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Lei Complementar n° 51/2013 de 30 de Dezembro de 2013


Altera o art. 28 da Lei Complementar Nº 8/2001, modificada pela Lei Complementar Nº 45, de 26 de dezembro de 2012, na forma que menciona; Fixa percentual de correção anual do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”, e dá outras providências.

WALDELI DOS SANTOS ROSA, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:


  • Art. 1º. -

     Altera a redação do inciso II da Lei Complementar Nº 8, de 21 de dezembro de 2001, redação modificada pela Lei Complementar Nº 45, de 26 de dezembro de 2012:

    • Art. 28 - ....................
      • II -  1,20% (um ponto vinte por cento), sobre o valor venal das Economias Imobiliárias localizadas em logradouros públicos que possuam pavimentação asfáltica e meio fio, e que não possuam calçadas e terrenos limpos, ressalvados os imóveis objeto de loteamentos regularmente aprovados junto a Prefeitura Municipal há menos de 10 (dez) anos. 
      • II -

         0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento): 

        • Redação dada pela Lei Complementar n° 62/2015
      • Art. 2º. -

         Fica o Município autorizado a reajustar anualmente em até 2% (dois por cento), o valor venal dos imóveis urbanos para fins de lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis “Inter Vivos”, sem prejuízo das demais condições previstas na legislação vigente. 

      • Art. 3º. -  O título da Tabela V, do Anexo I da Lei Complementar n° 45/2012, de 26 de dezembro de 2012, passa a denominar-se: PLANTA DE VALORES GENÉRICOS PARA CÁLCULO DO ITBI – IMÓVEIS RURAIS.
        • -

          TABELA V - PLANTA DE VALORES GENÉRICOS PARA CÁLCULO DO ITBI – IMÓVEIS RURAIS.


          Setor Rural

          LOCALIZAÇÃO

          FORMADA R$/HA

          BRUTA R$/HA

          1

          Sede até 5Km

          11.520,00

          10.800,00

          2

          Sede, entre 5 e 10Km

          6.514,56

          5.863,10

          3

          Córrego das Araras

          3.420,14

          2.822,98

          4

          Ribeirão Cascavel

          4.176,00

          3.758,40

          5

          Ribeirão Lageado divisa c/ Águas Clara

          3.549,60

          3.194,64

          6

          Ribeirão dos Porcos/Capim Branco

          4.176,00

          3.758,40

          7

          Ribeirão Saltinho

          3.549,60

          3.194,64

          8

          Chapadão de Baús divisa c/ Mato Grosso

          13.572,00

          12.214,80

          9

          Chapadão da Lage

          10.857,60

          9.771,84

          10

          Chapadão da Cantina

          9.048,00

          8.143,20

          11

          Chapadão do Indaiá até Estreito

          9.048,00

          8.143,20

          12

          Chapadão Parque das Emas – Divisa/GO

          10.857,60

          9.771,84

          13

          Chapadão Bolicho Seco-divisa Chap. Céu-GO

          10.857,60

          9.771,84

          14

          Chapadão do Paraíso

          7.348,80

          6.389,28

          15

          Ribeirão Jauruzinho, Jaurú, Taquarizinho, Furna Piraputanga divisa c/ Figueirão e Tope da Pedra

          3.088,80

          1.992,00

          16

          Córrego Macaúba

          4.071,60

          3.392,76

          17

          Região da Lage e Capela

          5.011,20

          4.510,08

          18

          Ribeirão Paraíso

          4.320,00

          3.888,00

          19

          Curralinho

          4.343,04

          3.908,74

          20

          Furna do Engano

          3.500,00

          3.149,00

          21

          Córrego Lagoinha

          4.071,60

          3.393,00

          22

          Ponte de Pedra

          4.071,60

          3.393,00

          23

          Furna do Estreito

          4.732,80

          4.134,2


          24

          Córrego Mutuca

          2.500,00

          2.081,00

          25

          Ribeirão Cachoeirinha

          3.500,00

          2.917,00

          26

          Boa Vista – Alto da Serra

          3.420,14

          3.040,13

          27

          Ribeirão Cachoeirinha até Córrego da Fartura

          4.343,04

          3.408,00

          28

          Margem do Rio Sucuriú – até Córrego Bebedouro

          3.500,00

          3.156,00

          29

          Córrego Formiga até ponte - Rod. MS-316

          4.500,00

          4.059,00

          30

          Ribeirão Baús

          4.994,50

          4.505,90

          31

          Margem do Rio Sucuriú divisa c/ Águas Clara

          4.500,00

          4.050,00

          32

          Morro Alto

          3.200,00

          2.800,00

        • Art. 4º. -

           A Tabela III, do Anexo Único da Lei Complementar n° 008/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

          • -
            TABELA III – Alíquota do  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.

            O índice de incidência ou valor expresso em Unidade Fiscal, estão mencionados em cada serviço no artigo 75 parágrafo único desta Lei.

            Tabela III – Taxas de Serviços Municipais.

            ITEM

            DISCRIMINAÇÃO

            VALOR EM UFERMS

            1.

            Expediente

             

            1.1

            Emissão de Nota Fiscal Eletrônica

            0,1406

            1.2

            Emissão de Guia de Recolhimento – Taxa de Expediente

            0,1406

            1.3

            Requerimentos diversos protocolados na Prefeitura

            0.2857

            1.4

            Averbação e/ou solicitação de escritura por imóvel

            2.8571

            1.5

            Transferência de Contrato

            0.7142

            1.6

            Baixa de Inscrição Municipal

            2.8571

            1.7

            Registro de Ferro de gado

            4.2857

            1.8

            Certidão Negativa de Débitos

            1.4285

            1.9

            Segundas vias, inclusive de documento de arrecadação

            2.1428

            2.

            Abate de Animais

             

            2.1

            Por cabeça de gado bovino

            0.8571

            2.2

            Por cabeça de animal de outras espécies

            0.4285

            2.3

            Por cabeça de ave

            0.0142

            3.

            Cemitério

             

            3.1

            Inumação/sepultura rasa – adulto, por 10 anos

            Isento

            3.2

            Inumação/sepultura rasa – infante, por 10 anos

            Isento

            3.3

            Inumação/carneira – adulto, por 10 anos

            1.4285

            3.4

            Inumação/carneira – infante, por 10 anos

            1.0000

            3.5

            Inumação/carneira – mausoléu, por 5 anos

            3.5714

            3.6

            Prorrogação do prazo – sepultura rasa, por 5 anos

            0.5714

            3.7

            Prorrogação de prazo – carneira, por 5 anos

            2.1428

            3.8

            Perpetuidade – carneira, por m2

            0.7142

            3.9

            Perpetuidade – carneira, por m2

            3.5714

            3.10

            Perpetuidade – jazigo (carneira dupla germinada, por m2

            4.2857

            3.11

            Exumação, antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição

            1.0000

            3.12

            Exumação, após vencido o prazo regulamentar de decomposição

            1.0000

            3.13

            Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, para nova inumação

            1.0000

            3.14

            Entrada ou retirada de ossada

            1.0000

            3.15

            Permissão p/ qualquer construção no cemitério (embelezamento, colocação de inscrição, etc.)

            0.7142

            3.16

            Reserva de terreno para sepultura

            8.0000

            4.

            Limpeza Pública

             

            4.1

            Limpeza de terrenos com máquina até 360m²

            8.5714

            4.2

            Carpa manual até 360m²

            3.4884

            4.3

            Limpeza de fossa

            1.0000

            5.

            Nivelamento de Terreno

             

            5.1

            Nivelamento de lote de até 360m2

            5.0000

            5.2

            Por m2 que exceder a 360m2

            0.7142

            5.3

            Transporte de máquinas em caminhão prancha – por Km rodado no trajeto de ida e volta

            0.2857

            6.

            Demais Serviços

             

            6.1

            Apreensão de animal por cabeça

            1.4285

            6.2

            Vacinação de cães ( por unidade)

            0.2857

            6.3

            Depósito de animal (por unidade/dia)

            0.2857

            6.4

            Extinção de formigueiro (por unidade)

            0.4285

            6.5

            Apreensão de mercadorias e objetos (por unidade ou quilo)

            0.1428

            6.6

            Depósito de veículos/dia

            0.4285

            6.7

            Depósito e mercadorias ou objetos (por lote de até 100 quilos/dia)

            0.2857

          • -
            TABELA III - TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

            ITEM

            DISCRIMINAÇÃO

            VALOR EM UFERMS

             

            1.

            Expediente

             

             

            1.1

            Emissão de Nota Fiscal Eletrônica

            0,1406

             

            1.2

            Emissão de Guia de Recolhimento – Taxa de Expediente

            0,1406

             

            1.3

            Requerimentos diversos protocolados na Prefeitura

            0.2857

             

            1.4

            Averbação e/ou solicitação de escritura por imóvel

            2.8571

             

            1.5

            Transferência de Contrato

            0.7142

             

            1.6

            Baixa de Inscrição Municipal

            2.8571

             

            1.7

            Registro de Ferro de gado

            4.2857

             

            1.8

            Certidão Negativa de Débitos

            1.4285

             

            1.9

            Segundas vias, inclusive de documento de arrecadação

            2.1428

             

            2.

            Abate de Animais

             

             

            2.1

            Por cabeça de gado bovino

            0.8571

             

            2.2

            Por cabeça de animal de outras espécies

            0.4285

             

            2.3

            Por cabeça de ave

            0.0142

             

             

            3.

            Cemitério

            UFERMS

             

            3.1

            Inumação/sepultura rasa quando realizada pela própria família – adulto, por 10 anos

            Isento

             

            3.1.1

            Inumação/Sepultura Rasa quando realizada pelo município ou por serviço terceirizado

            10,00

             

            3.2

            Inumação/sepultura rasa quando realizada pela própria família – infante, por 10 anos

            Isento

             

            3.2.1

            Inumação/Sepultura Rasa quando realizada pelo município ou por serviço terceirizado

            10,00

             

            3.3

            Inumação/carneira – adulto quando realizada pela própria família, por 10 anos

            Isento

             

            3.3.1

            Inumação/carneira – adulto quando realizada pela Prefeitura ou por serviço terceirizado

            40,00

             

            3.4

            Inumação/carneira – infante quando realizada pela própria família, por 10 anos

            Isento

             

            3.4.1

            Inumação/carneira –infante quando realizada pela Prefeitura ou serviço terceirizado por 10 anos

            40,00

             

            3.5

            Inumação/carneira – mausoléu – serviço realizado somente por terceirização – os custos aqui incluídos se referem tão somente á taxa de serviços municipais, por 5 anos –

            50,00

             

            3.6

            Prorrogação do prazo – sepultura rasa, por 5 anos

            5,00

             

            3.7

            Prorrogação de prazo – carneira, por 5 anos

            20,00

             

            3.8

            Perpetuidade – carneira- Infante, por m2

            50,00

             

            3.9

            Perpetuidade – carneira-Adulto, por m2

            50,00

             

            3.10

            Perpetuidade – jazigo (carneira dupla germinada, por m2

            60,00

             

            3.11

            Exumação, antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição

            50,00

             

            3.12

            Exumação, após vencido o prazo regulamentar de decomposição

            50,00

             

            3.13

            Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, para nova inumação

            50,00

             

            3.14

            Entrada ou retirada de ossada

            30,00

             

            3.15

            Permissão p/ qualquer construção no cemitério (embelezamento, colocação de inscrição, etc.)

            10,00

             

            3.16

            Reserva de terreno para sepultura

            8.0000

          • -

            Tabela III-A – Taxas de Serviços Municipais

            ITEM

            DISCRIMINAÇÃO

            VALOR EM UFERMS

             

            1.

            Expediente

             

             

            1.1

            Emissão de Nota Fiscal Eletrônica

            0,1406

             

            1.2

            Emissão de Guia de Recolhimento – Taxa de Expediente

            0,1406

             

            1.3

            Requerimentos diversos protocolados na Prefeitura

            0.2857

             

            1.4

            Averbação e/ou solicitação de escritura por imóvel

            2.8571

             

            1.5

            Transferência de Contrato

            0.7142

             

            1.6

            Baixa de Inscrição Municipal

            2.8571

             

            1.7

            Registro de Ferro de gado

            4.2857

             

            1.8

            Certidão Negativa de Débitos

            1.4285

             

            1.9

            Segundas vias, inclusive de documento de arrecadação

            2.1428

             

            1.10

            Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) após 24 e até 72 horas da sua emissão.

            1,0000

             

            1.11

            Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) após 72 horas e até o décimo dia do mês subsequente à sua emissão.

            3,0000

             

            2.

            Abate de Animais

             

             

            2.1

            Por cabeça de gado bovino

            0.8571

             

            2.2

            Por cabeça de animal de outras espécies

            0.4285

             

            2.3

            Por cabeça de ave

            0.0142

             

             

            3.

            Cemitério

            UFERMS

             

             

            3.1

            Inumação/sepultura rasa quando realizada pela própria família – adulto, por 10 anos

            Isento

             

             

            3.1.1

            Inumação/Sepultura Rasa quando realizada pelo município ou por serviço terceirizado

            10,00

             

             

            3.2

            Inumação/sepultura rasa quando realizada pela própria família – infante, por 10 anos

            Isento

             

             

            3.2.1

            Inumação/Sepultura Rasa quando realizada pelo município ou por serviço terceirizado

            10,00

             

             

            3.3

            Inumação/carneira – adulto quando realizada pela própria família, por 10 anos

            Isento

             

             

            3.3.1

            Inumação/carneira – adulto quando realizada pela Prefeitura ou por serviço terceirizado

            40,00

             

             

            3.4

            Inumação/carneira – infante quando realizada pela própria família, por 10 anos

            Isento

             

             

            3.4.1

            Inumação/carneira –infante quando realizada pela Prefeitura ou serviço terceirizado por 10 anos

            40,00

             

             

            3.5

            Inumação/carneira – mausoléu – serviço realizado somente por terceirização – os custos aqui incluídos se referem tão somente á taxa de serviços municipais, por 5 anos –

            50,00

             

             

            3.6

            Prorrogação do prazo – sepultura rasa, por 5 anos

            5,00

             

             

            3.7

            Prorrogação de prazo – carneira, por 5 anos

            20,00

             

             

            3.8

            Perpetuidade – carneira- Infante, por m2

            50,00

             

             

            3.9

            Perpetuidade – carneira-Adulto, por m2

            50,00

             

             

            3.10

            Perpetuidade – jazigo (carneira dupla germinada, por m2

            60,00

             

             

            3.11

            Exumação, antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição

            50,00

             

             

            3.12

            Exumação, após vencido o prazo regulamentar de decomposição

            50,00

             

             

            3.13

            Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, para nova inumação

            50,00

             

             

            3.14

            Entrada ou retirada de ossada

            30,00

             

             

            3.15

            Permissão p/ qualquer construção no cemitério (embelezamento, colocação de inscrição, etc.)

            10,00

             

             

            3.16

            Reserva de terreno para sepultura

            8.0000

             

            • Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2017
                Redação dada pela Lei Complementar n° 62/2015
              • Art. 5º. -

                 Revogam-se às disposições em contrário. 

              • Art. 5º. -  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


              Registra-se e Publica-se

              Costa Rica (MS), 30 de dezembro de 2013; trigésimo terceiro ano de Emancipação Político-Administrativa.

              WALDELI DOS SANTOS ROSA

              Prefeito Municipal


              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/12/2013