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Lei Complementar n° 25/2009 de 24 de Abril de 2009


ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 77, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA.

JESUS QUEIROZ BAIRD, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 74, parágrafo único, inciso IX, e no art. 96, IV, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Acrescenta dispositivo ao Inciso V, do Art. 77, da Lei Complementar nº 18/2006, que passa ter a seguinte redação:

    • Art. 77 - ........................................
      • V -  o tamanho mínimo para lotes urbanos deve ser de 240 m², salvo, para os programas de implantação de habitação popular no Município, patrocinados ou com a participação do poder público, e que poderão ter área de até 200 m², podendo, neste caso, a testada mínima do lote ser de 10 (dez) metros.
    • Art. 2º. -

       Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



    Registra-se e Publica-se

    Costa Rica-MS, 24 de abril de 2.009.

    JESUS QUEIROZ BAIRD

    Prefeito Municipal


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/04/2009