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Emenda Lei Orgânica n° 28/2019 de 16 de Dezembro de 2019


Altera a redação do art 35 da Lei Orgânica do Município; para dispor sobre a licença ao servidor investido em mandato sindical

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Faz saber que o Plenário aprovou e Ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:


  • Art. 1°. -

     O art. 35 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

    • Art. 35 -
       É assegurado ao servidor eleito para o cargo de presidente ou equivalente junto ao sindicato representativo dos servidores públicos municipais o direito à licença sem remuneração para desempenho do mandato, observado o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
    • Art. 2°. -

       Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.



    REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

    PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

    AVERALDO BARBOSA DA COSTA 

    VEREADOR/PRESIDENTE 


    RAYNER MORAES SANTOS 

    VEREADOR/VICE-PRESIDENTE 


    JOVENALDO F. DOS SANTOS

    VEREADOR/PRIMEIRO-SECRETÁRIO


    CLAUDOMIRO MARTINS ROSA

    VEREADOR/SEGUNDO-SECRETÁRIO


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/2019