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Resolução n° 6/2016 de 24 de Outubro de 2016


ALTERA OS ARTIGOS 6°, 15 E 118 E O INCISO II DO § 1° DO ARTIGO 140 DA RESOLUÇÃO N° 006/2015 - REGIMENTO INTERNO.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item I, alínea "e" do inciso XIV do Artigo 26 da Resolução n° 006/2015 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a presente Resolução.


  • Art. 1º. -

     O artigo 6° da Resolução n° 006/2015 de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

    • Art. 6º. -

       A Câmara Municipal instalar-se a, em Sessão Solene no dia 31 de dezembro do último ano de cada legislatura, com os Vereadores eleitos, sendo presidida pelo mais idoso entre os presentes, e, em havendo coincidência de idades, presidi-la a, o mais votado dentre eles.

      • Parágrafo único. -

         A Sessão Solene de que trata o caput terá início às 20h00min e os atos de posse entrarão em vigor a partir da 00h00min hora do dia 1° de janeiro do ano de início da legislatura.

    • Art. 2º. -

       O artigo 15 da Resolução n° 006/2015 de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

      • Art. 15 -  O suplente de Vereador convocado para assumir o mandato, só poderá ser eleito para cargo da Mesa Diretora se sua convocação se der em caráter definitivo ou em razão de nomeação de Vereador titular para os cargos de que trata o § 1° do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
      • Art. 3º. -

         O artigo 118 da Resolução n° 006/2015 de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

        • Art. 118 -  As Sessões Ordinárias serão semanais e realizadas todas as segundas feiras, a partir das 19h30min, com duração de três horas.
        • Art. 4º. -

           inciso II do § 1° do artigo 140 da Resolução n° 006/2015 de 18 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 

          • Art. 140 - ...............
            • § 1º. - .............
              • I - ...........
                • II -  Os requerimentos a que se refere o § 1° do artigo 93.
            • Art. 5º. -

               Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



            Registra-se e Publica-se

            PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 24 de outubro de 2016.

            Ver. AVERALDO BARBOSA DA COSTA 

            Presidente 


            Ver. AILTON MARTINS DE AMORIM 

            Vice-Presidente 


            Ver. JOVENALDO F. DOS SANTOS

            1° Secretário


            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/10/2016