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Emenda Lei Orgânica n° 26/2018 de 21 de Maio de 2018


Altera a redação do art. 2º, do Ato das Disposições Gerais e Transitórias, da Lei Orgânica do Município.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e Ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:


  • Art. 1º. -

     O art. 2º, do Ato das Disposições Gerais e Transitórias, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    • Art. 2º. -  É proibido, no território municipal, atribuir nome de pessoa viva a bens, obras, logradouros ou serviços públicos, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
      • Parágrafo único. -

         A pessoa homenageada com a denominação de bens, obras, logradouros ou serviços públicos municipais deverá possuir currículo de relevantes serviços prestados à comunidade.

    • Art. 2º. -

       Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.



    Registra-se e Publica-se

    PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 21 de maio de 2018.

    JOSÉ A. M. VASCONCELLOS

    Vereador/Presidente


    WALDOMIRO BOCALAN

    Vereador/Vice-Presidente


    ROSÂNGELA MARÇAL PAES

    Vereadora/1ª Secretária 


    AILTON MARTINS AMORIM

    Vereador/2º Secretário

    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/05/2018