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Emenda Lei Orgânica n° 26/2018 de 21 de Maio de 2018


Altera a redação do art. 2º, do Ato das Disposições Gerais e Transitórias, da Lei Orgânica do Município.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e Ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:


  • Art. 1º. -

     O art. 2º, do Ato das Disposições Gerais e Transitórias, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    • Art. 2º. -  É proibido, no território municipal, atribuir nome de pessoa viva a bens, obras, logradouros ou serviços públicos, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
    • Art. 2° -
      Todo poder emana do povo que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
      • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 29/2020
        • Parágrafo único. -

           A pessoa homenageada com a denominação de bens, obras, logradouros ou serviços públicos municipais deverá possuir currículo de relevantes serviços prestados à comunidade.

      • Art. 2º. -

         Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.



      Registra-se e Publica-se

      PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 21 de maio de 2018.

      JOSÉ A. M. VASCONCELLOS

      Vereador/Presidente


      WALDOMIRO BOCALAN

      Vereador/Vice-Presidente


      ROSÂNGELA MARÇAL PAES

      Vereadora/1ª Secretária 


      AILTON MARTINS AMORIM

      Vereador/2º Secretário

      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/05/2018