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Emenda Lei Orgânica n° 24/2017 de 21 de Agosto de 2017


Altera a redação do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e Ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:


  • Art. 1º. -

     O artigo 43 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

    • Art. 43 -  O período legislativo anual desenvolve-se de 22 de janeiro a 22 de dezembro.
    • Art. 2º. -

      Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.



    Registra-se e Publica-se

    PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 21 de agosto de 2017.

    LUCAS LÁZARO GEROLOMO 

    Vereador - Presidente 


    JOSÉ A. M. VASCONCELLOS 

    Vereador -Vice Presidente 


    WALDOMIRO BOCALAN 

    Vereador - 1° Secretário


    ROSÂNGELA MARÇAL PAES 

    Vereadora - 2° Secretária


    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/08/2017