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Resolução n° 28/2019 de 05 de Junho de 2019


Altera dispositivos da Resolução n° 06, de 15 de maio de 2015 (Regimento Interno).

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso XV, da Resolução n° 006/2015 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a presente RESOLUÇÃO:


  • Art. 1°. -

     O inciso II, do § 1°, do art. 178, da Resolução n° 06, de 15 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

    • Art. 178 - ......................................
      • § 1°. - ....................
        • I - .........................
          • II -
             Aprovação ou rejeição do parecer prévio proferido pelo TCE/MS sobre as contas do Prefeito ou da Mesa da Câmara;
      • Art. 2°. -

         Os art. 179, 180, 181 e 182, da Resolução n° 06, de 15 de maio de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

        • Art. 179 -
           Recebida do Poder Executivo Municipal a proposta orçamentária, no prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópia da mesma às Comissões, para parecer nos 10 (dez) dias úteis seguintes.
          • Parágrafo único. -

             Os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta orçamentária até o 5° (quinto) dia útil após a realização de audiência pública prevista inciso I, do § 1°, do art. 48, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

          • § 1° -

            Os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta orçamentária até o 5o (quinto) dia útil após a realização de audiência pública prevista inciso I, do § I°, do art. 48, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

            • Redação dada pela Resolução n° 33/2020
            • Art. 180 -

               A Comissão de Orçamento e Finanças pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias úteis, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte.

              • Parágrafo único. -

                 No prazo de 15 (quinze) dias úteis após a distribuição do projeto às Comissões, a Comissão de Orçamenta e Finanças deverá convocar e realizar audiência pública para discussão da proposta orçamentária, em atenção ao disposto no inciso I, do § 1°, do art. 48, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

              • Art. 181 -

                 Na primeira discussão, poderão os Vereadores e os autores das emendas no uso da palavra, manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e o Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.

                • Art. 182 -

                   Se forem aprovadas as emendas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a matéria retornará à Comissão de Orçamento e Finanças para incorporação ao texto, o que deverá ocorrer num prazo improrrogável de quatro 04 (quatro) dias úteis.

                  • Parágrafo único. -

                     Devolvido o processo pela Comissão de Orçamento e Finanças, ou avocado esse pelo Presidente da Câmara, se esgotado aquele prazo, será reincluído na Ordem do dia dispensada a fase de redação final.

                • Art. 3°. -

                   Os artigos 187, 188 e 189 da Resolução n° 06, de 15 de maio de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

                  • Art. 187 -
                     Recebido o parecer prévio do TCE/MS, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, às Comissões Permanentes, enviando o processo à Comissão de Orçamento e Finanças, que terá 20 (vinte) dias úteis para apresentar seu pronunciamento, acompanhado do projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
                  • Art. 187 -

                    Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir dele, bem como do Balanço Anual, a todos os Vereadores, enviando o Processo à Comissão de Orçamento e Finanças que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição do Parecer. 

                    • Redação dada pela Resolução n° 33/2020
                      • § 1°. -

                         Após o recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e Finanças receberá em 10 (dez) dias úteis os possíveis pedidos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas, que forem objeto de dúvidas, o que deverá ser formalizado de forma escrita.

                        • § 2°. -

                           Para responder aos pedidos de informações, a Comissão de Orçamento e Finanças poderá realizar quaisquer diligências e vistorias, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos da Prefeitura.

                        • Art. 188 -

                           O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.

                          • § 1°. -

                             Não se admitirão emendas ao projeto de Decreto Legislativo de que trata o caput deste Artigo.

                          • § 1° -

                            O titular das contas deverá ser intimado da Sessão de Julgamento, sendo-lhe outorgado prazo de 30 (trinta) minutos para sustentação oral pessoalmente ou por advogado constituído, após a leitura do Relator, vedada a juntada de documentos.

                            • Redação dada pela Resolução n° 33/2020
                              • § 2°. -

                                 Do Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Orçamento e Finanças será dado prazo para exercício de ampla defesa e contraditório ao interessado, ao qual será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis para tal ato.

                              • § 2° -

                                Durante a Sessão, somente será admitida vistas dos autos em mesa, pelo tempo máximo de 20 (vinte) minutos, tanto pelo interessado como por qualquer dos Vereadores presentes.

                                • Redação dada pela Resolução n° 33/2020
                                  • § 3°. -

                                     Na sessão designada para julgamento das contas, caberá ao interessado prazo de 30 (trinta) minutos para sustentação oral de sua defesa, que poderá ser feita em nome próprio ou por meio de advogado.

                                  • § 3° -

                                    No caso de voto divergente vencedor, a redação ou modificação do Decreto Legislativo será elaborada na própria Sessão pelo autor.

                                    • Redação dada pela Resolução n° 33/2020
                                    • Art. 189 -

                                       Nas sessões em que se devam discutir as contas do Poder Executivo, o Pequeno Expediente se reduzirá em 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.

                                    • Art. 4°. -

                                       Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.



                                    REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

                                    GABINETE DA PRESIDÊNCIA VER. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, aos 05 de junho de 2019.

                                    AVERALDO BARBOSA DA COSTA 

                                    VEREADOR/PRESIDENTE


                                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/06/2019