Brasao brasao

Resolução n° 13/2017 de 18 de Dezembro de 2017


Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Costa Rica/MS e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador LUCAS LÁZARO GEROLOMO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XV, do artigo 26, da Resolução n° 006/2015 (Regimento Interno), c/c o inciso V, do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO:


  • Capítulo I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    • Art. 1°. -
       O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, é estabelecido por esta Lei.
    • Art. 1°. -

       O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, é estabelecido por esta Resolução. 

      • Redação dada pela Resolução n° 14/2018
        • Parágrafo único. -
           O Regime Jurídico adotado é o Estatutário e tem por objetivo principal a valorização, capacitação e profissionalização do servidor, com a busca pela máxima eficiência e melhoria constante e gradativa da ação administrativa, mediante:
          • I -
             adoção do princípio da meritocracia, tanto para ingresso na carreira como para ascensão e progressão funcional;
            • II -
               orientação, qualificação, e capacitação profissional dos servidores em caráter geral e permanente.
          • Art. 2°. -
             Aos servidores enquadrados nesta Resolução, serão aplicadas as normas previstas na legislação municipal pertinente ao regime disciplinar, às proibições, às responsabilidades, às penalidades, ao processo administrativo disciplinar, ao inquérito administrativo e ao processo por abandono de cargo, assim como nos casos omissos.
          • Capítulo II
            DOS CONCEITOS BÁSICOS - GLOSSÁRIO
            • Art. 3°. -
               Para os fins desta Lei, considera-se:
            • Art. 3°. -

               Para os fins desta Resolução, considera-se: 

              • Redação dada pela Resolução n° 14/2018
                • I -
                   QUADRO - grupamento de carreira dos cargos de provimento efetivo, dos cargos isolados de provimento em comissão e das funções de confiança;
                  • II -
                     CARREIRA - conjunto de classes dispostas hierarquicamente de acordo com o nível de complexidade e responsabilidade;
                    • III -
                       CARGO: conjunto de atribuições cometidas a servidores mediante retribuição pecuniária padronizada, em número certo, com denominação própria e criados por lei;
                      • IV -
                         CARGO EFETIVO - cujo ingresso se dá mediante ingresso por meio de concurso público;
                        • V -
                           CARGO EM COMISSÃO - de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Presidente, de caráter provisório, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo;
                          • VI -
                             CLASSE: grupamento de servidores, ocupantes dos cargos que a constitui, reunidos por competências idênticas, requeridas para o desempenho de atribuições que crescem em complexidade, abrangência e responsabilidade;
                            • VII -
                               COMPETÊNCIA - reunião de conhecimentos, habilidades e atitudes requeridas pelas características das classes e que os servidores precisam adquirir, desenvolver e aplicar, a fim de que possam contribuir para a consecução dos resultados organizacionais e evoluir nas respectivas carreiras;
                              • VIII -
                                 PERFIL DE COMPETÊNCIAS - conjunto de competências definidas e estabelecidas em função das características de complexidade, abrangência, responsabilidade e outras pertinentes às atribuições do cargo, correspondente a cada classe;
                                • IX -
                                   SERVIDOR: pessoa legalmente investida em cargo, sob o regime do estatuto dos servidores públicos do município, desta lei ou lei especial;
                                • IX -

                                   SERVIDOR: pessoa legalmente investida em cargo, sob o regime do estatuto dos servidores públicos do município, desta Resolução ou lei especial;

                                  • Redação dada pela Resolução n° 14/2018
                                    • X -
                                       CATEGORIA FUNCIONAL: conjunto de atividades desdobráveis em ciasse e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
                                      • XI -
                                         GRUPO: conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;
                                        • XII -
                                           REMUNERAÇÃO: retribuição paga mensalmente pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor da referência fixada em lei;
                                          • XIII -
                                             PADRÃO - identificação do valor do vencimento do cargo dentro da escala hierárquica da carreira
                                            • XIV -
                                               PROVENTOS: retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado;
                                              • XV -
                                                 NÍVEL: grau de habilitação exigida para as categorias funcionais dos servidores municipais;
                                                • XVI -
                                                   FUNÇÃO: atribuição ou conjunto de atribuições conferidas ao servidor municipal, inerentes ao cargo que ocupa ou referentes a determinados serviços; 
                                                  • XVII -
                                                     MERITOCRACIA: sistema ou modelo de hierarquização e premiação baseado nos méritos pessoais de cada indivíduo;
                                                    • XVIII -
                                                       FUNÇÃO GRATIFICADA - função de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, da Câmara Municipal, da União, Estado do Mato Grosso do Sul e do Município de Costa Rica.
                                                  • Capítulo III
                                                    DOS CARGOS PÚBLICOS E REMUNERAÇÃO
                                                    • Art. 4°. -
                                                       Os cargos são considerados:
                                                      • I -
                                                         em caráter EFETIVO, quando se tratar de cargo isolado e de carreira;
                                                        • II -
                                                           em COMISSÃO, para cargos de confiança de livre nomeação e exoneração.
                                                          • Parágrafo único. -
                                                             Consta ainda as funções de confianças, denominadas de FUNÇÃO GRATIFICADA, privativa de servidores efetivos, de livre designação e dispensa.
                                                        • Seção I
                                                          Da Estrutura de Cargos
                                                          • Art. 5°. -
                                                             Compõe a estrutura geral de cargos e vencimentos da Câmara Municipal, os seguintes grupos:
                                                            • I -
                                                               Direção e Assessoramento Superior - DAS;
                                                              • II -
                                                                 Cargo Comissionado Superior - CCS;
                                                                • III -
                                                                   Atividades de Nível Superior - ANS;
                                                                • III -
                                                                   Cargo Comissionado Médio - CCM;
                                                                  • Redação dada pela Resolução n° 14/2018
                                                                    • IV -
                                                                       Atividades de Nível Médio - ANM;
                                                                    • IV -

                                                                       Atividades de Nível Superior - ANS;

                                                                      • Redação dada pela Resolução n° 14/2018
                                                                        • V -
                                                                           Atividades de Nível Elementar - ANE
                                                                        • V -

                                                                           Atividades de Nível Médio - ANM;

                                                                          • Redação dada pela Resolução n° 14/2018
                                                                            • VI -
                                                                               Funções Gratificadas - FG.
                                                                            • VI -

                                                                               Atividades de Nível Elementar - ANE

                                                                              • Redação dada pela Resolução n° 14/2018
                                                                                • VII -

                                                                                   Funções Gratificadas - FG.

                                                                                  Redação adicionada pelass Resolução n° 14/2018
                                                                                • Art. 6°. -
                                                                                   Os grupos são formados por categorias funcionais que se subdividem em classes compostas de cargos.
                                                                                  • Art. 7°. -
                                                                                     A estrutura do plano de cargos, carreira e remuneração, composta de grupos, categorias funcionais e respectivas referências, estão estabelecidas de conformidade com o ANEXO I.
                                                                                    • Art. 8°. -
                                                                                       A remuneração dos servidores do Quadro está estipulada nas Tabelas de Vencimentos contidas no ANEXO II.
                                                                                      • Art. 9°. -
                                                                                         As atribuições e atividades dos cargos abrangidos por esta Resolução estão definidas no ANEXO III.
                                                                                      • Seção II
                                                                                        Do Ingresso e do Regime Funcional
                                                                                        • Art. 10 -
                                                                                           Os cargos serão providos por meio de concurso público de provas e títulos e acessíveis a todos que preencham os requisitos estabelecidos nesta Resolução.
                                                                                          • Art. 11 -
                                                                                             O concurso público deverá obedecer as condições e requisitos estabelecidos no respectivo edital, atendendo a previsão desta Resolução e demais legislação vigente.
                                                                                            • Parágrafo único. -
                                                                                               O concurso público, previsto no caput, será realizado sempre que houver necessidade, com prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
                                                                                            • Art. 12 -
                                                                                               A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o servidor ao estágio probatório.
                                                                                              • Parágrafo único. -
                                                                                                 O servidor ao ingressar no serviço público, mediante concurso público, será enquadrado na referência inicial, da sua categoria funcional.
                                                                                              • Art. 13 -
                                                                                                 Durante o estágio probatório, que ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função o servidor terá avaliação de desempenho, por período determinado em lei, com base nos seguintes requisitos:
                                                                                                • I -
                                                                                                   assiduidade;
                                                                                                  • II -
                                                                                                     disciplina;
                                                                                                    • III -
                                                                                                       capacidade de iniciativa;
                                                                                                      • IV -
                                                                                                         produtividade;
                                                                                                        • V -
                                                                                                           responsabilidade.
                                                                                                          • § 1°. -
                                                                                                             O atendimento dos requisitos previstos no caput será objeto de avaliação por meio de normas expedidas pela Mesa Diretora, que deverá também designar uma comissão específica, com prazo determinado para tal fim, garantindo a participação paritária de representantes dos servidores.
                                                                                                            • § 2°. -
                                                                                                               Será considerado estável o servidor que após o período determinado pela legislação vigente, satisfazer os requisitos do estágio probatório.
                                                                                                          • Seção III
                                                                                                            Da Promoção Horizontal
                                                                                                            • Art. 14 -
                                                                                                               A promoção horizontal é a passagem de uma classe para a classe imediatamente seguinte, considerando o tempo de efetivo exercício, no mesmo cargo.
                                                                                                              • Parágrafo único. -
                                                                                                                 Para efeito de promoção horizontal será contado o efetivo exercício no serviço público municipal, pelo interstício mínimo de 5 (cinco) anos, mediante requerimento.
                                                                                                              • Art. 15 -
                                                                                                                 As classes corresponderão aos acréscimos pecuniários acumuláveis de 5% (cinco por cento), a cada quinquênio de efetivo exercício, respeitado limite de 6(seis) quinquênios.
                                                                                                              • Seção IV Da Posse e da Vacância
                                                                                                                • Art. 16 -
                                                                                                                   A nomeação e a posse dar-se-ão por ato do Presidente da Câmara Municipal, observada as exigências legais e regulamentares para a investidura no cargo.
                                                                                                                  • Art. 17 -
                                                                                                                     a vacância decorrerá de exoneração, demissão, promoção, transferência, aposentadoria ou falecimento.
                                                                                                                    • § 1°. -
                                                                                                                       A exoneração dar-se-á a pedido do interessado ou quando não preenchidos os requisitos do estágio probatório.
                                                                                                                      • § 2°. -
                                                                                                                         A demissão é aplicada como penalidade, consoante o disposto na legislação pertinente.
                                                                                                                    • Seção V
                                                                                                                      Dos Vencimentos e da Remuneração
                                                                                                                      • Art. 18 -
                                                                                                                         O vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao fixado nesta Resolução.
                                                                                                                        • Art. 19 -
                                                                                                                           A remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias de que seja titular, em conformidade com esta Resolução.
                                                                                                                          • Art. 20 -
                                                                                                                             É vedada a instituição de abonos e parcelas para os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Plano ora instituído, que alteram os valores da matriz remuneratória.
                                                                                                                          • Capítulo IV

                                                                                                                            DAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS

                                                                                                                            • Seção I
                                                                                                                              Das Vantagens Pecuniárias
                                                                                                                              • Art. 21 -
                                                                                                                                 As vantagens pecuniárias classificam-se, segundo suas modalidades, em adicionais e gratificações de funções de confiança, inerentes ao cargo, às atribuições ou à pessoas do servidor público municipal.
                                                                                                                                • Parágrafo único. -
                                                                                                                                   As vantagens pecuniárias serão devidas, concedidas ou atribuídas em razão da natureza e do exercício do cargo ou da função.
                                                                                                                              • Subseção I Das Funções Gratificadas
                                                                                                                                • Art. 22 -
                                                                                                                                   As Funções Gratificadas (FG 01 e FG 02) têm sua simbologia e valor das respectivas gratificações fixados na Tabela III do Anexo II, e são instituídas para exercício das atividades de direção, chefia e assessoramento.
                                                                                                                                  • § 1°. -
                                                                                                                                     As Funções Gratificadas, de livre designação e dispensa do Presidente, são privativas:
                                                                                                                                    • I -
                                                                                                                                       de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Costa Rica.
                                                                                                                                      • II -
                                                                                                                                         de servidor público efetivo ou militar da União, do Estado de Mato Grosso do Sul ou do Município de Costa Rica, cedidos mediante convênio, ajuste ou outro instrumento que garanta o custeio da sua remuneração.
                                                                                                                                      • § 2°. -
                                                                                                                                         A remuneração da Função Gratificada FG 02 deverá ser definida pelo Presidente da Câmara de forma que não seja inferior ao maior salário do quadro, obedecido ao teto contido na Tabela III;
                                                                                                                                      • § 2°. -
                                                                                                                                         A remuneração da Função Gratificada FG 02 deverá ser definida pelo Presidente da Câmara de forma que não seja superior ao maior salário do quadro, obedecido ao teto contido na Tabela III;
                                                                                                                                        • Redação dada pela Resolução n° 21/2019
                                                                                                                                          • § 3°. -
                                                                                                                                             O valor pecuniário das funções de confianças de que trata este artigo está sujeito à revisão geral dos vencimentos dos servidores.
                                                                                                                                            • § 4°. -
                                                                                                                                               É vedada a acumulação de pagamento de vantagem a título de Função Gratificada.
                                                                                                                                          • Subseção II
                                                                                                                                            Das Vantagens Pessoais
                                                                                                                                            • Art. 23 -
                                                                                                                                               As vantagens pecuniárias de caráter pessoal representam a retribuição ao servidor público municipal por situações individuais de caráter permanente pela decorrência de determinada condição ou qualificação pessoal, identificada como:
                                                                                                                                              • I -
                                                                                                                                                 gratificação natalina, retribuição anual paga ao servidor com base na remuneração do mês de novembro, correspondendo a um doze avos da remuneração permanente para cada mês trabalhado no período;
                                                                                                                                                • II -
                                                                                                                                                   abono de férias, retribuição complementar à remuneração mensal permanente do servidor, devida por ocasião das férias anuais regulamentares, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração habitual, do seu cargo efetivo e da função de confiança, se for o caso.
                                                                                                                                                • Art. 24 -
                                                                                                                                                   Aos integrantes das carreiras estruturadas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Costa Rica -Estado de Mato Grosso do Sul, fica vedada a percepção das vantagens previstas no art. 23 caput e parágrafo único da Resolução 007/2009.
                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                     O valor do adicional por tempo de serviço previsto no art. 23 caput e parágrafo único da Resolução 007/2009, e extinto pelo caput deste artigo, bem como as incorporações legalmente concedidas, ficam mantidos a título de "vantagem pessoal nominalmente identificado - VPNI" e sujeitos aos mesmos índices de reajustes concedidos aos servidores.
                                                                                                                                              • Capítulo V
                                                                                                                                                DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS
                                                                                                                                                • Art. 25 -
                                                                                                                                                   O servidor público municipal não perceberá, temporariamente, remuneração do cargo de provimento efetivo, quando:
                                                                                                                                                • Art. 25 -

                                                                                                                                                   O servidor público da Câmara Municipal não perceberá, temporariamente, remuneração do cargo de provimento efetivo, quando:

                                                                                                                                                  • Redação dada pela Resolução n° 21/2019
                                                                                                                                                    • I -
                                                                                                                                                       designado para exercer cargo de provimento em comissão da Administração Municipal, ressalvado o direito de opção;
                                                                                                                                                      • II -
                                                                                                                                                         estiver a disposição de órgão ou entidade da União, Estado, Distrito Federal ou outro Município;
                                                                                                                                                        • III -
                                                                                                                                                           estiver no desempenho de mandato eletivo, nos termos da Constituição Federal, ressalvado o direito de opção;
                                                                                                                                                          • IV -
                                                                                                                                                             estiver em licença para tratar de interesse particular, para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
                                                                                                                                                            • V -
                                                                                                                                                               estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 30 (trinta) dias.
                                                                                                                                                            • Art. 26 -
                                                                                                                                                               O servidor público municipal perderá:
                                                                                                                                                              • I -
                                                                                                                                                                 a remuneração dos dias que faltar ao serviço, exceto quando estiver em gozo de licença, autorizado por lei;
                                                                                                                                                                • II -
                                                                                                                                                                   metade da remuneração, nos casos de apenamento suspensivo convertido parcialmente em multa, na forma da lei;
                                                                                                                                                                  • III -
                                                                                                                                                                     as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, quando em afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, exceto nos casos de:
                                                                                                                                                                    • a) -
                                                                                                                                                                       licença por motivo de doença;
                                                                                                                                                                      • b) -  licença a servidora gestante.
                                                                                                                                                                    • Art. 27 -
                                                                                                                                                                       Os direitos, cuja percepção depender de requerimento do servidor público municipal e de análise para seu deferimento, serão atualizados se o pagamento não for realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de entrada no protocolo geral da Câmara.
                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                         Consideram-se direitos, para os fins deste artigo, os vencimentos, os adicionais e as vantagens pessoais.
                                                                                                                                                                    • Capítulo VI
                                                                                                                                                                      DO QUADRO FUNCIONAL
                                                                                                                                                                      • Art. 28 -
                                                                                                                                                                         Para efeitos da presente Lei, o Quadro Funcional geral do poder legislativo corresponde ao número ideal de servidores que preencham as condições exigidas para o exercício de cada cargo integrante das atividades da administração municipal.
                                                                                                                                                                      • Art. 28 -

                                                                                                                                                                         Para efeitos da presente Resolução, o Quadro Funcional geral do poder legislativo corresponde ao número ideal de servidores que preencham as condições exigidas para o exercício de cada cargo integrante das atividades da administração municipal.

                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Resolução n° 14/2018
                                                                                                                                                                          • Art. 29 -
                                                                                                                                                                             O quadro geral do poder legislativo é composto de servidores aprovados em concurso público, os estáveis por força da Constituição Federal e os de provimento em comissão, para as vagas decorrentes dos critérios estabelecidos nesta lei.
                                                                                                                                                                          • Art. 29 -

                                                                                                                                                                             O quadro geral do poder legislativo é composto de servidores aprovados em concurso público, os estáveis por força da Constituição Federal e os de provimento em comissão, para as vagas decorrentes dos critérios estabelecidos nesta Resolução.

                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Resolução n° 14/2018
                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                 Compõe-se ainda o quadro de servidores designados para funções de confiança.
                                                                                                                                                                              • Art. 30 -
                                                                                                                                                                                 O Quadro Funcional geral da Câmara Municipal de Costa Rica é de 27 (vinte e sete) servidores, sendo 21 (vinte e um) de provimento Efetivo e 06 (seis) de provimento em Comissão.
                                                                                                                                                                              • Art. 30 -
                                                                                                                                                                                 O Quadro Funcional geral da Câmara Municipal de Costa Rica é de 31 (trinta e um) servidores, sendo 21 (vinte e um) de provimento Efetivo e 10 (dez) de provimento em Comissão.
                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Resolução n° 14/2018
                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                     Fazem parte também do Quadro 05 (cinco) Funções de confiança, privativas de servidores do quadro efetivo.
                                                                                                                                                                                • Capítulo VII
                                                                                                                                                                                  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                                                                                                                                  • Art. 31 -
                                                                                                                                                                                     Aos servidores designados a ocupar cargos mencionados no item II, do art. 4°, desta Lei, é facultado perceber a remuneração adicionada de 50% (cinquenta por cento) da comissão ou optar apenas pela comissão inerente ao cargo ou função, permanecendo a remuneração maior.
                                                                                                                                                                                  • Art. 31 -

                                                                                                                                                                                     Aos servidores designados a ocupar cargos mencionados no item II, do art. 4°, desta Resolução, é facultado perceber a remuneração adicionada de 50% (cinquenta por cento) da comissão ou optar apenas pela comissão inerente ao cargo ou função, permanecendo a remuneração maior.

                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Resolução n° 14/2018
                                                                                                                                                                                      • Art. 32 -
                                                                                                                                                                                         Os cargos de Assistente Administrativo, do Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Médio, serão extintos, automaticamente, à medida que vagarem.
                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -
                                                                                                                                                                                           Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo, ficam enquadrados na Tabela contida no ANEXO II A, respeitado o direito adquirido.
                                                                                                                                                                                        • § 1°. -
                                                                                                                                                                                           Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo, ficam enquadrados na Tabela contida no ANEXO II A, respeitado o direito adquirido.
                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Resolução n° 27/2019
                                                                                                                                                                                            • § 2°. -

                                                                                                                                                                                               Considerando o tempo de efetivo exercício, os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo ficam inicialmente enquadrados na classe funcional "A", conforme a tabela contida no Anexo II A.

                                                                                                                                                                                              Redação adicionada pelass Resolução n° 27/2019
                                                                                                                                                                                            • Art. 33 -
                                                                                                                                                                                               A aplicação desta Resolução não implicará redução de remuneração.
                                                                                                                                                                                              • § 1°. -
                                                                                                                                                                                                 Em caso de redução de remuneração, fica assegurada ao servidor a percepção da diferença, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, sujeita à revisão geral da remuneração dos servidores.
                                                                                                                                                                                                • § 2°. -
                                                                                                                                                                                                   Para fins de aposentadoria e pensão será computado o tempo de serviço, respeitado o disposto na legislação que disciplina o regime de previdência dos servidores Municipais.
                                                                                                                                                                                                • Art. 34 -
                                                                                                                                                                                                   As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal de Costa Rica.
                                                                                                                                                                                                  • Art. 35 -
                                                                                                                                                                                                     O prazo de enquadramento dos servidores neste Plano fica estipulado em 60 (sessenta) dias.
                                                                                                                                                                                                    • Art. 36 -
                                                                                                                                                                                                       Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especial a Resolução n° 007, de 18 de dezembro de 2009.
                                                                                                                                                                                                    • -

                                                                                                                                                                                                      ANEXO I

                                                                                                                                                                                                      CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                      GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Superior

                                                                                                                                                                                                        CARGO

                                                                                                                                                                                                      NÍVEL

                                                                                                                                                                                                      C/HS

                                                                                                                                                                                                      VAGAS

                                                                                                                                                                                                        REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                        Advogado

                                                                                                                                                                                                      V

                                                                                                                                                                                                      30

                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                        Curso superior completo c/ registro na OAB

                                                                                                                                                                                                        Contador

                                                                                                                                                                                                      V

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                        Curso superior completo c/ registro no CRC

                                                                                                                                                                                                      TOTAL

                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                      GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Médio

                                                                                                                                                                                                        CARGO

                                                                                                                                                                                                      NÍVEL

                                                                                                                                                                                                      C/HS

                                                                                                                                                                                                      VAGAS

                                                                                                                                                                                                        REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                        Assistente Contábil

                                                                                                                                                                                                      IV

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                        Ensino Médio completo c/ registro no CRC

                                                                                                                                                                                                        Assistente Administrativo

                                                                                                                                                                                                      III

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                        Ensino Médio completo

                                                                                                                                                                                                        Assistente Técnico Administrativo

                                                                                                                                                                                                      III

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                        Ensino Médio completo

                                                                                                                                                                                                        Assistente de Secretaria

                                                                                                                                                                                                      III

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                        Ensino Médio completo

                                                                                                                                                                                                        Recepcionista

                                                                                                                                                                                                      II

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                        Ensino Médio completo

                                                                                                                                                                                                      TOTAL

                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                      GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Elementar

                                                                                                                                                                                                        CARGO

                                                                                                                                                                                                      NÍVEL

                                                                                                                                                                                                      C/HS

                                                                                                                                                                                                      VAGAS

                                                                                                                                                                                                        REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                        Auxiliar de Serviços Gerais

                                                                                                                                                                                                      I

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                        5 o ano do Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                      TOTAL

                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                    • -

                                                                                                                                                                                                      ANEXO I

                                                                                                                                                                                                      CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                      GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Superior

                                                                                                                                                                                                        CARGO

                                                                                                                                                                                                      NÍVEL

                                                                                                                                                                                                      C/HS

                                                                                                                                                                                                      VAGAS

                                                                                                                                                                                                        REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                        Advogado

                                                                                                                                                                                                      V

                                                                                                                                                                                                      30

                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                        Curso superior completo c/ registro na OAB

                                                                                                                                                                                                        Contador

                                                                                                                                                                                                      V

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                        Curso superior completo c/ registro no CRC

                                                                                                                                                                                                      TOTAL

                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                      GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Médio

                                                                                                                                                                                                        CARGO

                                                                                                                                                                                                      NÍVEL

                                                                                                                                                                                                      C/HS

                                                                                                                                                                                                      VAGAS

                                                                                                                                                                                                        REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                        Assistente Contábil

                                                                                                                                                                                                      IV

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      01

                                                                                                                                                                                                        Ensino Médio completo c/ registro no CRC

                                                                                                                                                                                                        Assistente Administrativo

                                                                                                                                                                                                      III

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                        Ensino Médio completo

                                                                                                                                                                                                        Assistente Técnico Administrativo

                                                                                                                                                                                                      III

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      06

                                                                                                                                                                                                        Ensino Médio completo

                                                                                                                                                                                                        Assistente de Secretaria

                                                                                                                                                                                                      III

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                        Ensino Médio completo

                                                                                                                                                                                                        Recepcionista

                                                                                                                                                                                                      II

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      02

                                                                                                                                                                                                        Ensino Médio completo

                                                                                                                                                                                                      TOTAL

                                                                                                                                                                                                      15

                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                       

                                                                                                                                                                                                      GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Nível Elementar

                                                                                                                                                                                                        CARGO

                                                                                                                                                                                                      NÍVEL

                                                                                                                                                                                                      C/HS

                                                                                                                                                                                                      VAGAS

                                                                                                                                                                                                        REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                        Auxiliar de Serviços Gerais

                                                                                                                                                                                                      I

                                                                                                                                                                                                      40

                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                        5 o ano do Ensino Fundamental

                                                                                                                                                                                                      TOTAL

                                                                                                                                                                                                      04

                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Resolução n° 21/2019
                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                        CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                         CARGO

                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                        VAGAS

                                                                                                                                                                                                         REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                         Assessor Jurídico

                                                                                                                                                                                                        DAS 1

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                         Curso superior completo c/ registro na OAB

                                                                                                                                                                                                         Diretor Geral

                                                                                                                                                                                                        DAS 2

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                         Curso superior completo

                                                                                                                                                                                                         Assessor Especial

                                                                                                                                                                                                        CCS 1

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                         Curso superior completo ou Capacidade Notória

                                                                                                                                                                                                         Assessor Legislativo

                                                                                                                                                                                                        CCS 2

                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                         Curso superior completo ou Capacidade Notória

                                                                                                                                                                                                         TOTAL

                                                                                                                                                                                                        06




                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                        CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                         CARGO

                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                        VAGAS

                                                                                                                                                                                                         REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                         Assessor Jurídico

                                                                                                                                                                                                        DAS 1

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                         Curso superior completo c/ registro na OAB

                                                                                                                                                                                                         Diretor Geral

                                                                                                                                                                                                        DAS 2

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                         Curso superior completo

                                                                                                                                                                                                         Assessor Especial

                                                                                                                                                                                                        CCS 1

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                         Curso superior completo ou Capacidade Notória

                                                                                                                                                                                                        Chefe de Serviços Gerais

                                                                                                                                                                                                        CCM 1

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                          Ensino médio completo

                                                                                                                                                                                                        Chefe de Recepção e Atendimento ao Público

                                                                                                                                                                                                        CCM 2

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                          Ensino médio completo

                                                                                                                                                                                                         Assessor de Gabinete

                                                                                                                                                                                                        CCM 3

                                                                                                                                                                                                        02

                                                                                                                                                                                                          Ensino médio completo

                                                                                                                                                                                                        Assessor Legislativo

                                                                                                                                                                                                        CCS 2

                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                          Curso superior completo ou Capacidade Notória

                                                                                                                                                                                                         TOTAL

                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                        CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                         CARGO

                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                        VAGAS

                                                                                                                                                                                                         REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                         Assessor Jurídico

                                                                                                                                                                                                        DAS 1

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                         Curso superior completo c/ registro na OAB

                                                                                                                                                                                                         Diretor Geral

                                                                                                                                                                                                        DAS 2

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                         Curso superior completo

                                                                                                                                                                                                         Assessor Parlamentar

                                                                                                                                                                                                        CCS 1

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                         Curso superior completo ou Capacidade Notória

                                                                                                                                                                                                        Assessor Legislativo

                                                                                                                                                                                                        CCS 2

                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                         Curso superior completo ou capacidade notória

                                                                                                                                                                                                        Assessor de Comunicação

                                                                                                                                                                                                        CCS 2

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                         Curso superior completo em Jornalismo, com registro ativo no respectivo órgão de classe.

                                                                                                                                                                                                        Pregoeiro

                                                                                                                                                                                                        CCM 1

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                         Ensino médio completo

                                                                                                                                                                                                        Assessor do Gabinete da Presidência

                                                                                                                                                                                                        CCM 2

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                         Ensino médio completo

                                                                                                                                                                                                        Chefe de Copa e Limpeza

                                                                                                                                                                                                        CCM 3

                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                         Ensino fundamental completo ou capacidade notória

                                                                                                                                                                                                         TOTAL

                                                                                                                                                                                                        10



                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Resolução n° 21/2019
                                                                                                                                                                                                            Redação dada pela Resolução n° 14/2018
                                                                                                                                                                                                          • -

                                                                                                                                                                                                            FUNÇÃO GRATIFICADA

                                                                                                                                                                                                             CARGO

                                                                                                                                                                                                            SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                            VAGAS

                                                                                                                                                                                                             REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                             Controlador Interno

                                                                                                                                                                                                            FG 02

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                             Curso superior completo

                                                                                                                                                                                                             Coordenador de  Gabinete

                                                                                                                                                                                                            FG 01

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                             Curso superior completo ou Capacidade Notória

                                                                                                                                                                                                             Coordenador de RH 

                                                                                                                                                                                                            FG 01

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                             Curso superior completo ou Capacidade Notória

                                                                                                                                                                                                             Coordenador de  Tes/Financeiro

                                                                                                                                                                                                            FG 01

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                             Curso superior completo ou Capacidade Notória

                                                                                                                                                                                                             Coordenador de Plenário

                                                                                                                                                                                                            FG 01

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                             Curso superior completo ou Capacidade Notória

                                                                                                                                                                                                          • -

                                                                                                                                                                                                            FUNÇÃO GRATIFICADA

                                                                                                                                                                                                             CARGO

                                                                                                                                                                                                            SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                            VAGAS

                                                                                                                                                                                                             REQUISITOS

                                                                                                                                                                                                             Controlador Interno

                                                                                                                                                                                                            FG 02

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                             Curso superior completo

                                                                                                                                                                                                             Coordenador do Setor de Compras e Licitações

                                                                                                                                                                                                            FG 01

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                             Curso superior completo ou Capacidade Notória

                                                                                                                                                                                                             Coordenador de RH 

                                                                                                                                                                                                            FG 01

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                             Curso superior completo ou Capacidade Notória

                                                                                                                                                                                                             Coordenador do Setor Contábil, Orçamentário e Financeiro

                                                                                                                                                                                                            FG 01

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                             Curso superior completo ou Capacidade Notória

                                                                                                                                                                                                             Coordenador do Setor de Patrimônio

                                                                                                                                                                                                            FG 01

                                                                                                                                                                                                            01

                                                                                                                                                                                                             Curso superior completo ou Capacidade Notória

                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Resolução n° 21/2019
                                                                                                                                                                                                            • -

                                                                                                                                                                                                              ANEXO II

                                                                                                                                                                                                              TABELA DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                                                              TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                              Nível / Classe

                                                                                                                                                                                                              A

                                                                                                                                                                                                              B

                                                                                                                                                                                                              C

                                                                                                                                                                                                              D

                                                                                                                                                                                                              E

                                                                                                                                                                                                              F

                                                                                                                                                                                                              G

                                                                                                                                                                                                              I

                                                                                                                                                                                                              980,67

                                                                                                                                                                                                              1.053,46

                                                                                                                                                                                                              1.081,21

                                                                                                                                                                                                              1.135,25

                                                                                                                                                                                                              1.192,02

                                                                                                                                                                                                              1.251,62

                                                                                                                                                                                                              1.314,19

                                                                                                                                                                                                              II

                                                                                                                                                                                                              1.436,05

                                                                                                                                                                                                              1.507,86

                                                                                                                                                                                                              1.583,25

                                                                                                                                                                                                              1.662,42

                                                                                                                                                                                                              1.745,52

                                                                                                                                                                                                              1.823,84

                                                                                                                                                                                                              1.924,44

                                                                                                                                                                                                              III

                                                                                                                                                                                                              1.889,34

                                                                                                                                                                                                              1.983,81

                                                                                                                                                                                                              2.083,81

                                                                                                                                                                                                              2.187,15

                                                                                                                                                                                                              2.296,51

                                                                                                                                                                                                              2.411,34

                                                                                                                                                                                                              2.531,90

                                                                                                                                                                                                              IV

                                                                                                                                                                                                              2.514,70

                                                                                                                                                                                                              2.640,44

                                                                                                                                                                                                              2.772,44

                                                                                                                                                                                                              2.911,07

                                                                                                                                                                                                              3.056,62

                                                                                                                                                                                                              3.209,47

                                                                                                                                                                                                              3.369,94

                                                                                                                                                                                                              V

                                                                                                                                                                                                              5.173,85

                                                                                                                                                                                                              5.432,55

                                                                                                                                                                                                              5.704,17

                                                                                                                                                                                                              5.989,37

                                                                                                                                                                                                              6.288,85

                                                                                                                                                                                                              6.603,29

                                                                                                                                                                                                              6.933,45

                                                                                                                                                                                                            • -

                                                                                                                                                                                                              ANEXO II

                                                                                                                                                                                                              TABELA DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                                                              TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                              Nível / Classe

                                                                                                                                                                                                              A

                                                                                                                                                                                                              B

                                                                                                                                                                                                              C

                                                                                                                                                                                                              D

                                                                                                                                                                                                              E

                                                                                                                                                                                                              F

                                                                                                                                                                                                              G

                                                                                                                                                                                                              I

                                                                                                                                                                                                              1019,89

                                                                                                                                                                                                              1.095,59

                                                                                                                                                                                                              1.124,45

                                                                                                                                                                                                              1.180,66

                                                                                                                                                                                                              1.239,70

                                                                                                                                                                                                              1.301,68

                                                                                                                                                                                                              1.366,75

                                                                                                                                                                                                              II

                                                                                                                                                                                                              1.493,49

                                                                                                                                                                                                              1.568,17

                                                                                                                                                                                                              1.646,58

                                                                                                                                                                                                              1.728,91

                                                                                                                                                                                                              1.815,34

                                                                                                                                                                                                              1.896,79

                                                                                                                                                                                                              2.001,41

                                                                                                                                                                                                              III

                                                                                                                                                                                                              1.964,91

                                                                                                                                                                                                              2.063,16

                                                                                                                                                                                                              2.167,16

                                                                                                                                                                                                              2.274,63

                                                                                                                                                                                                              2.388,37

                                                                                                                                                                                                              2.507,79

                                                                                                                                                                                                              2.633,17

                                                                                                                                                                                                              IV

                                                                                                                                                                                                              2.615,28

                                                                                                                                                                                                              2.746,05

                                                                                                                                                                                                              2.883,33

                                                                                                                                                                                                              3.027,51

                                                                                                                                                                                                              3.178,88

                                                                                                                                                                                                              3.337,84

                                                                                                                                                                                                              3.504,73

                                                                                                                                                                                                              V

                                                                                                                                                                                                              5.380,80

                                                                                                                                                                                                              5.649,85

                                                                                                                                                                                                              5.932,33

                                                                                                                                                                                                              6.228,94

                                                                                                                                                                                                              6.540,40

                                                                                                                                                                                                              6.867,42

                                                                                                                                                                                                              7.210,78

                                                                                                                                                                                                            • -

                                                                                                                                                                                                              ANEXO II

                                                                                                                                                                                                              TABELA DE REMUNERAÇÃO

                                                                                                                                                                                                              TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                                                              Nível / Classe

                                                                                                                                                                                                              A

                                                                                                                                                                                                              B

                                                                                                                                                                                                              C

                                                                                                                                                                                                              D

                                                                                                                                                                                                              E

                                                                                                                                                                                                              F

                                                                                                                                                                                                              G

                                                                                                                                                                                                              I

                                                                                                                                                                                                              1.069,35

                                                                                                                                                                                                              1.148,73

                                                                                                                                                                                                              1.178,99

                                                                                                                                                                                                              1.237,92

                                                                                                                                                                                                              1.299,83

                                                                                                                                                                                                              1.364,81

                                                                                                                                                                                                              1.433,04

                                                                                                                                                                                                              II

                                                                                                                                                                                                              1.565,92

                                                                                                                                                                                                              1.644,23

                                                                                                                                                                                                              1.726,44

                                                                                                                                                                                                              1.812,76

                                                                                                                                                                                                              1.903,38

                                                                                                                                                                                                              1.988,78

                                                                                                                                                                                                              2.098,48

                                                                                                                                                                                                              III

                                                                                                                                                                                                              2.060,21

                                                                                                                                                                                                              2.163,22

                                                                                                                                                                                                              2.272,27

                                                                                                                                                                                                              2.384,95

                                                                                                                                                                                                              2.504,21

                                                                                                                                                                                                              2.629,42

                                                                                                                                                                                                              2.760,88

                                                                                                                                                                                                              IV

                                                                                                                                                                                                              2.742,12

                                                                                                                                                                                                              2.879,23

                                                                                                                                                                                                              3.023,17

                                                                                                                                                                                                              3.174,34

                                                                                                                                                                                                              3.333,06

                                                                                                                                                                                                              3.499,73

                                                                                                                                                                                                              3.674,71

                                                                                                                                                                                                              V

                                                                                                                                                                                                              5.641,77

                                                                                                                                                                                                              5.923,87

                                                                                                                                                                                                              6.220,05

                                                                                                                                                                                                              6.531,04

                                                                                                                                                                                                              6.857,61

                                                                                                                                                                                                              7.200,49

                                                                                                                                                                                                              7.560,50

                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Lei Ordinária n° 1450/2019
                                                                                                                                                                                                                  Redação dada pela Resolução n° 21/2019
                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                  ANEXO II A

                                                                                                                                                                                                                  Assistente Administrativo

                                                                                                                                                                                                                  3.291,47

                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                  ANEXO II A

                                                                                                                                                                                                                  Assistente Administrativo

                                                                                                                                                                                                                  3.423,12

                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                  ANEXO II A 

                                                                                                                                                                                                                  (CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO)

                                                                                                                                                                                                                  Nível/Classe

                                                                                                                                                                                                                  A

                                                                                                                                                                                                                  B

                                                                                                                                                                                                                  C

                                                                                                                                                                                                                  D

                                                                                                                                                                                                                  III

                                                                                                                                                                                                                  3.589,14

                                                                                                                                                                                                                  3.768,59

                                                                                                                                                                                                                  3.957,02

                                                                                                                                                                                                                  4.154,87

                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                  ANEXO II A

                                                                                                                                                                                                                  Assistente Administrativo

                                                                                                                                                                                                                  3.589,14

                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Lei Ordinária n° 1450/2019
                                                                                                                                                                                                                      Redação dada pela Resolução n° 27/2019
                                                                                                                                                                                                                        Redação dada pela Resolução n° 21/2019
                                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                                        TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                                        REMUNERAÇÃO -R$

                                                                                                                                                                                                                        DAS 1

                                                                                                                                                                                                                        7.383,00

                                                                                                                                                                                                                        DAS 2

                                                                                                                                                                                                                        6.653,06

                                                                                                                                                                                                                        CCS1

                                                                                                                                                                                                                        5.700,00

                                                                                                                                                                                                                        CCS 2

                                                                                                                                                                                                                        2.000,00

                                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                                        TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                                        REMUNERAÇÃO - R$

                                                                                                                                                                                                                        DAS 1

                                                                                                                                                                                                                        7.383,00

                                                                                                                                                                                                                        DAS 2

                                                                                                                                                                                                                        6.653,06

                                                                                                                                                                                                                        CCS1

                                                                                                                                                                                                                        5.700,00

                                                                                                                                                                                                                        CCS 2

                                                                                                                                                                                                                        2.000,00

                                                                                                                                                                                                                        CCM 1

                                                                                                                                                                                                                        Até 22% da remuneração do CCS 1

                                                                                                                                                                                                                        CCM 2

                                                                                                                                                                                                                        Até 24% da remuneração do CCS 1

                                                                                                                                                                                                                        CCM 3

                                                                                                                                                                                                                        Até 24% da remuneração do CCS 1

                                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                                        TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                                        REMUNERAÇÃO - R$

                                                                                                                                                                                                                        DAS 1

                                                                                                                                                                                                                        7.678,32

                                                                                                                                                                                                                        DAS 2

                                                                                                                                                                                                                        6.919,18

                                                                                                                                                                                                                        CCS1

                                                                                                                                                                                                                        5.928,00

                                                                                                                                                                                                                        CCS 2

                                                                                                                                                                                                                        2.080,00

                                                                                                                                                                                                                        CCM 1

                                                                                                                                                                                                                        1.750,00

                                                                                                                                                                                                                        CCM 2

                                                                                                                                                                                                                        1.500,00

                                                                                                                                                                                                                        CCM 3

                                                                                                                                                                                                                        1.250,00

                                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                                        TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                                        SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                                        REMUNERAÇÃO - R$

                                                                                                                                                                                                                        DAS 1

                                                                                                                                                                                                                        8.050,72

                                                                                                                                                                                                                        DAS 2

                                                                                                                                                                                                                        7.254,76

                                                                                                                                                                                                                        CCS 1

                                                                                                                                                                                                                        6.215,51

                                                                                                                                                                                                                        CCS 2

                                                                                                                                                                                                                        2.180,88

                                                                                                                                                                                                                        CCM 1

                                                                                                                                                                                                                        1.834,88

                                                                                                                                                                                                                        CCM 2

                                                                                                                                                                                                                        1.572,75

                                                                                                                                                                                                                        CCM 3

                                                                                                                                                                                                                        1.310,63

                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Lei Ordinária n° 1450/2019
                                                                                                                                                                                                                            Redação dada pela Resolução n° 21/2019
                                                                                                                                                                                                                              Redação dada pela Resolução n° 14/2018
                                                                                                                                                                                                                            • -

                                                                                                                                                                                                                               TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS

                                                                                                                                                                                                                              SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                                              REMUNERAÇÃO RS

                                                                                                                                                                                                                              FG 02

                                                                                                                                                                                                                              Até 100% da remuneração do DAS 1

                                                                                                                                                                                                                              FG 01

                                                                                                                                                                                                                              Até 50% da remuneração do CCS 1

                                                                                                                                                                                                                            • -

                                                                                                                                                                                                                              TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS

                                                                                                                                                                                                                              SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                                              REMUNERAÇÃO RS

                                                                                                                                                                                                                              FG 02

                                                                                                                                                                                                                              Até 100% da remuneração do DAS 1

                                                                                                                                                                                                                              FG 01

                                                                                                                                                                                                                              Até 50% da remuneração do CCS 1

                                                                                                                                                                                                                            • -

                                                                                                                                                                                                                              TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS

                                                                                                                                                                                                                              SÍMBOLO

                                                                                                                                                                                                                              REMUNERAÇÃO RS

                                                                                                                                                                                                                              FG 02

                                                                                                                                                                                                                              Até 100% da remuneração do DAS 1

                                                                                                                                                                                                                              FG 01

                                                                                                                                                                                                                              Até 50% da remuneração do CCS 1

                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Lei Ordinária n° 1450/2019
                                                                                                                                                                                                                                  Redação dada pela Resolução n° 21/2019
                                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                                  ANEXO III 

                                                                                                                                                                                                                                  ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

                                                                                                                                                                                                                                  Provimento Efetivo

                                                                                                                                                                                                                                  Advogado

                                                                                                                                                                                                                                  Representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência; Representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; Exercer suas funções de Advogado junto aos Tribunais Superiores, apresentando sustentação oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas; Assessorar a Presidência quanto a análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados; Despachar assuntos de sua competência com o Presidente da Câmara; Analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões; Prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus registros; Desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e carreiras da Câmara, Códigos municipais e outras normas, mantendo arquivo jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal; Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do país, informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo; Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais; Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes; Preparar as informações a serem prestadas em mandatos de segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo todos os atos promoção e interesse da defesa institucional do Poder Legislativo Municipal; Assessorar o controle interno da Casa em face de suas inerentes funções legais; Executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais da Câmara, bem como outras, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante determinação do Presidente; Executar outras tarefas correlatas.

                                                                                                                                                                                                                                  Contador

                                                                                                                                                                                                                                  Desenvolver as atividades de natureza contábil, financeira, tributária e administrativa, lançamentos e cálculos contábeis em geral, controle patrimonial, e contabilidade gerencial, elaboração de demonstrativos e arquivos físicos e eletrônicos para envio de prestações de contas para os órgãos de controle em geral

                                                                                                                                                                                                                                  Assistente Contábil

                                                                                                                                                                                                                                  Execução de atividades auxiliares em contabilidade, preparação de atividades e documentos em amparo e auxilio ao serviço da contabilidade

                                                                                                                                                                                                                                  Assistente Administrativo

                                                                                                                                                                                                                                  Executar atividades de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas envolvendo: elaboração e análise de parecer, informação, relatório, estudo e outros documentos de natureza administrativa; Pesquisa e seleção da legislação e da jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa para fundamentar análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação; Assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza administrativa, analisando, emitindo informações e pareceres; Desenvolvimento de trabalhos de natureza técnica, relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos; Elaboração e interpretação de fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos; Elaboração e atualização de normas e procedimentos; Redação de documentos diversos; Trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; Atendimento ao público interno e externo; Conferência de documentos diversos; organização de documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados; Realização de atividades voltadas para a administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, desenvolvimento organizacional; Executar outras tarefas correlatas.

                                                                                                                                                                                                                                  Assistente Técnico Administrativo

                                                                                                                                                                                                                                  Execução de serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendimento a fornecedores e demais pessoas, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; cuidado e guarda de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos, atua no atendimento das pessoas e das autoridades

                                                                                                                                                                                                                                  Assistente de Secretaria

                                                                                                                                                                                                                                  Realização de rotinas administrativas, atendimento das autoridades e visitantes, expedição e recebimento de ofícios, protocolo de documentos, expedientes e arquivamento, organização de agenda e assessoramento dos Vereadores e Diretores da Casa

                                                                                                                                                                                                                                  Recepcionista

                                                                                                                                                                                                                                  Atuação na recepção da Câmara Municipal, atendimento e filtro de ligações e pessoas, anotação de recados e recebimento de visitas, responsabilidade pela compra de materiais de escritório, higiene e outros, direcionamento de ligações, envio e controle de correspondências, prestação de apoio em geral

                                                                                                                                                                                                                                  Auxiliar de Serviços Gerais

                                                                                                                                                                                                                                  Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas da Câmara, bem como serviços de entrega e recebimento de correspondências, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas; Executar atividades de copa; Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; Separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos laboratoriais); Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes; Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; Serviços de Almoxarifado, controle de estoque e auxiliar nas compras de materiais pertinentes de sua área de atuação; Zelar pela guarda e conservação, manutenção dos equipamentos utilizados no trabalho; Executar serviços de carga e descarga de materiais; organização de móveis e utensílios, serviços de varrição, capina e limpeza geral de pátios; Auxiliar nos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, máquinas e equipamentos; Executar outras tarefas correlatas.

                                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                                  ANEXO III 

                                                                                                                                                                                                                                  ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

                                                                                                                                                                                                                                  Provimento Efetivo

                                                                                                                                                                                                                                  Advogado

                                                                                                                                                                                                                                  Representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência; Representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; Exercer suas funções de Advogado junto aos Tribunais Superiores, apresentando sustentação oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas; Assessorar a Presidência quanto a análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados; Despachar assuntos de sua competência com o Presidente da Câmara; Analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões; Prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus registros; Desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento Interno da Câmara, Estrutura de planos de cargos e carreiras da Câmara, Códigos municipais e outras normas, mantendo arquivo jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal; Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do país, informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo; Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais; Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes; Preparar as informações a serem prestadas em mandatos de segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo todos os atos promoção e interesse da defesa institucional do Poder Legislativo Municipal; Assessorar o controle interno da Casa em face de suas inerentes funções legais; Executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais da Câmara, bem como outras, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante determinação do Presidente; Executar outras tarefas correlatas.

                                                                                                                                                                                                                                  Contador

                                                                                                                                                                                                                                  Desenvolver as atividades de natureza contábil, financeira, tributária e administrativa, lançamentos e cálculos contábeis em geral, controle patrimonial, e contabilidade gerencial, elaboração de demonstrativos e arquivos físicos e eletrônicos para envio de prestações de contas para os órgãos de controle em geral.

                                                                                                                                                                                                                                  Assistente Contábil

                                                                                                                                                                                                                                  Execução de atividades auxiliares em contabilidade, preparação de atividades e documentos em amparo e auxilio ao serviço da contabilidade. Realizar os atos relativos às atribuições do contador quando designado pelo Presidente.

                                                                                                                                                                                                                                  Assistente Administrativo

                                                                                                                                                                                                                                  Executar atividades de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas envolvendo: elaboração e análise de parecer, informação, relatório, estudo e outros documentos de natureza administrativa; Pesquisa e seleção da legislação e da jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa para fundamentar análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação; Assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza administrativa, analisando, emitindo informações e pareceres; Desenvolvimento de trabalhos de natureza técnica, relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos; Elaboração e interpretação de fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos; Elaboração e atualização de normas e procedimentos; Redação de documentos diversos; Trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; Atendimento ao público interno e externo; Conferência de documentos diversos; organização de documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados; Realização de atividades voltadas para a administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, desenvolvimento organizacional; Executar outras tarefas correlatas.

                                                                                                                                                                                                                                  Assistente Técnico Administrativo

                                                                                                                                                                                                                                  Execução de serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendimento a fornecedores e demais pessoas, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; cuidado e guarda de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos, atua no atendimento das pessoas e das autoridades.

                                                                                                                                                                                                                                  Assistente de Secretaria

                                                                                                                                                                                                                                  Realização de rotinas administrativas, atendimento das autoridades e visitantes, expedição e recebimento de ofícios, protocolo de documentos, expedientes e arquivamento, organização de agenda e assessoramento dos Vereadores e Diretores da Casa

                                                                                                                                                                                                                                  Recepcionista

                                                                                                                                                                                                                                  Atuação na recepção da Câmara Municipal, atendimento e filtro de ligações e pessoas, anotação de recados e recebimento de visitas, responsabilidade pela compra de materiais de escritório, higiene e outros, direcionamento de ligações, envio e controle de correspondências, prestação de apoio em geral

                                                                                                                                                                                                                                  Auxiliar de Serviços Gerais

                                                                                                                                                                                                                                  Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas da Câmara, bem como serviços de entrega e recebimento de correspondências, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas; Executar atividades de copa; Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; Separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos laboratoriais); Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes; Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; Serviços de Almoxarifado, controle de estoque e auxiliar nas compras de materiais pertinentes de sua área de atuação; Zelar pela guarda e conservação, manutenção dos equipamentos utilizados no trabalho; Executar serviços de carga e descarga de materiais; organização de móveis e utensílios, serviços de varrição, capina e limpeza geral de pátios; Auxiliar nos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, máquinas e equipamentos; Executar outras tarefas correlatas.

                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Resolução n° 21/2019
                                                                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                                                                    PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                                                    Assessor Jurídico

                                                                                                                                                                                                                                    Serviços atinentes a assessoramento jurídico em todas as áreas afeitas, com emissão de pareceres técnicos em licitação, contratos, convênios, elaboração de peças de defesa dos interesses do Poder Legislativo, que não conflitem com e fujam da capacidade de atendimento do cargo de Advogado.

                                                                                                                                                                                                                                    Diretor Geral

                                                                                                                                                                                                                                    Dirige, planeja, organiza e controla as atividades de todas as áreas e setores da Câmara Municipal, fixando políticas de gestão dos recursos financeiros, administrativos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços diversos.

                                                                                                                                                                                                                                    Assessor Especial

                                                                                                                                                                                                                                    Superintendência das atividades do Diretor Geral, auxiliando na administração das atividades afeitas a essa área, coordenação das atividades relativas aos projetos e proposições em trâmites na Casa de Leis, realização da interlocução com a imprensa e os demais Poderes e organismos externos da Administração

                                                                                                                                                                                                                                    Assessor Legislativo

                                                                                                                                                                                                                                    Atividades de assessoramento direto aos Vereadores na elaboração de expediente, moções, propostas e proposições, auxiliar das comissões permanentes e temporárias, elaboração de expedientes e demais atividades ligadas diretamente aos parlamentares e suas atividades

                                                                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                                                                    PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                                                    Assessor Jurídico

                                                                                                                                                                                                                                    Serviços atinentes a assessoramento jurídico em todas as áreas afeitas, com emissão de pareceres técnicos em licitação, contratos, convênios, elaboração de peças de defesa dos interesses do Poder Legislativo, que não conflitem com e fujam da capacidade de atendimento do cargo de Advogado.

                                                                                                                                                                                                                                    Diretor Geral

                                                                                                                                                                                                                                    Dirige, planeja, organiza e controla as atividades de todas as áreas e setores da Câmara Municipal, fixando políticas de gestão dos recursos financeiros, administrativos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços diversos.

                                                                                                                                                                                                                                    Assessor Especial

                                                                                                                                                                                                                                    Superintendência das atividades do Diretor Geral, auxiliando na administração das atividades afeitas a essa área, coordenação das atividades relativas aos projetos e proposições em trâmites na Casa de Leis, realização da interlocução com a imprensa e os demais Poderes e organismos externos da Administração

                                                                                                                                                                                                                                    Chefe de Serviços Gerais

                                                                                                                                                                                                                                    Dirige, orienta, planeja e controla as atividades de limpeza, conservação, copa e almoxarifado, acompanhando os trabalhosa equipe que dirige, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do Diretor-Geral; comunicar ao Diretor-Geral todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver.

                                                                                                                                                                                                                                    Chefe de Recepção e Atendimento ao Público

                                                                                                                                                                                                                                    Dirige, orienta, planeja e controla as atividades de recepção, atendimento ao público e telefonia, acompanhando os trabalhos da equipe que dirige, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do Diretor-Geral; comunicar ao Diretor-Geral todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver.

                                                                                                                                                                                                                                    Assessor de Gabinete

                                                                                                                                                                                                                                    Assessora o Presidente da Câmara em assuntos que lhe forem designados; auxilia o Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; assessora na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; auxilia o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete; assessora o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; auxilia o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; assessora na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; realiza estudos e pesquisas de interesse da Presidência; organiza e mantém arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência.

                                                                                                                                                                                                                                    Assessor Legislativo

                                                                                                                                                                                                                                    Atividades de assessoramento direto aos Vereadores na elaboração de expediente, moções, propostas e proposições, auxiliar das comissões permanentes e temporárias, elaboração de expedientes e demais atividades ligadas diretamente aos parlamentares e suas atividades

                                                                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                                                                    PROVIMENTO EM COMISSÃO

                                                                                                                                                                                                                                    Assessor Jurídico

                                                                                                                                                                                                                                    Serviços atinentes ao assessoramento jurídico em todas as áreas afeitas, com emissão de pareceres técnicos em licitação, contratos, convênios, elaboração de peças de defesa dos interesses do Poder Legislativo, que não conflitem com e fujam da capacidade de atendimento do cargo de Advogado.

                                                                                                                                                                                                                                    Diretor Geral

                                                                                                                                                                                                                                    Dirige, planeja, organiza e controla as atividades de todas as áreas e setores da Câmara Municipal, fixando políticas de gestão dos recursos financeiros, administrativos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços diversos.

                                                                                                                                                                                                                                    Assessor Parlamentar

                                                                                                                                                                                                                                    Superintendência das atividades do Diretor-Geral, auxiliando na administração das atividades afeitas a essa área, coordenação das atividades relativas aos projetos e proposições em trâmites na Casa de Leis, realização da interlocução com a imprensa e os demais Poderes e organismos externos da Administração.

                                                                                                                                                                                                                                    Assessor Legislativo

                                                                                                                                                                                                                                    Atividades de assessoramento direto aos Vereadores na elaboração de expediente, moções, propostas e proposições, auxiliar das comissões permanentes e temporárias, elaboração de expedientes e demais atividades ligadas diretamente aos parlamentares e suas atividades.

                                                                                                                                                                                                                                    Assessor de Comunicação

                                                                                                                                                                                                                                    Atividades relativas à comunicação social, em especial à publicação e divulgação dos atos e fatos públicos e administrativos do Poder Legislativo Municipal.

                                                                                                                                                                                                                                    Pregoeiro

                                                                                                                                                                                                                                    Atribuições previstas na Lei Federal n° 10.520/2002 e na Portaria n° 54/2018.

                                                                                                                                                                                                                                    Assessor do Gabinete da Presidência

                                                                                                                                                                                                                                    Assessora o Presidente da Câmara em assuntos que lhe forem designados; auxilia o Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; assessora na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; auxilia o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete; assessora o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; auxilia o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; assessora na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; realiza estudos e pesquisas de interesse da Presidência; organiza e mantém arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência.

                                                                                                                                                                                                                                    Chefe do Setor de Copa e Limpeza

                                                                                                                                                                                                                                    Dirige, orienta, planeja e controla as atividades de limpeza, conservação, copa e almoxarifado, acompanhando os trabalhos da equipe que dirige, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do Diretor-Geral; comunicar ao Diretor-Geral todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver.

                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Resolução n° 21/2019
                                                                                                                                                                                                                                        Redação dada pela Resolução n° 14/2018
                                                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                                                        Função Gratificada

                                                                                                                                                                                                                                        Controlador Interno

                                                                                                                                                                                                                                        Atividades de análise, controle, fiscalização e orientação das prestações de contas em geral, acompanhamentos dos processos e procedimentos licitatórios, contratos, convênios, sugestão de melhoria e capacitação dos servidores em busca da eficiência e da qualidade dos serviços da Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                        Coordenador de Gabinete

                                                                                                                                                                                                                                        Atividades relativas à chefia do gabinete da Presidência da Casa de Leis, preparação de agenda da Mesa Diretora, expedição e recebimento de ofícios e documentos, atendimento de pessoas e autoridades

                                                                                                                                                                                                                                        Coordenador de RH

                                                                                                                                                                                                                                        Atividades afeitas aos recursos humanos, assentamentos funcionais, controle e guarda de fichas, documentos pessoais, publicações, expedição de certidões de assentos dos Vereadores e servidores, elaboração de folha de pagamento

                                                                                                                                                                                                                                        Coordenador de Tesouraria/Financeiro

                                                                                                                                                                                                                                        Atividades relativas a tesouraria da Câmara, controle das finanças, relatórios bancários, saldos de caixa e bancos, emissão de pagamentos on Une, via ordem bancárias, cheques

                                                                                                                                                                                                                                        Coordenador de Plenário

                                                                                                                                                                                                                                        Atendimento geral das atividades do Plenário, acompanhamento das sessões, redação de atas, preparação da pauta e da ordem do dia, publicação de avisos e expedientes relativos ao plenário das sessões, atendimento dos munícipes e autoridades visitantes, atuação como cerimonialista

                                                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                                                        Função Gratificada

                                                                                                                                                                                                                                        Controlador Interno

                                                                                                                                                                                                                                        Atividades de análise, controle, fiscalização e orientação das prestações de contas em geral, acompanhamentos dos processos e procedimentos licitatórios, contratos, convênios, sugestão de melhoria e capacitação dos servidores em busca da eficiência e da qualidade dos serviços da Câmara Municipal

                                                                                                                                                                                                                                        Coordenador do Setor de Compras e Licitações

                                                                                                                                                                                                                                        Encarregar-se do processo licitatório para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação vigente; Realizar e fiscalizar as compras de materiais de consumo, bens móveis e a contratação de obras e serviços; Manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao cadastro de fornecedores; Acompanhar os processos licitatórios e manter atualizado o cadastro de fornecedores, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada e ampliando as alternativas de fornecedores habilitados; Realizar coleta de preços para aquisição de mercadorias e serviço; Digitar minutas de contratos oriundos das licitações e pregões; Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia do pessoal sob sua direção.

                                                                                                                                                                                                                                        Coordenador de RH

                                                                                                                                                                                                                                        Atividades afeitas aos recursos humanos, assentamentos funcionais, controle e guarda de fichas, documentos pessoais, publicações, expedição de certidões de assentos dos Vereadores e servidores, elaboração de folha de pagamento.

                                                                                                                                                                                                                                        Coordenador do Setor Contábil, Orçamentário e Financeiro

                                                                                                                                                                                                                                        Elaborar a proposta orçamentária e acompanhar sua análise e execução, financeira e contábil destinadas a atender a programação da Câmara Municipal; Elaborar relatórios gerenciais; Propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime; Assessorar a Mesa Diretora nos assuntos de natureza contábil, orçamentária e financeira, submetidos à sua apreciação, emitindo parecer, se for o caso; Assessorar, quando solicitado, os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Auxiliar na elaboração de projetos de lei sobre matérias orçamentárias; Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da administração direta e indireta; Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza financeira e tributária, submetidos à sua apreciação, emitindo parecer, se for o caso; Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; Analisar, quando solicitado, o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, emitindo parecer se for o caso; Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia do pessoal sob sua direção.

                                                                                                                                                                                                                                        Coordenador do Setor de Patrimônio

                                                                                                                                                                                                                                        Organizar e operar o sistema de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens; Tombar, atribuir carga, transferir e dar baixa no registro analítico de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração; Manter relacionamento com o núcleo de contabilidade, no sentido de atualizar o sistema patrimonial; Fazer o acompanhamento dos processos de aquisição e desfazimento de bens; Efetuar o controle de depreciação dos bens da Câmara, aplicando taxas sobre os valores de aquisição de acordo com as regras contábeis e fiscais, apurando valores depreciados e residuais; Acompanhar o inventário quando informado pelo serviço de Recursos Humanos da mudança ou saída do responsável pelos bens permanentes da sua unidade; Acompanhar a realização de inventário a qualquer tempo, por iniciativa do titular do órgão ou por iniciativa de órgãos de fiscalização, em situações passíveis de averiguações relacionadas à ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade; Realizar inventário quando da criação, extinção ou transformação de locais da estrutura administrativa definidas em lei; Realizar anualmente inventário destinado a verificar a quantidade, conservação e o valor dos bens patrimoniais do órgão, a fim de detectar as variações patrimoniais ocorridas no exercício; Alimentar o sistema e manter o relatório de tombamento patrimonial atualizado junto à ao Setor Contábil, Orçamentário e Financeiro da Câmara Municipal de Costa Rica; Gerenciar, planejar, coordenar e controlar as atividades referentes aos serviços gerais, expediente, zeladoria, segurança patrimonial, limpeza, jardinagem, transporte, recepção, telefonia e de manutenção dos equipamentos de informática; Manter coordenação com os demais serviços da Câmara, para efeito de levantamento das necessidades de material de consume, material permanente e serviços; Zelar pela manutenção, conservação e recuperação do prédio do Poder Legislativo, de suas instalações, mobiliários e equipamentos, excetuados os bens e serviços em garantia e os que exijam mão de obra técnica ou especializada para sua recuperação e/ou aqueles que forem objeto de contratação específica; Fiscalizar a segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e manutenção de todos os móveis, áreas internas e externas da Câmara Municipal; Coordenar as atividades de transporte, cuidando da manutenção e registro de dados dos veículos; Controlar o recebimento de todo material adquirido, confrontando as notas de pedidos e as especificações com o material entregue, a fim de assegurar sua perfeita correspondência às necessidades da Câmara; Manter atualizada a escrituração referente a entrada e saída de materiais, lançando os dados no sistema de gestão; Executar demais atividades correlatas determinadas expressamente pelo superior hierárquico; Organizar e controlar o arquivo de documentos oficiais da Câmara Municipal, efetuando sua digitalização e criando meios de controle efetivo de sua organização; Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia do pessoal sob sua direção.


                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Resolução n° 21/2019


                                                                                                                                                                                                                                        REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

                                                                                                                                                                                                                                        GABINETE DA PRESIDÊNCIA, AOS 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

                                                                                                                                                                                                                                        LUCAS LÁZARO GEROLOMO 

                                                                                                                                                                                                                                        VEREADOR - PRESIDENTE


                                                                                                                                                                                                                                        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/2017