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Resolução n° 13/2015 de 03 de Agosto de 2015


AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS DOAR BEM MÓVEL INSERVÍVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor JOSÉ AUGUSTO MAIA VASCONCELLOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Colendo Plenário da Câmara Municipal Aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução:


  • Art. 1º. -

     Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Costa Rica - Estado de Mato Grosso do Sul, autorizada a proceder à doação de bem móvel considerado inservível ao patrimônio público municipal à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Costa Rica-MS.

    • Parágrafo único. -  O bem móvel considerado inservível de que trata o caput deste artigo, é o constante do Anexo Único desta Resolução.
    • Art. 2º. - A doação de que trata esta Resolução efetivará, mediante o Termo de Doação, a ser celebrado entre o Poder Legislativo, na qualidade de doador e a entidade beneficiária na qualidade de donatária.
    • Art. 3º. -  A doação de que trata esta Resolução, deverá obedecer todos os tramites de justificação e baixa, no setor responsável pelo patrimônio e mobiliário desta Câmara Municipal.
    • Art. 4º. -  A entidade beneficiária, donatária, não poderá alienar o bem doado, devendo dar utilidade ao mesmo ou transformá-lo através de processo de reciclagem.
    • Art. 5º. -
       Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    • -
      ANEXO ÚNICO 
      RELAÇÃO DE BEM A SER DOADO 

      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA - 0586. (VALOR R$ 150,00)
      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA - 0625. (VALOR R$ 150,00) 
      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA - 0639. (VALOR R$ 150,00) 
      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA - 0656. (VALOR R$ 150,00) 
      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA - 0668. (VALOR R$ 150,00) 
      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA - 0677. (VALOR R$ 150,00)
      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA - 0684. (VALOR R$ 150,00) 
      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA - 0692. (VALOR R$ 150,00) 
      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA - 0745. (VALOR R$ 150,00) 
      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA - 0783. (VALOR R$ 150,00) 
      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA - 0527. (VALOR R$ 150,00) 
      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA - 0616. (VALOR R$ 150,00) 
      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA - 0734. (VALOR R$ 150,00) 
      01 - AR CONDICIONADO - PLAQUETA  - 0580. (VALOR R$ 150,00)

      CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA - MS

      APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
      EXCEPCIONAIS DE COSTA RICA - MS


    Registra-se e Publica-se

    PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 03 de agosto de 2015.

    Ver. JOSÉ A. MAIA VASCONCELLOS 

    Presidente 


    Ver. AVERALDO BARBOSA DA COSTA 

    Vice-Presidente 


    Ver. AILTON MARTINS DE AMORIM 

    1° Secretário 


    Verª. AUREA MARIA FREZARIN ROSA

    2ª Secretária


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/08/2015