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Lei Complementar n° 16/2005 de 28 de Junho de 2005


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – S.P.M.C.R, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe o art. 73 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:


  • TÍTULO

    SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE COSTA RICA S.P.M.C.R, E DE SEUS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

    • Capítulo I DAS FINALIDADES E DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
      • Art. 1º. -  O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – S.P.M.C.R, criado pela Lei nº 245/93, de 28 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, é uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira com sede e foro na Comarca de COSTA RICA – MS, passa a reger-se na forma desta lei complementar.
        • Art. 2º. -  O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE COSTA RICA – S.P.M.C.R, tem por finalidade básica proporcionar aos segurados e seus dependentes o amparo da previdência social assegurada constitucionalmente aos servidores públicos.
        • Capítulo II DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL
          • Art. 3º. -  As pessoas abrangidas pela Previdência Social Municipal, nos termos do Artigo 2º são seus beneficiários, classificando-se para efeito de filiação, em segurados e dependentes. 
          • Seção I DOS SEGURADOS
            • Art. 4º. -  São segurados para efeitos desta lei:
              • I -  o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, fundações públicas; e
                • II -  os aposentados nos cargos citados neste artigo e os seus pensionistas.
                  • Parágrafo único. -  Os segurados previstos neste artigo quando em gozo de aposentadoria e os seus pensionistas estarão sujeitos a contribuição nos limites previstos na Constituição Federal e disciplinados nesta lei.
                  • Art. 5º. -  Não serão admitidos segurados em caráter facultativo.
                  • Seção II DOS DEPENDENTES
                    • Art. 6º. -  Consideram-se dependentes, para os efeitos desta Lei:
                    • Art. 6º. -  São beneficiários do S.P.M.C.R., na condição de dependentes do segurado:
                      • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                        • I -  o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido;
                        • I -

                           o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, confirmada através de laudo médico;

                          • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                            • II -  os pais; e
                            • II -

                               o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; 

                              • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                • III -  o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
                                • III -

                                   os pais que comprovem dependência econômica do segurado;

                                  • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                    • IV -

                                       o irmão não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

                                      Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 71/2017
                                      • § 1°. -  A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
                                      • § 1º. -

                                         A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e das demais deve ser comprovada.

                                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                          • § 2º. -  A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
                                          • § 2º. -

                                             A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo exclui os beneficiários referidos nos demais incisos III e IV, assim como a concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso III exclui o beneficiário referido no inciso IV.

                                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                              • § 3º. -  Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua guarda e o tutelado, que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
                                              • § 3º. -

                                                 O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida em regulamento pelo RGPS.

                                                • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                  • § 4º. -  Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
                                                  • § 4º. -

                                                     Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável pública e duradoura na condição de entidade familiar, com o segurado ou segurada, nos termos da lei.

                                                    • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                      • § 5º. -

                                                         Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

                                                        Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 71/2017
                                                        • § 6º. -

                                                           O servidor segurado deverá manter atualizado o seu assentamento funcional com relação aos seus dependentes, e preencher declaração comprobatória de convívio em comum com seu respectivo cônjuge, companheira ou companheiro, para efeitos de concessão dos benefícios devidos aos dependentes, na forma desta lei.” (NR)

                                                          Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 71/2017
                                                        • Art. 7º. -  A perda da qualidade de dependente ocorre:
                                                          • I -  para o cônjuge, pela anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, sem que lhe tenha sido assegurada à prestação de alimentos, salvo se voluntariamente dispensou;
                                                            • II -  o companheiro ou companheira, a declaração do fim do estado, sem que lhe tenha sido assegurado o direito à pensão;
                                                              • III -  para os filhos, menores sob a posse e guarda e o tutelado, ao serem emancipados na forma da lei civil, completarem o limite máximo de idade ou cessação dos motivos que lhes garantem a dependência, salvo se inválidos;
                                                                • IV -  para os irmãos órfãos, ao completarem o limite máximo de idade, ou cessação dos motivos, salvo se inválidos;
                                                                  • V -  para o dependente em geral:
                                                                    • a) -  pelo matrimônio;
                                                                      • b) -  pelo falecimento;
                                                                        • c) -  para o inválido quando da cessação da invalidez;
                                                                          • d) -  pela perda de dependência econômica;
                                                                            • e) -  pela perda da qualidade de segurado de quem ele depende;
                                                                              • f) -  pela emancipação.
                                                                          • Seção III DA INSCRIÇÃO
                                                                            • Art. 8º. -  A inscrição do segurado obrigatório far-se-á compulsoriamente ex-ofício, no ato do ingresso no serviço público efetivo, na forma da legislação.
                                                                              • Art. 9º. -  A inscrição dos dependentes, prevista no artigo 6º da presente Lei, far-se-á mediante comprovação da dependência por documentos idôneos, que comprovem tal condição.
                                                                                • Art. 10 -  A inscrição indevida é ineficaz, respondendo o segurado pelas despesas que tiver acarretado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
                                                                                  • Art. 11 -  O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes deve ser comunicado pelo segurado ao S.P.M.C.R com as provas exigidas.
                                                                                    • Parágrafo único. -  A omissão ou declaração falsa que vise à obtenção de benefícios ensejará falta grave, com as penalidades prevista no Estatuto dos Servidores, sem prejuízo das cominações penais.
                                                                                  • Capítulo III DO PLANO DE CUSTEIO
                                                                                    • Seção I DO FINANCIAMENTO
                                                                                      • Art. 12 -  A previdência social estabelecida por esta Lei será financiada mediante recursos designados, contribuições do Município de COSTA RICA e dos segurados.
                                                                                        • Parágrafo único. -  Os percentuais de contribuição definidos nos artigos 17 e 18 foram estabelecidos com base em perícia atuarial realizada conforme diretrizes da Lei 9.717/98 e sua regulamentação, e que deverão, na forma prevista na legislação, serem reavaliados a cada balanço.
                                                                                        • Parágrafo único. -
                                                                                           Os percentuais de contribuição definidos nos arts. 17, 17-A e 18 foram estabelecidos com base em perícia atuarial realizada em conformidade com as diretrizes da Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e sua regulamentação, e serão reavaliados a cada balanço, na forma prevista na legislação.
                                                                                          • Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2019
                                                                                          • Art. 13 -  O plano de custeio obedecerá aos princípios de atuária, e na conformidade com a Lei 9.717, de 28 de novembro de 1.998, será revisto anualmente de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, exigidos no caput do artigo 40 da Constituição Federal, a segurança e solução de continuidade do Sistema de Previdência, devendo suas alterações ser objeto de alteração legislativa.
                                                                                          • Art. 13 -

                                                                                             O plano de custeio obedecerá aos princípios de atuária, e em conformidade com a Lei Federal n. 9.717, de 1998, será revisto anualmente, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, a segurança e a solução de continuidade do sistema, conforme dispõe o art. 40, caput, da Constituição Federal.

                                                                                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2019
                                                                                            • Seção II DAS RESERVAS DE APOSENTADORIAS DE PENSÕES
                                                                                              • Art. 14 -  Para atendimento das finalidades descritas no art. 2º, o S.P.M.C.R. constituirá reservas, com os recursos das contribuições e demais receitas, que terá por finalidade garantir os benefícios assegurados pelo sistema de previdência do município, que funcionará sob o regime de capitalização e solidariedade, que será instrumento para implementação das diretrizes desta Lei, que serão contabilizadas como conta: I.P.M.C.R – RESERVAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES.
                                                                                                • § 1º. -  O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COSTA RICA – S.P.M.C.R receberá principalmente dentre outros os recursos especificados nos art. 17 e 18 desta Lei, que serão utilizados exclusivamente para atender aos benefícios previdenciários que lhe incumbe, ou seja, as aposentadorias e as pensões, ressalvadas as despesas administrativas, dentro dos limites previstos na legislação.
                                                                                                  • § 2º. -  Para atender as despesas administrativas, dentro do limite de até 2% (dois por cento) do total da folha de pagamentos, o SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COSTA RICA – S.P.M.C.R, manterá conta específica que serão contabilizados como: S.P.M.C.R – DESPESAS ADMINISTRATIVAS.
                                                                                                    • § 3º. -  Os valores destinados ao S.P.M.C.R, corresponderão às contribuições dos segurados e a destinada pelo poder público, que serão contabilizadas, de forma individualizada em nome de cada segurado do S.P.M.C.R.
                                                                                                    • Art. 15 -  A receita, as rendas e o resultado de aplicação dos recursos disponíveis do fundo serão empregados exclusivamente na consecução das finalidades previstas nesta Lei, na manutenção ou aumento do valor real do seu patrimônio e na obtenção de recursos destinados ao custeio de suas atividades fins.
                                                                                                    • Seção III DAS RECEITAS DO S.P.M.C.R E SEU PATRIMÔNIO
                                                                                                      • Art. 16 -  As receitas do S.P.M.C.R são principalmente as contribuições a ele destinadas na forma dos artigos 17 e 18 desta lei, constituindo daí seu patrimônio, e destina-se ao cumprimento de suas atividades fins, na forma desta lei e da Constituição Federal.
                                                                                                        • Art. 17 -  A contribuição do município de COSTA RICA – MS, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do § 1º do artigo 18 desta Lei Complementar, no percentual de 13,5% (treze inteiros e cinco décimos por cento).
                                                                                                        • Art. 17 -  A contribuição do município de Costa Rica é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, obedecido os seguintes percentuais.

                                                                                                          Ano Base

                                                                                                          %

                                                                                                          2006

                                                                                                          15,52%

                                                                                                          2007

                                                                                                          16,52%

                                                                                                          2008

                                                                                                          17,52%

                                                                                                          2009

                                                                                                          18,52%

                                                                                                          2010

                                                                                                          19,52%

                                                                                                          2011

                                                                                                          20,52%

                                                                                                          2012

                                                                                                          21,52%

                                                                                                          2013

                                                                                                          22,52%

                                                                                                          2014 a 2041

                                                                                                          24,36%

                                                                                                        • Art. 17 -

                                                                                                           A contribuição previdenciária do Município de Costa Rica /MS, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – S.P.M.C.R., calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores assegurados do sistema, no valor correspondente a alíquota de 14,58% (quatorze inteiros e cinqüenta e oito décimos por cento).

                                                                                                        • Art. 17 -  A contribuição previdenciária do Município de Costa Rica /MS, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – S.P.M.C.R., calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores assegurados do sistema, no valor correspondente a alíquota de 14,58% (quatorze inteiros e cinqüenta e oito décimos por cento).
                                                                                                        • Art. 17 -

                                                                                                           A contribuição previdenciária do Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o Serviço de Previdência Municipal – S.P.M.C.R, calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos servidores segurados do sistema, no valor correspondente a alíquota de 18,79% (dezoito vírgula setenta e nove por cento). 

                                                                                                        • Art. 17 -

                                                                                                           Os Poderes Executivo e Legislativo, as Autarquias e as Fundações municipais contribuirão mensalmente para o S.P.M.C.R no percentual de 18,79% (dezoito vírgula setenta e nove por cento) sobre o total da soma dos subsídios e das remunerações mensais dos segurados do sistema.

                                                                                                          • Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2019
                                                                                                              Redação dada pela Lei Complementar n° 48/2013
                                                                                                                Redação dada pela Lei Complementar n° 27/2010
                                                                                                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 23/2007
                                                                                                                    Redação dada pela Lei Ordinária n° 818/2006
                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                       Além da contribuição prevista no caput deste artigo, o Município de Costa Rica/MS recolherá mensalmente ao SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – S.P.M.C.R., para amortização do déficit técnico apurado no cálculo atuarial elaborado em 25 de julho de 2.007, durante o prazo de 420 (quatrocentos e vinte) meses, na forma prevista no inciso XI, do anexo I, da Portaria 4.992, de 05 de fevereiro de 1.999, o Município cria o aporte financeiro de 6,00% (seis por cento), calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos servidores segurados do sistema, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício financeiro e fiscal de 2.010.

                                                                                                                      Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 27/2010
                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                       Além da contribuição prevista no caput deste artigo, o Município de Costa Rica recolherá mensalmente ao Serviço de Previdência Municipal, para fins de amortização do déficit técnico apurado no cálculo atuarial elaborado em 26 de março de 2.010, na forma prevista na Portaria Nº. 4.992, de 5 de fevereiro de 1.999, da seguinte maneira:

                                                                                                                      ANO

                                                                                                                      CUSTO EM % SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE PESSOAL ATIVO

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                                                                                                                      6,00 %

                                                                                                                      2011

                                                                                                                      7,00 %

                                                                                                                      2012

                                                                                                                      8,00 %

                                                                                                                      2013

                                                                                                                      9,00 %

                                                                                                                      2014

                                                                                                                      10,00 %

                                                                                                                      2015 A 2042

                                                                                                                      12,41 %

                                                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                                                       Além da contribuição prevista no caput deste artigo, o Município de Costa Rica recolherá mensalmente ao Serviço de Previdência Municipal, para fins de amortização do déficit técnico apurado no cálculo atuarial elaborado em 16 de abril de 2013, ano base 2012, na forma prevista na Portaria Nº. 4.992, de 5 de fevereiro de 1.999, da seguinte maneira:


                                                                                                                      ANO

                                                                                                                      CUSTO EM % SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE PESSOAL ATIVO

                                                                                                                      2013

                                                                                                                      4,00 %

                                                                                                                      2014

                                                                                                                      5,00 %

                                                                                                                      2015

                                                                                                                      7,00 %

                                                                                                                      2016

                                                                                                                      9,00 %

                                                                                                                      2017

                                                                                                                      11,00 %

                                                                                                                      2018

                                                                                                                      14,00%

                                                                                                                      2019 à 2042

                                                                                                                      16,50 % 

                                                                                                                      • Redação dada pela Lei Complementar n° 48/2013
                                                                                                                          Redação dada pela Lei Complementar n° 28/2010
                                                                                                                          • § 1º. -

                                                                                                                             Além da contribuição prevista no caput deste artigo, o Município de Costa Rica/MS recolherá mensalmente ao SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – S.P.M.C.R., para amortização do déficit técnico apurado no cálculo atuarial elaborado em 25 de julho de 2.007, durante o prazo de 420 (quatrocentos e vinte) meses, na forma prevista no inciso XI, do anexo I, da Portaria 4.992, de 05 de fevereiro de 1.999, o valor correspondente às alíquotas nos percentuais abaixo descritos, calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos servidores segurados do sistema:

                                                                                                                            Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 23/2007
                                                                                                                            Revogado pela Lei Complementar n° 27/2010
                                                                                                                            • I -

                                                                                                                               2,87% (dois inteiros e oitenta e sete décimos por cento), a partir da vigência desta lei até 31 de dezembro de 2.007;

                                                                                                                              Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 23/2007
                                                                                                                              Revogado pela Lei Complementar n° 27/2010
                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                 4,00 % (quatro por cento), a partir de 01 de janeiro de 2.008 até 31 de dezembro de 2.008;

                                                                                                                                Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 23/2007
                                                                                                                              • II -
                                                                                                                                 5,00% (cinco por cento), a partir de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2.009.
                                                                                                                                Revogado pela Lei Complementar n° 27/2010
                                                                                                                                • Redação dada pela Lei Ordinária n° 927/2008
                                                                                                                                  Revogado pela Lei Complementar n° 27/2010
                                                                                                                                • § 2º. -

                                                                                                                                   As alíquotas definidas no parágrafo anterior serão revistas anualmente, adequando-as em conformidade com o plano de amortização informado no cálculo atuarial do respectivo exercício, e seus valores recolhidos na mesma data dos repasses das contribuições previdenciárias estabelecido nesta lei.

                                                                                                                                  Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 23/2007
                                                                                                                                  Revogado pela Lei Complementar n° 27/2010
                                                                                                                                  • § 1°. -

                                                                                                                                     O plano de custeio do S.P.M.C.R. será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

                                                                                                                                    Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 80/2019
                                                                                                                                    • § 2°. -

                                                                                                                                       A contribuição de que trata o caput observará o limite máximo estabelecido no art. 2° da Lei Federal n. 9.717, de 1998, excetuada a contribuição para a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do sistema, definida no art. 17-A desta Lei.

                                                                                                                                      Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 80/2019
                                                                                                                                    • Art. 17-A -

                                                                                                                                       Os Poderes Executivo e Legislativo, as Autarquias e as Fundações municipais, além da contribuição de que trata o art. 17 desta Lei, recolherão mensalmente ao S.P.M.C.R o valor correspondente a 10,21% (dez vírgula vinte e um por cento) do custo total com pessoal ativo, como medida de amortização do déficit financeiro e atuarial do sistema, na forma do art. 2°, §1° da Lei Federal n. 9717, de 1998.

                                                                                                                                      Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 80/2019
                                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                                         A partir do exercício de 2021 e até 2042, a contribuição de que trata o caput será de 16,50% (dezesseis vírgula cinquenta por cento).

                                                                                                                                        Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 80/2019
                                                                                                                                      • Art. 18 -  A contribuição dos segurados será de 11% (onze por cento), da base salarial de contribuição, em iguais parâmetros do artigo anterior.
                                                                                                                                      • Art. 18 -

                                                                                                                                         A contribuição dos segurados para a manutenção S.P.M.C.R será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.

                                                                                                                                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2019
                                                                                                                                          • § 1º. -  A base de contribuição para efeito de cálculo da contribuição será o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, das parcelas incorporadas, excluídas:
                                                                                                                                            • I -  as diárias para viagens;
                                                                                                                                              • II -  a indenização de transporte;
                                                                                                                                                • III -  o salário-família;
                                                                                                                                                  • IV -  o auxílio-alimentação;
                                                                                                                                                    • V -  as horas extras, os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; 
                                                                                                                                                      • VI -  adicional de férias na forma prevista na Constituição Federal inciso XVII do art. 7º, e no Estatuto dos Servidores Municipais de COSTA RICA;
                                                                                                                                                        • VII -  o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o §5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
                                                                                                                                                          • VIII -  outras vantagens de caráter temporário, que não se incorporam em caráter permanente ao vencimento do segurado.
                                                                                                                                                          • § 2º. -  O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 38 e 41, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º, do art. 38, desta Lei.
                                                                                                                                                          • § 2º. -  O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 39 e 41, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º, do art. 39, desta Lei.
                                                                                                                                                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 73/2017
                                                                                                                                                            • Art. 19 -  O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração, contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para custeio do S.P.M.C.R, de que trata esta lei complementar, compreendendo esta a contribuição pessoal e a contribuição de responsabilidade do Município.
                                                                                                                                                              • § 1º. -  A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado que o salário de contribuição, que será a remuneração do servidor no cargo efetivo de que é titular, na forma prevista no artigo 18, seus parágrafos e incisos.
                                                                                                                                                                • § 2º. -  Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o quinto dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia cinco.
                                                                                                                                                                  • § 3º. -  O servidor que optar pelo não recolhimento das contribuições no período de afastamento, pelas licenças, prevista no parágrafo anterior, renunciam aos benefícios previdenciários no período em que estiverem sem recolhimento. 
                                                                                                                                                                    Revogado pela Lei Complementar n° 35/2010
                                                                                                                                                                  • Art. 20 -  O recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                    • I -  cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
                                                                                                                                                                      • II -  investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
                                                                                                                                                                      • Art. 21 -  A contribuição previdenciária de que trata o Parágrafo Único do art. 4º, será de 11% (onze por cento) incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 2.668,15 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei complementar.
                                                                                                                                                                        • § 1º. -  Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e de suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, contribuirão, com a alíquota prevista no caput, sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o valor de R$ 2.668,15 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos).
                                                                                                                                                                          • § 2º. -  A contribuição de que trata o parágrafo anterior incidirá também sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.
                                                                                                                                                                            • § 3º. -  Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
                                                                                                                                                                            • § 3º. -  Para o beneficiário, na forma da lei, portador de doença incapacitante, incidirá contribuição previdenciária prevista no caput apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. 
                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                • § 4º. -

                                                                                                                                                                                   Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

                                                                                                                                                                                  Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                • Art. 22 -  As contribuições do Município e dos segurados serão recolhidas mensalmente ao "S.P.M.C.R - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES", vencendo no quinto dia útil de cada mês subseqüente ao mês de referência, na forma estabelecida em resolução própria.
                                                                                                                                                                                  • § 1º. -  Decorrido o prazo estabelecido no "caput" deste artigo, as contribuições a serem repassadas sujeitar-se-ão à atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos tributos municipais, acrescidas dos juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, incidentes sobre os valores integrais das contribuições atualizadas monetariamente até a data do pagamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
                                                                                                                                                                                    • § 2º. -  Os recolhimentos serão feitos em guias próprias fornecidas pelo S.P.M.C.R, ficando o prefeito municipal, o presidente da câmara municipal e os demais ordenadores de despesas, obrigados a enviar mensalmente à Diretoria Financeira, cópia das guias devidamente quitadas, bem como cópias impressas ou por meio magnético da folha de pagamentos correspondente, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
                                                                                                                                                                                    • Art. 23 -  Além das contribuições de que tratam os artigos 16, 17 e 18, desta lei, constituem receita do "S.P.M.C.R":
                                                                                                                                                                                      • I -  dotações orçamentárias;
                                                                                                                                                                                        • II -  aluguéis de imóveis;
                                                                                                                                                                                          • III -  produto da alienação de bens móveis e imóveis;
                                                                                                                                                                                            • IV -  legados, doações e quaisquer outros recursos de entidades públicas ou privadas, ou ainda de particulares;
                                                                                                                                                                                              • V -  receitas de aplicações financeiras;
                                                                                                                                                                                                • VI -  rendas eventuais;
                                                                                                                                                                                                  • VII -  recursos oriundos da compensação financeira de que trata o Art. 201 § 9º da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                • Seção IV DO PATRIMÔNIO E DAS SUAS APLICAÇÕES
                                                                                                                                                                                                  • Art. 24 -  Os saldos disponíveis do SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COSTA RICA -MS, deverão ser aplicados no mercado financeiro, em estabelecimento bancário preferencialmente oficial, agência com jurisdição sobre o Município de Costa Rica de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Curador, que fará atendendo o que for definido por resolução do Conselho Monetário Nacional, atendendo ainda os princípios da Lei 9.717/98.
                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -  Na elaboração da política de aplicação das disponibilidades do Instituto deverá o Conselho Curador, cuidar no sentido de não canalizar todos os recursos para um mesmo ativo, atendendo sempre os princípios de prudência, minimizando-se assim riscos.
                                                                                                                                                                                                    • Art. 25 -  A contabilização do Sistema de Previdência de que trata esta Lei, será feita pelo departamento próprio, obedecidos os preceitos contidos na Lei Federal 4.320/64, e demais leis que regulam a matéria.
                                                                                                                                                                                                  • Capítulo IV


                                                                                                                                                                                                    • Seção IV DAS RESPONSABILIDADES
                                                                                                                                                                                                      • Art. 26 -  O Prefeito Municipal e os Secretários serão responsabilizados na forma da lei, pela prática de crime de apropriação indébita, caso o recolhimento das contribuições próprias e de terceiro não ocorram nas datas e condições estabelecidas nesta Lei.
                                                                                                                                                                                                        • § 1º. -  O Diretor Presidente e o Diretor financeiro, sob pena de responsabilidade solidária, representarão ao Conselho Curador, o atraso no recolhimento de contribuições.
                                                                                                                                                                                                          • § 2º. -  O Conselho Curador, sob pena de responsabilidade solidária, representará ao Ministério Público, a ausência de contribuições que tiver conhecimento, num prazo de até 30 dias de recebida à representação.
                                                                                                                                                                                                            • § 3º. -  O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro deverão mensalmente apresentar relatório de gestão, evidenciando a situação patrimonial do S.P.M.C.R, bem como os benefícios concedidos durante o mês, e os extintos no período.
                                                                                                                                                                                                              • § 4º. -  A falta de apresentação dos relatórios implicará em falta funcional, sujeitas às penalidades previstas no estatuto dos servidores municipais.
                                                                                                                                                                                                              • Art. 27 -  Os recursos alocados ao S.P.M.C.R., não serão utilizados para outra finalidade, senão a do custeio dos benefícios previdenciários dos segurados do sistema e a taxa de administração de que trata a presente Lei, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, aos que infringirem este dispositivo ou permitir que o infrinjam.
                                                                                                                                                                                                            • Capítulo V


                                                                                                                                                                                                              • Seção I DA ADMINISTRAÇÃO DO S.P.M.C.R
                                                                                                                                                                                                                • Art. 28 -  O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COSTA RICA – S.P.M.C.R, será gerido administrativamente em dois níveis e em um nível de controle interno:
                                                                                                                                                                                                                  • I -  deliberativamente por um Conselho Curador;
                                                                                                                                                                                                                    • II -  executivo, por uma diretoria;
                                                                                                                                                                                                                      • III -  em nível de controle interno por um Conselho Fiscal.
                                                                                                                                                                                                                    • Seção II DO CONSELHO CURADOR
                                                                                                                                                                                                                      • Art. 29 -  O conselho curador do SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COSTA RICA -MS, S.P.M.C.R, será composto por 05 (cinco) membros efetivos e igual numero de suplentes, dentre servidores municipais efetivos e estáveis, nomeados por ato do Prefeito Municipal e indicados:
                                                                                                                                                                                                                        • I -  um representante do Executivo Municipal;
                                                                                                                                                                                                                          • II -  um representante do Legislativo Municipal;
                                                                                                                                                                                                                            • III -  dois representantes dos servidores ativos, indicados pelas entidades que representem a categoria, sindicatos, etc.
                                                                                                                                                                                                                              • IV -  um representante dos inativos e pensionistas, vinculados ao sistema previsto nesta Lei, escolhidos pela categoria, sob coordenação das entidades sindicais ou outras específicas que representem a categoria.
                                                                                                                                                                                                                                • § 1º. -  Enquanto o número de aposentados e pensionistas for inferior a 15 pessoas, as entidades que representem a categoria indicarão o membro de que trata o inciso IV, deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -  O presidente e o vice-presidente serão escolhidos pelo Conselho em sua primeira reunião;
                                                                                                                                                                                                                                    • § 3º. -  Os conselheiros não serão remunerados;
                                                                                                                                                                                                                                      • § 4º. -  O Conselho Curador terá seu regimento próprio, aprovado por Decreto do Poder Executivo. 
                                                                                                                                                                                                                                        Revogado pela Lei Complementar n° 23/2007
                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 30 -  O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, obedecidos os prazos a serem estabelecidos no Regimento Interno.
                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -  As reuniões do Conselho Curador serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, salvo disposições que exijam quórum qualificado.
                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 31 -  Compete privativamente ao Conselho Curador deliberar sobre as seguintes matérias:
                                                                                                                                                                                                                                          • I -  regimento interno do sistema criado pela presente Lei, plano de custeio e benefícios, plano de aplicação do patrimônio e orçamento programa;
                                                                                                                                                                                                                                          • I -  Plano de custeio e benefícios, plano de aplicação do patrimônio e orçamento programa;
                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 23/2007
                                                                                                                                                                                                                                              • II -  relatório anual de contas;
                                                                                                                                                                                                                                                • III -  aceitação de doações e legados;
                                                                                                                                                                                                                                                  • IV -  propor ao Prefeito a expedição de regulamentos previdenciários nos termos da Constituição e Legislação própria;
                                                                                                                                                                                                                                                    • V -  contratação de serviços de auditoria e de atuária, para avaliação dos atos de gestão dos recursos e planos de custeio;
                                                                                                                                                                                                                                                      • VI -  representar ao Prefeito com relação aos atos irregulares dos administradores.
                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção III DA DIRETORIA
                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 32 -  A diretoria será composta por um colegiado de 3 (três) diretores, devendo ser servidores efetivos municipais, com pelo menos cinco anos de efetivo exercício, na forma abaixo:
                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 32 -

                                                                                                                                                                                                                                                         A diretoria será composta por um colegiado de 3 (três) diretores, todos servidores efetivos municipais, ativos ou inativos, com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, de livre escolha e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, compreendendo:

                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                          • I -  de livre nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal: 
                                                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                                                             um Diretor Presidente;

                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                              • a) -  o Diretor Presidente. 
                                                                                                                                                                                                                                                                Revogado pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                              • II -  de indicação dos servidores através de assembleia geral dos seus representantes na forma dos §§ 1° e 2° deste artigo: 
                                                                                                                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                 um Diretor Secretário e de Benefícios; e,

                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -  Diretor secretário e de benefícios; 
                                                                                                                                                                                                                                                                    Revogado pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) -  Diretor financeiro. 
                                                                                                                                                                                                                                                                      Revogado pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                       um Diretor Financeiro.

                                                                                                                                                                                                                                                                      Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -  A composição da diretoria exceto o Diretor Presidente, será feita pelo Conselho Curador, ouvido os sindicatos representantes dos servidores, dentre os servidores efetivos ou estáveis do Município de Costa Rica, que contem com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, que serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -  A diretoria será nomeada por ato do chefe do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                        • Redação dada pela Lei Complementar n° 23/2007
                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2º. -  O processo de composição da diretoria será feito em reunião, da qual será lavrada ata circunstanciada, podendo ser examinada por qualquer servidor do Município de Costa Rica. 
                                                                                                                                                                                                                                                                            Revogado pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 3º. -  A administração dos recursos financeiros do “S.P.M.C.R” ficará a cargo do Diretor Financeiro, que a fará obedecendo às diretrizes fixadas pelo Conselho Curador, devendo todos os atos serem firmados conjuntamente com o Diretor Presidente.
                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 4º. -  A representação do S.P.M.C.R, em juízo ou fora dele, será feita pelo Diretor Presidente e Diretor Secretário e de Benefícios, ou quem forem seus substitutos na forma do Regimento Interno.
                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 4º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                 A representação do S.P.M.C.R, em Juízo ou fora dele, será feita pelo Diretor Presidente e Diretor Secretário e de benefícios, ou quem forem seus substitutos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Lei Complementar n° 23/2007
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 5º. -  O Diretor Presidente, será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Diretor de Benefícios.     
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 6º. -  O Diretor Financeiro será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Diretor de Benefícios e este pelo Diretor de Financeiro.”
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção IV DO CONSELHO FISCAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 33 -  O Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, com indicação na forma abaixo, com mandato idêntico ao do Conselho Curador, devendo seus membros ser funcionários municipais efetivos estáveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -  um representante do Executivo Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -  um representante do Legislativo Municipal; e
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -  um representante dos servidores ativos, indicado pelas entidades que represente a categoria, sindicatos, etc.
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1º. -  Compete ao Conselho fiscal, o exame dos atos de gestão emitindo pareceres, sobre os atos e as contas que examinar, em especial sobre:
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -  balancetes mensais, balanços e demonstrações financeiras;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  demonstrativo de aplicações financeiras, e seu desempenho;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -  fluxo de recebimento de contribuições, seu recebimento dentro dos prazos, e contribuições em atraso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -  O Conselho Fiscal, emitirá seu parecer, dentro de no máximo 30(trinta) dias do recebimento das peças a serem analisadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3º. -  As irregularidades apuradas, serão comunicadas de imediato ao Conselho Curador, bem como ao Chefe do Poder Executivo para providências.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 4º. -  Importando as irregularidades em atos de improbidade administrativa de administradores ou conselheiros, deverá também ser encaminhados cópias ao Ministério Público.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção V DOS CONSELHEIROS E DIRETORES
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 34 -  A função de CONSELHEIRO constitui trabalho relevante, não sendo remuneradas, incumbindo, porém ao Poder Executivo facilitar-lhe o pleno exercício, provendo condições materiais e humanas para a plena realização, sendo garantido ao conselheiro estabilidade funcional durante o mandato, e até 180 dias após o término deste.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 35 -  A função de diretor, por exigir dedicação acentuada, será remunerada na seguinte forma:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1º. -  A função de Diretor Presidente, que será exercida em caráter de dedicação integral, será remunerada no mesmo nível do cargo de ADG III da Lei de cargos e salários da Prefeitura Municipal, e será custeada pelos cofres do Município de COSTA RICA.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1º. -  A função de Diretor Presidente, que será exercida em regime de dedicação integral, será remunerada no mesmo nível do cargo DAS-IV da Lei de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal e será custeada pelos cofres do S.P.M.C.R.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2º. -  É concedida a função de Diretor Presidente, uma gratificação de dedicação exclusiva na ordem de 70% (setenta por cento) do valor atribuído ao cargo de carreira AT 6 – Apoio Técnico, que será estendida na mesma proporção aos diretores financeiros e de benefício do Serviço de Previdência Municipal, e será custeada pelo S.P.M.C.R.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Pelo exercício da função de Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Diretor de Benefícios, será concedida uma gratificação mensal no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) da remuneração atribuída à classe inicial do cargo de carreira de Assistente Administrativo – Nível XI, constante do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal e custeada pelo S.P.M.C.R.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3º. -  As despesas oriundas dos adicionais que trata o §2º deste artigo, correrão por conta do S.P.M.C.R., através de dotações orçamentárias próprias, a remuneração funcional correrá por conta do órgão de origem do servidor, alçado a condição de Diretor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A remuneração funcional dos servidores nomeados para os cargos de Diretor Secretário e de Benefícios e Diretor Financeiro, correrá por conta do órgão de origem do servidor.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 4º. -  Nos casos de substituição, será pago ao substituto, remuneração equivalente à do substituído, pelo período em que durar a substituição. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 5º. -  Nos casos em que a remuneração funcional do servidor nomeado para o cargo de Diretor Presidente, for maior do que a fixada no parágrafo 1º deste artigo, será concedida gratificação especial até o limite do seu salário no órgão de origem, excluídas, quaisquer gratificações temporárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 36 -  A partir da publicação desta Lei o prazo de mandato dos conselheiros e diretores será de três anos, permitida uma recondução para os mesmos cargos, desde que atendidas as disposições do artigo 32, desta lei complementar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 37 -  Fica assegurado o direito de afastamento de suas funções de origem, sem prejuízo da remuneração funcional e demais benefícios estatutários o servidor nomeado e colocado à disposição do S.P.M.C.R., para o exercício dos cargos de Diretor-Presidente, Diretor-Secretário e benefícios ou Diretor-Financeiro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 37 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Fica assegurado ao servidor nomeado para a função de Diretor Presidente, o direito de afastamento de sua função de origem, durante o período em que perdurar a sua nomeação.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -  Para realização das atividades fins do S.P.M.C.R, os servidores necessários, ao desenvolvimento das atividades burocráticas do fundo, serão cedidos pelo município de COSTA RICA, com ônus para a origem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Revogado pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção VI DO QUADRO DE PESSOAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 38 -  O Quadro de Pessoal do S.P.M.C.R será constituído, nos termos do § 2º do presente artigo e se subordinará ao Plano de Cargos e Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do município de Costa Rica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1º. -  O Quadro de Pessoal de que trata o presente artigo poderá ser suprido mediante cessão de servidores estatutários pertencente ao Poder Executivo Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -  O quadro de pessoal de que trata este artigo, será constituído pelos seguintes cargos, com remuneração equivalente a dos servidores do quadro do executivo municipal e criados na forma do anexo I, desta lei:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. -  O quadro de pessoal de que trata este artigo será constituído dos cargos relacionados nos incisos I ao III deste parágrafo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Redação dada pela Lei Complementar n° 73/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -  Cargos de provimento efetivo:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • a) -  01 (um) cargo de Técnico em contabilidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) -  01 (um) cargo de assistente administrativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • c) -  01 (um) cargo de agente administrativo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -  Cargos de provimento em comissão, que serão investidos e remunerados na forma do artigo 32 desta lei:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               cargos de direção, que serão investidos e remunerados na forma dos arts. 32 e 35 desta lei, sendo:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Lei Complementar n° 73/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • a) -  01 (um) cargo de diretor presidente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • b) -  01 (um) cargo de diretor secretário e de benefícios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • c) -  01 (um) cargo de diretor financeiro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       cargos em comissão, nomeados por ato do Diretor Presidente do S.P.M.C.R, sendo:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 73/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         01 (um) cargo de Assessoramento Intermediário – AI-1, de nível médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial no valor de R$ 1.094,76 (um mil e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos);

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 73/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           01 (um) cargo de Assessoramento Intermediário – AI-2, de nível médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial no valor de R$ 1.347,38 (um mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos).

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 73/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Competem as seguintes atribuições:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 73/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ao cargo de Assessoramento Intermediário – AI-1: executar serviços de apoio nas diversas áreas de sua unidade; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar, redigir, digitar textos, relatórios e outros documentos; registrar, conferir, triar, distribuir, classificar, arquivar documentos, segundo critérios e normas estabelecidos; preparar, acompanhar processos administrativos controlando prazos, localização, encaminhamentos e atualizações; executar rotinas e procedimentos de controle, atualização de informações cadastrais e transposição de dados; executar outras atividades administrativas, de nível intermediário, relativas às atribuições legais a cargo S.P.M.C.R.; 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 73/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ao cargo Assessoramento Intermediário – AI-2: executar atividades de instrução processual; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas de cálculos; realizar a atualização de dados técnicos e estatísticos; cadastrar e manter atualizado o cadastro de segurados; preparar, acompanhar processos administrativos controlando prazos, localização, encaminhamentos e atualizações; executar rotinas e procedimentos de controle, atualização de informações cadastrais e transposição de dados; executar outras atividades administrativas, de nível intermediário, relativas às atribuições legais a cargo S.P.M.C.R.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 73/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A nomeação dos cargos de provimento em comissão de que trata o inciso III deste artigo se dará por ato do Diretor Presidente, precedida de aprovação do Prefeito Municipal, nos termos do art.  8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 20, de 26 de dezembro de 2006 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 73/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 5º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso III deste artigo será custeada pelos cofres do S.P.M.C.R.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 73/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 6º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os vencimentos dos cargos do quadro de pessoal do S.P.M.C.R serão reajustados na mesma data e proporção do reajuste salarial concedido aos servidores do quadro de pessoal do do Poder Executivo MunIcipal.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 73/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Capítulo VI


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção I DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 39 -  Os benefícios previdenciários a serem prestados aos segurados e dependentes, abrangerão:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -  quanto aos segurados:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -  aposentadoria por invalidez comum ou acidentária;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) -  aposentadoria do professor;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • c) -  aposentadoria por idade
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • d) -  aposentadoria compulsória;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • e) -  aposentadoria por tempo de contribuição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • f) -  auxilio doença, a partir do 16º dia de afastamento; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • g) -  salário maternidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • h) -  salário família, aos servidores de baixa renda, conforme limites estabelecidos na legislação federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  quanto aos dependentes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) -  pensão por morte comum ou acidentária e por ausência ou desaparecimento, declarados judicialmente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) -  auxílio reclusão;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III -  quanto aos beneficiários:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -  gratificação de natal. (13º salário).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -  Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata esta lei serão aposentados, calculados os seus proventos, pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta) por cento de todo o período contributivo desde julho de 1.994, ou desde o inicio da contribuição se posterior àquela competência, na forma do artigo 40 desta lei complementar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • a) -  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) -  sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2º. -  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3º. -  É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta lei, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta lei, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar federal, os casos de servidores:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       portadores de deficiência;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         que exerçam atividades de risco;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4º. -  Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4°. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, para o servidor que comprove exclusivamente o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               para efeito desta lei, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 5º. -  Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto nesta lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 6º. -  A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de período de licença para tratamento de saúde por período não inferior a dois anos e terá proventos proporcionais quando se tratar de invalidez comum e proventos integrais quando em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável especificada em Lei Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 7º. -  Considera-se invalidez comum para efeitos desta lei, aquela adquirida por doença comum ou mesmo por acidente quando não em trabalho ou a disposição do Poder Público, patrocinador do sistema previsto nesta Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 8º. -  As doenças e seqüelas que o segurado já possuía ao ingressar no serviço público não poderão ser alegadas para fins do gozo do benefício de invalidez.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 9º. -  Conceder-se-á pensão por morte, correspondendo o valor do benefício:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) -  ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) -  ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 10 -  Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os benefícios dos proventos de aposentadoria e as pensões, de que tratam os artigos 39 e 42, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 11 -  O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II, deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 12 -  Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 40 -  No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores vinculados ao regime de previdência de que trata esta lei, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 40 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores vinculados ao regime de previdência previsto no art. 39, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 1º. -  As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 2º. - Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 3º. -  Para fins de operacionalização das normas de que trata o presente artigo os órgãos municipais responsáveis pelo pagamento de pessoal, fornecerão comprovante, das remunerações durante todo o período abrangido, para efeito de cálculo, para cada caso, indicando o regime para o qual esteve vinculado o servidor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 4º. -  Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  inferiores ao valor do salário mínimo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 41 -  Proventos de aposentadorias, na forma da Constituição Federal, serão a totalidade dos proventos, calculados conforme o disposto nos §§ 3º e 17º, do artigo 40 da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -  Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 42 -  Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e artigo 40 desta lei complementar, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -  tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III -  contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • a) -  trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • b) -  um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -  O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 38, § 1º, III, a, e § 4º, desta lei, na seguinte proporção:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2º. -  O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 2º. -  O professor e o especialista em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1.998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado, com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º deste artigo. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 3º. -  O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 39, § 1º, II.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 4º. -  As aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 39, § 10. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 43 -  É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que até a data de 31/12/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1º. -  O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 39, § 1º, II.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2º. -  Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data 31/12/2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 44 -  Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 39 e 42, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, em 31/12/2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 4º do art. 39, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -  sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -  trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III -  vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV -  dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -  Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -  Os proventos de aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observado o disposto do art. 37, XI, da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Redação dada pela Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 44 - A -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 39, 42, 43 e 44 desta lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 44-B -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de 31/12/2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 39 desta Lei, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e do art. 40 desta lei.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Capítulo VII


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Seção I DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 45 -  Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca, do tempo de contribuição, na administração pública e na iniciativa privada, na forma do disposto na Constituição Federal, cabendo daí a compensação previdenciária, prevista em seu § 9º, do artigo 201.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 1º. -  Para efeito dos benefícios previsto nesta lei, não serão computados tempos de serviços fictícios, sendo considerados como tais, aqueles que o segurado não tenha efetivamente trabalhado ou contribuído.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 2º. -  Atendendo o disposto no artigo 4º da Emenda constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1.998, o tempo de serviço considerado até aquela data pela legislação vigente, para efeitos de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 3º. -  É vedada a acumulação de tempo de serviço concomitante ou simultaneamente prestado em mais de um cargo ou emprego, da União, Estados-Membros, Municípios, Distrito Federal, ou Territórios, assim como das respectivas Autarquias, bem como, na atividade privada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo VIII DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção I APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DA PERÍCIA MÉDICA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 46 -  A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando recebendo auxílio doença, pelo prazo que a lei estabelece, for considerado pela perícia médica, incapaz para qualquer trabalho e insuscetível de readaptação para atividade compatível com seu estado de saúde e nível de instrução.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1º. -  A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença para tratamento de saúde por no mínimo vinte e quatro meses, exceto nos casos em que desde a primeira perícia, ficar constatada a impossibilidade de reversão da incapacidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2º. -  A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia profissional e por acidente de trabalho fica dispensada do período de licença previsto no §1º, desde que a perícia médica conclua pela irreversibilidade da situação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3º. -  O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4º. -  A aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da invalidez, mediante exame médico pericial a cargo do S.P.C.M.R., realizado por perícia médica própria ou por este designada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 47 -  O provento da aposentadoria por invalidez na forma do disposto na Constituição Federal, Art. 40, § 1º, inciso I, terá os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 47 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O valor do benefício de aposentadoria por invalidez na forma do disposto no art. 39, § 1º, inciso I, terá os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 40. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no caput, considerar-se-á como doença grave, contagiosa ou incurável, as seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 48 -  O pagamento dos proventos de aposentadoria por invalidez será devido a contar do 1º dia do mês imediato ao da publicação do ato de aposentadoria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 49 -  O aposentado por invalidez deverá comparecer anualmente a exame pericial, designado pelo S.P.M.C.R, a fim de verificação de seu estado de invalidez.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -  A partir de 60 (sessenta) anos de idade, o aposentado ficará dispensado dos exames para fins de verificação de incapacidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 50 -  Os procedimentos da Perícia Médica, após regulamento proposto pelo Conselho Curador do S.P.MC.R serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção II DA APOSENTADORIA POR IDADE E COMPULSÓRIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 51 -  A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, observadas as disposições constitucionais de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará à aposentadoria, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade quando homem, e 60 (sessenta) anos quando mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -  A data início da aposentadoria por idade será a da publicação do respectivo ato.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 52 -  A aposentadoria será compulsória e será requerida pelo órgão em que o servidor estiver lotado, quando este completar 70 (setenta) anos de idade, sendo, nesse caso, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -  O órgão responsável pela vida funcional do segurado encaminhará para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COSTA RICA/MS – S.P.M.C.R, com antecedência de 30 (trinta) dias da data programada para o inicio do beneficio, o procedimento competente para a formação do processo de concessão do beneficio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2º. -  O beneficio de aposentadoria compulsória, será devido a partir do dia imediato ao implemento da idade estabelecida caput deste artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Seção III DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 53 -  A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, completar 60 (sessenta) anos de idade, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se do sexo masculino e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, e 30 (trinta) anos de contribuição se do sexo feminino.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -  O servidor aguardará em exercício a publicação do ato de aposentadoria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 54 -  Os proventos de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, na forma da Constituição Federal, serão a totalidade dos proventos, calculados conforme o disposto nos §§ 3º e 17º, do artigo 40 da Constituição Federal.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 55 -  Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no caput do artigo 53, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 55 -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto no caput do artigo 53, para o servidor que comprove exclusivamente o tempo de efetivo exercicio das funções de magistério, na forma do disposto no artigo 39, § 4º desta lei. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Redação dada pela Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção IV DO AUXÍLIO DOENÇA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 56 -  O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá numa renda pelo período correspondente ao afastamento no valor do salário de contribuição. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1º. -  Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2º. -  Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez, se for o caso.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 3º. -  Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença ou acidente, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 4º. -  Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será considerado prorrogação, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 5º. -  o segurado em gozo de auxílio doença, será submetido a exame médico pericial obrigatório, quando o afastamento for superior a trinta dias;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 6º. -  o segurado em gozo de auxílio doença, por período igual ou superior a 24 meses e que não houver possibilidade de recuperação ou de readaptação será encaminhado para aposentadoria por invalidez.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 7º. -  sobre o beneficio de auxilio doença, incidirá contribuição previdenciária, na forma e limites, previstos nesta lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 8º. -  o segurado em gozo de auxilio doença, deverá seguir o tratamento médico sugerido, bem como a administração da medicação prescrita, sob pena de suspensão do beneficio.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção V DO SALÁRIO - MATERNIDADE
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 57 -  O salário maternidade será devido à segurada, durante 28 dias antes e 92 dias depois do parto, período em que permanecerá em licença de suas atividades, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne a proteção à maternidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1º. -  O salário maternidade será requerido pela segurada, com a juntada do atestado médico, que comprove o estado e o período da gravidez.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2º. -  O valor do salário maternidade será a totalidade da última remuneração da segurada.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2º. -  O valor do salário maternidade será a totalidade do salário de contribuição da segurada no mês anterior a entrada em gozo do benefício, salvo se durante o período ocorrer reajuste nos vencimentos, que deverá então se corrigido na mesma proporção.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Redação dada pela Lei Complementar n° 21/2006
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3º. -  O salário maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 58 -  Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário maternidade e respectiva licença correspondente a duas semanas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 59 -  A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -  90 (noventa) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -  45 (quarenta e cinco) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III -  15 (quinze) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Seção VI DO SALÁRIO FAMÍLIA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 60 -  Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos desta lei, de até quatorze anos ou inválidos, observado o disposto no art. 39.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 1º. -  O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 2º. -  O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 61 -  O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é de:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -  R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II -  R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 62 -  Quando pai e mãe forem segurados do S.P.M.C.R, ambos terão direito ao salário-família.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -  Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 63 -  O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 64 -  O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Seção VII DA PENSÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 65 -  A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nesta lei complementar, quando do seu falecimento, correspondente à:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -  totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I -  totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor fixado como teto para os benefícios pagos pelo RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Redação dada pela Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 1º. -  Na hipótese de que trata o inciso II, aplica-se a vedação de inclusão no benefício de pensão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão e de abono de permanência de que trata esta lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 2º. -  Compreende-se na vedação do parágrafo anterior a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 3º. -  Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -  sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II -  desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 4º. -  A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 5º. -  Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 66 -  A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I -  do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II -  da data do requerimento, quando requerido o benefício após o prazo previsto no inciso anterior; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III -  da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV -  da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -  Perde o direito à pensão por morte:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 71/2017
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I -

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 67 -  A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • § 1º. -  O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 2º. -  A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 68 -  O pensionista de que trata o § 3º do art. 65 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do S.P.M.C.R, o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 69 -  A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 66.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 70 -  Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 71 -  A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Parágrafo único. -  A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 72 -  A pensão será concedida na forma de pensão vitalícia e de pensão provisória.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 1º. -  entende-se como pensão vitalícia àquela concedida aos dependentes na condição, cônjuge, companheiro, pais e dependentes portadores de invalidez permanente; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 2º. -  entende-se como pensão provisória àquela concedida a dependentes menores. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 73 -  Extingui-se a pensão nas seguintes condições:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -  pela perda da qualidade de dependente, na forma prevista nesta lei, quando da pensão vitalícia;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  pela maioridade, ou pela perda da qualidade de dependente, nos casos de pensão temporária.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 74 -  Extinguindo-se a pensão em relação ao dependente, e restando ainda dependentes, seu valor será rateado entre os remanescentes, extinguindo-se totalmente quando não restarem mais dependentes habilitados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Seção VIII DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 75 -  O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá a ultima remuneração do segurado no cargo efetivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1º. -  O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2º. -  O auxílio-reclusão será rateado em cotas-parte iguais entre os dependentes do segurado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • § 3º. -  O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • § 4º. -  Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • § 5º. -  Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I -  documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II -  certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • § 6º. -  Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • § 7º. -  Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 8º. -  Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Seção IX DO ABONO ANUAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 76 -  O abono anual é devido ao segurado ou dependente, em gozo de benefício, em dezembro de cada ano, observadas as normas seguintes:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I -  para o segurado aposentado ou pensionista, o abono anual é de 1/12 (um doze avos) por mês em que o beneficiário fez jus ao benefício, calculado sobre o valor recebido no mês de dezembro;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo IX


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Seção I DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS A BENEFÍCIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 77 -  Não é permitido o recebimento, acumulativo dos seguintes benefícios da Previdência Social Municipal:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I -  dois proventos de aposentadoria de qualquer espécie, ressalvados os casos de acumulação lícitas;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II -  salário maternidade, cumulado com auxilio doença;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III -  auxilio reclusão, com qualquer outro beneficio previsto nesta lei complementar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV -  Proventos de aposentadoria, com auxílio doença.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 78 -  A importância não recebida em vida pelo segurado poderá ser paga aos dependentes habilitados à pensão, independente de inventário ou arrolamento, ressalvada a prescrição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 79 -  O S.P.M.C.R. poderá recusar a entrada de requerimento de benefício, desacompanhado da documentação necessária, sendo obrigatório, nesse caso, o fornecimento de comprovante da recusa para ressalva de direitos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 80 -  O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao beneficiário ou seu representante legal no caso de menor salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser feito a procurador devidamente documentado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • § 1º. -  O procurador do beneficiário firmará perante o S.P.M.C.R, termo de responsabilidade, mediante o Instituto qualquer evento relativo ao segurado, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • § 2º. -  O Instituto quando julgar necessário poderá determinar ao procurador que firme perante o S.P.M.C.R, declarações de vida do representado, ficando sujeito a sanções penais, no caso declarações falsas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 81 -  O pensionista, seu tutor ou curador apresentará termo de responsabilidade, mediante o qual se comprometerá a comunicar ao Instituto qualquer fato que determine a perda da qualidade do dependente, sob pena das sanções penais aplicáveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 82 -  O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz para os atos da vida civil poderá ser pago, a título precário, durante 03 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, ao cônjuge, ascendente ou descendente, só se realizando os pagamentos subseqüentes a curador ou pessoa judicialmente designado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 83 -  O benefício concedido ao segurado ou seu dependente, não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, como a outorga de poderes irrevogáveis ou causa própria para o seu recebimento, ressalvado o disposto nos casos de pensão alimentícia devida pelo segurado, arbitrada ou sentenciada judicialmente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 84 -  O S.P.M.C.R procederá, no benefício, a descontos de determinação legal, da obrigação de prestar alimentos ou débitos para com o instituto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 85 -  A importância que o beneficiário receber a maior durante a manutenção do benefício deve ser reembolsada ao S.PM.C.R, em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, atentando-se, na fixação do valor das parcelas, à boa fé e a condição econômica do beneficiário.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 86 -  Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para o recebimento de benefícios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 87 -  O valor dos benefícios de prestações continuado não poderá ser inferior ao menor valor referência do plano de vencimento do município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 88 -  Para fins de contagem de tempo de serviço para qualquer benefício desta Lei, será observada o que o ano tem 365 dias e o mês tem 30 dias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Capítulo X DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 89 -  Mediante justificação administrativa processada perante o S.P.M.C.R, na forma estabelecida em regulamento, poderá ser suprida a insuficiência de qualquer documento ou provado qualquer fato de interesse dos beneficiários, salvo os que exigirem registro público, e tempo de contribuição para efeito de benefícios que exigirão justificação judicial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -  Não será admitido o processamento de justificação administrativa sem a apresentação de um indício e prova material.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 90 -  A justificação administrativa somente será processada mediante requerimento do interessado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 91 -  Para o procedimento de justificação administrativa o interessado deverá indicar testemunhas idôneas, em número nunca inferior a 02 (dois) nem superior a 06 (seis), cujos depoimentos possam levar a convicção da veracidade dos fatos a comprovar.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 92 -  A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos de instruções a serem baixadas pelo Instituto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 93 -  A justificação administrativa será avaliada em sua globalidade, valendo perante o Instituto, para fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Capítulo XI DOS RECURSOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 94 -  Das decisões originárias do S.P.M.C.R, referentes a prestações, contribuições, cabem recursos para o Conselho Curador no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -  Os recursos serão processados, observados os princípios do devido processo legal e segurança de ampla defesa, podendo o recorrente por si ou por procurador acompanhar todas as etapas, produzindo as defesas que lhe aprouver.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 95 -  As decisões do conselho serão consideradas ultima instância administrativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Capítulo XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 96 -  Os proventos dos servidores que vierem a se aposentar depois de cumpridos os prazos de carência fixados nesta Lei correrão por conta do S.P.M.C.R, conta S.P.M.C.R – RESERVAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Parágrafo único. -  Os encargos com aposentados e pensionistas já existentes e daqueles que vierem a fazer jus antes de terem completado o prazo de carência, correrão por conta do Tesouro Municipal de Costa Rica - MS, serão operacionalizados e pagos pelo S.P.M.C.R, incumbindo ao tesouro municipal, o repasse para sua cobertura de conformidade com o previsto no cálculo atuarial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 97 -  O chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Curador aprovará a regulamentação da presente lei, num prazo de 30 dias após sua vigência.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 98 -  O sistema de Previdência criado pela presente lei, bem como o fundo correspondente, sujeitar-se-ão às auditorias do órgão de controle externo (Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul).
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 99 -  A gestão patrimonial e financeira do S.P.M.C.R, bem como sua escrituração contábil, obedecerão às normas estabelecidas para as autarquias municipais, em especial aos ditames da lei nº 4.320/64, e suas alterações posteriores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -  Os Diretores responsáveis pela ordenação de despesas e contabilidade, deverão encaminhar, até o dia 15 do mês subseqüente, os documentos contábeis necessários à integração contábil junto à contabilidade do município de Costa Rica.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 100 -  O limite de despesas administrativas do S.P.M.C.R, na forma do previsto no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 9.717/98, de 27 de novembro de 1.998, é fixado em até 2% (dois por cento), do valor total da base de contribuição dos seus segurados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Parágrafo único. -  Sem dotação orçamentária própria, não será feita despesa alguma, nem qualquer operação patrimonial, salvo despesas com benefícios, sob pena de responsabilidade dos que tiverem autorizado ou concorrido para a infração e a anulação do ato, se tiver havido prejuízo para o S.M.P.C.R.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 101 -  O direito ao benefício previdenciário não prescreverá, porém as prestações respectivas não reclamadas só serão devidas a partir da data em que forem requeridas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 102 -  Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo S.P.M.C.R, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • Art. 103 -  O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhe sejam devidas prescreverá, para o S.P.C.M.R, em 30 (trinta) anos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 104 -  O S.P.M.C.R, goza em toda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias e imunidade do município.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 105 -  Nenhuma prestação da Previdência Social Municipal será criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 106 -  O S.P.M.C.R, fiscalizará e orientará os órgão da administração direta e indireta quanto aos recolhimentos das contribuições previdenciárias.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 107 -  A partir da vigência desta Lei ficam expressamente revogadas as Leis Complementares nº 007, de 27 de agosto de 2001 e 12, de 4 de julho de 2003.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • Art. 108 -  Aos casos omissos, aplicar-se-ão os princípios gerais do Direito Previdenciário, atendidos os fins sociais desta Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 109 -  O Chefe do Poder Executivo, e do Poder Legislativo, abdicam da prerrogativa, da iniciativa de projetos de leis ou regulamentos, que versem sobre matéria previdenciária, sem que sejam antes ouvidos o Conselho Curador e a Diretoria do S.P.M.C.R.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • Art. 110 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de junho de 2005, revogadas as disposições em contrário


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Registra-se e Publica-se

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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            WALDELI DOS SANTOS ROSA

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Prefeito Municipal


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/2005