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Resolução n° 7/2015 de 25 de Maio de 2015


REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATATIVO DE COSTA RICA, MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, CRIANDO A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Costa Rica, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Resolução:


  • Capítulo I

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    • Art. 1°. -  Esta Resolução estabelece normas gerais sobre a fiscalização de atos de gestão no âmbito do Poder Legislativo, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar no 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor.
      • Art. 2º. -  Para os fins desta, considera-se:
        • a) -  Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência de ato administrativo.
          • b) -  Sistema de Controle Interno: articulado a partir de uma unidade central de coordenação, orientada para o desempenho das atribuições de controle interno.
            • c) -  Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
          • Capítulo II DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
            • Art. 3º. -  A fiscalização dos atos de gestão do Poder Legislativo será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e efetividade.
            • Capítulo III DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
              • Art. 4º. -  Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal - UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Poder Legislativo, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
                • I -  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;
                  • II -
                     apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.
                    • III -  examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
                      • IV -  examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
                        • V -  exercer o controle sobre a execução dos repasses realizados pelo Poder Executivo;
                          • VI -  exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
                            • VII -  supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para enquadramento da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade;
                              • VIII -  realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
                                • IX -  realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;
                                  • X -  acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
                                    • XI -  realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. 
                                    • Art. 5º. -
                                       A Câmara Municipal de Costa Rica terá apenas uma unidade central de Controle Interno.
                                    • Capítulo IV DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
                                      • Art. 6º. -  A Unidade de Controle Interno - UCI será chefiada por um Coordenador, servidor público, admitido através de concurso público, com estabilidade ou em estágio probatório conforme o caso, e manifestar-se através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
                                        • Parágrafo único. -  Para chefiar a UCI, poderá ser designado servidor já pertencente ao quadro efetivo do órgão, desde que ocupante de cargo que guarde afinidade com as atribuições de Controladoria Interna.
                                        • Art. 7º. -  No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta resolução, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
                                          • Art. 8º. -  Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controle preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.
                                            • Art. 9º. -  Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos de gestão do Poder Legislativo de que resultem em despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 986 de 21 de novembro de 2003.
                                            • Capítulo V DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
                                              • Art. 10 -  Verificada a ilegalidade ou irregularidade de ato(s) de gestão, a UCI de imediato dará ciência ao Presidente da Câmara, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, indicando as providências a serem adotadas.
                                                • § 1º. -
                                                   Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara, que adotará medidas necessárias para regularização e apuração das responsabilidades.
                                                  • § 2º. -  Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará o Plenário da casa, por comunicação dirigida a todos seus membros, a fim de que se delibere sobre a questão.
                                                    • § 3º. -
                                                        Fica vedada a participação de servidores lotados na Controladoria Interna em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes e tomadas de contas especiais.
                                                    • Art. 11 -  O responsável pelo sistema de controle interno deverá representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração.
                                                    • Capítulo VI

                                                      DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

                                                      • Art. 12 -
                                                         No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
                                                        • Parágrafo único. -  organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados;
                                                          especialmente para verificação do Controle Externo;
                                                        • Art. 13 -

                                                           Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato ao Presidente da Câmara Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

                                                          • § 1º. -
                                                             Na comunicação ao Chefe do Poder Legislativo, o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para:
                                                            • I -  corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
                                                              • II -  ressarcir o eventual dano causado ao erário;
                                                                • III -  evitar ocorrências semelhantes.
                                                                • § 2º. -
                                                                   Verificada pelo Chefe do Poder Legislativo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
                                                              • Capítulo VII DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
                                                                • Art. 14 -  O Coordenador deverá encaminhar a cada 06 (seis) meses relatório geral de atividades ao Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores.
                                                                • Capítulo VIII AS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
                                                                  • Art. 15 -  Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
                                                                    • I -  independência profissional para o desempenho das atividades na Câmara Municipal;
                                                                      • II -  o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
                                                                        • § 1º. -  O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos moldes da legislação vigente.
                                                                          • § 2º. -  Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente do Legislativo.
                                                                            • § 3º. -  O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
                                                                            • Art. 16 -  Além do Presidente e do 1° Secretário, o Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
                                                                              • Parágrafo único. -
                                                                                 No caso do controlador se confundir com o responsável pela contabilidade, a aposição de assinaturas será feita tanto por um cargo quanto outro.
                                                                              • Art. 17 -  O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
                                                                              • Capítulo IX DA DENÚNCIA
                                                                                • Art. 18 -
                                                                                   Qualquer servidor municipal é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à Controladoria Interna, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e das pessoas ou setores envolvidos, anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.
                                                                                  • Parágrafo único. -  É de responsabilidade da Controladoria Interna, de forma motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante.
                                                                                  • Art. 19 -  Para o bom desempenho de suas funções, caberá à Controladoria Interna solicitar, ao responsável, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou a adoção de providências.
                                                                                  • Capítulo X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FUNCIONAMENTO E IMPLANTAÇÃO.
                                                                                    • Art. 20 -  O funcionamento do Sistema de Controle Interno da Poder Legislativo de Costa Rica, criado por esta resolução, obedecerá à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao Legislativo, ao conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle desta administração e às regras constantes desta Resolução.
                                                                                      • Art. 21 -  A Controladoria: Interna Legislativa expedirá instrução normativa orientando a elaboração do manual de rotinas e procedimentos de controle na Câmara Municipal de Costa Rica - MS, até trinta dias após a nomeação do controlador.
                                                                                        • Art. 22 -  As atividades de auditoria interna, quando necessária, terão como enfoque a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados no Poder Legislativo, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.
                                                                                          • § 1º. -  À Controladoria Interna Legislativa caberá a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados e que será submetido à aprovação do Presidente desta Câmara, documento que deverá tomar como orientação as Normas Brasileiras para o Exercício das Atividades de Auditoria Interna e respectivo Código de Ética, aprovados pelo Instituto Brasileiro de Auditoria Interna - AUDIBRA.
                                                                                            • § 2º. -  Até o último dia útil de cada ano, a Controladoria Interna deverá elaborar e dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI para o ano seguinte, observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna.
                                                                                              • § 3º. -  À Controladoria Interna legislativa é assegurada total autonomia para a elaboração do PAAI, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Presidente da Câmara, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.
                                                                                                • § 4º. -  Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a Controladoria Interna poderá requerer do Presidente da Câmara Municipal, colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.
                                                                                                  • § 5º. -  O encaminhamento dos relatórios de auditoria aos diferentes setores da Câmara Municipal será efetuado através do Controlador, ao qual, no prazo estabelecido, também deverão ser informadas, pelos diferentes setores que foram auditadas, as providências adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pela Controladoria Interna.
                                                                                                  • Art. 23 -  Caberá á Controladoria Interna prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
                                                                                                    • Art. 24 -  O servidor da Unidade de Controle Interno deverá ser incentivado a receber treinamentos especificas e participar, obrigatoriamente:
                                                                                                      • I -  de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
                                                                                                        • II -  do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
                                                                                                          • III -  de cursos relacionados à sua área de atuação.
                                                                                                          • Art. 25 -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                                                                                          Registra-se e Publica-se

                                                                                                          PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 25 de maio de 2015.

                                                                                                          Ver. JOSÉ AUGUSTO MAIA VASCONCELLOS 

                                                                                                          Presidente 


                                                                                                          Ver. AVERALDO BARBOSA DA COSTA 

                                                                                                          Vice-Presidente 


                                                                                                          Ver. AILTON MARTINS DE AMORIM 

                                                                                                          1° Secretário 


                                                                                                          Ver. AUREA MARIA FREZARIN ROSA

                                                                                                          2° Secretária 


                                                                                                          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/06/2015