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Resolução n° 26/2019 de 08 de Abril de 2019


Altera dispositivos da Resolução n° 17, de 26 de outubro de 2015, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso XV, da Resolução n° 006/2015 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a presente RESOLUÇÃO:


  • Art. 1°. -

     A Resolução n° 17, de 26 de outubro de 2015, de 26 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    • Art. 5°. - .................................
      • I -
         Quanto às normas de conduta nas sessões públicas de trabalho, bem como nas reuniões internas realizadas nas dependências da Câmara Municipal e/ou de qualquer órgão da Administração Pública Municipal:
      • Art. 9°. -

        ...................

        • II -
           praticar ato que infrinja dever contido nas alíneas "c ", "d' e "e" do inciso I, do art. 5° desta Resolução;
        • Art. 12 - ....................................
          • II -
             cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, inclusive aqueles constantes do art. 5° desta Resolução; 
        • Art. 2°. -

           Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



        REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

        GABINETE DA PRESIDÊNCIA VER. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, aos 08 de abril de 2019.

        AVERALDO BARBOSA DA COSTA 

        VEREADOR/PRESIDENTE


        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/04/2019