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Lei Complementar n° 62/2015 de 23 de Dezembro de 2015


ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:


  • Art. 1º. -

     A Lei Complementar nº 008, de 21 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município), com as alterações que lhe foram introduzidas por leis posteriores, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta Lei Complementar.

  • Art. 2º. -  Altera a redação do art. 21 e insere os arts. 21-A ao 21-S à Lei Complementar nº 008/2001 que passam a ter a seguinte redação:
    • Art. 21 -  Fica instituído o Cadastro de Informações de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIN MUNICIPAL, do Município de Costa Rica – MS, que funcionará junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que será o gestor do referido cadastro.
      • Art. 21 - A -

         O Cadastro de Informações de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIN MUNICIPAL tem por finalidade fornecer à Administração Pública informações e registros relativos à inadimplência de obrigações, de natureza tributária ou não, de contribuintes devidamente inscritos em Dívida Ativa para com a Fazenda Pública Municipal, de suas autarquias e fundações públicas, bem como de outros entes da Administração Indireta prestadores de serviço público, além de conter relação de todos que tenham sido impedidos de contratar com a Administração Pública Municipal em decorrência da aplicação de sanção prevista na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.

        • Parágrafo único. -

           Para efeito desta Lei, os entes e órgãos respectivos, deverão por intermédio dos setores competentes, encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, acompanhada das cópias necessárias à compreensão da origem do débito, certidão na qual estejam especificados o nome do devedor, CPF ou CNPJ, endereço e outros dados que permitirão sua individualização, o montante do débito, o fundamento legal da sua constituição e, se for o caso, os encargos sobre o mesmo incidentes.

        • Art. 21 - B -

           Para os efeitos de inclusão no CADIN MUNICIPAL a que se refere o art. 21, consideram-se inadimplentes as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas seguintes hipóteses:

          • I -

             que possuam débitos de qualquer natureza inscritos como Dívida Ativa do Município;

            • II -

               que possuam débitos, de qualquer natureza, para com órgãos ou entidades integrantes da Administração Publica Municipal direta, autárquica, fundacional ou indireta inclusive as sociedades de economia mista e empresas públicas, inscritos na Dívida Ativa do Município;

              • III -

                 que foram declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Municipal, em decorrência da aplicação de sanção prevista na lei de licitações e contratos;

                • IV -

                   que foram denunciadas por praticas de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

                  • V -

                     que tiveram decretadas contra si medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

                    • VI -

                       que foram declaradas depositárias infiéis de tributos, nos termos da Lei Federal n. 8.866, de 11 de abril de 1994;

                      • VII -

                         que foram declaradas depositárias infiéis pela guarda e segurança de documentos e equipamentos fiscais, bem como de formulários contínuos;

                        • VIII -

                           que os sujeitos passivos estejam inadimplentes com o cumprimento de obrigações tributárias e não tributárias, vencidas e não pagas, inscritos na Dívida Ativa;

                          • IX -

                             que estejam omissas ou inadimplentes com a prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou contrato;

                            • X -

                               que estejam com a inscrição cadastral suspensa ou cancelada.

                              • § 1º. -

                                 A inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme arts. 264 e 265 deste código é condição e causa determinante para inclusão do devedor no CADIN MUNICIPAL.

                                • § 2º. -

                                   No caso de pessoas jurídicas, a inscrição no CADIN MUNICIPAL estender-se-á aos seus representantes legais, na forma prevista na legislação tributária, aplicando-lhes os efeitos desta Lei.

                                • Art. 21 - C -

                                   A inscrição do débito de natureza-não tributária em Dívida Ativa, e consequente inclusão no CADIN MUNICIPAL, dar-se-á independentemente da instauração formal de processo administrativo sempre que se possa verificar que, nas instâncias próprias, o contraditório e a ampla defesa foram garantidos ao infrator.

                                  • § 1º. -

                                     Considera-se inadimplente o infrator que não recolher seu débito:

                                    • I -

                                       na hipótese de declaração de revelia, após transcorrido o prazo fixado para pagamento ou apresentação de recurso administrativo;

                                      • II -

                                         quando da apresentação de recurso, após o decurso de prazo para pagamento fixado na notificação de decisão administrativa de última instância, proferida em processo regular.

                                      • § 2º. -

                                         Considera-se decisão administrativa de última instância aquela definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de recurso administrativo.

                                      • Art. 21 - D -

                                         As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive seus representantes legais, cujos nomes constam do CADIN MUNICIPAL, ficam impedidas de:

                                        • I -

                                           participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou das entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta, autárquica, fundacional ou indireta, inclusive as sociedades de economia mista e empresas públicas;

                                          • II -

                                             celebrar quaisquer convênios, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros, com órgãos municipais;

                                            • III -

                                               obter Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, e Certidão Positiva com Efeito de Negativa e certificado de regularidade de débitos fiscais, ou equivalente, emitidos pela Secretaria de Administração e Finanças;

                                              • IV -

                                                 gozar de benefícios e incentivos condicionados fiscais e financeiros ou quaisquer outros benefícios, auxílios ou subvenções, patrocinados pelo Município;

                                                • V -

                                                   gozar de benefícios patrocinados pelos fundos de desenvolvimento municipal;

                                                  • VI -

                                                     obter regimes especiais de tributação;

                                                    • VII -

                                                       obter repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;

                                                      • VIII -

                                                         obter Licença de Funcionamento e novos Alvarás de Localização, Fiscalização e Funcionamento, e de Horário Especial.

                                                        • Parágrafo único. -

                                                           O disposto neste artigo não se aplica:

                                                          • I -

                                                             às operações destinadas à composição e regularização das obrigações e deveres instrumentais, objeto de registro no CADIN MUNICIPAL, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;

                                                            • II -

                                                               ao credenciamento de instituições financeiras, com a finalidade de arrecadar os tributos municipais, inclusive Dívida Ativa.

                                                            • Art. 21 - E -

                                                               É obrigatória a consulta prévia no CADIN MUNICIPAL, pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta, autarquia, fundação ou indireta, inclusive as sociedades de economia mista e empresas públicas, para:

                                                              • I -

                                                                 realização de quaisquer operações ou atos que envolvam a utilização de recursos públicos;

                                                                • II -

                                                                   concessão de incentivos fiscais e financeiros;

                                                                  • III -

                                                                     celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolsos, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos adiantamentos;

                                                                    • IV -

                                                                       alienação de quaisquer formas de bem integrante do patrimônio público, mediante pagamento em parcelas; 

                                                                      • V -

                                                                         ser beneficiário de qualquer dos programas, Habitacional de Interesse Social, gerenciado pela Secretaria de Assistência Social, programa de expansão urbana ou de incentivo ao comércio e à instalação de indústrias.

                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                           O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no CADIN MUNICIPAL, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora.

                                                                        • Art. 21 - F -

                                                                           O CADIN MUNICIPAL conterá, no mínimo a relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, e as seguintes informações:

                                                                          • I -

                                                                             identificação do devedor e, se pessoa jurídica, de seus responsáveis legais, nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

                                                                            • II -

                                                                               data de inclusão no cadastro de inadimplentes;

                                                                              • III -

                                                                                 nome e número de inscrição no CNPJ, endereço e telefone do órgão responsável pela inclusão;

                                                                                • IV -

                                                                                   natureza da pendência.

                                                                                • Art. 21 - G -

                                                                                   Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, segundo normas regulamentares que se fizerem necessárias, e sob sua exclusiva responsabilidade, manterão registros detalhados das pendências inscritas no CADIN MUNICIPAL, permitindo irrestrita consulta pelos inadimplentes aos seus respectivos registros, quando solicitadas pelo devedor.

                                                                                  • Parágrafo único. -

                                                                                     Os órgãos de que trata o caput deste artigo darão cumprimento ao disposto no caput do art. 21 - D, utilizando-se, obrigatoriamente, dos dados e informações constantes do cadastro de inadimplentes instituído por esta Lei.

                                                                                  • Art. 21 - H -

                                                                                     Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal suprirão o CADIN MUNICIPAL de informações necessárias ao seu funcionamento, na forma que dispuser a legislação.

                                                                                    • § 1º. -

                                                                                       Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo deverão providenciar a inscrição dos devedores no CADIN MUNICIPAL, via sistema informatizado, com acesso disponibilizado pela Secretaria de Administração e Finanças.

                                                                                      • § 2º. -

                                                                                         A inclusão de registro no CADIN MUNICIPAL ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da notificação da omissão ou inadimplência.

                                                                                        • § 3º. -

                                                                                           A inclusão de pessoas no CADIN MUNICIPAL, no prazo previsto no § 2º, deste artigo, será precedida de comunicação feita por escrito ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele cadastro, fornecendo-se as informações pertinentes ao respectivo débito inscrito em dívida ativa e as formas de pagamento, para o endereço indicado no instrumento que ensejará a inscrição.

                                                                                          • § 4º. -

                                                                                             A comunicação a que se refere o § 3º, deste artigo, quando feita por carta, considerar-se-á efetuada após 15 (quinze) dias contados da data da postagem nas agências dos Correios e Telégrafos (EBCT), salvo prova em contrário.

                                                                                            • § 5º. -

                                                                                               Quando a pessoa a ser intimada ou seu preposto não for encontrado, a comunicação será feita por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial de Costa Rica - DIOCRI, considerando-se realizada, 15 (quinze) dias após a data da publicação.

                                                                                              • § 6º. -

                                                                                                 A notificação expedida pela Secretaria Municipal da Administração e Finanças dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 3º deste artigo.

                                                                                              • Art. 21 - I -

                                                                                                 A inclusão e a atualização das informações dos inadimplentes no CADIN MUNICIPAL serão realizadas pelas seguintes autoridades:

                                                                                                • I -

                                                                                                   Secretário Municipal, no caso de inadimplência com relação a deveres subordinados à respectiva pasta;

                                                                                                  • II -

                                                                                                     Procurador-Geral do Município, na hipótese de deveres relacionados às suas exclusivas atribuições;

                                                                                                    • III -

                                                                                                       Presidente ou assemelhado, nas hipóteses de inadimplência com relação a deveres subordinados à respectiva empresa, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação municipal.

                                                                                                      • § 1º. -

                                                                                                         Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos V, VI, VII e VIII, do art. 21 - D, desta Lei, as informações relativas aos respectivos processos judiciais serão prestadas pela Procuradoria Geral do Município à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para efeito de inscrição no CADIN MUNICIPAL.

                                                                                                        • § 2º. -

                                                                                                           A atribuição prevista no caput deste artigo poderá ser delegada, pelas autoridades ali indicadas, a servidor pertencente ao quadro funcional da Prefeitura, lotado na respectiva Secretaria, Autarquia, Fundação ou Empresa Municipal, mediante ato devidamente publicado na Imprensa Oficial deste Município.

                                                                                                          • § 3º. -

                                                                                                             A responsabilidade pela inclusão, atualização, suspensão ou exclusão de pessoas no CADIN MUNICIPAL é exclusiva de cada órgão ou entidade pertencente à Administração Pública Municipal.

                                                                                                          • Art. 21 - J -

                                                                                                             As informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do CADIN MUNICIPAL serão centralizadas no Sistema de Informações da Prefeitura Municipal de Costa Rica, cabendo à Secretaria Municipal de Administração e Finanças expedir orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões.

                                                                                                            • § 1º. -

                                                                                                               As pessoas físicas e jurídicas incluídas no CADIN MUNICIPAL terão acesso às informações a elas referentes, diretamente junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro, ou, mediante autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do CADIN MUNICIPAL.

                                                                                                              • § 2º. -

                                                                                                                 O Secretário Municipal de Administração e Finanças poderá disponibilizar a consulta de débitos no CADIN MUNICIPAL no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Costa Rica na internet.

                                                                                                                • § 3º. -

                                                                                                                   A consulta pela internet possibilitará a qualquer pessoa física ou jurídica verificar a existência de pendência perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Costa Rica.

                                                                                                                  • § 4º. -

                                                                                                                     O acesso à consulta de que trata o parágrafo anterior, será feito por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, número no Cadastro Imobiliário ou número no Cadastro Fiscal de Atividade Econômica do Município, Nome ou Razão Social.

                                                                                                                  • Art. 21 - K -

                                                                                                                     Será suspenso o registro CADIN MUNICIPAL quando o devedor comprovar que:

                                                                                                                    • I -

                                                                                                                       Ingressou com processo administrativo ou ajuizou ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da Lei;

                                                                                                                      • II -

                                                                                                                         esteja suspensa a exigibilidade do crédito de qualquer natureza objeto do registro, nos termos da Lei.

                                                                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                                                                           A suspensão do registro não acarreta a sua exclusão do CADIN MUNICIPAL, mas apenas a não aplicação dos impedimentos previstos no art. 21 - D, desta Lei.

                                                                                                                        • Art. 21 - L -

                                                                                                                           Terão seus nomes excluídos do cadastro a que se refere este Capítulo, as pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem nas seguintes hipóteses:

                                                                                                                          • I -

                                                                                                                             pagamento ou composição da dívida;

                                                                                                                            • II -

                                                                                                                               cumprimento das obrigações relativas à condição de depositário fiel;

                                                                                                                              • III -

                                                                                                                                 decisão judicial favorável ao inscrito.

                                                                                                                              • Art. 21 - M -

                                                                                                                                 A exclusão do CADIN MUNICIPAL, de que trata o caput deste artigo, poderá, ainda, ocorrer quando os débitos inscritos em dívida ativa estiverem baixados:

                                                                                                                                • I -

                                                                                                                                   pela remissão, abatimento ou anistia previsto em Lei; e

                                                                                                                                  • II -

                                                                                                                                     pelo cancelamento administrativo ou judicial do débito.

                                                                                                                                    • § 1º. -

                                                                                                                                       Na hipótese de remissão, abatimento ou anistia de quaisquer créditos a favor do Erário Público Municipal, depende de autorização expressa por intermédio de lei, servindo como instrumento de incentivo em programas de recuperação de crédito, observado o art. 14 da Lei Complementar Federal n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

                                                                                                                                      • § 2º. -

                                                                                                                                         O cancelamento administrativo ou judicial só se dará em decorrência de decisão definitiva transitada em julgado devidamente fundamentada proferida por autoridade competente.

                                                                                                                                      • Art. 21 - N -

                                                                                                                                         O parcelamento do débito de qualquer natureza, regularmente homologado pela autoridade competente, exclui o requerente do CADIN MUNICIPAL enquanto perdurar o adimplemento.

                                                                                                                                        • Parágrafo único. -

                                                                                                                                           O não pagamento, nas datas aprazadas, de qualquer das prestações do parcelamento administrativo ocasionará a imediata reinclusão do nome do devedor inadimplente no aludido CADIN MUNICIPAL, independente de notificação.

                                                                                                                                        • Art. 21 - O -

                                                                                                                                           Comprovado ter sido regularizada a situação do devedor que deu causa à inclusão de seu nome no CADIN MUNICIPAL o órgão ou a entidade responsável pelo registro providenciará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a exclusão e respectiva baixa.

                                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                                             Na impossibilidade de ser efetuada a baixa, no prazo indicado no caput, o órgão ou entidade credora fornecerá a certidão de regularidade de situação fiscal, caso não existam outros débitos pendentes de regularização.

                                                                                                                                          • Art. 21 - P -

                                                                                                                                             A inexistência de registro no CADIN MUNICIPAL não configura reconhecimento de regularidade de situação, ou elide a apresentação de documentos exigidos em regulamento.

                                                                                                                                            • Art. 21 - Q -

                                                                                                                                               Fica autorizada, inclusive por meio eletrônico, a divulgação (art. 198, § 3º, inciso II do Código Tributário Nacional) de informação referente a débitos inscritos em divida ativa municipal, bem como a devedores cujos nomes estejam inclusos no CADIN MUNICIPAL, permitindo o compartilhamento, em reciprocidade, de tais informações com outras esferas do Poder Público, independentemente da instauração de processo administrativo.

                                                                                                                                              • Art. 21 - R -

                                                                                                                                                 A validade da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e do certificado de regularidade de débitos de tributos municipais será de 30 (trinta) dias, contados da data da expedição.

                                                                                                                                            • Art. 3º. -

                                                                                                                                               O art. 24 da Lei Complementar nº 008/2001, passa a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                              • Art. 24 -  Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área que se encontre por lei delimitada pelo perímetro urbano da cidade de Costa Rica, dotada de, pelo menos, dois (2) dos seguintes equipamentos públicos:
                                                                                                                                                • I -

                                                                                                                                                   meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

                                                                                                                                                  • II -

                                                                                                                                                     abastecimento de água;

                                                                                                                                                    • III -

                                                                                                                                                       sistema de esgotos sanitários;

                                                                                                                                                      • IV -

                                                                                                                                                         rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

                                                                                                                                                        • V -

                                                                                                                                                           escola ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

                                                                                                                                                      • Art. 4º. -

                                                                                                                                                         Altera a redação dos incisos I, II e III, suprime os incisos IV e V, altera a redação do § 2º, ambos do art. 28 da Lei Complementar nº 008/2001, e lhe acrescenta o art. 28-A, que passam a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                        • Art. 28 - .......................
                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                             0,31% (zero vírgula trinta e um por cento):

                                                                                                                                                            • a) -

                                                                                                                                                               Sobre o valor venal das economias imobiliárias com edificação, localizadas em logradouros públicos que possuam pavimentação asfálticas, meio-fio e calçamento;

                                                                                                                                                              • b) -

                                                                                                                                                                 Sobre o valor venal das economias imobiliárias com edificação, localizadas em logradouros públicos que não possuam pavimentação asfáltica e meio-fio, independente de haver ou não, calçamento.

                                                                                                                                                              • II -

                                                                                                                                                                 0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento): 

                                                                                                                                                                • a) -

                                                                                                                                                                   Sobre o valor venal das economias imobiliárias sem edificação, localizadas em logradouros públicos que não possuam pavimentação asfáltica e meio-fio, independente de possuir calçamento.

                                                                                                                                                                  • b) -

                                                                                                                                                                     Sobre o valor venal das economias imobiliárias sem edificação, localizadas em logradouros públicos que possuam pavimentação asfáltica, meio-fio e calçamento.

                                                                                                                                                                    • c) -

                                                                                                                                                                        Sobre o valor venal das economias imobiliárias sem edificação, localizadas em logradouros públicos que possuam pavimentação asfáltica, meio-fio e não possuam calçamento, desde que não haja nenhum imóvel edificado em toda a respectiva quadra;

                                                                                                                                                                    • III -

                                                                                                                                                                       1,50  % (um e meio  por cento):

                                                                                                                                                                      • a) -

                                                                                                                                                                         Sobre o valor venal das economias imobiliárias, localizadas em logradouros públicos que possuam pavimentação asfáltica, meio-fio, porém desprovidas de calçadas, quando houver pelo menos 1 (um) imóvel edificado na respectiva quadra.

                                                                                                                                                                      • § 2º. -

                                                                                                                                                                         Todo e qualquer imóvel localizado em logradouro público que possua pavimentação asfáltica e meio-fio, após seis (6) meses da aprovação o loteamento pelo Município de Costa Rica, deverá conter calçamento no entorno do imóvel, exceto naquelas quadras em que não haja nenhuma edificação, caso em que, o prazo para a construção da calçada começará a correr a partir da primeira edificação.

                                                                                                                                                                      • Art. 28 - A -

                                                                                                                                                                         Os imóveis urbanos com área territorial acima de 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados) sofrerão redução no cálculo do imposto sobre o valor estabelecido na Planta de Valores Genéricos para Cálculo do IPTU/ITBI, nas seguintes proporções:

                                                                                                                                                                        Item

                                                                                                                                                                        Descrição das áreas

                                                                                                                                                                        Percentual (%)

                                                                                                                                                                        I

                                                                                                                                                                        Imóveis com área de 1.501,01 m2 a 3.000,00 m2

                                                                                                                                                                        20%

                                                                                                                                                                        II

                                                                                                                                                                        Imóveis com área de 3.000,01 m2 a 6.000,00 m2

                                                                                                                                                                        30%

                                                                                                                                                                        III

                                                                                                                                                                        Imóveis com área de 6.000,01 m2 a 10.000,00 m2

                                                                                                                                                                        40%

                                                                                                                                                                        IV

                                                                                                                                                                        Imóveis com área de 10.000,01 m2 a 30.000,00 m2

                                                                                                                                                                        50%

                                                                                                                                                                        V

                                                                                                                                                                        Imóveis com área de 30.000,01 m2 a 60.000,00 m2

                                                                                                                                                                        60%

                                                                                                                                                                        VI

                                                                                                                                                                        Imóveis com área de 60.000,01 m2 a 120.000,00 m2

                                                                                                                                                                        70%

                                                                                                                                                                        VII

                                                                                                                                                                        Imóveis com área de 120.000,01 m2 a 300.000,00 m2

                                                                                                                                                                        80%

                                                                                                                                                                        VII

                                                                                                                                                                        Imóveis com área superior a 300.000,01 m2

                                                                                                                                                                        90%

                                                                                                                                                                      • Art. 4º. -

                                                                                                                                                                        suprime os incisos IV e V. 

                                                                                                                                                                      • Art. 5º. -

                                                                                                                                                                         Altera a redação do art. 32, caput, e de seu inciso I, e acrescenta o § 4º ao mesmo artigo, ambos da Lei Complementar nº 008/2001, que passam a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                                        • Art. 32 -  Do lançamento considera-se regularmente notificado o sujeito passivo com:
                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                             a publicação do Edital de Lançamento no Diário Oficial do Município e em veículo de grande circulação no Município, sendo que o contribuinte deverá retirar no local indicado seu carnê de pagamento; 

                                                                                                                                                                            • § 4º. -

                                                                                                                                                                               A notificação a critério do município, poderá ser feita por meio digital, através da internet, no endereço eletrônico do contribuinte (e-mail).

                                                                                                                                                                          • Art. 6º. -

                                                                                                                                                                             Dá Nova redação ao § 3º do art. 33 da Lei Complementar nº 008/2001, que passa a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                                            • Art. 33 - ....................
                                                                                                                                                                              • § 3º. -  O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município, para fins, do reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
                                                                                                                                                                            • Art. 7º. -

                                                                                                                                                                               Dá nova redação ao art. 36 e insere os arts. 36-A, 36-B, 36-C e.36-D à Lei Complementar nº 008/2001, que passam a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                                              • Art. 36 -  São isentos do pagamento do IPTU a Economia Imobiliária Predial de finalidade exclusiva residencial do contribuinte aposentado ou pensionista, desde que cumpridos os requisitos do art. 36-A. 
                                                                                                                                                                                • Art. 36 - A -

                                                                                                                                                                                   Para fazer jus a isenção prevista no art. 36, o aposentado ou pensionista deverá apresentar requerimento dirigido ao município de Costa Rica, na forma prevista no Inciso I deste artigo.

                                                                                                                                                                                  • I -

                                                                                                                                                                                     Somente farão jus à isenção o aposentado ou pensionista de qualquer categoria que perceba renda mensal máxima de até 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente a título de benefício, mediante comprovação em processo administrativo e ainda mediante a apresentação dos seguintes documentos:

                                                                                                                                                                                    • a) -

                                                                                                                                                                                       comprovação mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Costa Rica, de ser proprietário de 01 (um) único imóvel urbano ou rural;

                                                                                                                                                                                      • b) -

                                                                                                                                                                                         apresentação de certidão negativa de débitos municipais;

                                                                                                                                                                                        • c) -

                                                                                                                                                                                           escritura pública em nome do contribuinte, cônjuge ou companheiro e, se em nome do companheiro, deverá apresentar escritura pública de união estável ou o reconhecimento judicial.

                                                                                                                                                                                          • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                             Em caso de loteamento existente no município há mais de 10 (dez) anos, sobre o qual o município vem efetuando o lançamento do IPTU, ainda que não regularizado, valerá a apresentação do instrumento de Promessa de Compra e Venda e declaração da divisão de Engenharia da Prefeitura desta Municipalidade atestando a situação do imóvel perante o Cadastro Imobiliário;

                                                                                                                                                                                        • Art. 36 - B -

                                                                                                                                                                                           A isenção se consolidará com o deferimento do pedido protocolado pela parte interessada, pelo município de Costa Rica, com efeito retroativo à data do protocolo.

                                                                                                                                                                                          • Art. 36 - C -

                                                                                                                                                                                             A inobservância das providências do artigo 36-A, bem como o seu indeferimento fundamentado, implicará na obrigatoriedade do recolhimento do tributo. 

                                                                                                                                                                                            • Art. 36 - D -

                                                                                                                                                                                               A isenção perdurará enquanto o beneficiado for titular de único imóvel. 

                                                                                                                                                                                              • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                 Caso o beneficiado pela isenção adquira outro imóvel, deixará de fazer jus à isenção que lhe foi outorgada, devendo efetuar o recolhimento regular do IPTU de todos os imóveis em seu nome a partir da data em que ocorrer a aquisição.

                                                                                                                                                                                            • Art. 8º. -

                                                                                                                                                                                               Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 008/2001, que passa a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                                                              • Art. 45 -  A área edificada bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento e ainda, para conferência da área efetivamente construída, o município poderá utilizar informações recebidas por dados transmitidos através de sistema digital emitido por satélite ou por aerofotografia.
                                                                                                                                                                                              • Art. 9º. -

                                                                                                                                                                                                 Insere o Inciso VI ao art. 56, da Lei Complementar nº 008/2001, que passa a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                                                                • Art. 56 -  O imposto não incide:
                                                                                                                                                                                                  • VI -  na transmissão de bem imóvel com área construída de até 48,00 m² (quarenta e oito metros quadrados), desde que o adquirente não seja possuidor de outro imóvel, urbano ou rural.
                                                                                                                                                                                                • Art. 10 -

                                                                                                                                                                                                   Dá nova redação ao Inciso II e ao Parágrafo único, ambos do art. 63 da Lei Complementar nº 008/2001, que passam a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                                                                  • Art. 63 - ..................
                                                                                                                                                                                                    • II -  nas alienações efetuadas pelo Poder Público, de bens imóveis urbanos destinados ao assentamento de população de baixa renda em loteamento de caráter social – 0,50%, (meio por cento), respeitado o limite de isenção para imóveis até 48,00 m² (quarenta e oito metros quadrados), previsto no Inciso VI do art. 56.
                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. -

                                                                                                                                                                                                         A transação imobiliária de Imóveis edificados, classificados como “Padrão Popular”, e que seu valor venal seja inferior a 700 UFERMS, o município concederá desconto de até 50,00% desse valor.

                                                                                                                                                                                                  • Art. 11 -

                                                                                                                                                                                                     Altera a redação das alíneas “a” e “c”, do Inciso I, do parágrafo único do art. 83 da Lei Complementar nº 008/2001, que passam a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                                                                    • Art. 83 - .........................
                                                                                                                                                                                                      • Parágrafo único. - ........................
                                                                                                                                                                                                        • I - ....................
                                                                                                                                                                                                          • a) -  a pessoa jurídica de direito público ou privado, que prestem serviços não vinculados as suas atividades essenciais; 
                                                                                                                                                                                                            • b) -

                                                                                                                                                                                                              .............................

                                                                                                                                                                                                              • c) -  a EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA que exerça atividade econômica de prestação de serviços;
                                                                                                                                                                                                        • Art. 12 -

                                                                                                                                                                                                           Altera a redação do § 3º, do art. 123 da Lei Complementar nº 008/2001, que passa a ter a seguinte redação.

                                                                                                                                                                                                          • Art. 123 - .........................
                                                                                                                                                                                                            • § 3º. -  Correrão por conta do Município:
                                                                                                                                                                                                          • Art. 13 -

                                                                                                                                                                                                             Altera a redação do art. 148 da Lei Complementar nº 008/2001, que passa a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                                                                            • Art. 148 -  Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá ao Município os elementos e informações necessários à sua inscrição no Cadastro Fiscal.
                                                                                                                                                                                                            • Art. 14 -

                                                                                                                                                                                                               Renumera o parágrafo único para § 1º e insere o § 2º ao art. 162, da Lei Complementar nº 008/2001, com a seguinte redação:

                                                                                                                                                                                                              • § 1º. -  A taxa de licença para funcionamento e/ou renovação é devida de acordo com a metragem estabelecida na tabela abaixo:
                                                                                                                                                                                                                • § 2º. -

                                                                                                                                                                                                                   Para o contribuinte do ISSQN, desde que comprovado que o recolhimento do imposto sobre a sua atividade, ultrapasse a 200% (duzentos por cento) dos valores previstos na tabela constante do § 1º deste artigo, fica dispensado o recolhimento da taxa de renovação do ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.

                                                                                                                                                                                                                • Art. 15 -

                                                                                                                                                                                                                   Altera a redação e a tabela do § 3º, do art. 167 da Lei Complementar nº 008/2001, e lhe inclui o § 4º, que passam a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                                                                                  • Art. 167 - ............................
                                                                                                                                                                                                                    • § 3º. -

                                                                                                                                                                                                                       A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com os períodos indicados na tabela abaixo, levando-se em consideração para a aplicação se a atividade é exercida diariamente, mensalmente ou anualmente: 

                                                                                                                                                                                                                      • -
                                                                                                                                                                                                                        ANEXO ÚNICO

                                                                                                                                                                                                                        Item

                                                                                                                                                                                                                        Descrição da Atividade

                                                                                                                                                                                                                        Valor (UFERMS)

                                                                                                                                                                                                                        Dia

                                                                                                                                                                                                                        Mês

                                                                                                                                                                                                                        Ano

                                                                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                                                                        Alimentação fornecida em marmitas ou similar quando o fornecedor não for contribuinte de ICMS

                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                        20,24

                                                                                                                                                                                                                        02

                                                                                                                                                                                                                        Gêneros e produtos alimentícios, aves, frutas e congêneres

                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                        20,24

                                                                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                                                                        Brinquedos e parques de diversões

                                                                                                                                                                                                                        2,02

                                                                                                                                                                                                                        26,99

                                                                                                                                                                                                                        53,98

                                                                                                                                                                                                                        04

                                                                                                                                                                                                                        Bijuterias, artesanatos, armarinhos e miudezas

                                                                                                                                                                                                                        5

                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                        20,24

                                                                                                                                                                                                                        05

                                                                                                                                                                                                                        Louças, ferragens, artefatos de plástico ou de borracha, vassouras, escovas, alumínio, aparelhos elétricos de uso doméstico e congêneres

                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                        53,98

                                                                                                                                                                                                                        06

                                                                                                                                                                                                                        Malhas, roupas feitas, confecções em geral e tecidos

                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                        50

                                                                                                                                                                                                                        80,97

                                                                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                                                                        Joias, pedras preciosas e similares

                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                        60

                                                                                                                                                                                                                        121,46

                                                                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                                                                        Móveis em geral

                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                        60

                                                                                                                                                                                                                        80,97

                                                                                                                                                                                                                        09

                                                                                                                                                                                                                        Produtos ou objetos não especificados

                                                                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                                                                        30

                                                                                                                                                                                                                        40,48

                                                                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                                                                        Mudas, cítricas, flores e etc.

                                                                                                                                                                                                                        20

                                                                                                                                                                                                                        60

                                                                                                                                                                                                                        120

                                                                                                                                                                                                                        11

                                                                                                                                                                                                                        Publicidade sonora em veículo automotor

                                                                                                                                                                                                                        2,69

                                                                                                                                                                                                                        20,24

                                                                                                                                                                                                                        53,98

                                                                                                                                                                                                                        • § 4º. -

                                                                                                                                                                                                                           Excluem-se da cobrança de que trata o § 3º os vendedores ambulantes que comprovarem possuir domicilio residencial ou comercial no Município de Costa Rica.

                                                                                                                                                                                                                      • Art. 16 -

                                                                                                                                                                                                                         Altera redação do art. 182 e a tabela a ele anexa, da Lei Complementar nº 008/2001, que passam a ter a seguinte redação: 

                                                                                                                                                                                                                        • Art. 182 -  A taxa é lançada no nome do sujeito passivo e arrecadada no ato da outorga da permissão, de conformidade com a tabela abaixo e, obedecendo ao que se segue:
                                                                                                                                                                                                                          • I -

                                                                                                                                                                                                                            ......................

                                                                                                                                                                                                                            • -

                                                                                                                                                                                                                              ITEM

                                                                                                                                                                                                                              SUJEITO PASSIVO

                                                                                                                                                                                                                              VALOR EM UFERMS

                                                                                                                                                                                                                              Única

                                                                                                                                                                                                                              Trimestral

                                                                                                                                                                                                                              Semestral

                                                                                                                                                                                                                              Anual

                                                                                                                                                                                                                              01

                                                                                                                                                                                                                              Balcão, barraca, mesa, cadeira, tabuleiro, quiosques – por m² (exceto nas feiras livres e mercado)

                                                                                                                                                                                                                              -

                                                                                                                                                                                                                              0.4285

                                                                                                                                                                                                                              0.7142

                                                                                                                                                                                                                              1.3142

                                                                                                                                                                                                                              02

                                                                                                                                                                                                                              Barraca de feira (por m²)

                                                                                                                                                                                                                              - Eventual (por dia)

                                                                                                                                                                                                                              - Permanente (por ano)

                                                                                                                                                                                                                              - Periódica (por semana)

                                                                                                                                                                                                                              0.2857

                                                                                                                                                                                                                              5

                                                                                                                                                                                                                              -

                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                              -

                                                                                                                                                                                                                              15

                                                                                                                                                                                                                              -

                                                                                                                                                                                                                              -

                                                                                                                                                                                                                              30

                                                                                                                                                                                                                              -

                                                                                                                                                                                                                              -

                                                                                                                                                                                                                              60

                                                                                                                                                                                                                              60

                                                                                                                                                                                                                              03

                                                                                                                                                                                                                              Banca de revistas (por m²)

                                                                                                                                                                                                                              -

                                                                                                                                                                                                                              1.1428

                                                                                                                                                                                                                              2.2857

                                                                                                                                                                                                                              4.5714

                                                                                                                                                                                                                              04

                                                                                                                                                                                                                              Banca, Box e espaços em mercado municipal (por m²)

                                                                                                                                                                                                                              -

                                                                                                                                                                                                                              1.0

                                                                                                                                                                                                                              1.9285

                                                                                                                                                                                                                              3.5

                                                                                                                                                                                                                              05

                                                                                                                                                                                                                              Caminhão, ônibus, camioneta, Kombi, vans, táxi, moto-táxi, motociclo (por m²)

                                                                                                                                                                                                                              10

                                                                                                                                                                                                                              30

                                                                                                                                                                                                                              60

                                                                                                                                                                                                                              120

                                                                                                                                                                                                                              06

                                                                                                                                                                                                                              Circo, parque de diversões e assemelhados (por m²/dia)

                                                                                                                                                                                                                               1

                                                                                                                                                                                                                              -

                                                                                                                                                                                                                              -

                                                                                                                                                                                                                              -

                                                                                                                                                                                                                              07

                                                                                                                                                                                                                              Ocupações não especificadas nos itens anteriores

                                                                                                                                                                                                                              -

                                                                                                                                                                                                                              1

                                                                                                                                                                                                                              1.7857

                                                                                                                                                                                                                              3.1428

                                                                                                                                                                                                                        • Art. 17 -

                                                                                                                                                                                                                           Altera a redação do Inciso II, do art. 220 da Lei Complementar nº 008/2001, que passa a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                                                                                          • Art. 220 - .........................
                                                                                                                                                                                                                            • I - ................................
                                                                                                                                                                                                                              • II -  por transferência interbancária ou por cheque visado;
                                                                                                                                                                                                                            • Art. 18 -

                                                                                                                                                                                                                               Insere o parágrafo único ao art. 269, da Lei Complementar nº 008/2001, que passa a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                                                                                              • Art. 269 - ...................
                                                                                                                                                                                                                                • Parágrafo único. -  A certidão negativa de débitos municipais poderá ser obtida gratuitamente, através de acesso direto do contribuinte ao sítio eletrônico do Município de Costa Rica na internet, desde que não haja débitos em nome do requerente.
                                                                                                                                                                                                                              • Art. 19 -

                                                                                                                                                                                                                                 Altera a redação do art. 290, da Lei Complementar nº 008/1990, que passa a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                                                                                                • Art. 290 -  A Economia Imobiliária sofrerá reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) no valor venal, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, quando beneficiada por obras de pavimentação asfáltica.
                                                                                                                                                                                                                                • Art. 20 -

                                                                                                                                                                                                                                   A Tabela I - Tipos e Padrões de Construções e a Tabela II – Valores Unitários de Construção por Metro Quadrado para Base de Cálculo do IPTU/ITBI, da Lei Complementar nº 008, de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar de acordo com o anexo a esta Lei Complementar. 

                                                                                                                                                                                                                                • Art. 21 -  A Tabela IV – Planta de Valores Genéricos para Cálculo do IPTU/ITBI – Costa Rica – Distrito 1, da Lei Complementar nº 008, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar de acordo com o anexo a esta Lei Complementar.
                                                                                                                                                                                                                                  • Parágrafo único. -  Fica extinta da Tabela IV – da Planta de Valores Genéricos para Cálculo do IPTU/ITBI – Costa Rica, a tabela referente ao Distrito 2 - Paraíso; Renomeia o Distrito 2  como Alves de Lima “Lajes”  e insere o Distrito 3 – Vila de Baús “Capela”, à Lei Complementar nº 008, de 21 de dezembro de 2001.
                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 22 -  A Secretaria Municipal de Administração e Finanças no prazo de 180 dias da aprovação destas modificações introduzidas no Código Tributário Municipal, baixará os atos necessários ao pleno funcionamento do CADIN MUNICIPAL instituído por esta Lei.
                                                                                                                                                                                                                                  • Art. 23 -  Altera a redação do art. 296, caput, da Lei Complementar nº 008/2001, que passa a ter a seguinte redação:
                                                                                                                                                                                                                                    • Art. 296 -  O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, não incidirá sobre os agentes passivos proprietários de Economia Imobiliária Predial - EIP, com área construída não superior a 48,00 m² (quarenta e oito metros quadrados), desde que utilizados para fins exclusivamente residenciais, observados os seguintes requisitos:
                                                                                                                                                                                                                                      • I -

                                                                                                                                                                                                                                         se localizado em logradouro público que possua pavimentação asfáltica, o imóvel deverá possuir calçamento;

                                                                                                                                                                                                                                        • II -

                                                                                                                                                                                                                                           se localizado em logradouro público que não possua pavimentação asfáltica, o calçamento será facultativo.

                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 24 -

                                                                                                                                                                                                                                         Fica revogado o § 1º, do art. 296, da Lei Complementar nº 008, de 21 de dezembro de 2001.

                                                                                                                                                                                                                                      • Art. 25 -

                                                                                                                                                                                                                                         Altera a redação da ementa que originou a lei Complementar nº 008/2001, para adequar à revogação da Lei Complementar nº 002/1990, que passa a ter a seguinte redação:

                                                                                                                                                                                                                                        • -  “Ementa: Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Costa Rica/MS, e dá outras providências.”
                                                                                                                                                                                                                                        • Art. 26 -  Altera a Tabela III – Taxa de Serviços Municipais; item 3 – Cemitério, e lhe acrescenta os itens 3.1.1, 3.2.1, 3.3.1 e 3.4.1.
                                                                                                                                                                                                                                          • -
                                                                                                                                                                                                                                            TABELA III - TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

                                                                                                                                                                                                                                            ITEM

                                                                                                                                                                                                                                            DISCRIMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                            VALOR EM UFERMS

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.

                                                                                                                                                                                                                                            Expediente

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.1

                                                                                                                                                                                                                                            Emissão de Nota Fiscal Eletrônica

                                                                                                                                                                                                                                            0,1406

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.2

                                                                                                                                                                                                                                            Emissão de Guia de Recolhimento – Taxa de Expediente

                                                                                                                                                                                                                                            0,1406

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.3

                                                                                                                                                                                                                                            Requerimentos diversos protocolados na Prefeitura

                                                                                                                                                                                                                                            0.2857

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.4

                                                                                                                                                                                                                                            Averbação e/ou solicitação de escritura por imóvel

                                                                                                                                                                                                                                            2.8571

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.5

                                                                                                                                                                                                                                            Transferência de Contrato

                                                                                                                                                                                                                                            0.7142

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.6

                                                                                                                                                                                                                                            Baixa de Inscrição Municipal

                                                                                                                                                                                                                                            2.8571

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.7

                                                                                                                                                                                                                                            Registro de Ferro de gado

                                                                                                                                                                                                                                            4.2857

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.8

                                                                                                                                                                                                                                            Certidão Negativa de Débitos

                                                                                                                                                                                                                                            1.4285

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.9

                                                                                                                                                                                                                                            Segundas vias, inclusive de documento de arrecadação

                                                                                                                                                                                                                                            2.1428

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            2.

                                                                                                                                                                                                                                            Abate de Animais

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            2.1

                                                                                                                                                                                                                                            Por cabeça de gado bovino

                                                                                                                                                                                                                                            0.8571

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            2.2

                                                                                                                                                                                                                                            Por cabeça de animal de outras espécies

                                                                                                                                                                                                                                            0.4285

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            2.3

                                                                                                                                                                                                                                            Por cabeça de ave

                                                                                                                                                                                                                                            0.0142

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.

                                                                                                                                                                                                                                            Cemitério

                                                                                                                                                                                                                                            UFERMS

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.1

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/sepultura rasa quando realizada pela própria família – adulto, por 10 anos

                                                                                                                                                                                                                                            Isento

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.1.1

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/Sepultura Rasa quando realizada pelo município ou por serviço terceirizado

                                                                                                                                                                                                                                            10,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.2

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/sepultura rasa quando realizada pela própria família – infante, por 10 anos

                                                                                                                                                                                                                                            Isento

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.2.1

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/Sepultura Rasa quando realizada pelo município ou por serviço terceirizado

                                                                                                                                                                                                                                            10,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.3

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/carneira – adulto quando realizada pela própria família, por 10 anos

                                                                                                                                                                                                                                            Isento

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.3.1

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/carneira – adulto quando realizada pela Prefeitura ou por serviço terceirizado

                                                                                                                                                                                                                                            40,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.4

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/carneira – infante quando realizada pela própria família, por 10 anos

                                                                                                                                                                                                                                            Isento

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.4.1

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/carneira –infante quando realizada pela Prefeitura ou serviço terceirizado por 10 anos

                                                                                                                                                                                                                                            40,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.5

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/carneira – mausoléu – serviço realizado somente por terceirização – os custos aqui incluídos se referem tão somente á taxa de serviços municipais, por 5 anos –

                                                                                                                                                                                                                                            50,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.6

                                                                                                                                                                                                                                            Prorrogação do prazo – sepultura rasa, por 5 anos

                                                                                                                                                                                                                                            5,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.7

                                                                                                                                                                                                                                            Prorrogação de prazo – carneira, por 5 anos

                                                                                                                                                                                                                                            20,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.8

                                                                                                                                                                                                                                            Perpetuidade – carneira- Infante, por m2

                                                                                                                                                                                                                                            50,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.9

                                                                                                                                                                                                                                            Perpetuidade – carneira-Adulto, por m2

                                                                                                                                                                                                                                            50,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.10

                                                                                                                                                                                                                                            Perpetuidade – jazigo (carneira dupla germinada, por m2

                                                                                                                                                                                                                                            60,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.11

                                                                                                                                                                                                                                            Exumação, antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição

                                                                                                                                                                                                                                            50,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.12

                                                                                                                                                                                                                                            Exumação, após vencido o prazo regulamentar de decomposição

                                                                                                                                                                                                                                            50,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.13

                                                                                                                                                                                                                                            Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, para nova inumação

                                                                                                                                                                                                                                            50,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.14

                                                                                                                                                                                                                                            Entrada ou retirada de ossada

                                                                                                                                                                                                                                            30,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.15

                                                                                                                                                                                                                                            Permissão p/ qualquer construção no cemitério (embelezamento, colocação de inscrição, etc.)

                                                                                                                                                                                                                                            10,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.16

                                                                                                                                                                                                                                            Reserva de terreno para sepultura

                                                                                                                                                                                                                                            8.0000

                                                                                                                                                                                                                                          • -

                                                                                                                                                                                                                                            Tabela III-A – Taxas de Serviços Municipais

                                                                                                                                                                                                                                            ITEM

                                                                                                                                                                                                                                            DISCRIMINAÇÃO

                                                                                                                                                                                                                                            VALOR EM UFERMS

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.

                                                                                                                                                                                                                                            Expediente

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.1

                                                                                                                                                                                                                                            Emissão de Nota Fiscal Eletrônica

                                                                                                                                                                                                                                            0,1406

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.2

                                                                                                                                                                                                                                            Emissão de Guia de Recolhimento – Taxa de Expediente

                                                                                                                                                                                                                                            0,1406

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.3

                                                                                                                                                                                                                                            Requerimentos diversos protocolados na Prefeitura

                                                                                                                                                                                                                                            0.2857

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.4

                                                                                                                                                                                                                                            Averbação e/ou solicitação de escritura por imóvel

                                                                                                                                                                                                                                            2.8571

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.5

                                                                                                                                                                                                                                            Transferência de Contrato

                                                                                                                                                                                                                                            0.7142

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.6

                                                                                                                                                                                                                                            Baixa de Inscrição Municipal

                                                                                                                                                                                                                                            2.8571

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.7

                                                                                                                                                                                                                                            Registro de Ferro de gado

                                                                                                                                                                                                                                            4.2857

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.8

                                                                                                                                                                                                                                            Certidão Negativa de Débitos

                                                                                                                                                                                                                                            1.4285

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.9

                                                                                                                                                                                                                                            Segundas vias, inclusive de documento de arrecadação

                                                                                                                                                                                                                                            2.1428

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.10

                                                                                                                                                                                                                                            Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) após 24 e até 72 horas da sua emissão.

                                                                                                                                                                                                                                            1,0000

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            1.11

                                                                                                                                                                                                                                            Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) após 72 horas e até o décimo dia do mês subsequente à sua emissão.

                                                                                                                                                                                                                                            3,0000

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            2.

                                                                                                                                                                                                                                            Abate de Animais

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            2.1

                                                                                                                                                                                                                                            Por cabeça de gado bovino

                                                                                                                                                                                                                                            0.8571

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            2.2

                                                                                                                                                                                                                                            Por cabeça de animal de outras espécies

                                                                                                                                                                                                                                            0.4285

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            2.3

                                                                                                                                                                                                                                            Por cabeça de ave

                                                                                                                                                                                                                                            0.0142

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.

                                                                                                                                                                                                                                            Cemitério

                                                                                                                                                                                                                                            UFERMS

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.1

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/sepultura rasa quando realizada pela própria família – adulto, por 10 anos

                                                                                                                                                                                                                                            Isento

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.1.1

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/Sepultura Rasa quando realizada pelo município ou por serviço terceirizado

                                                                                                                                                                                                                                            10,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.2

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/sepultura rasa quando realizada pela própria família – infante, por 10 anos

                                                                                                                                                                                                                                            Isento

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.2.1

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/Sepultura Rasa quando realizada pelo município ou por serviço terceirizado

                                                                                                                                                                                                                                            10,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.3

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/carneira – adulto quando realizada pela própria família, por 10 anos

                                                                                                                                                                                                                                            Isento

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.3.1

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/carneira – adulto quando realizada pela Prefeitura ou por serviço terceirizado

                                                                                                                                                                                                                                            40,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.4

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/carneira – infante quando realizada pela própria família, por 10 anos

                                                                                                                                                                                                                                            Isento

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.4.1

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/carneira –infante quando realizada pela Prefeitura ou serviço terceirizado por 10 anos

                                                                                                                                                                                                                                            40,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.5

                                                                                                                                                                                                                                            Inumação/carneira – mausoléu – serviço realizado somente por terceirização – os custos aqui incluídos se referem tão somente á taxa de serviços municipais, por 5 anos –

                                                                                                                                                                                                                                            50,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.6

                                                                                                                                                                                                                                            Prorrogação do prazo – sepultura rasa, por 5 anos

                                                                                                                                                                                                                                            5,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.7

                                                                                                                                                                                                                                            Prorrogação de prazo – carneira, por 5 anos

                                                                                                                                                                                                                                            20,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.8

                                                                                                                                                                                                                                            Perpetuidade – carneira- Infante, por m2

                                                                                                                                                                                                                                            50,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.9

                                                                                                                                                                                                                                            Perpetuidade – carneira-Adulto, por m2

                                                                                                                                                                                                                                            50,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.10

                                                                                                                                                                                                                                            Perpetuidade – jazigo (carneira dupla germinada, por m2

                                                                                                                                                                                                                                            60,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.11

                                                                                                                                                                                                                                            Exumação, antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição

                                                                                                                                                                                                                                            50,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.12

                                                                                                                                                                                                                                            Exumação, após vencido o prazo regulamentar de decomposição

                                                                                                                                                                                                                                            50,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.13

                                                                                                                                                                                                                                            Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, para nova inumação

                                                                                                                                                                                                                                            50,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.14

                                                                                                                                                                                                                                            Entrada ou retirada de ossada

                                                                                                                                                                                                                                            30,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.15

                                                                                                                                                                                                                                            Permissão p/ qualquer construção no cemitério (embelezamento, colocação de inscrição, etc.)

                                                                                                                                                                                                                                            10,00

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            3.16

                                                                                                                                                                                                                                            Reserva de terreno para sepultura

                                                                                                                                                                                                                                            8.0000

                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2017
                                                                                                                                                                                                                                            • Art. 27 -

                                                                                                                                                                                                                                               Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                                                                                                                                                            • -
                                                                                                                                                                                                                                              ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2015.
                                                                                                                                                                                                                                              • -
                                                                                                                                                                                                                                                TABELA I – TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÕES
                                                                                                                                                                                                                                                Tipo 1 – Residencial Horizontal

                                                                                                                                                                                                                                                Residências térreas e assobradadas, com ou sem subsolo.

                                                                                                                                                                                                                                                PADRÃO ALTO – ALVENARIA de 1ª

                                                                                                                                                                                                                                                Arquitetura sofisticada; preocupação com estilo e forma; vãos grandes (3 a 6m); esquadrias comuns de ferro, madeira ou alumínio.
                                                                                                                                                                                                                                                Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
                                                                                                                                                                                                                                                Acabamento externo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas,
                                                                                                                                                                                                                                                Lito cerâmicas ou pedras brutas; pintura a látex.
                                                                                                                                                                                                                                                Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos cerâmicos, tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos, pintura a látex ou similar.
                                                                                                                                                                                                                                                Dependências: até três banheiros internos, eventualmente um WC externo: área de serviço com quarto de empregada; abrigo para carro.

                                                                                                                                                                                                                                                PADRÃO MÉDIO – ALVENARIA de 2ª e/ou MADEIRA TRATADA

                                                                                                                                                                                                                                                Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira;
                                                                                                                                                                                                                                                Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido (para alvenaria):
                                                                                                                                                                                                                                                Acabamento externo: paredes rebocadas; pinturas a cal ou látex. 
                                                                                                                                                                                                                                                Acabamento interno: paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura; 
                                                                                                                                                                                                                                                Pisos de cerâmica ou tacos; forro de madeira; pintura e cal ou látex.
                                                                                                                                                                                                                                                Dependências: máximo de três dormitórios; dois banheiros internos, eventualmente um WC externo; abrigo externo para tanque; eventualmente abrigo para carro ou despejo externo.
                                                                                                                                                                                                                                                Instalações elétricas e hidráulicas simples e reduzidas.
                                                                                                                                                                                                                                                PADRÃO POPULAR – ALVENARIA de 3ª

                                                                                                                                                                                                                                                Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.
                                                                                                                                                                                                                                                Estrutura de alvenaria simples.
                                                                                                                                                                                                                                                Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento rústico; pintura a cal.
                                                                                                                                                                                                                                                Acabamento interno: paredes rebocadas; pisos de cimento ou de cacos cerâmicos;
                                                                                                                                                                                                                                                Forro simples ou ausente; pintura a cal.
                                                                                                                                                                                                                                                Dependências: máximo de dois dormitórios;
                                                                                                                                                                                                                                                Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas.
                                                                                                                                                                                                                                                • -

                                                                                                                                                                                                                                                  Tipo 2 – Residencial Vertical

                                                                                                                                                                                                                                                  Prédios de apartamentos

                                                                                                                                                                                                                                                  • -

                                                                                                                                                                                                                                                    Tipo 3 – Comercial


                                                                                                                                                                                                                                                    Imóveis comerciais, industriais, de serviços ou mistos, com um ou mais pavimentos, com o sem subsolo.


                                                                                                                                                                                                                                                    PADRÃO ALTO – ALVENARIA de 1ª


                                                                                                                                                                                                                                                    Arquitetura: preocupação com o estilo; grandes vãos; caixilhos de ferro, alumínio ou madeira; vidros temperados.

                                                                                                                                                                                                                                                    Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.

                                                                                                                                                                                                                                                    Acabamento externo: revestimento com pedras rústicas ou polidas, relevos, painéis metálicos, revestimentos que dispensam pintura; pintura a látex, resinas ou similar.

                                                                                                                                                                                                                                                    Acabamento externo: revestimento com pedras rústicas ou polidas, relevos painéis metálicos, revestimentos que dispensam pintura; pintura a látex, resinas ou similar. 

                                                                                                                                                                                                                                                    Acabamento interno: preocupação com a arquitetura interna; massa corrida, azulejos decorados, laminados plásticos; pisos cerâmicos, laminados, granilite, carpete; forros especiais; pintura a látex, resinas ou similar.

                                                                                                                                                                                                                                                    Circulação: corredores de circulação, escada e/ou rampas largos; eventualmente com escadas rolantes e/ou elevadores.

                                                                                                                                                                                                                                                    Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum; louças e metais de boa qualidade.

                                                                                                                                                                                                                                                    Dependências acessórias: existência de garagens ou vagas para estacionamento; eventual existência de plataformas para carga ou descarga.

                                                                                                                                                                                                                                                    Instalações especiais: instalações para equipamentos de ar condicionado central, de comunicação interna e de segurança contra roubo. Câmaras frigoríficas.


                                                                                                                                                                                                                                                    PADRÃO MÉDIO – ALVENARIA de 2ª


                                                                                                                                                                                                                                                    Arquitetura: vãos médios (em torno de 8m); caixilhos de ferro ou madeira, eventualmente de alumínio; vidros comuns.

                                                                                                                                                                                                                                                    Estrutura de alvenaria ou de concreto armado, revestido.

                                                                                                                                                                                                                                                    Acabamento externo: paredes rebocadas, pastilhas, lito cerâmicas; pintura a látex ou similar.

                                                                                                                                                                                                                                                    Acabamento interno: paredes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos até meia altura; pisos cerâmicos, granilite, tacos, borracha; forro simples ou ausente; pintura a látex ou similar.

                                                                                                                                                                                                                                                    Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas estreitos: eventualmente elevador para carga.

                                                                                                                                                                                                                                                    Instalações sanitárias: banheiros, privativos ou de uso comum, compatíveis com o uso da edificação.


                                                                                                                                                                                                                                                    PADRÃO POPULAR – ALVENARIA de 3ª


                                                                                                                                                                                                                                                    Arquitetura: vãos e aberturas pequenos, caixilho simples de ferro ou madeira; vidros comuns.

                                                                                                                                                                                                                                                    Estrutura de alvenaria simples.

                                                                                                                                                                                                                                                    Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.

                                                                                                                                                                                                                                                    Acabamento interno: paredes rebocadas, barra lisa; piso cimentado ou cerâmico; forro simples ou ausente; pintura a cal ou látex.

                                                                                                                                                                                                                                                    Instalações sanitárias: mínimas.

                                                                                                                                                                                                                                                    • -

                                                                                                                                                                                                                                                      Tipo 4 – Barracões, galpões, telheiros, postos de serviço, armazéns e depósitos.


                                                                                                                                                                                                                                                      PADRÃO ALTO

                                                                                                                                                                                                                                                      Dois ou mais pavimentos.

                                                                                                                                                                                                                                                      Pé direito até 6m. Vãos até 10m. Arquitetura; projeto simples; fechamento lateral em alvenaria de tijolos, blocos ou fibrocimento.; esquadrias de madeira ou ferro. Normalmente com cobertura de telhas de fibrocimento ou de barro.

                                                                                                                                                                                                                                                      Estrutura visível (elementos estruturais identificáveis), normalmente de porte médio, de concreto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças simples de madeira ou metálicas.

                                                                                                                                                                                                                                                      Revestimentos: paredes rebocadas; pisos simples ou modulados de concreto, cimentados ou cerâmicos; presença parcial de forro; pintura a cal ou látex.

                                                                                                                                                                                                                                                      Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas de qualidade média, adequada às necessidades mínimas; sanitários com poucas peças.

                                                                                                                                                                                                                                                      Outras dependências: pequenas divisões para escritórios; eventualmente com refeitório e vestiários.

                                                                                                                                                                                                                                                      Instalações gerais: uma das seguintes: casa de força, instalações hidráulicas para combate a incêndio, elevador para carga.

                                                                                                                                                                                                                                                      Instalações especiais (somente para indústrias): até duas das seguintes: reservatório enterrado ou semienterrado, reservatório elevado, estrutura para ponte rolante, fundações especiais para máquinas, tubulações para vapor, ar comprimido, gás; instalações frigoríficas.

                                                                                                                                                                                                                                                      PADRÃO MÉDIO


                                                                                                                                                                                                                                                      Um pavimento.

                                                                                                                                                                                                                                                      Pé direito até 6m. Vãos até 10m. Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral em alvenaria de tijolos ou blocos; esquadrias de madeira ou ferro, simples e reduzidas; cobertura com telhas de barro ou de fibrocimento.

                                                                                                                                                                                                                                                      Estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente com pilares e vigas de concreto armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura  de madeira (tesouras).

                                                                                                                                                                                                                                                      Revestimentos: paredes rebocadas; pisos de concreto simples ou cimentados; sem forro; pintura a cal.

                                                                                                                                                                                                                                                      Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: de qualidade inferior, simples e reduzidas.

                                                                                                                                                                                                                                                      Outras dependências: eventualmente com escritório de pequenas dimensões.


                                                                                                                                                                                                                                                      PADRÃO POPULAR


                                                                                                                                                                                                                                                      Um pavimento.

                                                                                                                                                                                                                                                      Pé direito até 4m. Vãos até 5m. Arquitetura: sem prévia preocupação arquitetônica: fechamento lateral de até 50 % em alvenaria de tijolos ou blocos; normalmente sem esquadrias; cobertura com telhas de barro ou fibrocimento de qualidade inferior.

                                                                                                                                                                                                                                                      Estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura apoiada sobre estrutura simples de madeira.

                                                                                                                                                                                                                                                      Revestimentos: acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimentos: piso em terra batida ou simples cimentado; sem forro.

                                                                                                                                                                                                                                                      Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: mínimas.

                                                                                                                                                                                                                                                      • -

                                                                                                                                                                                                                                                        Tipo 5 – Residencial horizontal – Residências térreas


                                                                                                                                                                                                                                                        PADRÃO ALTO – Tábua de 1ª

                                                                                                                                                                                                                                                        Alicerce de alvenaria, esquadrias metálicas, coberta com telhas de barro, com pintura interna e externa e piso cerâmico, com forro; instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias satisfatórias.


                                                                                                                                                                                                                                                        PADRÃO MÉDIO – Tábua de 2ª

                                                                                                                                                                                                                                                        Alicerce de viga de madeira, paredes em mal estado de conservação; coberta com telha de fibrocimento; sem pintura; piso tipo queimado, sem forro; instalações elétrica, hidráulicas e sanitárias mínimas.

                                                                                                                                                                                                                                                        • -

                                                                                                                                                                                                                                                          TABELA II – Valores Unitários de Construção por Metro Quadrado para Base de Cálculo do IPTU/ITBI


                                                                                                                                                                                                                                                           Código

                                                                                                                                                                                                                                                          Tipo da Construção 

                                                                                                                                                                                                                                                          Valor UFERMS / m² 

                                                                                                                                                                                                                                                          1

                                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO ALTO (Tipo 1 - Residencial)

                                                                                                                                                                                                                                                          35,55

                                                                                                                                                                                                                                                          2

                                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO MÉDIO (Tipo 1 - Residencial)

                                                                                                                                                                                                                                                          24,93

                                                                                                                                                                                                                                                          3

                                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO POPULAR (Tipo 1 - Residencial)

                                                                                                                                                                                                                                                          15,30

                                                                                                                                                                                                                                                          4

                                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO ALTO (Tipo 3 - Comercial)

                                                                                                                                                                                                                                                          21,19

                                                                                                                                                                                                                                                          5

                                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO MÉDIO (Tipo 3 - Comercial)

                                                                                                                                                                                                                                                          12,71

                                                                                                                                                                                                                                                          6

                                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO POPULAR (Tipo 3 - Comercial)

                                                                                                                                                                                                                                                          7,48

                                                                                                                                                                                                                                                          7

                                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO ALTO (Tipo 4 – Barracões etc.)

                                                                                                                                                                                                                                                          15,71

                                                                                                                                                                                                                                                          8

                                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO MEDIO (Tipo 4 – Barracões etc.)

                                                                                                                                                                                                                                                          9,48

                                                                                                                                                                                                                                                          9

                                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO POPULAR (Tipo 4 – Barracões etc.)

                                                                                                                                                                                                                                                          6,85

                                                                                                                                                                                                                                                          10

                                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO ALTO (Tipo 5 - Tábua 1ª)

                                                                                                                                                                                                                                                          8,73

                                                                                                                                                                                                                                                          11

                                                                                                                                                                                                                                                          PADRÃO MÉDIO (Tipo 5 - Tábua 2ª)

                                                                                                                                                                                                                                                          6,23

                                                                                                                                                                                                                                                          • -

                                                                                                                                                                                                                                                            TABELA IV – Tabela de Valores Genéricos para Cálculo do IPTU/ITBI – Terrenos Urbanos de

                                                                                                                                                                                                                                                            COSTA RICA – Distrito 1


                                                                                                                                                                                                                                                            Setor

                                                                                                                                                                                                                                                            Descrição da localidade

                                                                                                                                                                                                                                                             Valor UFERMS/m²

                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                            1

                                                                                                                                                                                                                                                            Av. José F. Costa, exceto Grande Vale e Parques Industriais.

                                                                                                                                                                                                                                                            10,0062

                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                            2

                                                                                                                                                                                                                                                            Ruas Tércio Teixeira Machado e Ambrosina Paes Coelho, e ruas transversais a estas, até seus respectivos limites, exceto a Av. José F. da Costa.

                                                                                                                                                                                                                                                            4,7940

                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                            3

                                                                                                                                                                                                                                                            Av. Kendi Nakai; Av. José F. da Costa, a partir do nº 2.800 (Grande Vale); Av. Sebastião Paes Ananias; Av. João Correa Neto; e Av. “J”.

                                                                                                                                                                                                                                                            3,7638

                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                            4

                                                                                                                                                                                                                                                            Demais bairros/ruas não especificados nos setores 1, 2, 3 e 5, e Parques Industriais.

                                                                                                                                                                                                                                                            2,3460

                                                                                                                                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                            5

                                                                                                                                                                                                                                                            Grande São Francisco (loteamentos localizados à margem esquerda do Rio Sucuriú, exceto a Av. Kendi Nakai); Grande Vale (loteamentos localizados entre a Av. Sebastião Paes Ananias e a Av. José F. da Costa, a partir do nº 2.800, exceto avenidas e Parques Industriais).

                                                                                                                                                                                                                                                            1,8870


                                                                                                                                                                                                                                                            • -

                                                                                                                                                                                                                                                              ALVES DE LIMA “LAGES” - Distrito 2

                                                                                                                                                                                                                                                              Setor

                                                                                                                                                                                                                                                              Descrição da localidade

                                                                                                                                                                                                                                                              Valor UFERMS/m²

                                                                                                                                                                                                                                                              1

                                                                                                                                                                                                                                                              RODOVIA MS-306 ATÉ AV. MARIA ALVES DA SILVA

                                                                                                                                                                                                                                                              0,48

                                                                                                                                                                                                                                                              2

                                                                                                                                                                                                                                                              ENTRE A AV. MARIA ALVES DA SILVA E RUA 09

                                                                                                                                                                                                                                                              0,36

                                                                                                                                                                                                                                                              • -

                                                                                                                                                                                                                                                                VILA DE BAÚS “CAPELA” - Distrito 3

                                                                                                                                                                                                                                                                Setor

                                                                                                                                                                                                                                                                Descrição da localidade

                                                                                                                                                                                                                                                                Valor UFERMS/m²

                                                                                                                                                                                                                                                                1

                                                                                                                                                                                                                                                                LOTEAMENTO DO DISTRITO DE VILA DE BAÚS “CAPELA”

                                                                                                                                                                                                                                                                0,48

                                                                                                                                                                                                                                                                2

                                                                                                                                                                                                                                                                LOTES NO DISTRITO DE BAÚS – CHAPADÃO DOS BAÚS

                                                                                                                                                                                                                                                                1,88



                                                                                                                                                                                                                                                              Registra-se e Publica-se

                                                                                                                                                                                                                                                              Costa Rica (MS), 23 de dezembro de 2015; 35º ano de Emancipação Político-Administrativa.

                                                                                                                                                                                                                                                              WALDELI DOS SANTOS ROSA

                                                                                                                                                                                                                                                              Prefeito Municipal


                                                                                                                                                                                                                                                              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/12/2015