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Resolução n° 29/2019 de 16 de Julho de 2019


Autoriza a Câmara de Vereadores de Costa Rica a efetuar o pagamento de inscrições de servidores e vereadores em eventos de capacitação, no interesse do Poder Legislativo Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso XV, da Resolução n° 006/2015 - Regimento Interno. CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados à população pelo Poder Legislativo, aprimorando as ações da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica mediante o desenvolvimento individual e coletivo dos servidores e parlamentares municipais, a inovação no aprendizado, a construção do conhecimento e o compartilhamento dos diferentes saberes; CONSIDERANDO a necessidade de adequar as competências requeridas dos servidores e vereadores aos objetivos institucionais tendo como referência as metas estipuladas pela Câmara Municipal; CONSIDERANDO a importância do incentivo à qualificação funcional permanente. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a presente RESOLUÇÃO:


  • Art. 1°. -

     Fica a Câmara Municipal de Costa Rica autorizada a efetuar o pagamento de despesas com inscrições de servidores e vereadores em eventos de capacitação, que em sua grade de conteúdo estejam inseridos assuntos e temas que possam elevar e/ou melhorar o grau de conhecimento e o aperfeiçoamento das atividades legislativas dos vereadores, auferindo uma possibilidade de melhor desempenho do mandato parlamentar ou, no caso dos servidores, para aprimoramento profissional, garantindo o aumento dos conhecimentos em área compatível com o cargo por ele ocupado, como por exemplo:

    • I -
       treinamentos;
      • II -
         fóruns;
        • III -
           congressos;
          • IV -
             seminários;
            • V -
               encontros;
              • VI -
                 cursos;
                • VII -
                   outros eventos técnicos e científicos assemelhados.
                  • Parágrafo único. -
                     O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto permanecerem cedidos para exercício na Câmara Municipal de Costa Rica.
                  • Art. 2°. -
                     Para ter direito ao benefício previsto no art. 1°, o vereador deverá estar em efetivo exercício do mandato parlamentar, não estando, portanto, licenciado do cargo nas hipóteses do art. 69, incisos I, II, e III, da Resolução n° 06, de 15 de maio de 2015 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Costa Rica. Já o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:
                    • I -
                       estar em efetivo exercício das atribuições de seu cargo;
                      • II -
                         se servidor em Estágio Probatório, ter sido aprovado na última Avaliação de Desempenho a que se submeteu;
                        • III -
                           não ter sofrido penalidade disciplinar nos 12 (doze) meses que antecedem a data de início da capacitação solicitada;
                          • IV -
                             não estar usufruindo as licenças previstas nos incisos I a X, do art. 88, da Lei Complementar Municipal n° 20, de 26 de dezembro de 2006;
                            • V -
                               não estar ausente em razão dos afastamentos previstos nos incisos I a III, do art. 118, da Lei Complementar Municipal n° 20, de 26 de dezembro de 2006;
                              • VI -
                                 não estar afastado em virtude das situações previstas nos incisos I a V, do art. 120, da Lei Complementar Municipal n° 20, de 26 de dezembro de 2006;
                                • VII -
                                   não estar à disposição de outros órgãos;
                                  • VIII -
                                     não ter deixado de concluir alguma capacitação para a qual foi liberado nos 12 (doze) meses que antecedem a data de início da capacitação solicitada.
                                    • Parágrafo único. -
                                       O servidor em gozo de férias poderá solicitar o pagamento de inscrição em evento de capacitação, mas no período de realização da qualificação as suas férias serão automaticamente suspensas.
                                    • Art. 3°. -
                                       Cabe ao Presidente da Câmara analisar, avaliar e autorizar o pagamento de inscrições de servidores e vereadores nos eventos previstos no art. 1°.
                                    • Art. 4°. -
                                       O pedido de cada servidor ou vereador para o pagamento de inscrição deverá ser formalizado individualmente, por meio de requerimento do interessado, dirigido ao Presidente da Câmara, observado o modelo a ser baixado através de Portaria da Mesa Diretora, no qual devem ser registrados:
                                      • I -  os objetivos do evento;
                                        • II -
                                           o período de realização;
                                          • III -
                                             a instituição ou entidade promotora da capacitação;
                                            • IV -
                                               o valor da taxa de inscrição, e:
                                              • V -
                                                 banner, ofício, convite ou qualquer outro documento apto a comprovar a realização do evento.
                                              • Art. 5°. -
                                                 O servidor ou vereador, cujo pedido de pagamento de inscrição em evento de capacitação tenha sido autorizado, deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de término da qualificação, apresentar comprovante de sua participação no evento, mediante atestado ou certificado de frequência, fornecido pela entidade promotora, e relatório circunstanciado dos trabalhos e/ou atividades desenvolvidas, conforme modelo a ser baixado por meio de Portaria da Mesa Diretora. 
                                                • § 1°. -

                                                   O relatório de prestação de contas de que trata o art. 16, da Lei Municipal n° 1.341, de 07 de fevereiro de 2017, substitui o relatório circunstanciado dos trabalhos e/ou atividades desenvolvidas exigido no caput deste artigo, nos casos em que o servidor ou vereador receber diária para se deslocar até o local de realização do evento de capacitação.

                                                  • § 2°. -
                                                     O servidor ou vereador, cujo pedido de pagamento de inscrição em evento de capacitação tenha sido autorizado e efetuado, que não comprovar a participação no evento no prazo previsto no caput deste artigo, terá o valor da inscrição descontado da sua remuneração, na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente ao ocorrido, sem prejuízo da punição prevista no inciso VIII, do art. 2°, desta Resolução.
                                                  • Art. 6°. -
                                                     O período de afastamento para realização de capacitação de que trata esta Resolução será computado como de efetivo exercício para os servidores e como atividade parlamentar para os vereadores, não acarretando nenhum prejuízo à remuneração dos servidores e vereadores que se ausentarem da Câmara Municipal para a participação em evento de qualificação, desde que devidamente autorizados pelo Presidente da Casa de Leis.
                                                  • Art. 7°. -
                                                     Esta Resolução não se aplica aos eventos de capacitação cujo período de duração seja superior a 30 (trinta dias).
                                                  • Art. 8°. -
                                                     Ficam convalidados todos os pagamentos feitos pela Câmara Municipal no custeio de despesas com inscrições de vereadores e servidores em eventos de capacitação realizados no período que antecede a publicação desta Resolução.
                                                  • Art. 9°. -
                                                     Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                                  REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

                                                  GABINETE DA PRESIDÊNCIA VER. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, aos 16 de julho de 2019.

                                                  AVERALDO BARBOSA DA COSTA 

                                                  VEREADOR/PRESIDENTE


                                                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/07/2019