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Lei Ordinária n° 1078/2011 de 07 de Dezembro de 2011


Declara feriados municipais, e dá outras providências.

JESUS QUEIROZ BAIRD, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


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    • Art. 1º. -

       São feriados municipais; Sexta-Feira da Paixão; Terça-Feira de Carnaval e Dia de Corpus Christi.

    • Art. 1º. -  São feriados municipais, além dos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, Sexta-Feira da Paixão; Terça-Feira de Carnaval e Dia de Corpus Christi.
    • Art. 1°. -
       É feriado municipal, além dos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, o Dia de Corpus Christi.
      • Redação dada pela Lei Ordinária n° 1474/2019
          Redação dada pela Lei Ordinária n° 1163/2013
          • Parágrafo único. -

             Fica declarado ponto facultativo a data em que se comemora a Terça-Feira de Carnaval, no município de Costa Rica.

            Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 1474/2019
          • Art. 2º. -

             Só serão permitidas nos feriados municipais atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis

            • Parágrafo único. -  Fica proibida qualquer alteração do dia da comemoração dos feriados, sem prévia autorização legislativa.
              Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 1163/2013
            • Art. 3º. -

               Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



            Registra-se e Publica-se

            Costa Sica (MS), 7 de dezembro de 2011

            JESUS QUEIROZ BAIRD

            Prefeito Municipal


            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/12/2011