Emenda Lei Orgânica n° 27/2018 de 18 de Junho de 2018

Altera a redação do caput do artigo 158 da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e Ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

• Art. 1º. -

   O caput do artigo 158 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação
  
• Art. 158 -  A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder o limite de 40% (quarenta por cento) da receita total, exceto os convênios.
• Art. 2º. -

   Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2019.
  

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PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 18 de junho de 2018.

JOSÉ A. M. VASCONCELLOS

Vereador Presidente

WALDOMIRO BOCALAN

Vereador/Vice - Presidente

ROSÂNGELA MARÇAL PAES

Vereadora 1ª Secretária 

AILTON MARTINS AMORIM

Vereador 2° Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/06/2018