • Art. 19 -

                                                                                                    Altera-se o caput do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, que passa jorar conforme segue:

                                                                                                    • Art. 91 -

                                                                                                      O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, podendo ele e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, ser reeleito para um único período subsequente, e terá início em 1° de janeiro do ano seguinte, ao da sua eleição.

                                                                                                    • Art. 28 -

                                                                                                      Altera-se o inciso I, do art. 176 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                                                      • Art. 176 - ...........................................................................
                                                                                                        • I -

                                                                                                          segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, acesso às pessoas com deficiências físicas e com mobilidade reduzida;

                                                                                                      • Art. 29 - Inclui-se o inciso VIII ao parágrafo único do art. 186 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue
                                                                                                        • Art. 186 - ...............................................
                                                                                                          • Parágrafo único. - ..................................
                                                                                                            • VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
                                                                                                          • Art. 30 -

                                                                                                            Altera-se o caput, altera-se o inciso I, revoga-se o inciso II, alterasse os incisos III, IV, VI e VII, inclui-se o inciso IX, altera-se o § 3° do art. 187 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar conforme segue:

                                                                                                            • Art. 187 -

                                                                                                              O dever do Município para com a educação escolar pública será efetivada mediante garantia de:

                                                                                                              • I -

                                                                                                                oferta obrigatória e gratuita da educação básica, etapas da educação infantil e do ensino fundamental, aos alunos de 04 a 17 anos de idade, assegurada, inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria;

                                                                                                                • II -

                                                                                                                  Revogado.

                                                                                                                  • III -

                                                                                                                    atendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do  desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. 

                                                                                                                    • IV -

                                                                                                                      educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

                                                                                                                      • VI -

                                                                                                                        acesso ao ensino noturno para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola

                                                                                                                        • VII -

                                                                                                                          atendimento ao educando, da educação infantil e do ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

                                                                                                                          • IX -

                                                                                                                            assegurar atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

                                                                                                                            • § 3° -

                                                                                                                              Compete ao poder público municipal recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

                                                                                                                          • Art. 31 -

                                                                                                                            Inclui-se imediatamente após o art. 187 e anterior ao art. 188, o art. 187-A, à Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                                                                            • Art. 187 - A - E dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
                                                                                                                            • Art. 32 -

                                                                                                                              Altera-se o caput, os §§ 1° e 4° do art. 189 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar conforme segue:

                                                                                                                              • Art. 189 - O ensino oficial do município será a educação infantil, creches e pré-escolas, e o ensino fundamental permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
                                                                                                                                • § 1° -

                                                                                                                                  O ensino religioso, de matrícula facultativa constituirá disciplina dos horários normais de todas as séries das Escolas Públicas Municipais de ensino fundamental, e será ministrado de acordo com os termos da Constituição Federal e Lei Federal específica.

                                                                                                                                  • § 4° -

                                                                                                                                    O município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, oferecendo também na modalidade de educação especial e a modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) àqueles que não tiveram, na idade própria, acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental.

                                                                                                                                • Art. 33 -

                                                                                                                                  Altera-se o caput do art. 192 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                                                                                  • Art. 192 - O Município manterá o professorado municipal em nível econômico social e moral à altura de suas funções.
                                                                                                                                  • Art. 34 -

                                                                                                                                    Altera-se o caput do art. 195 da Lei Orgânica Municipal, que passa vigorar conforme segue:

                                                                                                                                    • Art. 195 -
                                                                                                                                      O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. 
                                                                                                                                    • Art. 35 -

                                                                                                                                      Inclui-se os incisos I e II ao art. 200 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar conforme segue:

                                                                                                                                      • Art. 200 - ......................................................................................
                                                                                                                                        • I - albergues, que ficarão à disposição das crianças e adolescentes desassistidos;
                                                                                                                                          • II - quadro de educadores de rua, compostos por psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, especialistas em atividades esportivas, artísticas, de expressão corporal e dança, bem como por pessoas com reconhecida competência e sensibilidade no trabalho com crianças e adolescentes. 
                                                                                                                                        • Art. 36 - Revoga-se o art. 209 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:
                                                                                                                                          • I - Revogado, o art. 209 passa a vigorar com a seguinte redação:
                                                                                                                                            • Art. 209 - Revogado.
                                                                                                                                          • Art. 37 -

                                                                                                                                            Inclui-se o parágrafo único ao art. 211 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar conforme segue:

                                                                                                                                            • Art. 211 - ...........................................................................
                                                                                                                                              • Parágrafo único. - O Prefeito em final de Mandato constituirá Comissão de Transição de Governo para o novo mandato, na forma da Lei. 
                                                                                                                                            • Art. 38 -

                                                                                                                                              Altera-se o caput, inclui-se o parágrafo único ao art. 2° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar conforme segue; 

                                                                                                                                              • Art. 2° -

                                                                                                                                                É proibido, no território municipal, atribuir nome de pessoa viva a bens, obras, logradouros ou serviços públicos, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

                                                                                                                                                • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                  A pessoa homenageada com a denominação de bens, obras, logradouros ou serviços públicos municipal deverá possuir currículo de relevantes serviços prestados à comunidade. 

                                                                                                                                              • Art. 40 -
                                                                                                                                                Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.



                                                                                                                                              Registra-se e Publica-se.

                                                                                                                                              Prefeitura Municipal de Costa Rica, 21 de dezembro de 2020.

                                                                                                                                              RAYNER MORAES SANTOS              CLAUDOMIRO MARTINS ROSA
                                                                                                                                                   Vereador Presidente                     Vereador/ Primeiro Secretário

                                                                                                                                              JOVENALDO F. DOS SANTOS           JOSÉ A. MAIA VASCONCELOS
                                                                                                                                                  Vereador/ Vice-Presidente                 Vereador/Segundo-Secretário

                                                                                                                                              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/2020