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Resolução n° 27/2019 de 15 de Abril de 2019


Altera dispositivos da Resolução n° 13, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso XV, da Resolução n° 006/2015 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a presente RESOLUÇÃO:


  • Art. 1°. -

     Converte o parágrafo único, do art. 32, da Resolução n° 13, de 18 de dezembro de 2017, em § Io, e acrescenta o §2° ao mesmo dispositivo, passando a vigorar nos seguintes termos:

    • Art. 32 - ...................................
      • § 1°. -
         Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo, ficam enquadrados na Tabela contida no ANEXO II A, respeitado o direito adquirido.
        • § 2°. -

           Considerando o tempo de efetivo exercício, os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo ficam inicialmente enquadrados na classe funcional "A", conforme a tabela contida no Anexo II A.

      • Art. 2°. -

         Fica alterada a tabela contida no ANEXO II A, da Resolução n° 013, de 18 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        • -

          ANEXO II A 

          (CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO)

          Nível/Classe

          A

          B

          C

          D

          III

          3.589,14

          3.768,59

          3.957,02

          4.154,87

        • -

          ANEXO II A

          Assistente Administrativo

          3.589,14

          • Redação dada pela Lei Ordinária n° 1450/2019
          • Art. 3°. -

             Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 18 de dezembro de 2017.



          REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

          GABINETE DA PRESIDÊNCIA VER. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, aos 15 de abril de 2019.

          AVERALDO BARBOSA DA COSTA

          VEREADOR/PRESIDENTE


          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/04/2019