Brasao brasao

Plano de Diretor n° 18/2006 de 03 de Outubro de 2006


INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CAPÍTULO III DA LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001(ESTATUTO DAS CIDADES).

WALDELI DOS SANTOS ROSA, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 96 inciso IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:


  • -

    TÍTULO I
    DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL


    Art. 1º. O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, obriga que o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

    § 1º. O Plano Diretor tem como objetivo principal à valorização do ser humano.

    § 2º. Para produzir sua sustentabilidade é necessário o envolvimento da população no âmbito intelectual e cultural. 

    § 3º. Todos os planos e/ou instrumentos de gestão no Município deverão ser revistos ou construídos quando não existentes, em conformidade com esta lei no prazo máximo de dois anos a contar da data de sua publicação.

     

    Art. 2º. Política municipal é o conjunto de proposições necessárias para o cumprimento dos seguintes princípios: 

    I - função social da cidade; 

    II - função social da propriedade urbana; 

    III - função social da propriedade rural; 

    IV - gestão democrática e participativa; 

    V - sustentabilidade.

     

    Art. 3º. A cidade cumprirá sua função social quando todos os seus habitantes tiverem direito e acesso facilitado a terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, aos serviços públicos, à mobilidade e acessibilidade ao trabalho, educação, saúde, cultura e lazer. 

    Parágrafo único. A função social da Zona de Proteção Ambiental é a produção de água para consumo público, da qualidade do ar e manutenção do potencial turístico.

     

    Art. 4º. A propriedade imobiliária privada cumprirá com sua função social quando estiver sendo utilizada na zona urbana para: 

    I - habitação; 

    II - atividades econômicas geradoras de emprego e renda; 

    III - proteção do meio ambiente; 

    IV - preservação do patrimônio cultural.

     

    Art. 5º. A propriedade rural cumprirá sua função social desde que: 

    I - destine área mínima para reserva legal em conformidade com a legislação em vigor. 

    II - garanta a preservação de áreas de reserva permanente, quando se aplicar o caso, utilizando conforme indicação da legislação específica; 

    III - preserve e proteja a fauna existente; 

    IV - respeite a legislação trabalhista, coibindo o trabalho escravo; 

    V – não pratique atividades ilícitas; 

    VI - maneje corretamente o solo evitando sua degradação.

     

    Art. 6º. Gestão democrática e participativa é a interação dos diferentes segmentos da sociedade nas políticas de desenvolvimento, na formulação, execução e acompanhamento.

     

    Art. 7º. Sustentabilidade é o desenvolvimento produzido a partir do local: socialmente justo ambientalmente equilibrado e economicamente viável, garantindo qualidade de vida para as gerações presentes e futuras.

     

    Art. 8º. São objetivos gerais da política municipal: 

    I - promover o desenvolvimento local, de forma econômica, cultural, política, social e ambientalmente sustentável; 

    II - garantir o direito universal à moradia digna, aos serviços públicos de qualidade, priorizando os segmentos sociais de menor renda; 

    III - garantir a distribuição dos benefícios e ônus advindos do processo de urbanização da cidade, transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público; 

    IV - proibir abusos na utilização econômica da propriedade privada, coibindo seu uso especulativo como reserva de valor, resultando na sua subtilização ou não utilização, em conformidade com a função social da propriedade; 

    V - respeitar as condições de adensamento populacional à capacidade de suporte do meio físico e de infra-estrutura, evitando a sobrecarga nos serviços públicos instalados; 

    VI - garantir a proteção dos recursos hídricos, assegurando sua função de produtor de água para consumo público e como fonte de potencial turístico; 

    VII - conter o crescimento desenfreado e irregular da ocupação habitacional, garantindo a proteção dos mananciais e a proximidade espacial; 

    VIII - garantir a melhoria da qualidade de vida da população, assegurando o oferecimento de saneamento ambiental, segurança pública, infra-estrutura, saúde, educação, áreas verdes e de lazer com equidade territorial; 

    IX - garantir a acessibilidade a qualquer ponto do território, através da rede viária e do transporte; 

    X - estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de urbanização dos espaços públicos, mediante o uso de instrumentos para o desenvolvimento urbano atendendo às funções sociais da cidade;

    XI - elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da obrigatoriedade da existência de espaços destinados a absorção das águas pluviais; 

    XII - contribuir para a construção e difusão da memória e da identidade local através da proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do município; 

    XIII - estimular parcerias com institutos de ensino, pesquisa e extensão visando a produção de conhecimento científico e a formulação de soluções tecnológica e ambientalmente adequadas às políticas públicas; 

    XIV - priorizar as necessidades locais, elaborando programas e projetos relacionados às demandas sociais, estabelecendo cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas para sua execução; 

    XV - apoiar as capacitações técnicas e a geração de empregos; 

    XVI - incentivar a melhoria da infra-estrutura local voltada para o desenvolvimento; 

    XVII - promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades por meio de políticas públicas sustentáveis; 

    XVIII - mobilizar a população para a participação nas discussões e elaboração de projetos e programas de interesse municipal; 

    XIX - criar mecanismos de planejamento e gestão participativa nos processos de tomada de decisão; 

    XX - impedir que estabelecimentos ruidosos se instalem na zona residencial; 

    XXI - cumprir com a legislação ambiental; 

    XXII - manter atualizado o cadastro imobiliário; 

    XXIII - garantir que a propriedade privada cumpra com a função social; 

    XXIV – fortalecer os conselhos municipais. 

     

    TÍTULO II

    DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS SETORIAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL
     
    DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO URBANO E RURAL

    CAPÍTULO I

     

    Art. 9º. A política do desenvolvimento econômico do Município articula-se às demais políticas setoriais, objetivando redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.

     

    Art. 10. Para que se realize a política de desenvolvimento devem ser priorizadas as seguintes diretrizes: 

    I - incentivo à produção agrícola e pecuária nas pequenas propriedades rurais; 

    II - parcerias público-privadas para melhorar o atendimento e a qualificação dos pequenos, médios e grandes produtores rurais; 

    III – gestão junto aos organismos competentes para garantia da qualidade da energia distribuída no município; 

    IV - parcerias para formação e qualificação da mão-de-obra; 

    V – elaboração de programas que visem reduzir as diferenças sociais; 

    VI – prioridade dos investimentos com previa avaliação de cada setor; 

    VII - incentivo à implantação de indústrias para geração de empregos e renda; 

    VIII - fortalecimento do turismo, explorando sustentavelmente o potencial do território; 

    IX - apoio ao acesso á informação sobre os avanços científicos e tecnológicos de interesse da comunidade, bem como a difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das atividades produtivas; 

    X - estímulo ao associativismo, ao cooperativismo e ao empreendedorismo; 

    XI - incentivo e sensibilização da população para o uso do potencial turístico local; 

    XII – criação de um sistema de acompanhamento e avaliação das atividades produtivas; 

    XIII - incentivo à integração regional; 

    XIV - incentivo à criação e funcionamento das associações de bairros; 

    XV - promoção do acesso dos portadores de necessidades especiais aos serviços regulares prestados pelo Município mediante a remoção de barreiras arquitetônicas;

    XVI - busca junto aos representantes no Congresso Nacional a melhor distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-combustíveis) incidente sobre as operações realizadas com combustíveis no Município; 

    XVII - apoio e participação nos consórcios intermunicipais visando a criação de infra-estrutura necessária à circulação e distribuição da produção; 

    XVIII - fortalecimento das atividades do comércio local e apoiar a criação de formas alternativas de comercialização; 

    XIX - incentivo os proprietários rurais na implantação de culturas não tradicionais; 

    XX – elaboração de programas de prevenção ao tráfico e a utilização de drogas;

    XXI – estabelecimento de estratégias para instalação de torre para captação de sinal de celular em Paraíso das Águas;

    XXII – proibição, em áreas residenciais, da instalação de estabelecimentos que emitem poluição; 

    XXIII - incentivo à cultura e sua produção; 

    XXIV - aprimoramento da oferta de serviços de saúde considerando a eqüidade territorial; 

    XXV - incentivo à oferta e melhoria da qualidade da educação; 

    XXVI – análise e proposição de taxa de iluminação pública diferenciada conforme a demanda e tipo de consumidor; 

    XXVII – garantia de retransmissão de canais de TV regionais; 

    XXVIII - incentivo à criação de estação de rádios comunitárias; 

    XXIX – elaboração de manual simplificado para criação de empreendimentos comerciais e industriais.

      

    SEÇÃO I
    DO DESENVOLVIMENTO RURAL

     

    Art. 11. Para atingir as diretrizes da política de desenvolvimento rural, o município adotará como estratégia à elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural que deverá conter:

    I - programa de recuperação de áreas degradadas priorizadas as microbacias, evitando o escoamento superficial; 

    II - programa de fiscalização e controle do FUNDERSUL; 

    III - programa de controle de pragas e doenças; 

    IV - programa de fomento de eletrificação rural; 

    V - programa para agroindustrialização de produtos da produção familiar; 

    VI - programa de fomento à capacidade de armazenamento; 

    VII - programa de fortalecimento da pecuária leiteira, inclusive fomento à aquisição de resfriadores; 

    VIII - programa de sensibilização dos produtores rurais para uso adequado da propriedade; 

    IX - criação de um fundo municipal para aquisição e recuperação de áreas ambientais de interesse público; 

    X - programa de apoio à Patrulha Agrícola para mini e pequenos produtores rurais; 

    XI – programa de controle da qualidade da água nas propriedades rurais; 

    XII - programa de distribuição de sementes, insumos, implementos agrícolas e mudas aos pequenos agricultores através de parcerias.

     

    SEÇÃO II
    DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
     

    Art. 12. Para alcançar as diretrizes do desenvolvimento social, o município deverá elaborar o Plano Municipal de Política Social, Trabalho e Renda com as seguintes estratégicas: 

    I - doações dos lotes para indústrias que desejarem se instalar em área industrial definida pelo Plano Diretor, exceto para as ligadas a produtos Agrotóxicos, que atenderão a legislação própria; 

    II - área para atividades de entretenimento, ocupação e formação dos jovens; 

    III - regularização e manutenção das atividades de indústria, comércio e serviços já instalados;

    IV - regularização e incentivo ao artesanato e pequenas indústrias caseiras; 

    V - regulamentação e fiscalização da construção civil; 

    VI - regulamentação do horário de funcionamento das atividades econômicas urbanas; 

    VII - melhoria das creches existentes e implantação de novas unidades, conforme a demanda; 

    VIII - implantação de centros sociais regionalizados no município; 

    IX - promoção de cursos profissionalizantes; 

    X - programa de produção, distribuição e abastecimento; 

    XI - programa de criação de centros de atendimento ao trabalhador (agência de emprego). 

    XII - definição de setores prioritários para destinação de verbas; 

    XIII - campanha de conscientização da população para exigir nota fiscal no momento da compra; 

    XIV - destinação de lugar específico para a implantação de um centro comercial para atender a demanda de vendedores ambulantes, evitando sua formação nas ruas; 

    XV - estratégias de atração de uma agência da Caixa Econômica Federal para a cidade de Costa Rica;

    XVI – cobrança de IPTU em acordo com a política urbana e as diretrizes desta lei. 

     

    SEÇÃO III
    DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

     

    Art. 13. Para alcançar as diretrizes relativas às atividades desta seção, deverá ser elaborado o Plano Municipal de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio contendo as seguintes estratégias: 

    I - estabelecimento de zonas para instalação de indústrias no município, conforme mapa 01, sendo: 

    a) localização da área industrial - Rodovia MS-316, saída para Paraíso após o Ribeirão de Baixo; 

    b) localização do parque industrial -MS-135, saída para Alcinópolis após 2 km da área urbana hoje existente; 

    c) localização do distrito industrial -MS-135, saída para Alcinópolis/Baús após o aeroporto 2 km

    d) localização do Frigorífico -MS-223, saída para Figueirão, após o Córrego Imbirussú. 


    II - doação de terrenos para implantação de indústrias nos locais indicados no Mapa 01 em conformidade com suas características. 

    III - incentivos fiscais: 

    a) doação de terrenos; 

    b) isenção de impostos; 

    c) terraplanagem; 

    d) ampliação da rede de telefonia; 

    e) ampliação da rede de água; 

    f) ampliação da rede de energia elétrica.

    IV - indicação da Zona de Interesse Comercial, onde será permitida a ocupação mista (residências e comércio), conforme o Mapa 02. 

     

    SEÇÃO IV
    DA SAÚDE

     

    Art. 14. Para cumprir as diretrizes sobre a saúde deverá ser elaborado o Plano Municipal de Saúde com as seguintes estratégias:

    I - criação de um sistema de telefone 24 horas para denúncias de práticas nocivas a saúde; 

    II - criação de conselho de segurança anti-drogas comunitário, representado pelos mais diversos segmentos sociais; 

    III - obrigatoriedade de cumprimento pelo município dos requisitos necessários para a Permanência da Gestão Plena de Saúde;

    IV - obrigatoriedade do município em estabelecer convênios de compra de serviços de média e alta complexidade da Fundação Hospitalar; 

    V - obrigatoriedade pelo município da continuidade dos PSF já existentes e ampliação de sua estrutura conforme crescimento populacional; 

    VI - implantação de UTI na estrutura física onde funciona a Fundação Hospitalar; 

    VII - ampliação da estrutura física da Fundação Hospitalar com número mínimo de leitos; 

    VIII - programas de acompanhamento de gestantes, neonatal, infância, adolescência até a velhice; 

    IX - criação de planos de carreira, cargos e salários para os funcionários de saúde; 

    X - apoio ao tratamento de doenças não solucionadas no município; 

    XI - ampliação de corpo clínico e procedimentos na área de odontologia, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia; 

    XII – disponibilização de ambulância e médicos 24 horas na Fundação Hospitalar para atendimentos emergenciais; 

    XIII – estudo de viabilidade para implantação de pronto-socorro na unidade básica.

     

    SEÇÃO V
    DA EDUCAÇÃO

     

    Art. 15. Objetivando a realização das diretrizes para a educação deverá ser elaborado o Plano Municipal de Educação sendo participativo e contendo as seguintes estratégias:

    I - implantação e desenvolvimento de centro de excelência em educação visando a modernização do padrão de ensino e a formação dos profissionais em educação; 

    II - implantação do Conselho Municipal de Educação; 

    III - programa de avaliação da necessidade de criação, manutenção e expansão da rede pública de ensino conforme a demanda populacional; 

    IV - distribuição de recursos e equipamentos adequados para a implantação de centro de educação infantil, educação pré-escolar, ensino fundamental e médio; 

    V - estratégias de integração entre as escolas e a comunidade, visando atividades de educação, saúde e lazer; 

    VI - inclusão na grade escolar do município de atividades como: música, canto, dança e teatro; 

    VII - incentivo ao aprendizado do espanhol e do inglês visando o potencial turístico do município; 

    VIII - programa de acesso à informática a todos os estudantes do município; 

    IX - presença de policiais ou guarda de trânsito em frente a estabelecimentos de ensino nos períodos de entrada e saída de alunos; 

    X – construção e adequação de quadras cobertas em todas as escolas do município, para as práticas esportivas diurnas e noturnas; 

    XI - fomento a criação de cursos pré-vestibular e cursos técnicos e profissionalizantes; 

    XII - fomento à instalação de campus de universidade pública no município; 

    XIII - estabelecimento de critérios para que a iniciativa privada e publica possam ser parceiras; 

    XIV - incentivo a estudos para implementação de metodologia diferenciada para alunos da zona rural. 

    XV – disponibilização de profissional na área de psicopedagogia para atender necessidade educacional.

     

    SEÇÃO VI
    DO ESPORTE E DO LAZER

     

    Art. 16. Para atender as diretrizes desta seção deverá ser elaborado o Plano Municipal de Esportes e Lazer com as seguintes estratégias: 

    I – estudo de viabilidade de construção de uma pista de caminhada nas áreas: próxima a Rua José Antônio Dias e da ponte até o ginásio de esportes pela margem esquerda e direita do rio Sucuriu; 

    II - estudo de viabilidade de locais para construção de pistas para caminhadas que contemple os bairros;

    III - incentivo aos esportes para portadores de necessidades especiais; 

    IV - programa de inserção da população em práticas esportivas;

    V – incentivo à criação de uma sala de cinema; 

    VI – assegurar para que futuramente seja criada uma Escola Agrícola Profissionalizante no município de Costa Rica com todos os recursos adequados para a implantação; 

    VII – a construção de um Centro Educacional com modalidades esportivas para os jovens carentes tais como, Pista de Atletismo, Piscina de Natação, Quadra de Esporte, Campo Suiço, Sala para Teatro Cultural, Academia Esportiva para Formação de Atletas e outras.

     

    SEÇÃO VII
    DO TURISMO E DA CULTURA 

    Art. 17. Para o desenvolvimento do potencial turístico e fortalecimento da cultura, o Município implementará o Plano Municipal do Turismo e Cultura, considerando as seguintes estratégias: 

    I - preservação de locais de interesses turísticos; 

    II - programa de incentivos ao Turismo e Cultura, destacando a parceria público privada para investimentos na área; 

    III - elaboração de calendário anual dos eventos no município; 

    IV - programa de cooperação técnica e financeira que estimulem as práticas culturais; 

    V - fiscalização dos serviços turísticos para que sejam de boa qualidade; 

    VI - destinação de uma casa de caráter histórico-simbólico como espaço para a Casa da Cultura e da Casa do Artesão;

    VII – obrigatoriedade de que todas as praças tenham espaço adequado para apresentações culturais; 

    VIII – incentivo à criação de grupos culturais;

    IX - sinalização identificando ruas, bairros, regiões e locais turísticos; 

    X – estruturação do centro de informações turísticas e culturais; 

    XI - incentivo e desenvolvimento das atividades de turismo ecológico; 

    XII - incentivo à formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; 

    XIII – obrigatoriedade de elaboração do plano de uso múltiplo dos lagos para futuros empreendimentos hidrelétricos de forma participativa e sendo aprovado pela municipalidade, de acordo com a legislação ambiental em vigor; 

    XIV – incentivo às iniciativas culturais particulares desde que seja revertido 5% do lucro ao Fundo Municipal de Cultura.

     

    CAPÍTULO II
    DO PATRIMÔNIO CULTURAL

     

    Art. 18. Entende-se por Patrimônio Cultural as transformações históricas, as expressões artísticas, arquitetônicas, paisagísticas e urbanísticas, além dos rituais, festas, religiosidade, entretenimento e outras práticas sociais, literárias, musicais, inerentes à cultura local.

     

    Art. 19. São objetivos da Política Municipal de Patrimônio Cultural: 

    I - divulgar o patrimônio cultural; 

    II - garantir que o patrimônio arquitetônico seja preservado e possa ser utilizado sustentavelmente; 

    III - desenvolver o potencial turístico; 

    IV – inventariar o patrimônio histórico, cultural e paisagístico.

     

    Art. 20. São instrumentos dessa política: 

    I – tombamento; 

    II – desapropriação; 

    III – aquisição; 

    IV – restauração; 

    V – servidão.

     

     

    CAPÍTULO III
    DA POLÍTICA TERRITORIAL

     

    Art. 21. A política territorial do Município terá como estratégias: 

    I – georreferenciamento e implantação de marcos nas divisas secas do município; 

    II – restrição à criação de novos distritos até a emancipação do Distrito de Paraíso das Águas.

     

     

    CAPÍTULO IV
    DOS RECURSOS NATURAIS

     

    Art. 22. A gestão recursos naturais obedecerá as seguintes diretrizes: 

    I - proibir a pesca por dois (2) anos no rio Sucuriú, desde a altura do salto Sucuriú em Costa Rica até a divisa com Chapadão do Sul e Água Clara a contar da data de 03 de novembro de 2006; 

    II - incentivar a criação de Unidades de Conservação; 

    III - promover o manejo sustentável e ações de combate ao tráfico de espécies, incidentes sobre a flora e a fauna e no que couber aos microorganismos; 

    IV - criar em áreas de cerrado, espaços para coleta de matéria prima para o trabalho dos artesãos locais (frutos nativos, madeiras, raízes etc.), através do manejo sustentável; 

    V - preservar áreas de entorno de cavidades (cavernas, grutas, cânion, voçorocas, ravinas); 

    VI – garantir a proteção das nascentes e cursos fluviais.

     

    Art. 23. São estratégias para realização dessas diretrizes: 

    I - estudo da desapropriação de áreas do entorno do Parque Natural Municipal Salto do Sucuriú visando ampliação e proteção da unidade de conservação; 

    II - fomento à criação de RPPN a partir de estudo e indicação de áreas;

    III – estudo e indicação de áreas para pesquisa, preservação e recuperação ambiental: 

    IV - plano de manejo dos mananciais e do sistema de abastecimento de água do município; 

    V - criação de unidades de uso sustentável voltada aos produtos do cerrado; 

    VI - proteção, fiscalização e monitoramento das áreas legalmente protegidas; 

    VII - confecção de um mapa de remanescentes de vegetação e declividade de forma a identificar as áreas legalmente protegidas;

    VIII – obrigatoriedade das compensações ambientais e financeiras dos futuros empreendimentos de grande porte ser definida de forma participativa com a sociedade e em audiência pública; 

    IX - criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente; 

    X - aplicação dos recursos provenientes da compensação ambiental nas proximidades do empreendimento. 

     

    CAPÍTULO V
    DO SANEAMENTO AMBIENTAL

     

    Art. 24. A política de saneamento ambiental tem como objetivo manter o ambiente equilibrado através da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, do tratamento do esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, do manejo dos resíduos sólidos e do uso sustentável dos recursos naturais, além de assegurar saúde pública a todos os cidadãos do Município.

     

    Art. 25. A política de saneamento ambiental obedecerá as seguintes diretrizes:

    I - ampliar a rede de saneamento básico prioritariamente para as áreas mais comprometidas e posteriormente a toda extensão das Zonas Urbanas; 

    II - viabilizar estudo para gestão e plano de manejo de resíduos sólidos, inclusive seu tratamento, coleta e reciclagem de lixo; 

    III - garantir o fornecimento da rede pública de água potável e esgoto em todo o perímetro urbano; 

    IV - garantir a conservação e recuperação das áreas de preservação permanente e das unidades de proteção ambiental existentes no município;

    V - estabelecer a criação de um órgão de fiscalização da poluição sonora; 

    VI - garantir que o cidadão não fique exposto a poluição sonora e odorífica; 

    VII - garantir a limpeza pública das ruas e coleta de lixo conforme a demanda de cada bairro; 

    VIII – adequar o funcionamento das lagoas de efluentes, da rede de captação e elevação de esgoto, utilizando as novas tecnologias de acordo com as normas ambientais; 

    IX - proibir a criação de animais (excetuando os domésticos) em bairros residenciais, comerciais e industriais; 

    X - proibir a colocação de lixo em terrenos baldios ou situados nas proximidades do perímetro urbano; 

    XI - proibir a queima de lixo e equivalentes no perímetro urbano; 

    XII - realizar ampla divulgação da política de saneamento ambiental; 

    XIII - promover a política de educação sanitária e ambiental; 

    XIV - incentivar estudos para o monitoramento das águas fluviais, do lençol freático e dos solos próximos a indústrias e aterros sanitários; 

    XV - promover política tarifária que considere as condições econômicas, garantindo que a tarifa de água e de esgoto não seja empecilho para a prestação do serviço; 

    XVI - ampliar a fiscalização de vigilância sanitária; 

    XVII – avaliar o uso de fossa séptica em locais servidos pela rede pública de esgoto para ligação imediata; 

    XVIII - implementar um sistema de coleta e destinação adequada ao lixo hospitalar; 

    XIX - estabelecer que as empresas de perfuração de poços sejam cadastradas no município e apresentem ao SAAE à mesma documentação exigida para funcionamento junto aos órgãos competentes para cada poço perfurado; 

    XX - fomentar a instalação de estação meteorológica no município; 

    XXI - garantir junto aos órgãos competentes o histórico de dados pluviométricos e vazões das PCH instaladas no município; 

    XXII – garantir aos imóveis locados em áreas de declive contrário a canalização da vazão pluvial e de esgoto sanitário pela via terrenos de fundo, mediante acordo entre os proprietários; 

    XXIII – cadastrar os poços artesianos existentes no município junto ao SAAE; 

    XXIV – fomentar a implantação de núcleos de captação do lixo da área rural.

     

    Art. 26. São estratégias da Política de Saneamento Ambiental:

    I - implementação de sistema de informações com indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais; 

    II - definição dos recursos financeiros para Política de Saneamento Ambiental; 

    III - regulação dos instrumentos de planejamento ambiental;

    IV - obras e ações de recuperação, conservação e proteção do sistema de saneamento ambiental;

    V – autorização prévia pelo Município de estudos e pesquisas feito em seu território; 

    VI – credenciamento e autorização de funcionamento pelo município a todo empreendimento de carvoarias, atendendo as legislações vigentes; 

    VII - concessão do alvará para localização de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços mediante a apresentação das licenças previstas nos sistemas de licenciamento de atividades poluidoras;

    VIII - permissão para instalação na área rural de atividades que utilize insumos agropecuários ou explore recursos naturais; 

    IX - criação de um centro de zoonoses com local para recolher os animais;

    X - autorização de funcionamento pelo município das cascalheiras após devidamente licenciadas nas demais instâncias, obedecendo à legislação ambiental; 

    XI – permissão de parcelamento do custo da instalação da rede de esgoto junto ao órgão competente; 

    XII – estabelecimento de normas para o funcionamento das carvoarias; 

    XIII – implantação da Defesa Civil municipal

    CAPÍTULO VI
    DA MOBILIDADE URBANO-RURAL

     

    Art. 27. São objetivos da Política de Mobilidade Urbana e Rural: 

    I - priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e de mobilidade reduzida sobre o transporte motorizado; 

    II - garantir a fluidez do trânsito; 

    III - regulamentar o sistema de mobilidade urbana do transporte de cargas e mercadorias, facilitando a fluidez do sistema de circulação viária; 

    IV – facilitar o acesso da população rural à cidade.

     

    Art. 28. São diretrizes da Política de Mobilidade Urbana e Rural: 

    I - estabelecer horário de carga e descarga de caminhão; 

    II - priorizar a circulação de pedestres, garantindo-lhes segurança e conforto; 

    III - promover campanhas de conscientização buscando harmonia no trânsito;

    IV - municipalizar o trânsito para que percentual das multas seja aplicado no município;

    V - integrar a sede com os distritos.

     

    Art. 29. São estratégias para se estabelecer essas diretrizes: 

    I – implantação de redutores de velocidade nos locais em que se registram maior fluxos de veículos e pedestres; 

    II – adequação das rotatórias existentes; 

    III - adequações dos redutores de velocidade existentes à legislação; 

    IV - implantação do anel viário para retirada do tráfego pesado do centro da cidade; 

    V - implantação de transporte coletivo em horários alternativos para que atenda a necessidade local;

    VI - implantação de ciclovias nas avenidas e ruas onde estudos comprovarem suas necessidades e possibilidades; 

    VII - alargamento da Avenida José Ferreira da Costa em 2m nas duas pistas, diminuindo o canteiro central; 

    VIII - prolongamento da Avenida José Ferreira da Costa até o entroncamento da MS-316 e MS-135; 

    IX - campanha de sensibilização para o respeito às leis de trânsito em parceria com órgãos públicos e iniciativa privada; 

    X - criação de guarda municipal de orientação do trânsito; 

    XI - adequação das calçadas para a circulação dos pedestres com rampas de acesso em todos os cruzamentos, facilitando a passagem dos portadores de necessidades especiais e idosos; 

    XII - proibição de estacionamento nas calçadas; 

    XIII – reestruturação e planejamento do sistema viário da cidade; 

    XIV - vigilância e segurança do transporte urbano e escolar; 

    XV - implantação de cobertura nos pontos de ônibus; 

    XVI - programa de integração de transporte de passageiros entre a sede e os distritos; 

    XVII - estabelecimento de horários de ônibus nos finais de semana para os atrativos turísticos existentes no município;

    XVIII - proibição de carga e descarga de caminhão nas avenidas, ruas e locais regulamentados por lei municipal; 

    XIX - proibição de veículos de empresas, comércio, revendedoras e outros nos estacionamentos com exclusividade diária e permanente, destinados ao público; 

    XX – adequação das estradas rurais de circulação do transporte escolar, linhas de leite e atrativos turísticos, substituindo porteiras, colchetes e similares por mata-burros; 

    XXI – sinalização nas estradas vicinais; 

    XXII – a duplicação, extensão e iluminação no Aeroporto Municipal José Antônio de Moraes, para que possa receber aeronaves de grande porte e outras no município.

     

    CAPÍTULO VII
    DOS IMÓVEIS PÚBLICOS

     

    Art. 30. A gestão e uso dos imóveis públicos obedecerá as seguintes estratégias: 

    I - implantação de um sistema de informações geográficas das áreas públicas, atualizando constantemente de modo a: 

    a) identificar e viabilizar programas habitacionais de interesse social; 

    b) implantar equipamentos públicos e comunitários; 

    c) implantar infra-estrutura e serviços urbanos, considerando a equidade territorial; 

    II - controle dos bens imóveis públicos; 

    III - estabelecimento de critérios para a utilização de imóveis públicos por terceiros;

    IV - indicação da construção de novos equipamentos públicos, como: 

    a) Casa de Detenção Municipal; 

    b) Centro de Zoonoses; 

    c) Delegacia Especializada da Mulher; 

    d) Centro de Convenções e Anfiteatro; 

    e) Biblioteca Pública Municipal, em área própria; 

    f) Museu; 

    g) Policia Militar Ambiental; 

    h) IMAP;

    i) Corpo de Bombeiros; 

    j) Defesa Civil.

     

    Art. 31. Para viabilizar essas diretrizes, o Poder Executivo poderá utilizar dos seguintes instrumentos: 

    I - desapropriação; 

    II - desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 

    III - direito de preempção; 

    IV - transferência do direito de construir. 

     

    CAPÍTULO VIII
    DA HABITAÇÃO

     

    Art. 32. A Política Municipal de Habitação tem por finalidade: 

    I - garantir o acesso à moradia digna a toda população; 

    II - estimular a construção de Habitação de Interesse Social -HIS e loteamentos pela iniciativa privada, contíguos à área urbanizada da cidade; 

    III - garantir padrões mínimos de qualidade da estrutura física e ambiental dos empreendimentos imobiliários.

     

    Art. 33. São diretrizes dessa política: 

    I - garantir uma reserva mínima de área permeabilizável em todo terreno urbano; 

    II - apoiar iniciativas individuais ou coletivas da população para construção ou melhoria de sua moradia;

    III - estabelecer áreas prioritárias para expansão urbana;

    IV - promover o acesso a terra, empregando instrumentos que assegurem a utilização adequada das áreas vazias e subtilizadas; 

    V - impedir ocupações irregulares em reservas permanentes e áreas destinadas à proteção ambiental; 

    VI - realizar programas de recuperação ambiental nas áreas de ocupação de risco;

    VII - estimular a construção de unidades habitacionais pela iniciativa privada; 

    VIII - impedir o estabelecimento de atividades comerciais (bares, lanchonetes e similares) em bairros eminentemente residenciais, a não ser que haja interesse público; 

    IX - definir as áreas residenciais da cidade, garantindo condições de tranqüilidade à moradia; 

    X – obrigar que os loteamentos públicos ou privados a serem implantados nas proximidades de áreas de preservação permanente obedeçam a um recuo equivalente a partir da mesma, como zona de amortecimento de impactos, podendo ser computada como área verde do loteamento, resguardando ainda os 15 m para implantação da rua; 

    XI – respeitada a área de preservação permanente, nos loteamentos de chácaras urbanas existentes será obrigatório à reserva de no mínimo 15 m para implantação de rua.

     

    Art. 34. O município deverá elaborar o Plano Municipal de Habitação atendendo aos objetivos e às diretrizes enunciadas nesta lei, contendo: 

    I - diagnóstico das condições de moradia; 

    II - identificação das demandas de habitação por região e natureza das mesmas; 

    III - diretrizes, objetivos e ações estratégicas; 

    IV - definição de metas de atendimento da demanda por moradia, observando prazos para execução e priorizando as áreas mais carentes; 

    V - incorporação e adequação da legislação habitacional existente compatibilizando os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo. 

    VI - indicação dos casos de uso dos instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei e sua abrangência. 

    VII – programa de regularização fundiária contemplando: 

    a) retificação de áreas; 

    b) regularização dos loteamentos.

     

    Art. 35. Esta lei considera os seguintes empreendimentos imobiliários e as seguintes definições: 

    I - Habitação de Interesse Social -HIS que se destina à população com renda familiar mensal inferior a 1,5 salários mínimos, sendo produzida pelo poder público municipal ou em parceria com a iniciativa particular, com 1 (um) banheiro por unidade habitacional e em terrenos de 240 m² (12X20m.);

    II - Habitação de Interesse Comum -HIC é aquela destinada à população com renda familiar mensal superior a 1,5 e até 4 salários mínimos, produzida pela iniciativa privada, com 1 (um) e no máximo 2 banheiros e em terrenos de no mínimo 240 m² (12X20m.). 

    III – Habitação de Interesse Especifico -HIE é aquela destinada a setores específicos da população com renda familiar mensal acima de 4 salários mínimos, produzida pela iniciativa privada, com 2 banheiros e em terrenos de no mínimo 360 m² (12X30m.).

     

    TÍTULO III
    DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

     

    Art. 36. Em conformidade aos objetivos da política municipal, o ordenamento territorial deve priorizar as seguintes diretrizes: 

    I - planejamento do desenvolvimento do município, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas de modo a evitar o crescimento urbano desordenado e sobre áreas ambientalmente fragilizadas; 

    II - integração e complementaridade entre as áreas urbanizadas, de proteção ambiental e rural; 

    III - regulação do uso do solo, de forma a combater: 

    a) a especulação imobiliária, resultando na subtilização ou não utilização do imóvel urbano;

    b) a pressão excessiva sobre a infra-estrutura urbana; 

    c) a degradação das áreas urbanizadas e portadoras de infra-estrutura;

    d) uso inadequado dos espaços públicos;

    e) a poluição e a degradação ambiental.  

    CAPÍTULO I
    DO ZONEAMENTO

     

    Art. 37. O zoneamento estabelece as regras básicas para o ordenamento territorial, considerando o uso e ocupação do solo a partir das características dos seus ambientes.

     

    Art. 38. O município fica dividido em quatro zonas, delimitadas no Mapa 03, integrante desta Lei: 

    I - Zona Urbana Central -corresponde à porção urbanizada da cidade de Costa Rica delimitada pelas plantas dos loteamentos aprovados; 

    II - Zona Urbana Deslocada - corresponde à porção urbanizada do Distrito de Paraíso e do povoado de Lages delimitada pelas plantas dos loteamentos aprovados; 

    III - Zona de Proteção Ambiental -corresponde às Unidades de Conservação existentes, previstas no SNUC e as áreas de Preservação Permanente; 

    IV - Zona Rural - corresponde aos demais espaços do território municipal.

     

    Art. 39. A delimitação da zona Urbana tem como objetivos: 

    I - controlar e direcionar o adensamento e a expansão urbana; 

    II - induzir o uso dos imóveis não edificados, subtilizados e não utilizados; 

    III - cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; 

    IV - garantir a utilização adequada dos recursos naturais, evitando a degradação ambiental pelas edificações existentes as margens do rio Sucuriú. 

     

    SEÇÃO I
    DA ZONA URBANA CENTRAL
     
    SUBSEÇÃO I
    DA ÁREA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA

    Art. 40. É considerado Área de Reestruturação Urbana, a Av. José Ferreira da Costa.

     

    Art. 41. São objetivos dessa Área: 

    I - garantir a beleza estética, impedindo a poluição visual; 

    II - reordenar a paisagem para melhorar a circulação de pedestres e veículos; 

    III - proteger e divulgar o patrimônio cultural. 

     

    SUBSEÇÃO II
    DA ÁREA DE RECUPERAÇÃO URBANA

     

    Art. 42. É considerada Área de Recuperação Urbana os espaços com uso predominantemente residencial, que apresentam maior carência de infra-estrutura e de equipamentos públicos, alem dos locais com elevada presença de loteamentos irregulares e não habitados.

     

    Art. 43. São objetivos dessa Área: 

    I - priorizar o atendimento de infra-estrutura básica; 

    II - implantar equipamentos públicos, espaços verdes e de lazer; 

    III - promover a regularização fundiária das moradias irregulares; 

    IV - incentivar a construção de moradias populares, ocupando prioritariamente loteamentos providos de infra-estrutura; 

    V - conter a ocupação de áreas ambientalmente fragilizadas. 

     

    SUBSEÇÃO III
    DA ÁREA COMERCIAL 

    Art. 44. É considerada Área Comercial o espaço ao longo da Av. José Ferreira da Costa e as áreas permitidas para expansão dessa atividade, delimitadas no Mapa 02.

     

    Art. 45. São objetivos dessa Área: 

    I - regular o funcionamento das atividades comercial e de serviços;

    II - garantir espaços de expansão para o comércio; 

    III - permitir múltiplo uso do solo, residencial e comercial. 

     

    SUBSEÇÃO IV
    DA ÁREA INDUSTRIAL

     

    Art. 46. É considerada Área Industrial os espaços delimitados no Mapa 01

     

    Art. 47. São objetivos dessa Área: 

    I - regular os espaços dedicados à atividade industrial; 

    II - proibir a ocupação residencial; 

    III - atrair investimentos industriais para o município.

      

    SEÇÃO II
    DA ZONA URBANA DESLOCADA
    SUBSEÇÃO I
    DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE PARAÍSO

     

    Art. 48. É considerada Área Urbana do Distrito de Paraíso a área delimitada à porção urbanizada do Distrito de Paraíso e pelas plantas dos loteamentos aprovados.

     

    Art. 49. São objetivos dessa Área: 

    I - promover a regularização fundiária das moradias irregulares; 

    II - ocupar prioritariamente os loteamentos providos de infra-estrutura, incentivando a construção de moradias populares;

    III - conter a ocupação de áreas ambientalmente fragilizadas; 

    IV - regular o funcionamento das atividades comerciais e de serviços; 

    V - garantir espaços de expansão para o comércio;

     VI - permitir múltiplo uso do solo, residencial, comercial e de lazer.

    SUBSEÇÃO II

    DA ÁREA URBANA DO POVOADO DE LAGES
     

    Art. 50. É considerada Área Urbana do Povoado de Lages a área delimitada pelas plantas dos loteamentos aprovados.

     

    Art. 51. São objetivos dessa Área: 

    I - promover a regularização fundiária das moradias irregulares; 

    II – garantir a coleta seletiva do lixo; 

    III - conter a ocupação de áreas ambientalmente fragilizadas; 

    IV - regular o funcionamento das atividades comerciais e de serviços; 

    V – fomentar empreendimentos turísticos; 

    VI - permitir múltiplo uso do solo, residencial, comercial e de lazer; 

    VII - incentivar a melhoria das habitações existentes; 

    VIII – proibir novos loteamentos;

    IX – elaborar programa urbanístico-paisagístico.

     

    SEÇÃO III
    DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
     

    Art. 52. São consideradas Zonas de Proteção Ambiental as Unidades de Conservação existentes previstas no SNUC e Áreas de Preservação Permanente.

     

    Art. 53. São objetivos na Área de Conservação Ambiental: 

    I - conservar os recursos naturais disponíveis; 

    II - ampliar os espaços destinados à conservação ambiental; 

    III - recuperar a mata ciliar, prioritariamente as da bacia do rio Sucuriú; 

    IV - proibir novas ocupações de áreas ambientalmente fragilizadas; 

    V - viabilizar infra-estrutura adequada à proteção e ao lazer; 

    VI - recuperar ambientalmente as demais áreas degradadas;

    VII - garantir a produção de água e energia com a devida proteção dos recursos naturais; 

    VIII - promover a regularização fundiária e urbanística das ocupações consolidadas; 

    IX - garantir a continuidade do potencial turístico estabelecido; 

    X – implementar um horto florestal. 

    SEÇÃO IV
    DA ZONA RURAL

     

    Art. 54. São objetivos dessa Área: 

    I - regular a aplicação de agrotóxicos; 

    II - garantir o escoamento da produção, mediante manutenção das estradas; 

    III - incentivar a diversificação produtiva e ambientalmente correta; 

    IV – adequar o acesso do rebanho bovino aos cursos fluviais evitando a formação de trilhas que canalizam as águas superficiais provocando o assoreamento.

    V - incentivar a melhoria da qualidade do rebanho e das técnicas de produção; 

    VI - garantir a utilização adequada dos recursos naturais, evitando a formação de erosões e o desmatamento das áreas de nascentes e das matas ciliares; 

    VII - zelar para que a propriedade rural desempenhe sua função social; 

    VIII - indicar área de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. 

    CAPÍTULO II
    DAS ZONAS ESPECIAIS
     

    Art. 55. As Zonas Especiais correspondem aos espaços que exigem definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento, estando classificadas em: 

    I - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS; 

    II - Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA; 

    III - Zonas Especiais de Interesse Comercial - ZEIC; 

    IV - Zonas Especiais de Interesse Industrial - ZEII.

     

    Art. 56. Salvo disposições em contrário nesta lei, as Zonas Especiais obedecerão aos parâmetros de uso do solo e os coeficientes de aproveitamento da Zona onde se localizam.

     

    Art. 57. Os demais parâmetros urbanísticos para as Zonas Especiais serão definidos por leis municipais que regulamentarão cada uma das classes nomeadas nos incisos de I a IV.

      

    SEÇÃO I
    DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
     

    Art. 58. As Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, são espaços destinados à regularização fundiária e urbanização.

     

    Art. 59. A ZEIS está delimitada no Mapa 04 e descrita no Anexo 01.

     

    SEÇÃO II
    DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE AMBIENTAL - ZEIA

     

    Art. 60. As Zonas Especiais de Interesse Ambiental, ZEIA, são espaços destinados à proteção e recuperação ambiental.

     

    Art. 61. As ZEIA subdividem-se em: 

    I - ZEIA A -áreas verdes públicas localizadas na Zona Urbana, delimitadas no Mapa 05; 

    II - ZEIA B -áreas das nascentes das bacias e micro-bacias hidrográficas do Município delimitadas no Mapa 06; 

    III - ZEIA C - áreas de matas ciliares delimitadas no Mapa 07;

    IV - ZEIA D - áreas das Unidades de Conservação delimitadas no Mapa 08; 

    VI – ZEIA E – áreas de preservação permanente localizadas na área urbana delimitadas no Mapa 09; 

    VII – ZEIA F – áreas correspondentes às zonas de amortecimento dos Parques.

     

    Art. 62. O Município poderá criar programas de incentivo à preservação das ZEIA.

     

    SEÇÃO III
    DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE COMERCIAL

     

    Art. 63. As Zonas Especiais de Interesse Comercial, ZEIC, corresponde ao espaço onde se localiza o centro comercial e de serviços, além da área indicada para expansão dessas atividades.

     

    Art. 64. As ZEIC estão delimitadas no Mapa 02 e descritas no Anexo 02.

     

    SEÇÃO IV
    DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE INDUSTRIAL

     

    Art. 65. As Zonas Especiais de Interesse Industrial, ZEII, são os espaços onde se localiza os núcleos industriais existentes e as áreas indicadas para expansão dessas atividades. 

    § 1º. Fica proibido a construção destinada a qualquer tipo de moradia num raio de 2 km do Distrito Industrial. 

    § 2º. As atuais residências rurais já existentes serão toleradas, desde que não estejam em área de risco de ocupação comprovada, ficando impedida novas construções com fins de moradia.

     

    Art. 66. As ZEII estão delimitadas no Mapa 01 e descritas no Anexo 03. 

     
    TÍTULO IV
    DOS PARÂMETROS PARA O USO, A OCUPAÇÃO E O PARCELAMENTO DO SOLO
     
    CAPÍTULO I
    DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA URBANA
     
    SEÇÃO I
    DO USO DO SOLO

  • -

    Art. 67. O uso do solo fica classificado em: 

    • -

      I – residencial - aquele destinado à moradia; 

      • -

         II - não-residencial - aquele destinado às atividades industrial, comercial, de prestação de serviços e institucional; 

        • -

           III – misto - aquele constituído pelos usos residencial e não-residencial na mesma edificação. 

            • -

               Art. 68. Todas as formas de usos e tipos de atividades poderão se instalar na Zona Urbana Central, observando as condições dispostas nas Seções I e II deste Capítulo, em razão das características da Área em que vier a se instalar e dos objetivos do planejamento.

              • -

                 Parágrafo único. Na Zona Exclusivamente Industrial não se admitirá o uso residencial.

              • -

                 Art. 69. Os parâmetros para usos e atividades mencionadas no artigo anterior serão em razão da capacidade geradora de: 

                • -

                   I - incomodidades; 

                  • -

                     II - interferência no tráfego; 

                    • -

                       III - impacto de vizinhança.

                    • -

                       Art. 70. Entende-se por incomodidades os usos ou atividades que provocam transtornos sobre a população vizinha, considerando as estruturas físicas e relações sociais.

                    • -

                      SUBSEÇÃO I
                      DOS USOS GERADORES E DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

                    • -

                       Art. 71. São considerados usos geradores de impacto de vizinhança aqueles que provocarem mudanças significativas no ambiente físico e humano ou excesso de pressão na capacidade da infra-estrutura básica.

                    • -

                       Art. 72. São considerados empreendimentos de impacto, independentemente da área construída: 

                      • -

                         I - shopping center; 

                        • -

                           II - centrais de abastecimento;

                          • -

                             III - casas de "show"; 

                            • -

                               IV - estações de tratamento;

                              • -

                                 V - terminais de transporte; 

                                • -

                                   VI - transportadoras; 

                                  • -

                                     VII - garagens de ônibus para transporte de passageiros; 

                                    • -

                                       VIII - cemitérios;

                                      • -

                                         IX – presídios e casa de detenção; 

                                        • -

                                           X - postos de serviço com venda de combustível;

                                          • -

                                             XI - depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP); 

                                            • -

                                               XII - depósitos de inflamáveis, tóxicos e similares.

                                            • -

                                               Art. 73. A aprovação para funcionamento dos empreendimentos de impacto somente será concedida pelo Poder Executivo após parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, mediante análise do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), após a realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme disposto no Capítulo VIII do Título V.

                                            • -

                                               Art. 74. Os empreendimentos como oficinas mecânicas, lava-jatos, serralherias, serrarias, funilarias, ferro-velho, borracharias e similares deverão possuir avaliação prévia da vigilância sanitária. 

                                              • -

                                                 Parágrafo único. Todo alvará de construção ou de funcionamento deverá passar por aprovação previa da vigilância sanitária com exceção das construções residenciais.

                                              • -

                                                 Art. 75. Os depósitos de materiais recicláveis deverão ficar anexos a usina de reciclagem ou em área indicada por estudo técnico. 

                                              • -

                                                SEÇÃO II
                                                DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA URBANA

                                                • -

                                                   Art. 76. São parâmetros reguladores da ocupação do solo urbano:

                                                  • -

                                                     I - taxa de ocupação; 

                                                    • -

                                                       II - taxa de permeabilidade do solo; 

                                                      • -

                                                        III - recuo; 

                                                        • -

                                                           IV - gabarito.

                                                        • -

                                                          Art. 77. Para o uso residencial serão considerados os seguintes índices: 

                                                          • I -

                                                            a taxa de ocupação máxima é de 70%; 

                                                            • II -

                                                               a taxa mínima de permeabilidade do solo é de 15% do tamanho total do lote; 

                                                              • III -

                                                                 o recuo frontal é de 4m, permitindo a utilização para garagens e outros fins, desde que a água da chuva não incida diretamente sobre a calçada; 

                                                                • IV -

                                                                   o recuo lateral de 1,20m de cada lado, para facilitar a ventilação e iluminação, atendendo as normas da ABNT nas demais questões; 

                                                                    • VI -

                                                                       o recuo lateral mínimo nos loteamentos existentes deverão permanecer em 1 m e para os novos loteamentos com testada mínima de 12 m, este afastamento devera ser de 1,20 m.

                                                                    • -

                                                                      Art. 78. Não será permitido parcelamento do Solo: 

                                                                      I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação; 

                                                                      II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública sem que sejam saneados; 

                                                                      III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% ; 

                                                                      IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; 

                                                                      V - em áreas de preservação ecológicas ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção; 

                                                                      VI - em áreas não inferiores a 100 metros das nascentes de cursos fluviais ou lagoas.

                                                                       

                                                                      Art. 79. Para o uso não-residencial serão considerados os objetivos estabelecidos para cada uma das zonas e áreas de localização.

                                                                       

                                                                      Art. 80. Nas ZEIC é permitida a taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) em qualquer piso. 

                                                                      § 1º. A critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento poderá ser dispensado recuo de frente. 

                                                                      § 2º. Em caso de uso misto, o uso não-residencial deverá obedecer às regulamentações do uso residencial para a Área. 

                                                                      § 3º. Deverá ser mantido os 15% de área permeável.

                                                                       

                                                                      Art. 81. Todo terreno da área urbana deve ser calçado, murado e mantido limpo pelo proprietário. 

                                                                      § 1º. Caso o proprietário não cumpra com o dispositivo desse “caput” o Poder Executivo poderá, decorrido 30 (trinta) do recebimento da notificação, determinar a execução da limpeza e/ou calçamento e construção do muro, acrescentando esses valores na próxima cobrança de IPTU. 

                                                                      § 2º. Caso o proprietário não seja localizado, a Prefeitura notificará por edital em veículo de comunicação e de circulação local e no prazo de 30 (trinta) dias procederá ao disposto no § 1º desse artigo.

                                                                       

                                                                      Art. 82. Toda calçada deverá ter inclinação mínima de 3% e máxima de 5% em sua largura acompanhando a inclinação do meio-fio ao longo da rua. 

                                                                      § 1º. Toda rampa para entrada de carros e automotores devera ter no máximo de 50 cm a partir do meio-fio. 

                                                                      § 2º. Será permitido o uso de 1/3 da largura da calçada para rampas de compensação de desnível, desde que circundada por jardinagem, sendo que a parte faltante devera ser compensada no próprio terreno, inclusive para as ocupações consolidadas. 

                                                                      § 3º. Será permitido apenas a utilização de pisos antiderrapantes ou rústico. 

                                                                      § 4º. O percentual referido no § 2º deste artigo só será permitido a partir do muro.

                                                                       

                                                                      Art. 83. Na área de reestruturação urbana as calçadas deverão ser padronizadas e diferenciadas do restante da cidade ao longo da Avenida José Ferreira da Costa.

                                                                       

                                                                      Art. 84. A pavimentação de asfalto devera ser nivelada abaixo do nível superior do solo, garantindo o nivelamento para construção da calçada.

                                                                       

                                                                      Art. 85. Os armazéns de estocagem de produtos agrotóxicos deverão ter sua localização obedecendo aos seguintes critérios: 

                                                                      I - localizar-se no parque industrial; 

                                                                      II - respeitar uma distância mínima de 5 m livres no entorno da construção; 

                                                                      III - ficar afastado de armazém de alimentos, rações animais, medicamento e de produtos que ofereçam risco de explosão e fogo; 

                                                                      IV - ficar distantes de locais com potencial de inundações e mananciais (represas, nascentes, rios, riachos e lagos); 

                                                                      V - respeitar a legislação e normas técnicas brasileiras; 

                                                                      VI - passar por vistorias periodicamente pelos órgãos competentes; 

                                                                      VII - dar conhecimento ao Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária sobre os tipos de produtos armazenados; 

                                                                      VIII - em caso de acidente as autoridades deverão ser informadas sobre os procedimentos pós-acidente, limpeza, geração e descarte de resíduos.

                                                                    • -

                                                                       Art. 86. Ficam proibidos: 

                                                                      • -

                                                                         I - incômodo ou danos materiais à vizinhança; 

                                                                        • -

                                                                           II - poluição no ar por lançamento de resíduos gasosos ou materiais particulados ou ainda, substâncias tóxicas;

                                                                          • -

                                                                             III - queima ao ar livre, fundos de quintais, chácaras e etc; 

                                                                            • -

                                                                               IV - poluição da água por lançamento de resíduos sólido, líquido ou substâncias tóxicas, bem como de mananciais destinados ao abastecimento de água potável; 

                                                                              • -

                                                                                 V - poluição sonora e odorífica; 

                                                                                • -

                                                                                   VI – emissão de som acima dos padrões estabelecidos pela Lei n. º 1.065 de Maio de 1996, em acordo com a zona, horário e as normas da ABNT e demais leis vigentes.

                                                                                • -

                                                                                   Art. 87. Na implantação de quaisquer estabelecimentos comerciais deverá ser apresentado projeto de construção ou reforma, devendo possuir sanitários e instalações adequadas para portadores de necessidades especiais, em conformidade com a ABNT e com aprovação dos órgãos responsáveis para tal.

                                                                                   

                                                                                  Art. 88. Para fins de segurança pública, os postos de combustíveis deverão obedecer a um distanciamento mínimo de 500m entre si.

                                                                                    

                                                                                  SEÇÃO III
                                                                                  DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA URBANA

                                                                                   

                                                                                  Art. 89. O parcelamento do solo da zona Urbana será regulado em lei municipal específica, devendo atender as seguintes diretrizes: 

                                                                                  I - na implantação de loteamento devem ser definidas áreas exclusivas para equipamentos públicos e áreas de lazer; 

                                                                                  II - todo loteamento para ser implantado deve ter água, luz e esgoto, sendo que para a implantação destas infra-estruturas o proprietário poderá estabelecer parcerias com a Prefeitura Municipal caso haja interesse do Poder Publico; 

                                                                                  III - somente será permitido um novo loteamento se a área do mesmo estiver conjunta aos núcleos urbanos existentes, a exceção do povoado de Lages em que fica impedido qualquer novo loteamento; 

                                                                                  IV - todo loteamento a ser criado deverá obedecer aos segmentos das ruas já existentes; 

                                                                                  V - nos novos loteamentos com fins residenciais não podem existir pontos comerciais, a não ser em locais pré-determinados para seu funcionamento; 

                                                                                  VI - praças e equipamentos públicos deverão ter 35% de área verde; 

                                                                                  VII - as praças a serem construídas deverão ocupar um quarteirão inteiro, não podendo ter outros equipamentos públicos instalados;

                                                                                  VIII - todas as praças deverão ser equipadas de banheiros públicos com zelador; 

                                                                                  IX – todo novo loteamento deverá reservar, no mínimo, 5% para área estritamente verde; 

                                                                                  X - todas as calçadas deverão ter no mínimo três (3) metros livres para pedestres; 

                                                                                  XI - todas as pistas rolantes das ruas deverão ter largura mínima de nove (9) metros; 

                                                                                  XII - deverão ser priorizadas para expansão urbana as áreas indicadas no Mapa 10; 

                                                                                  XIII - as praças que não estiverem de acordo com o inciso VII deste artigo, em relação à individualidade num quarteirão, deverão ser cercadas de forma a minimizar os problemas gerados aos moradores circunvizinhos; 

                                                                                  XIV – serão permitidos, nas calçadas apenas coberturas de balanço, padronizadas segundo exigências municipais; 

                                                                                  XV – as coberturas existentes deverão se adaptar às exigências dispostas no inciso anterior, num prazo de noventa (90) dias a contar do recebimento da notificação. 

                                                                                  XVI – lanchonetes e similares poderão utilizar a calçada desde que resguardem 1,5 m a partir do meio-fio para circulação de pedestres, desde que aprovados pela municipalidade.

                                                                                   

                                                                                  Art. 90. Para fins de garantia de execução das obras de infra-estrutura nos loteamentos aprovados, poderão ser aceitas todas as garantias em direito admitidas.

                                                                                   

                                                                                  CAPÍTULO II
                                                                                  DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

                                                                                   

                                                                                  Art. 91. O uso, a ocupação e o parcelamento do solo na Zona de Proteção Ambiental será regulado em lei municipal específica a ser elaborada.

                                                                                   

                                                                                  Art. 92. Para as áreas localizadas no entorno das unidades de conservação, quando da instalação de futuros empreendimentos ou ampliação dos já existentes, o Poder Público poderá determinar os requisitos de instalação visando garantir os objetivos e características da Zona.

                                                                                    

                                                                                  SEÇÃO I
                                                                                  DO USO DO SOLO NA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

                                                                                   

                                                                                  Art. 93. A Zona de Proteção Ambiental tem como critério fundamental para definição dos usos e atividades a compatibilidade destes com a proteção dos recursos ambientais em cada zona.

                                                                                   

                                                                                  Art. 94. O uso do solo fica classificado em: 

                                                                                  I - residencial - aquele destinado a moradias consolidadas; 

                                                                                  II - não-residencial - aquele destinado à implantação de áreas verdes;

                                                                                   

                                                                                  Art. 95. Na Zona de Proteção Ambiental será admitido o uso residencial de acordo com o inciso III, art. 4º Capítulo II dos Requisitos Urbanísticos para loteamento, da Lei nº 6766/79 e alínea “a” do inciso IV, art. 9º, Seção IV da Resolução nº 369 de 28/03/2006 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. 

                                                                                  Parágrafo único. As edificações consolidadas até a data de aprovação em área urbana como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS na presente Lei serão respeitadas independente de distância do leito do rio.

                                                                                   

                                                                                  Art. 96. Na Zona de Proteção Ambiental serão admitidas atividades não-residenciais referentes à pesquisa e turismo sustentável somente se compatíveis aos objetivos de conservação da Zona. 

                                                                                  § 1º. Na ZEIA F será admitido o uso agrícola e da pecuária desde que tomadas medidas para amortecimento dos impactos gerados por essa atividade sobre a área das Unidades de Conservação.

                                                                                   § 2º. Na implantação de unidades de conservação devem ser realizados estudos de impactos sócio-econômicos a fim de minimizar os prejuízos aos produtores rurais.

                                                                                   

                                                                                  Art. 97. Na ZEIA B fica proibido o uso agrícola, da pecuária e de moradia.

                                                                                   

                                                                                  Art. 98. Na ZEIA D fica permitido o uso especificado no plano de manejo.

                                                                                   

                                                                                  Art. 99. A instalação de qualquer uso ou atividade na Zona de Proteção Ambiental fica sujeita à legislação ambiental vigente.

                                                                                    

                                                                                  SEÇÃO II
                                                                                  DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

                                                                                   

                                                                                  Art. 100. O parcelamento do solo na Zona de Proteção Ambiental deve obedecer à legislação ambiental vigente e as disposições desta Lei. 

                                                                                   

                                                                                  CAPÍTULO III
                                                                                  DO USO, DA OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO NA ZONA RURAL

                                                                                • -

                                                                                   Art. 101. O uso, a ocupação e o parcelamento do solo na Zona Rural obedecerão as seguintes diretrizes:

                                                                                  • -

                                                                                     I – proibição do uso de agrotóxicos num raio de 2 km da área urbana, a exceção da horticultura; 

                                                                                    • -

                                                                                       II – proibição do uso de pulverização aérea num raio de 5 km da área urbana;

                                                                                      • -

                                                                                         III – obrigatoriedade da construção de cercas no entorno das nascentes;

                                                                                        • -

                                                                                           IV – proibição do uso de agrotóxicos num raio de 100 m a partir dos cursos d´ água.

                                                                                        • -

                                                                                          TÍTULO V
                                                                                          DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
                                                                                           

                                                                                          Art. 102. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos: 

                                                                                          I - instrumentos de planejamento: 

                                                                                          a) plano plurianual; 

                                                                                          b) lei de diretrizes orçamentárias; 

                                                                                          c) lei de orçamento anual; 

                                                                                          d) lei de uso e ocupação do solo da Zona Urbana Central e Deslocada; 

                                                                                          e) lei de parcelamento do solo da Zona Urbana Central e Deslocada; 

                                                                                          f) lei de uso, ocupação e parcelamento do solo da Zona de Proteção Ambiental; 

                                                                                          g) planos de desenvolvimento econômico e social; 

                                                                                          h) planos, programas e projetos setoriais; 

                                                                                          i) instituição de unidades de conservação; 

                                                                                          j) zoneamento ambiental.

                                                                                           

                                                                                          II - instrumentos jurídicos e urbanísticos:

                                                                                          a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; 

                                                                                          b) Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo; 

                                                                                          c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 

                                                                                          d) Zonas Especiais de Interesse Social;

                                                                                          e) Outorga Onerosa do Direito de Construir; 

                                                                                          f) Transferência do Direito de Construir; 

                                                                                          g) Operações Urbanas Consorciadas; 

                                                                                          h) Consórcio Imobiliário; 

                                                                                          i) Direito de Preempção; 

                                                                                          j) Direito de Superfície; 

                                                                                          k) Estudo de Impacto de Vizinhança; 

                                                                                          l) Licenciamento Ambiental; 

                                                                                          m) Tombamento; 

                                                                                          n) Desapropriação; 

                                                                                          o) Compensação Ambiental.

                                                                                           

                                                                                          III - instrumentos de regularização fundiária: 

                                                                                          a) Concessão de Direito Real de Uso; 

                                                                                          b) Concessão de Uso Especial para fins de moradia; 

                                                                                          c) Assistência técnica e jurídica gratuita para os indivíduos de baixa renda, especialmente para casos de ações de usucapião.

                                                                                           

                                                                                          IV - instrumentos tributários e financeiros: 

                                                                                          a) tributos municipais diversos; 

                                                                                          b) taxas e tarifas públicas específicas; 

                                                                                          c) contribuição de melhoria; 

                                                                                          d) incentivos e benefícios fiscais;

                                                                                           

                                                                                          V - instrumentos jurídico-administrativos:

                                                                                          a) Servidão Administrativa e limitações administrativas;

                                                                                          b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais; 

                                                                                          c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos; 

                                                                                          d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos; 

                                                                                          e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; 

                                                                                          f) Termo administrativo de ajustamento de conduta; 

                                                                                          g) Doação de Imóveis em pagamento da dívida.

                                                                                           

                                                                                          VI - instrumentos de democratização da gestão urbana: 

                                                                                          a) conselhos municipais; 

                                                                                          b) fundos municipais; 

                                                                                          c) gestão orçamentária participativa; 

                                                                                          d) audiências e consultas públicas;

                                                                                          e) conferências municipais; 

                                                                                          f) iniciativa popular de projetos de lei; 

                                                                                          g) referendo popular e plebiscito.

                                                                                            

                                                                                          CAPÍTULO I
                                                                                          DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA
                                                                                           

                                                                                          Art. 103. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subtilizados ou não utilizados localizados na Zona Urbana Central e deslocada, considerando os seguintes indicativos e conceitos: 

                                                                                          I - fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Poder Executivo o Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 do Estatuto da Cidade.

                                                                                          II - solo urbano não edificado são os lotes com área igual ou superior a 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados), que não possuírem moradias e estiverem localizados na Área de Reestruturação Urbana e na de Recuperação Urbana. 

                                                                                          III - solo urbano subtilizado são os lotes com área igual ou superior a 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados), que possuírem menos de 50% de área construída e estivem situados na Área de Reestruturação Urbana e na de Recuperação Urbana. 

                                                                                          IV - solo urbano não utilizado é todo tipo de edificação desocupada há mais de dois anos. 

                                                                                          V - ficam isentos da obrigação tratada no "caput" os imóveis que estiverem sendo: 

                                                                                          a) destinados e utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades; 

                                                                                          b) usados com função ambiental de necessidade técnica comprovada pelo órgão municipal competente; 

                                                                                          c) aproveitados em função do interesse do patrimônio cultural ou ambiental; 

                                                                                          d) ocupados por clubes ou associações de classe; 

                                                                                          e) utilizados como estacionamento na ZEIC, desde que em área inferior a 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados).

                                                                                           

                                                                                          Art. 104. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior serão identificados e seus proprietários notificados, obedecendo aos seguintes critérios: 

                                                                                          I - A notificação dos proprietários obedecerá a seguinte ordem: 

                                                                                          a) por funcionário do órgão competente do município, ao proprietário do imóvel, se pessoa física, ou, a quem possa responder pela gerência geral ou administrativa, se pessoa jurídica;

                                                                                          b) por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

                                                                                           

                                                                                          II - Os proprietários notificados terão prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação. 

                                                                                          III - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de 1 (um) anos a contar da aprovação do projeto. 

                                                                                          IV - As edificações enquadradas no Inciso IV do artigo 103 terão prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para serem ocupadas. 

                                                                                          V - Os empreendimentos, em caráter excepcional e com parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento, poderá ser construído em etapas, em tempo não superior a cinco anos, mas com o projeto previamente aprovado contemplando o empreendimento como um todo. 

                                                                                          VI - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. 

                                                                                          VII - Os lotes que atendam as condições estabelecidas nos Inciso II e III do artigo 103 não poderão sofrer parcelamento sem que esteja condicionado à aprovação de projeto de ocupação.

                                                                                           

                                                                                          CAPÍTULO II
                                                                                          DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM
                                                                                          PAGAMENTO EM TÍTULOS

                                                                                           

                                                                                          Art. 105. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos nos artigos 103 e 104, o município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.

                                                                                           

                                                                                          Art 106. Baseado no §1º artigo 7º do Estatuto da Cidade fica estabelecido que a gradação anual das alíquotas progressivas para aplicação deste instrumento será de: 

                                                                                          I - 3% do valor venal do imóvel cobrada após completar o primeiro ano da notificação do proprietário.

                                                                                          II - 6% do valor venal do imóvel cobrada após completar o segundo ano da notificação do proprietário. 

                                                                                          III - 9% do valor venal do imóvel cobrada após completar o terceiro ano da notificação do proprietário. 

                                                                                          IV - 12% do valor venal do imóvel cobrada após completar o quarto ano da notificação do proprietário. 

                                                                                          V -15% do valor venal do imóvel cobrada após completar o quinto ano da notificação do proprietário.

                                                                                           

                                                                                          Art 107. Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não seja cumprida no prazo de 5 (cinco) anos o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no artigo 110 desta lei.

                                                                                          Parágrafo único. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva.

                                                                                           

                                                                                          Art. 108. Após 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem cumprimento do parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá desapropriar o imóvel efetuando o pagamento com títulos da dívida pública. 

                                                                                          § 1º. Os títulos da dívida pública deverão ser aprovados pelo Senado Federal, podendo ser resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, ficando assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano. 

                                                                                          § 2º. Esses títulos de que trata este artigo não poderão ser permutados para pagamento de tributos. 

                                                                                          § 3º. O Município dará adequada destinação ao imóvel no prazo máximo de 1 (um ano), contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público, por meio de alienação ou concessão a terceiros, através de licitação. 

                                                                                          § 4º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 3º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 103 desta Lei.

                                                                                           

                                                                                          CAPÍTULO III
                                                                                          DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

                                                                                           

                                                                                          Art. 109. O proprietário de imóvel localizado na Zona Urbana poderá exercer em outro local que possa receber e alienar total ou parcialmente o potencial construtivo, não utilizado no próprio lote, a partir da prévia autorização pelo Poder Executivo Municipal, quando tratar-se de imóvel: 

                                                                                          I - de interesse do patrimônio histórico, cultural, ambiental, paisagístico e social;

                                                                                          II - atendendo a programas de regularização fundiária ou urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

                                                                                           

                                                                                          Art. 110. A lei municipal regulamentará as condições necessárias para a Transferência do Direito de Construir.

                                                                                           

                                                                                          Art. 111. Os imóveis tombados e aqueles definidos como de Interesse do Patrimônio, poderão transferir seu potencial construtivo não utilizado para outro imóvel observado o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na área para onde ele for transferido. 

                                                                                          Parágrafo único. O proprietário do imóvel que transferir potencial construtivo, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado.

                                                                                            

                                                                                          CAPÍTULO IV
                                                                                          DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
                                                                                           

                                                                                          Art. 112. Consideram-se Operações Urbanas Consorciadas, nos termos do § 1º do artigo 32 do Estatuto da Cidade, ao conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

                                                                                           

                                                                                          Art. 113. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, de acordo com os artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, devendo ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento contendo: 

                                                                                          I - localização; 

                                                                                          II - finalidade; 

                                                                                          III - programa de ocupação e intervenções previstas; 

                                                                                          IV - Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de Vizinhança - EIV; 

                                                                                          V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; 

                                                                                          VI - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei; 

                                                                                          VII - contrapartida a ser exigida; 

                                                                                          VIII - forma de controle da operação devendo ser compartilhada com a sociedade civil;

                                                                                           IX - fundo específico para aplicação na área para receber as contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

                                                                                           

                                                                                          Art. 114. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso VII deste artigo serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada. 

                                                                                           
                                                                                          CAPÍTULO V
                                                                                          DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

                                                                                           

                                                                                          Art. 115. O Poder Público Municipal poderá utilizar o Consórcio Imobiliário para viabilizar empreendimentos de moradias populares, na Área de Reestruturação Urbana, na Área de Recuperação Urbana e nas ZEIS. 

                                                                                          § 1º. Considera-se Consórcio Imobiliário, em conformidade com o § 1º do artigo 46 do Estatuto da Cidade, a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. 

                                                                                          § 2º. A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação. 

                                                                                          § 3º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário corresponderá ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do Artigo 8º do Estatuto da Cidade. 

                                                                                          § 4º. O Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado a qualquer condição do imóvel, desde que se façam necessárias intervenções urbanísticas previstas nesta lei. 

                                                                                          § 5º. Os consórcios imobiliários deverão ser constituídos através de termo de responsabilidade e participação entre o proprietário urbano e o município, visando à garantia da execução das obras do empreendimento e de uso público.

                                                                                           

                                                                                          CAPÍTULO VI
                                                                                          DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
                                                                                           

                                                                                          Art. 116. O Poder Público Municipal utilizará o Direito de Preempção, exercendo preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, em conformidade aos artigos 25 a 27 do Estatuto da Cidade. 

                                                                                          Parágrafo único. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: 

                                                                                          I - regularização fundiária; 

                                                                                          II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 

                                                                                          III - constituição de reserva fundiária; 

                                                                                          IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 

                                                                                          V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

                                                                                          VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 

                                                                                          VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; 

                                                                                          VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

                                                                                           

                                                                                          Art. 117. A Lei municipal delimitará onde incidirá o Direito de Preempção nas Áreas de Reestruturação Urbana, Recuperação Urbana, na Zona de Proteção Ambiental e na zona de contato entre as Zonas Rural e Urbana. 

                                                                                          § 1º. Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas no "caput" deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de cinco anos. 

                                                                                          § 2º. O Executivo notificará o proprietário do imóvel em área de exercício do Direito de Preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei específica.

                                                                                           

                                                                                          Art. 118. O proprietário deverá notificar por escrito sua intenção de alienar o imóvel para que o Município, num prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos: 

                                                                                          I - proposta de compra apresentada por escrito pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, constando preço, condições de pagamento e prazo de validade; 

                                                                                          II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações; 

                                                                                          III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente; 

                                                                                          IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

                                                                                           

                                                                                          Art. 119. Recebida à notificação a que se refere o artigo anterior, o município poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel. 

                                                                                          § 1º. O município publicará nos meios de comunicação local ou regional, edital de aviso da notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 

                                                                                          § 2º. Decorrido o prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação do proprietário, sem que haja manifestação do município, fica permitido ao proprietário alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada, resguardando o direito da Prefeitura exercer a preferência no caso de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do Direito de Preempção.

                                                                                           

                                                                                          Art. 120. Após a venda a terceiro, o proprietário deverá entregar ao órgão competente do município cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua assinatura.

                                                                                           

                                                                                          Art. 121. Lei municipal com base no dispositivo do Estatuto da Cidade definirá as demais condições para aplicação do instrumento.

                                                                                           
                                                                                          CAPÍTULO VII
                                                                                          DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
                                                                                           

                                                                                          Art. 122. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos dos artigos 21 a 24 do Estatuto da Cidade.

                                                                                           

                                                                                          Art. 123. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a exercer o Direito de Superfície: 

                                                                                          I - em áreas particulares com carência de equipamentos públicos e comunitários; 

                                                                                          II - para remoção temporária de moradores em áreas de risco ou áreas desprovidas de urbanização pelo tempo que durar as obras.

                                                                                           

                                                                                          Art. 124. O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos. 

                                                                                          Parágrafo único. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, para cumprimento das diretrizes desta lei. 

                                                                                           
                                                                                          CAPÍTULO VIII
                                                                                          DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
                                                                                           

                                                                                          Art. 125. Os empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico e ambiental, definidos no Art. 72, na Subseção I, da Seção I, do Capítulo I, do Título IV desta Lei, além do cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de EIV, a ser apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e órgãos competentes do município.

                                                                                           

                                                                                          Art. 126. Lei Municipal definirá os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, em consonância com esta Lei. 

                                                                                          § 1º. A lei municipal a que se refere o "caput” deste artigo poderá prever outros empreendimentos e atividades além dos estabelecidos no Art. 72, na Subseção I, Seção I, Capítulo I, do Título IV desta Lei. 

                                                                                          § 2º. Os empreendimentos e atividade, já instalados, e que possuem licença ambiental, não estarão sujeitos as exigências a que se refere o “caput” deste artigo, desde que estejam de acordo com a legislação ambiental em vigor.

                                                                                           

                                                                                          Art. 127. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, as seguintes informações de impacto sobre: 

                                                                                          I - adensamento populacional; 

                                                                                          II - uso e ocupação do solo;

                                                                                          III - valorização imobiliária;

                                                                                          IV - áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental; 

                                                                                          V - equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, produção de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais; 

                                                                                          VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação; 

                                                                                          VII - sistema de circulação e transportes, principalmente sobre o tráfego possível, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque; 

                                                                                          VIII - poluição sonora, visual, atmosférica, odorífica e hídrica; 

                                                                                          IX - vibração; 

                                                                                          X - periculosidade; 

                                                                                          XI - riscos ambientais; 

                                                                                          XII - impacto sócio-econômico na população residente ou usuária no entorno e nos demais estabelecimentos comerciais.

                                                                                           

                                                                                          Art. 128. O município exigirá compensações ambientais, de melhorias na infraestrutura urbana ou nos equipamentos comunitários, a serem definidas pelas leis da ANVISA e Municipais.

                                                                                           

                                                                                          Art. 129. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental obrigatório nos termos da legislação ambiental.

                                                                                           

                                                                                          Art. 130. Os documentos integrantes do EIV/RIV deverão estar disponíveis na Biblioteca Pública Municipal e no site oficial do Município para consulta de qualquer interessado. 

                                                                                          Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento fará audiência pública, antes da decisão sobre o projeto.

                                                                                           

                                                                                          TÍTULO VI
                                                                                          DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
                                                                                          CAPÍTULO I
                                                                                          DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

                                                                                           

                                                                                          Art. 131. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento, garantindo a participação da sociedade.

                                                                                           

                                                                                          Art. 132. São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento:

                                                                                          I - estabelecer canais de participação popular na política de desenvolvimento municipal; 

                                                                                          II - garantir o cumprimento dos dispositivos do Plano Diretor, eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidade de vida; 

                                                                                          III - criar um instrumento permanente, sistematizado e constantemente atualizado de informações estratégicas para o planejamento municipal; 

                                                                                          IV - atualizar e revisar, sempre que necessário, o plano diretor.

                                                                                           

                                                                                          Art. 133. O Sistema Municipal de Planejamento atua: 

                                                                                          I - na formulação de estratégias de desenvolvimento, políticas e atualização do plano diretor; 

                                                                                          II - no gerenciamento do plano diretor; 

                                                                                          III - no monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados.

                                                                                           

                                                                                          Art. 134. O Sistema Municipal de Planejamento é composto por: 

                                                                                          I - Conselho Municipal de Desenvolvimento; 

                                                                                          II - Fundo Municipal de Desenvolvimento; 

                                                                                          III - Sistema de Informações Geográficas Municipal.

                                                                                           

                                                                                          SEÇÃO I
                                                                                          DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

                                                                                           

                                                                                          Art. 135. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política municipal, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. 

                                                                                          Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento.

                                                                                           

                                                                                          Art. 136. O Conselho Municipal de Desenvolvimento será paritário, composto por 34 membros, de acordo com os seguintes critérios: 

                                                                                          I - 18 (dezoito) representantes de Instituições Governamentais, sendo: 

                                                                                          a) 10 (dez) representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes das áreas relacionadas à Política Municipal (Secretaria de Obras, Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretária de Turismo e Meio Ambiente, SAAE, Secretaria de Promoção Social, Secretaria de Administração e Finanças, Assessoria Jurídica e Subsecretaria de Assuntos Legislativos) indicados pelo Prefeito Municipal; 

                                                                                          b) – 1 (um) representante do Poder Legislativo -Vereador (a) e respectivo suplente, indicado pela Câmara Municipal; 

                                                                                          c) - 1 (um) representante da Sub-Prefeitura do Distrito de Paraíso; 

                                                                                          d) – 1 (um) representante do IDATERRA e respectivo suplente; 

                                                                                          e) - 1 (um) representante da AGESUL e seu respectivo suplente; 

                                                                                          f) - 1 (um) representante do DETRAN e seu respectivo suplente; 

                                                                                          g) – 1 (um) representante do IAGRO e respectivo suplente; 

                                                                                          h) – 1 (um) representante da Policia Civil ou Militar e respectivo suplente; 

                                                                                          i) – 1 (um) representante do órgão ambiental estadual (IMAP) e respectivo suplente.

                                                                                           

                                                                                          II - 18 (dezoito) representantes Não-Governamentais, sendo: 

                                                                                          a) – 4 (quatro) representantes das associações dos moradores de bairro e respectivo suplente; 

                                                                                          b) - 1 (um) representante da associação comercial e respectivo suplente; 

                                                                                          c) - 1 (um) representante do Sindicato Rural e respectivo suplente; 

                                                                                          d) -1 (um) representante da Instituição de Ensino Superior (FECRA) e seu respectivo suplente: 

                                                                                          e) - 1 (um) representante das Instituições Religiosas e seu respectivo suplente; 

                                                                                          f) – 1 (um) representante da OAB e seu respectivo suplente; 

                                                                                          g) -1 (um) representante da Casa da Amizade ou Rotary Club de Costa Rica e seu respectivo suplente; 

                                                                                          h) – 1 (um) representante da Loja Maçônica “Cavaleiros da Fraternidade” ou Sociedade Feminina “Acácia Branca” e seu respectivo suplente; 

                                                                                          i) - 1 (um) representante da COOPERRICA e seu respectivo suplente; 

                                                                                          j) - 1 (um) representante dos Grêmios Estudantis e seu respectivo suplente; 

                                                                                          k) - 1 (um) representante das APMs e seu respectivo suplente;

                                                                                          l) - 1 (um) representante da APAE e seu respectivo suplente; 

                                                                                          m) - 1 (um) representante dos Trabalhadores Rurais e seu respectivo suplente;

                                                                                          n) -1 (um) representante das Associações dos Amigos de Baús e seu respectivo suplente;

                                                                                          o) – 1 (um) representante da empresa Costa Rica Energética Ltda.

                                                                                           

                                                                                          Art. 137. Poderão participar como convidados do Conselho Municipal de Desenvolvimento, sem direito a voto, dois (02) representantes de organismos regionais.

                                                                                           

                                                                                          Art. 138. As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento serão feitas por maioria simples mais um dos presentes.

                                                                                           

                                                                                          Art. 139. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento: 

                                                                                          I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação; 

                                                                                          II - deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor; 

                                                                                          III - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento municipal, inclusive os planos setoriais; 

                                                                                          IV - deliberar sobre projetos de lei de interesse do desenvolvimento municipal, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal; 

                                                                                          V - gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento;

                                                                                          VI - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas; 

                                                                                          VII - aprovar os EIV/RIV e deliberar sobre seu uso;

                                                                                          VIII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos; 

                                                                                          IX - zelar pela integração das políticas setoriais; 

                                                                                          X - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal; 

                                                                                          XI - convocar, organizar e coordenar as conferências e assembléias; 

                                                                                          XII - convocar audiências públicas; 

                                                                                          XIII - elaborar e aprovar o regimento interno.

                                                                                           

                                                                                          Art. 140. O Conselho Municipal de Desenvolvimento poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.

                                                                                           

                                                                                          Art. 141. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional exclusivo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, necessário a seu pleno funcionamento. 

                                                                                          Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento definirá a estrutura do suporte técnico e operacional.

                                                                                            

                                                                                          SEÇÃO II
                                                                                          DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

                                                                                           

                                                                                          Art. 142. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento, formado pelos seguintes recursos: 

                                                                                          I - recursos próprios do Município;

                                                                                          II - transferências intergovernamentais;

                                                                                          III - transferências de instituições privadas; 

                                                                                          IV - transferências do exterior; 

                                                                                          V - transferências de pessoa física; 

                                                                                          VI - receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;

                                                                                          VII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios; 

                                                                                          VIII - doações; 

                                                                                          IX - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

                                                                                           

                                                                                          Art. 143. O Fundo Municipal de Desenvolvimento será gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.

                                                                                           

                                                                                          Art. 144. Os recursos especificados nos inciso VII do artigo 151 serão aplicados: 

                                                                                          I - na produção de Habitação de Interesse Social; 

                                                                                          II - em infra-estrutura e equipamentos públicos na Zona de Proteção Urbana.

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          SEÇÃO III
                                                                                          DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS MUNICIPAL

                                                                                           

                                                                                          Art. 145. O Sistema de Informações Geográficas Municipal tem por objetivo fornecer informações atualizadas a fim de facilitar o processo de planejamento municipal, devendo conter os seguintes dados municipais: 

                                                                                          a) índices de mortalidade, natalidade e esperança de vida; 

                                                                                          b) faixa etária, localização, doença; 

                                                                                          c) distribuição de renda; 

                                                                                          d) adensamento populacional; 

                                                                                          e) trabalho infantil; 

                                                                                          f) educação;

                                                                                          g) moradia. 

                                                                                          h) saúde; 

                                                                                          i) emprego; 

                                                                                          j) habilidades; 

                                                                                          k) situação social de afro-descendentes e outras etnias; 

                                                                                          l) imagem de satélite de alta resolução para área urbana; 

                                                                                          m) zoneamento; 

                                                                                          n) mapas de informações urbanas e rurais. 

                                                                                           

                                                                                          CAPÍTULO II
                                                                                          DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO

                                                                                           

                                                                                          Art. 146. Fica assegurada a participação popular no processo de planejamento e gestão municipal, mediante as seguintes instâncias de participação: 

                                                                                          I - Conferência Municipal de Desenvolvimento; 

                                                                                          II - Audiências Públicas; 

                                                                                          III - Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento; 

                                                                                          IV - Plebiscito e referendo popular; 

                                                                                          V - Conselho Municipal de Desenvolvimento.

                                                                                           

                                                                                          Art. 147. Anualmente, o Executivo submeterá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo período, fundamentado na presente Lei. 

                                                                                          Parágrafo único. Uma vez analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, o Executivo o enviará à Câmara Municipal divulgando-o através de meios de comunicação local.

                                                                                           

                                                                                          Art. 148. Fica instituída a Ouvidoria Municipal para receber sugestões, críticas, reclamações e solicitações referentes às três esferas do governo.

                                                                                            
                                                                                          SEÇÃO I
                                                                                          DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
                                                                                           

                                                                                          Art. 149. As Conferências Municipais ocorrerão ordinariamente a cada dois anos, e extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento. 

                                                                                          Parágrafo único. As conferências serão abertas à participação de todos os moradores do Município.

                                                                                           

                                                                                          Art. 150. A Conferência Municipal possui, dentre outras atribuições: 

                                                                                          I - avaliar as diretrizes da política municipal; 

                                                                                          II - sugerir ajustes nas ações estratégicas para realização dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos indicados nesta Lei; 

                                                                                          III - deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte; 

                                                                                          IV - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor para o momento de sua revisão.

                                                                                            

                                                                                          SEÇÃO II
                                                                                          DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

                                                                                           

                                                                                          Art. 151. As Audiências Públicas são instrumentos de apoio no acompanhamento, implementação e alteração do Plano Diretor Municipal, podendo ser solicitada pelos Vereadores, Executivo Municipal ou Conselho Municipal de Desenvolvimento sempre que se fizer necessário, considerando os interesses da população.

                                                                                           

                                                                                          SEÇÃO III
                                                                                          DA INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI, DE PLANOS, PROGRAMAS E
                                                                                          PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO

                                                                                           

                                                                                          Art. 152. A Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento poderá ocorrer a qualquer momento, objetivando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e direcionada ao Conselho Municipal de Desenvolvimento. 

                                                                                           
                                                                                          SEÇÃO IV
                                                                                          DO PLEBISCITO E REFERENDO POPULAR

                                                                                           

                                                                                          Art. 153. O Plebiscito e referendo popular poderão ser convocados para fins e nos termos da Legislação em vigor. 

                                                                                           

                                                                                          TÍTULO VII
                                                                                          DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
                                                                                           

                                                                                          Art. 154. O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei de revisão do Plano Diretor de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, no segundo ano da cada mandato.

                                                                                           

                                                                                          Art. 155. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, em até 1 (um) ano após a aprovação desta lei:

                                                                                          I - projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação - PMH; 

                                                                                          II - projeto de Lei do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

                                                                                          III - projeto de Lei do Plano Municipal de Educação - PME; 

                                                                                          IV - projeto de Lei do Plano Municipal de Saúde - PMS; 

                                                                                          V - projeto de Lei do Plano Municipal Integrado do Turismo e da Cultura PMINTUC; 

                                                                                          VI - projeto de Lei do Plano Municipal de Política Social, Trabalho e Renda PMPSTR; 

                                                                                          VII - projeto de Lei do Plano Municipal de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - PMDIC; 

                                                                                          VIII - projeto de Lei do Plano Municipal de Esportes e Lazer; 

                                                                                          IX - projeto de Lei disciplinando os parâmetros para os Usos Geradores de Incômodo à Vizinhança; 

                                                                                          X - projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo na Zona Urbana;

                                                                                          XI - projeto de Lei de Parcelamento do Solo na Zona Urbana; 

                                                                                          XII - projeto de lei específica para aplicação do IPTU Progressivo no Tempo; 

                                                                                          XIII - projeto de Lei delimitando áreas em que incidirá o Direito de Preempção; 

                                                                                          XIV - projeto de Lei regulando o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança; 

                                                                                          XV - outros Projetos de Lei que se fizerem necessários para cumprimento do Plano

                                                                                          Diretor. 

                                                                                          XVI - projeto de lei do Plano Municipal de Meio Ambiente.

                                                                                           

                                                                                          Art. 156. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                                                                           

                                                                                          Art. 157. Fazem parte integrante desta lei, os seguintes Anexos: 

                                                                                          I - Mapas 

                                                                                          II – Quadros

                                                                                           
                                                                                          ANEXOS

                                                                                           

                                                                                          Mapa 01 - Áreas destinadas ao estabelecimento de indústrias em Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 02 - Zona de Interesse Comercial de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 03 - Zoneamento de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 04 - Zonas Especiais de Interesse Social de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 05 - Áreas verdes públicas da zona urbana de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 06 - Áreas das nascentes das bacias hidrográficas de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 07 - Área de matas ciliares de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 08 - Áreas das Unidades de Conservação de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 09 - Áreas de preservação permanente localizada na área urbana, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 10 - Áreas indicadas para expansão urbana.

                                                                                          Mapa 17 - Zona de amortecimento do Parque Natural Municipal Salto do Sucuriú.

                                                                                          Mapa 18 - Área permitida para Operações Urbanas Consorciadas Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                        • -

                                                                                          TÍTULO V
                                                                                          DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
                                                                                           

                                                                                          Art. 102. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos: 

                                                                                          I - instrumentos de planejamento: 

                                                                                          a) plano plurianual; 

                                                                                          b) lei de diretrizes orçamentárias; 

                                                                                          c) lei de orçamento anual; 

                                                                                          d) lei de uso e ocupação do solo da Zona Urbana Central e Deslocada; 

                                                                                          e) lei de parcelamento do solo da Zona Urbana Central e Deslocada; 

                                                                                          f) lei de uso, ocupação e parcelamento do solo da Zona de Proteção Ambiental; 

                                                                                          g) planos de desenvolvimento econômico e social; 

                                                                                          h) planos, programas e projetos setoriais; 

                                                                                          i) instituição de unidades de conservação; 

                                                                                          j) zoneamento ambiental.

                                                                                           

                                                                                          II - instrumentos jurídicos e urbanísticos:

                                                                                          a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; 

                                                                                          b) Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo; 

                                                                                          c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; 

                                                                                          d) Zonas Especiais de Interesse Social;

                                                                                          e) Outorga Onerosa do Direito de Construir; 

                                                                                          f) Transferência do Direito de Construir; 

                                                                                          g) Operações Urbanas Consorciadas; 

                                                                                          h) Consórcio Imobiliário; 

                                                                                          i) Direito de Preempção; 

                                                                                          j) Direito de Superfície; 

                                                                                          k) Estudo de Impacto de Vizinhança; 

                                                                                          l) Licenciamento Ambiental; 

                                                                                          m) Tombamento; 

                                                                                          n) Desapropriação; 

                                                                                          o) Compensação Ambiental.

                                                                                           

                                                                                          III - instrumentos de regularização fundiária: 

                                                                                          a) Concessão de Direito Real de Uso; 

                                                                                          b) Concessão de Uso Especial para fins de moradia; 

                                                                                          c) Assistência técnica e jurídica gratuita para os indivíduos de baixa renda, especialmente para casos de ações de usucapião.

                                                                                           

                                                                                          IV - instrumentos tributários e financeiros: 

                                                                                          a) tributos municipais diversos; 

                                                                                          b) taxas e tarifas públicas específicas; 

                                                                                          c) contribuição de melhoria; 

                                                                                          d) incentivos e benefícios fiscais;

                                                                                           

                                                                                          V - instrumentos jurídico-administrativos:

                                                                                          a) Servidão Administrativa e limitações administrativas;

                                                                                          b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais; 

                                                                                          c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos; 

                                                                                          d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos; 

                                                                                          e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional; 

                                                                                          f) Termo administrativo de ajustamento de conduta; 

                                                                                          g) Doação de Imóveis em pagamento da dívida.

                                                                                           

                                                                                          VI - instrumentos de democratização da gestão urbana: 

                                                                                          a) conselhos municipais; 

                                                                                          b) fundos municipais; 

                                                                                          c) gestão orçamentária participativa; 

                                                                                          d) audiências e consultas públicas;

                                                                                          e) conferências municipais; 

                                                                                          f) iniciativa popular de projetos de lei; 

                                                                                          g) referendo popular e plebiscito.

                                                                                            

                                                                                          CAPÍTULO I
                                                                                          DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA
                                                                                           

                                                                                          Art. 103. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subtilizados ou não utilizados localizados na Zona Urbana Central e deslocada, considerando os seguintes indicativos e conceitos: 

                                                                                          I - fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Poder Executivo o Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 do Estatuto da Cidade.

                                                                                          II - solo urbano não edificado são os lotes com área igual ou superior a 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados), que não possuírem moradias e estiverem localizados na Área de Reestruturação Urbana e na de Recuperação Urbana. 

                                                                                          III - solo urbano subtilizado são os lotes com área igual ou superior a 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados), que possuírem menos de 50% de área construída e estivem situados na Área de Reestruturação Urbana e na de Recuperação Urbana. 

                                                                                          IV - solo urbano não utilizado é todo tipo de edificação desocupada há mais de dois anos. 

                                                                                          V - ficam isentos da obrigação tratada no "caput" os imóveis que estiverem sendo: 

                                                                                          a) destinados e utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades; 

                                                                                          b) usados com função ambiental de necessidade técnica comprovada pelo órgão municipal competente; 

                                                                                          c) aproveitados em função do interesse do patrimônio cultural ou ambiental; 

                                                                                          d) ocupados por clubes ou associações de classe; 

                                                                                          e) utilizados como estacionamento na ZEIC, desde que em área inferior a 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados).

                                                                                           

                                                                                          Art. 104. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior serão identificados e seus proprietários notificados, obedecendo aos seguintes critérios: 

                                                                                          I - A notificação dos proprietários obedecerá a seguinte ordem: 

                                                                                          a) por funcionário do órgão competente do município, ao proprietário do imóvel, se pessoa física, ou, a quem possa responder pela gerência geral ou administrativa, se pessoa jurídica;

                                                                                          b) por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

                                                                                           

                                                                                          II - Os proprietários notificados terão prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação. 

                                                                                          III - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de 1 (um) anos a contar da aprovação do projeto. 

                                                                                          IV - As edificações enquadradas no Inciso IV do artigo 103 terão prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para serem ocupadas. 

                                                                                          V - Os empreendimentos, em caráter excepcional e com parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento, poderá ser construído em etapas, em tempo não superior a cinco anos, mas com o projeto previamente aprovado contemplando o empreendimento como um todo. 

                                                                                          VI - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. 

                                                                                          VII - Os lotes que atendam as condições estabelecidas nos Inciso II e III do artigo 103 não poderão sofrer parcelamento sem que esteja condicionado à aprovação de projeto de ocupação.

                                                                                           

                                                                                          CAPÍTULO II
                                                                                          DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM
                                                                                          PAGAMENTO EM TÍTULOS

                                                                                           

                                                                                          Art. 105. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos nos artigos 103 e 104, o município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.

                                                                                           

                                                                                          Art 106. Baseado no §1º artigo 7º do Estatuto da Cidade fica estabelecido que a gradação anual das alíquotas progressivas para aplicação deste instrumento será de: 

                                                                                          I - 3% do valor venal do imóvel cobrada após completar o primeiro ano da notificação do proprietário.

                                                                                          II - 6% do valor venal do imóvel cobrada após completar o segundo ano da notificação do proprietário. 

                                                                                          III - 9% do valor venal do imóvel cobrada após completar o terceiro ano da notificação do proprietário. 

                                                                                          IV - 12% do valor venal do imóvel cobrada após completar o quarto ano da notificação do proprietário. 

                                                                                          V -15% do valor venal do imóvel cobrada após completar o quinto ano da notificação do proprietário.

                                                                                           

                                                                                          Art 107. Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não seja cumprida no prazo de 5 (cinco) anos o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no artigo 110 desta lei.

                                                                                          Parágrafo único. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva.

                                                                                           

                                                                                          Art. 108. Após 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem cumprimento do parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá desapropriar o imóvel efetuando o pagamento com títulos da dívida pública. 

                                                                                          § 1º. Os títulos da dívida pública deverão ser aprovados pelo Senado Federal, podendo ser resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, ficando assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano. 

                                                                                          § 2º. Esses títulos de que trata este artigo não poderão ser permutados para pagamento de tributos. 

                                                                                          § 3º. O Município dará adequada destinação ao imóvel no prazo máximo de 1 (um ano), contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público, por meio de alienação ou concessão a terceiros, através de licitação. 

                                                                                          § 4º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 3º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 103 desta Lei.

                                                                                           

                                                                                          CAPÍTULO III
                                                                                          DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

                                                                                           

                                                                                          Art. 109. O proprietário de imóvel localizado na Zona Urbana poderá exercer em outro local que possa receber e alienar total ou parcialmente o potencial construtivo, não utilizado no próprio lote, a partir da prévia autorização pelo Poder Executivo Municipal, quando tratar-se de imóvel: 

                                                                                          I - de interesse do patrimônio histórico, cultural, ambiental, paisagístico e social;

                                                                                          II - atendendo a programas de regularização fundiária ou urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

                                                                                           

                                                                                          Art. 110. A lei municipal regulamentará as condições necessárias para a Transferência do Direito de Construir.

                                                                                           

                                                                                          Art. 111. Os imóveis tombados e aqueles definidos como de Interesse do Patrimônio, poderão transferir seu potencial construtivo não utilizado para outro imóvel observado o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na área para onde ele for transferido. 

                                                                                          Parágrafo único. O proprietário do imóvel que transferir potencial construtivo, nos termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado.

                                                                                            

                                                                                          CAPÍTULO IV
                                                                                          DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
                                                                                           

                                                                                          Art. 112. Consideram-se Operações Urbanas Consorciadas, nos termos do § 1º do artigo 32 do Estatuto da Cidade, ao conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

                                                                                           

                                                                                          Art. 113. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, de acordo com os artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, devendo ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento contendo: 

                                                                                          I - localização; 

                                                                                          II - finalidade; 

                                                                                          III - programa de ocupação e intervenções previstas; 

                                                                                          IV - Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de Vizinhança - EIV; 

                                                                                          V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; 

                                                                                          VI - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei; 

                                                                                          VII - contrapartida a ser exigida; 

                                                                                          VIII - forma de controle da operação devendo ser compartilhada com a sociedade civil;

                                                                                           IX - fundo específico para aplicação na área para receber as contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

                                                                                           

                                                                                          Art. 114. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso VII deste artigo serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada. 

                                                                                           
                                                                                          CAPÍTULO V
                                                                                          DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

                                                                                           

                                                                                          Art. 115. O Poder Público Municipal poderá utilizar o Consórcio Imobiliário para viabilizar empreendimentos de moradias populares, na Área de Reestruturação Urbana, na Área de Recuperação Urbana e nas ZEIS. 

                                                                                          § 1º. Considera-se Consórcio Imobiliário, em conformidade com o § 1º do artigo 46 do Estatuto da Cidade, a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. 

                                                                                          § 2º. A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação. 

                                                                                          § 3º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário corresponderá ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do Artigo 8º do Estatuto da Cidade. 

                                                                                          § 4º. O Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado a qualquer condição do imóvel, desde que se façam necessárias intervenções urbanísticas previstas nesta lei. 

                                                                                          § 5º. Os consórcios imobiliários deverão ser constituídos através de termo de responsabilidade e participação entre o proprietário urbano e o município, visando à garantia da execução das obras do empreendimento e de uso público.

                                                                                           

                                                                                          CAPÍTULO VI
                                                                                          DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
                                                                                           

                                                                                          Art. 116. O Poder Público Municipal utilizará o Direito de Preempção, exercendo preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, em conformidade aos artigos 25 a 27 do Estatuto da Cidade. 

                                                                                          Parágrafo único. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: 

                                                                                          I - regularização fundiária; 

                                                                                          II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 

                                                                                          III - constituição de reserva fundiária; 

                                                                                          IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 

                                                                                          V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

                                                                                          VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 

                                                                                          VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; 

                                                                                          VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

                                                                                           

                                                                                          Art. 117. A Lei municipal delimitará onde incidirá o Direito de Preempção nas Áreas de Reestruturação Urbana, Recuperação Urbana, na Zona de Proteção Ambiental e na zona de contato entre as Zonas Rural e Urbana. 

                                                                                          § 1º. Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas no "caput" deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de cinco anos. 

                                                                                          § 2º. O Executivo notificará o proprietário do imóvel em área de exercício do Direito de Preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei específica.

                                                                                           

                                                                                          Art. 118. O proprietário deverá notificar por escrito sua intenção de alienar o imóvel para que o Município, num prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos: 

                                                                                          I - proposta de compra apresentada por escrito pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, constando preço, condições de pagamento e prazo de validade; 

                                                                                          II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações; 

                                                                                          III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente; 

                                                                                          IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

                                                                                           

                                                                                          Art. 119. Recebida à notificação a que se refere o artigo anterior, o município poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel. 

                                                                                          § 1º. O município publicará nos meios de comunicação local ou regional, edital de aviso da notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 

                                                                                          § 2º. Decorrido o prazo de trinta dias após a data de recebimento da notificação do proprietário, sem que haja manifestação do município, fica permitido ao proprietário alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada, resguardando o direito da Prefeitura exercer a preferência no caso de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do Direito de Preempção.

                                                                                           

                                                                                          Art. 120. Após a venda a terceiro, o proprietário deverá entregar ao órgão competente do município cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua assinatura.

                                                                                           

                                                                                          Art. 121. Lei municipal com base no dispositivo do Estatuto da Cidade definirá as demais condições para aplicação do instrumento.

                                                                                           
                                                                                          CAPÍTULO VII
                                                                                          DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
                                                                                           

                                                                                          Art. 122. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos dos artigos 21 a 24 do Estatuto da Cidade.

                                                                                           

                                                                                          Art. 123. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a exercer o Direito de Superfície: 

                                                                                          I - em áreas particulares com carência de equipamentos públicos e comunitários; 

                                                                                          II - para remoção temporária de moradores em áreas de risco ou áreas desprovidas de urbanização pelo tempo que durar as obras.

                                                                                           

                                                                                          Art. 124. O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos. 

                                                                                          Parágrafo único. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, para cumprimento das diretrizes desta lei. 

                                                                                           
                                                                                          CAPÍTULO VIII
                                                                                          DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
                                                                                           

                                                                                          Art. 125. Os empreendimentos que causarem grande impacto urbanístico e ambiental, definidos no Art. 72, na Subseção I, da Seção I, do Capítulo I, do Título IV desta Lei, além do cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de EIV, a ser apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e órgãos competentes do município.

                                                                                           

                                                                                          Art. 126. Lei Municipal definirá os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, em consonância com esta Lei. 

                                                                                          § 1º. A lei municipal a que se refere o "caput” deste artigo poderá prever outros empreendimentos e atividades além dos estabelecidos no Art. 72, na Subseção I, Seção I, Capítulo I, do Título IV desta Lei. 

                                                                                          § 2º. Os empreendimentos e atividade, já instalados, e que possuem licença ambiental, não estarão sujeitos as exigências a que se refere o “caput” deste artigo, desde que estejam de acordo com a legislação ambiental em vigor.

                                                                                           

                                                                                          Art. 127. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, as seguintes informações de impacto sobre: 

                                                                                          I - adensamento populacional; 

                                                                                          II - uso e ocupação do solo;

                                                                                          III - valorização imobiliária;

                                                                                          IV - áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental; 

                                                                                          V - equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, produção de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais; 

                                                                                          VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação; 

                                                                                          VII - sistema de circulação e transportes, principalmente sobre o tráfego possível, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque; 

                                                                                          VIII - poluição sonora, visual, atmosférica, odorífica e hídrica; 

                                                                                          IX - vibração; 

                                                                                          X - periculosidade; 

                                                                                          XI - riscos ambientais; 

                                                                                          XII - impacto sócio-econômico na população residente ou usuária no entorno e nos demais estabelecimentos comerciais.

                                                                                           

                                                                                          Art. 128. O município exigirá compensações ambientais, de melhorias na infraestrutura urbana ou nos equipamentos comunitários, a serem definidas pelas leis da ANVISA e Municipais.

                                                                                           

                                                                                          Art. 129. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental obrigatório nos termos da legislação ambiental.

                                                                                           

                                                                                          Art. 130. Os documentos integrantes do EIV/RIV deverão estar disponíveis na Biblioteca Pública Municipal e no site oficial do Município para consulta de qualquer interessado. 

                                                                                          Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento fará audiência pública, antes da decisão sobre o projeto.

                                                                                           

                                                                                          TÍTULO VI
                                                                                          DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
                                                                                          CAPÍTULO I
                                                                                          DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

                                                                                           

                                                                                          Art. 131. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento, garantindo a participação da sociedade.

                                                                                           

                                                                                          Art. 132. São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento:

                                                                                          I - estabelecer canais de participação popular na política de desenvolvimento municipal; 

                                                                                          II - garantir o cumprimento dos dispositivos do Plano Diretor, eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidade de vida; 

                                                                                          III - criar um instrumento permanente, sistematizado e constantemente atualizado de informações estratégicas para o planejamento municipal; 

                                                                                          IV - atualizar e revisar, sempre que necessário, o plano diretor.

                                                                                           

                                                                                          Art. 133. O Sistema Municipal de Planejamento atua: 

                                                                                          I - na formulação de estratégias de desenvolvimento, políticas e atualização do plano diretor; 

                                                                                          II - no gerenciamento do plano diretor; 

                                                                                          III - no monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados.

                                                                                           

                                                                                          Art. 134. O Sistema Municipal de Planejamento é composto por: 

                                                                                          I - Conselho Municipal de Desenvolvimento; 

                                                                                          II - Fundo Municipal de Desenvolvimento; 

                                                                                          III - Sistema de Informações Geográficas Municipal.

                                                                                           

                                                                                          SEÇÃO I
                                                                                          DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

                                                                                           

                                                                                          Art. 135. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política municipal, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. 

                                                                                          Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento.

                                                                                           

                                                                                          Art. 136. O Conselho Municipal de Desenvolvimento será paritário, composto por 34 membros, de acordo com os seguintes critérios: 

                                                                                          I - 18 (dezoito) representantes de Instituições Governamentais, sendo: 

                                                                                          a) 10 (dez) representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes das áreas relacionadas à Política Municipal (Secretaria de Obras, Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretária de Turismo e Meio Ambiente, SAAE, Secretaria de Promoção Social, Secretaria de Administração e Finanças, Assessoria Jurídica e Subsecretaria de Assuntos Legislativos) indicados pelo Prefeito Municipal; 

                                                                                          b) – 1 (um) representante do Poder Legislativo -Vereador (a) e respectivo suplente, indicado pela Câmara Municipal; 

                                                                                          c) - 1 (um) representante da Sub-Prefeitura do Distrito de Paraíso; 

                                                                                          d) – 1 (um) representante do IDATERRA e respectivo suplente; 

                                                                                          e) - 1 (um) representante da AGESUL e seu respectivo suplente; 

                                                                                          f) - 1 (um) representante do DETRAN e seu respectivo suplente; 

                                                                                          g) – 1 (um) representante do IAGRO e respectivo suplente; 

                                                                                          h) – 1 (um) representante da Policia Civil ou Militar e respectivo suplente; 

                                                                                          i) – 1 (um) representante do órgão ambiental estadual (IMAP) e respectivo suplente.

                                                                                           

                                                                                          II - 18 (dezoito) representantes Não-Governamentais, sendo: 

                                                                                          a) – 4 (quatro) representantes das associações dos moradores de bairro e respectivo suplente; 

                                                                                          b) - 1 (um) representante da associação comercial e respectivo suplente; 

                                                                                          c) - 1 (um) representante do Sindicato Rural e respectivo suplente; 

                                                                                          d) -1 (um) representante da Instituição de Ensino Superior (FECRA) e seu respectivo suplente: 

                                                                                          e) - 1 (um) representante das Instituições Religiosas e seu respectivo suplente; 

                                                                                          f) – 1 (um) representante da OAB e seu respectivo suplente; 

                                                                                          g) -1 (um) representante da Casa da Amizade ou Rotary Club de Costa Rica e seu respectivo suplente; 

                                                                                          h) – 1 (um) representante da Loja Maçônica “Cavaleiros da Fraternidade” ou Sociedade Feminina “Acácia Branca” e seu respectivo suplente; 

                                                                                          i) - 1 (um) representante da COOPERRICA e seu respectivo suplente; 

                                                                                          j) - 1 (um) representante dos Grêmios Estudantis e seu respectivo suplente; 

                                                                                          k) - 1 (um) representante das APMs e seu respectivo suplente;

                                                                                          l) - 1 (um) representante da APAE e seu respectivo suplente; 

                                                                                          m) - 1 (um) representante dos Trabalhadores Rurais e seu respectivo suplente;

                                                                                          n) -1 (um) representante das Associações dos Amigos de Baús e seu respectivo suplente;

                                                                                          o) – 1 (um) representante da empresa Costa Rica Energética Ltda.

                                                                                           

                                                                                          Art. 137. Poderão participar como convidados do Conselho Municipal de Desenvolvimento, sem direito a voto, dois (02) representantes de organismos regionais.

                                                                                           

                                                                                          Art. 138. As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento serão feitas por maioria simples mais um dos presentes.

                                                                                           

                                                                                          Art. 139. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento: 

                                                                                          I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação; 

                                                                                          II - deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor; 

                                                                                          III - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento municipal, inclusive os planos setoriais; 

                                                                                          IV - deliberar sobre projetos de lei de interesse do desenvolvimento municipal, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal; 

                                                                                          V - gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento;

                                                                                          VI - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas; 

                                                                                          VII - aprovar os EIV/RIV e deliberar sobre seu uso;

                                                                                          VIII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos; 

                                                                                          IX - zelar pela integração das políticas setoriais; 

                                                                                          X - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal; 

                                                                                          XI - convocar, organizar e coordenar as conferências e assembléias; 

                                                                                          XII - convocar audiências públicas; 

                                                                                          XIII - elaborar e aprovar o regimento interno.

                                                                                           

                                                                                          Art. 140. O Conselho Municipal de Desenvolvimento poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.

                                                                                           

                                                                                          Art. 141. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional exclusivo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, necessário a seu pleno funcionamento. 

                                                                                          Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento definirá a estrutura do suporte técnico e operacional.

                                                                                            

                                                                                          SEÇÃO II
                                                                                          DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

                                                                                           

                                                                                          Art. 142. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento, formado pelos seguintes recursos: 

                                                                                          I - recursos próprios do Município;

                                                                                          II - transferências intergovernamentais;

                                                                                          III - transferências de instituições privadas; 

                                                                                          IV - transferências do exterior; 

                                                                                          V - transferências de pessoa física; 

                                                                                          VI - receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;

                                                                                          VII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios; 

                                                                                          VIII - doações; 

                                                                                          IX - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

                                                                                           

                                                                                          Art. 143. O Fundo Municipal de Desenvolvimento será gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.

                                                                                           

                                                                                          Art. 144. Os recursos especificados nos inciso VII do artigo 151 serão aplicados: 

                                                                                          I - na produção de Habitação de Interesse Social; 

                                                                                          II - em infra-estrutura e equipamentos públicos na Zona de Proteção Urbana.

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          SEÇÃO III
                                                                                          DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS MUNICIPAL

                                                                                           

                                                                                          Art. 145. O Sistema de Informações Geográficas Municipal tem por objetivo fornecer informações atualizadas a fim de facilitar o processo de planejamento municipal, devendo conter os seguintes dados municipais: 

                                                                                          a) índices de mortalidade, natalidade e esperança de vida; 

                                                                                          b) faixa etária, localização, doença; 

                                                                                          c) distribuição de renda; 

                                                                                          d) adensamento populacional; 

                                                                                          e) trabalho infantil; 

                                                                                          f) educação;

                                                                                          g) moradia. 

                                                                                          h) saúde; 

                                                                                          i) emprego; 

                                                                                          j) habilidades; 

                                                                                          k) situação social de afro-descendentes e outras etnias; 

                                                                                          l) imagem de satélite de alta resolução para área urbana; 

                                                                                          m) zoneamento; 

                                                                                          n) mapas de informações urbanas e rurais. 

                                                                                           

                                                                                          CAPÍTULO II
                                                                                          DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO

                                                                                           

                                                                                          Art. 146. Fica assegurada a participação popular no processo de planejamento e gestão municipal, mediante as seguintes instâncias de participação: 

                                                                                          I - Conferência Municipal de Desenvolvimento; 

                                                                                          II - Audiências Públicas; 

                                                                                          III - Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento; 

                                                                                          IV - Plebiscito e referendo popular; 

                                                                                          V - Conselho Municipal de Desenvolvimento.

                                                                                           

                                                                                          Art. 147. Anualmente, o Executivo submeterá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo período, fundamentado na presente Lei. 

                                                                                          Parágrafo único. Uma vez analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, o Executivo o enviará à Câmara Municipal divulgando-o através de meios de comunicação local.

                                                                                           

                                                                                          Art. 148. Fica instituída a Ouvidoria Municipal para receber sugestões, críticas, reclamações e solicitações referentes às três esferas do governo.

                                                                                            
                                                                                          SEÇÃO I
                                                                                          DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
                                                                                           

                                                                                          Art. 149. As Conferências Municipais ocorrerão ordinariamente a cada dois anos, e extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento. 

                                                                                          Parágrafo único. As conferências serão abertas à participação de todos os moradores do Município.

                                                                                           

                                                                                          Art. 150. A Conferência Municipal possui, dentre outras atribuições: 

                                                                                          I - avaliar as diretrizes da política municipal; 

                                                                                          II - sugerir ajustes nas ações estratégicas para realização dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos indicados nesta Lei; 

                                                                                          III - deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte; 

                                                                                          IV - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor para o momento de sua revisão.

                                                                                            

                                                                                          SEÇÃO II
                                                                                          DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

                                                                                           

                                                                                          Art. 151. As Audiências Públicas são instrumentos de apoio no acompanhamento, implementação e alteração do Plano Diretor Municipal, podendo ser solicitada pelos Vereadores, Executivo Municipal ou Conselho Municipal de Desenvolvimento sempre que se fizer necessário, considerando os interesses da população.

                                                                                           

                                                                                          SEÇÃO III
                                                                                          DA INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI, DE PLANOS, PROGRAMAS E
                                                                                          PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO

                                                                                           

                                                                                          Art. 152. A Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento poderá ocorrer a qualquer momento, objetivando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e direcionada ao Conselho Municipal de Desenvolvimento. 

                                                                                           
                                                                                          SEÇÃO IV
                                                                                          DO PLEBISCITO E REFERENDO POPULAR

                                                                                           

                                                                                          Art. 153. O Plebiscito e referendo popular poderão ser convocados para fins e nos termos da Legislação em vigor. 

                                                                                           

                                                                                          TÍTULO VII
                                                                                          DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
                                                                                           

                                                                                          Art. 154. O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei de revisão do Plano Diretor de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, no segundo ano da cada mandato.

                                                                                           

                                                                                          Art. 155. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, em até 1 (um) ano após a aprovação desta lei:

                                                                                          I - projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação - PMH; 

                                                                                          II - projeto de Lei do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

                                                                                          III - projeto de Lei do Plano Municipal de Educação - PME; 

                                                                                          IV - projeto de Lei do Plano Municipal de Saúde - PMS; 

                                                                                          V - projeto de Lei do Plano Municipal Integrado do Turismo e da Cultura PMINTUC; 

                                                                                          VI - projeto de Lei do Plano Municipal de Política Social, Trabalho e Renda PMPSTR; 

                                                                                          VII - projeto de Lei do Plano Municipal de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - PMDIC; 

                                                                                          VIII - projeto de Lei do Plano Municipal de Esportes e Lazer; 

                                                                                          IX - projeto de Lei disciplinando os parâmetros para os Usos Geradores de Incômodo à Vizinhança; 

                                                                                          X - projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo na Zona Urbana;

                                                                                          XI - projeto de Lei de Parcelamento do Solo na Zona Urbana; 

                                                                                          XII - projeto de lei específica para aplicação do IPTU Progressivo no Tempo; 

                                                                                          XIII - projeto de Lei delimitando áreas em que incidirá o Direito de Preempção; 

                                                                                          XIV - projeto de Lei regulando o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança; 

                                                                                          XV - outros Projetos de Lei que se fizerem necessários para cumprimento do Plano

                                                                                          Diretor. 

                                                                                          XVI - projeto de lei do Plano Municipal de Meio Ambiente.

                                                                                           

                                                                                          Art. 156. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                                                                           

                                                                                          Art. 157. Fazem parte integrante desta lei, os seguintes Anexos: 

                                                                                          I - Mapas 

                                                                                          II – Quadros

                                                                                           
                                                                                          ANEXOS

                                                                                           

                                                                                          Mapa 01 - Áreas destinadas ao estabelecimento de indústrias em Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 02 - Zona de Interesse Comercial de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 03 - Zoneamento de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 04 - Zonas Especiais de Interesse Social de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 05 - Áreas verdes públicas da zona urbana de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 06 - Áreas das nascentes das bacias hidrográficas de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 07 - Área de matas ciliares de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 08 - Áreas das Unidades de Conservação de Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 09 - Áreas de preservação permanente localizada na área urbana, conforme Plano Diretor, 2006.

                                                                                          Mapa 10 - Áreas indicadas para expansão urbana.

                                                                                          Mapa 17 - Zona de amortecimento do Parque Natural Municipal Salto do Sucuriú.

                                                                                          Mapa 18 - Área permitida para Operações Urbanas Consorciadas Costa Rica-MS, conforme Plano Diretor, 2006.



                                                                                        Registra-se e Publica-se

                                                                                        Prefeitura Municipal, 3 de outubro de 2006..

                                                                                        WALDELI DOS SANTOS ROSA

                                                                                        Prefeito Municipal


                                                                                        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/10/2006