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Resolução n° 11/2017 de 02 de Outubro de 2017


Altera o artigo 5° e seu parágrafo 1°, altera a redação do inciso VII, inclui o inciso X ao parágrafo 2°, altera a redação do inciso VI do artigo 93, altera a redação do parágrafo 30 do artigo 97, altera o parágrafo 50 do artigo 118, altera o parágrafo 1° do artigo 136 e os incisos II e V do artigo 157, todos da Resolução n° 006, de 18 de maio de 2015 (Regimento Interno).

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso XV, da Resolução n° 006/2015 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Resolução:


  • Art. 1º. -

     O caput e o § 1° do artigo 5° da Resolução n° 006, de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

    • Art. 5º. -

       A Câmara Municipal de Vereadores se reunirá ordinariamente no período de 22 de janeiro a 22 de dezembro.

      • § 1º. -

         O período de 23 de dezembro a 21 de janeiro do ano seguinte é considerado de recesso legislativo.

    • Art. 2º. -

       Altera a redação do inciso VIII, inclui o inciso X ao parágrafo 2° e altera a redação do inciso VI do parágrafo 3°, todos do artigo 93 da Resolução n° 006, de 18 de maio de 2015, passando a vigorar nos seguintes termos:

      • Art. 93 - ..................
        • § 1º. - ..........
          • § 2º. - ............
            • VIII -  Retirada de proposição de autoria de vereador, que já esteja sob deliberação do plenário;
              • X -

                 Inclusão de proposição constante da Ordem do Dia, em regime de urgência especial.

              • § 3º. -

                ...................

                • VI -  Inclusão na Ordem do Dia, de proposição protocolada em Regime de Urgência Especial.
            • Art. 3º. -

               O parágrafo 3° do artigo 97 da Resolução n° 006, de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

              • § 3º. -

                 As proposições de que trata o inciso XI do Artigo 81 só serão recebidas se assinadas por pelo menos um terço (1/3) e consideradas aprovadas com a obtenção de pelo menos dois terços (2/3), dos votos favoráveis, dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.

              • Art. 4º. -

                 O parágrafo 5°, do artigo 118 da Resolução n° 006, de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

                • Art. 118 - .............
                  • § 5º. -  A convocação para o adiamento ou antecipação de Sessão Ordinária, prevista no caput deste artigo, por iniciativa da Mesa Diretora ou a pedido de qualquer Vereador, será feita pelo Presidente da Câmara, em Plenário, estabelecendo o dia e hora para sua realização.
                • Art. 5º. -

                   O parágrafo 1°, do artigo 136 da Resolução n°006, de 18 de maio de 2015, passa a  vigorar com a seguinte redação:

                  • Art. 136 - ...................
                    • § 1º. -
                       Para fazer uso de palavra nas Considerações Finais, o vereador deverá obrigatoriamente se inscrever até o final do pequeno expediente, dispondo de (04) quatro minutos, prorrogáveis a critério do Presidente.
                  • Art. 6º. -

                     Os incisos II e V, do artigo 157 da Resolução n° 006, de 18 de maio de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

                    • Art. 157 - ................
                      • II -  Quatro minutos para apresentação de indicações e ou proposições, discutir requerimento, redação final, artigo isolado de proposição e veto.
                        • V -

                           Quatro minutos para falar nas Considerações finais sobre temas de interesse do Município, de seu interesse, de interesse dos cidadãos, de seu partido e outros que entenda cabível.



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                    PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 02 de outubro de 2017.

                    LUCAS LÁZARO GEROLOMO 

                    Vereador - Presidente 


                    JOSÉ A. M. VASCONCELLOS 

                    Vereador - Vice-Presidente


                    WALDOMIRO BOCALAN

                    Vereador - 1° Secretário 


                    ROSÂNGELA MARÇAL PAES 

                    Vereadora - 2ª Secretária


                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/10/2017