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Emenda Lei Orgânica n° 23/2016 de 19 de Dezembro de 2016


ALTERA O ARTIGO 48 INCLUINDO-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO, O INCISO XVII DO ARTIGO 52, ALTERA O INCISO XXX DO ARTIGO 53, O § 1° DO ARTIGO 55-A, O ARTIGO 63, OS §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° E 6°, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 7° DO ARTIGO 83, O INCISO II DO ARTIGO 139, INCLUI O INCISO IV E V E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 148, ALTERA OS INCISOS III, V, VI E VII E RENUMERA OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 155, ALTERA O ARTIGO 156 E ACRESCENTA O ARTIGO 156-A, E 171-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Costa Rica, faz saber que o Plenário, aprovou e Ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:


  • Art. 1º. -

     O artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação:

    • Art. 48 -  No último ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á, sob a presidência do Vereador eleito, mais idoso entre os presentes, no dia 31 de dezembro a partir das 20:00 horas, em Sessão Solene para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice - Prefeito e para eleger a sua Mesa Diretora para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
      • Parágrafo único. -

         Os atos de que trata o caput entrarão em vigor a 00:00 (zero hora) do dia 01 de janeiro, do ano de início da legislatura dos empossados.

    • Art. 2º. -

       O inciso XVII do artigo 52, passa a vigorar com a seguinte redação:

      • Art. 52 - ...........
        • XVII -

           isenção e anistia em matéria tributário, bem como remissão de dívida;

      • Art. 3º. -

         Altera o inciso XXX do artigo 53, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        • Art. 53 - ..........
          • XXX -

             As indicações dos Membros dos Conselhos Municipais serão apreciados e votados pelo Poder Legislativo Municipal por voto da maioria simples.

        • Art. 4º. -

           O § 1° do artigo 55-A, passa a vigorar com a seguinte redação: 

          • Art. 55 - A - ..........................
            • § 1º. -

               É assegurado ao vereador, a percepção de subsídio suplementar anual, equivalente ao valor de um subsídio mensal percebido na sessão legislativa, e que será pago no mês de dezembro, nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 7° da Constituição Federal.

          • Art. 5º. -

             Altera o artigo 63, que passa a vigorar com a seguinte redação:

            • Art. 63 -

               A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, no dia 31 de dezembro, do último ano da legislatura, para o posse dos vereadores eleitos e eleição da Mesa Diretora, de conformidade com o artigo 48 desta Lei Orgânica.

            • Art. 6º. -

               O artigo 83 e seus parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação: 

              • Art. 83 - .....................................
                • § 1º. -
                   O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, as contas de gestão, as da Mesa Diretora da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias e das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
                  • § 2º. -

                     As contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, prestadas anualmente, assim como as contas de gestão, serão julgadas pela Câmara após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

                    • § 3º. -

                       Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contos do Estado.

                      • § 4º. -  As contas do Prefeito, as contas de gestão e as da Mesa da Câmara Municipal ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para verificação, que poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
                        • § 5º. -

                           As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas e julgadas na forma da legislação Federal e Estadual vigente, podendo o município, suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

                          • § 6º. -

                             Os Poderes Executivo e Legislativo e as unidades da administração indireta manterão deforma integrada sistema de controle interno com a finalidade de:

                            • a) -

                               avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e execução dos programas de governo e orçamento;

                              • b) -

                                 comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e da aplicação de recursos públicos por entidades privadas;

                                • c) -

                                   exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias e o de seus direitos e haveres.

                                  • d) -

                                     apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

                                  • § 7º. -

                                     Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

                                • Art. 7º. -

                                   Altera o inciso II do artigo 139 que passa a vigorar com a seguinte redação:

                                  • Art. 139 - ....................
                                    • I - ...................
                                      • II -  Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4°, III da Constituição Federal;
                                    • Art. 8º. -  Inclui o inciso IV e o parágrafo único ao artigo 148 com a seguinte redação:
                                      • Art. 148 - ...................
                                        • I - ................
                                          • II - .........................
                                            • III - .................................................
                                              • IV -  O orçamento anual destinado a Emendas Parlamentares Obrigatórias no percentual de 1% (Um por cento), obtido do somatório da receita tributária própria e das transferências constitucionais previstas no artigo 139, efetivamente realizadas no exercício anterior.
                                                • V -

                                                   o orçamento anual do SAAE—Serviço Municipal de Água e Esgoto.

                                                  • Parágrafo único. -

                                                     O orçamento previsto no inciso IV deste artigo será rateado em igualdade de condições entre os Vereadores no efetivo exercício do cargo e será destinado às ações parlamentares que deverão constar em rubrica própria na Lei Orçamentária Anual.

                                                • Art. 9º. -

                                                   Altera os incisos III, V, VI e VIII e renumera os parágrafos do artigo 155 que passam a vigorar com a seguinte redação:

                                                  • Art. 155 - .................
                                                    • I - ........................
                                                      • II - ...................
                                                        • III -  realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por decisão favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
                                                          • IV -

                                                            ....................

                                                            • V -  a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, salvo por decisão favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
                                                              • VII -

                                                                ......................

                                                                • VI -

                                                                   a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização Legislativa, salvo por decisão favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

                                                                  • VIII -

                                                                     a utilização sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos inclusive os mencionados no art. 148, III, salvo por decisão favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

                                                                    • § 1º. -

                                                                       A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidade pública.

                                                                      • § 2º. -

                                                                         É permitido a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que refere o artigo 156 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, I, b, da Constituição Federal, para a prestação de garantias ou contra garantia à união e para pagamento de débitos para com esta.

                                                                        • § 3º. -  Nenhum investimento cujo execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.
                                                                          • § 4º. -

                                                                             Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizadas salvo se o ata de autorização for promulgada nos últimos quatro meses daquele exercício, coso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

                                                                        • Art. 10 -

                                                                           Altera o artigo 156 e inclui o artigo 156-A, que passam a vigorar com a seguinte redação:

                                                                          • Art. 156 -  Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal em forma de duodécimos, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês em curso.
                                                                            • Art. 156 - A -

                                                                               O repasse dos recursos a que se referem o artigo 156, será de 6% (seis por cento) da receita, obtida da Somatório da receita tributária própria e das transferências constitucionais previstas no artigo 139, efetivamente realizadas no exercício anterior.

                                                                            • Art. 11 -

                                                                               Inclui o artigo 171-A com a seguinte redação:

                                                                              • Art. 171 - A -  O Município poderá, através do Poder Executivo Municipal, tomar todas as medidas necessárias para promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares localizados em seu perímetro urbano e a titulação de seus respectivos ocupantes, de modo a garantir o direito social de moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
                                                                                • § 1º. -

                                                                                   Para os efeitos deste artigo, considera-se:

                                                                                  • a) -

                                                                                     regularização fundiária - o: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e sociais que visem a regularização de assentamentos irregulares, garantindo a titulação de seus respectivos ocupantes;

                                                                                    • b) -

                                                                                       assentamentos irregulares: - ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, focalizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, a pelo menos três anos.

                                                                                    • § 2º. -

                                                                                       Regulamento do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos e as condições para a aplicação do disposto neste artigo.

                                                                                  • Art. 12 -

                                                                                     Ficam convalidados todos os atos de regularização fundiária praticados pelo Município até a data da promulgação desta Emenda à Lei Orgânica.

                                                                                  • Art. 13 -  Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                                                                  Registra-se e Publica-se

                                                                                  PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 19 de dezembro de 2016.

                                                                                  Ver. AVERALDO BARBOSA DA COSTA 

                                                                                  Presidente 


                                                                                  Ver. AILTON MARTINS DE AMORIM 

                                                                                  Vice-Presidente 


                                                                                  Ver. JOVENALDO FRANCISCO DOS SANTOS 

                                                                                  1° Secretário


                                                                                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2016