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Resolução n° 10/2017 de 30 de Janeiro de 2017


Renumera os incisos do artigo 26 e altera a redação do artigo 106, todos da Resolução n°. 006, de 18 de maio de 2015.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26 da Resolução n°. 006/2015 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Resolução.


  • Art. 1º. -

     O artigo 26, da Resolução n°. 006, de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte numeração:

    • Art. 26 -
       Compete ao Presidente da Câmara:
      • I -

         Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

        • II -

           Representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara ou do Plenário;

          • III -

             Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;

            • IV -

               Credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

              • V -

                 Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereça a deferência;

                • VI -

                   Conceder audiências ao público, a seu critério, em dia e hora prefixados;

                  • VII -

                     Requisitar foça policial, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara;

                    • VIII -

                       Empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando se tratar de Presidente da Câmara no exercício substitutivo da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário;

                      • IX -

                         Declarar extintos os mandatos do Prefeito e Vice-Prefeito, de Vereadores e Suplentes, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato;

                        • X -

                           Convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

                          • XI -

                             Declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

                            • XII -

                               Designar os membros das comissões Especiais e os seus Substitutos;

                              • XIII -

                                 Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados e em especial exercendo as seguintes atribuições:

                                • a) -

                                   Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive durante o recesso;

                                  • b) -

                                     Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

                                    • c) -

                                       Anunciar o início e o término do Expediente e da Ordem do Dia;

                                      • d) -

                                         Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada sessão;

                                        • e) -

                                           Cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia e do tempo dos oradores inscritos;

                                          • f) -

                                             Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

                                            • g) -

                                               Resolver as questões de ordem, de cuja decisão não caberá recurso;

                                              • h) -

                                                 Interpretar o Regimento Interno, para aplicação aos casos omissos, editando caso necessário, para cumprimento de sua decisão, ato legislativo que julgar necessário;

                                                • i) -

                                                   Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

                                                  • j) -

                                                     Proceder à verificação do quórum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

                                                    • l) -

                                                       Encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo;

                                                    • XIV -

                                                       Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:

                                                      • a) -

                                                         Receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;

                                                        • b) -

                                                           Encaminhar ao Prefeito por ofício, os projetos de lei aprovados inclusive por decurso de prazo, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa, desaprovados bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

                                                          • c) -

                                                             Solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocar a comparecer à Câmara os Secretários, para explicações, na forma regular;

                                                            • d) -

                                                               Requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente;

                                                              • e) -

                                                                 Encaminhar mensagens com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário.

                                                              • XV -

                                                                 Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e os dispositivos constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;

                                                                • XVI -  Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento, juntamente com o Primeiro Secretário da Câmara.
                                                                  • XVII -

                                                                     Determinar a abertura de licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;

                                                                    • XVIII -

                                                                       Apresentar ou colocar à disposição do Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;

                                                                      • XIX -

                                                                         Administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos, aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão;

                                                                        • XX -

                                                                           Determinar a expedição de certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

                                                                          • XXI -

                                                                             Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.

                                                                            • XXII -

                                                                               O Presidente da Câmara Municipal, quando eleito, deverá afastar de  suas atividades profissionais, e ou funções durante o seu mandato, quando incompatíveis com o exercício do cargo.

                                                                              • XXIII -

                                                                                 Designar Vereadores e funcionários para participarem de viagens, Congresso ou outras atividades de interesse do Legislativo.

                                                                            • Art. 2º. -

                                                                               O artigo 106, da Resolução n°. 006, de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                                                              • Art. 106 -  As emendas a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 97, serão apreciadas pelas Comissões Permanentes na mesma fase que a proposição originária.
                                                                              • Art. 3º. -

                                                                                 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário



                                                                              Registra-se e Publica-se

                                                                              PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 30 de janeiro de 2017.

                                                                              LUCAS LÁZARO GEROLOMO 

                                                                              Vereador - Presidente 


                                                                              JOSÉ A. M. VASCONCELLOS 

                                                                              Vereador - Vice-Presidente


                                                                              WALDOMIRO BOCALAN

                                                                              Vereador - 1° Secretário 


                                                                              ROSÂNGELA MARÇAL PAES 

                                                                              Vereadora - 2ª Secretária


                                                                              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/01/2017