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Lei Complementar n° 45/2012 de 26 de Dezembro de 2012


ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL); E, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 979/2009, NA FORMA QUE MENCIONA.

JESUS QUEIROZ BAIRD, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:


  • Art. 1º. -

     O artigo 28 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

    • Art. 28 - .....................
      • I -  0,30% (zero vírgula trinta por cento) sobre o valor venal das Economias imobiliárias, localizadas em logradouros públicos sem pavimentação asfáltica.
      • I -

         0,31% (zero vírgula trinta e um por cento):

        • Redação dada pela Lei Complementar n° 62/2015
          • II -

             0,40% (zero vírgula quarenta por cento) sobre o valor venal das Economias imobiliárias, localizadas em logradouros públicos que possuam pavimentação asfáltica e meio fio, e que não possua calçadas e muro, exceto sobre imóvel objeto de loteamentos regularmente aprovados, a menos de 10 (dez) anos.

          • II -  1,20% (um ponto vinte por cento), sobre o valor venal das Economias Imobiliárias localizadas em logradouros públicos que possuam pavimentação asfáltica e meio fio, e que não possuam calçadas e terrenos limpos, ressalvados os imóveis objeto de loteamentos regularmente aprovados junto a Prefeitura Municipal há menos de 10 (dez) anos. 
          • II -

             0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento): 

            • Redação dada pela Lei Complementar n° 62/2015
                Redação dada pela Lei Complementar n° 51/2013
                • III -

                   0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento) sobre o valor venal das Economias imobiliárias, localizadas em logradouros públicos que possuam 3 (três) melhoramentos ou serviços dentre os enumerados no § 1° deste artigo, exceto sobre imóvel objeto de loteamentos regularmente aprovados, a menos de 10 (dez) anos.

                • III -

                   1,50  % (um e meio  por cento):

                  • Redação dada pela Lei Complementar n° 62/2015
                    • IV -

                       0,70% (zero vírgula setenta por cento) sobre o valor venal das Economias imobiliárias, localizadas em logradouros públicos que possuam 4 (quatro) ou mais melhoramentos ou serviços dentre os enumerados no parágrafo primeiro deste artigo, exceto sobre os imóveis objeto de loteamentos regularmente aprovados, a menos de 10 (dez) anos.

                      Revogado pela Lei Complementar n° 62/2015
                      • § 1º. -

                        ................

                        • § 2º. -  As economias Imobiliárias localizadas em logradouros públicos com pavimentação asfáltica, meio-fio e outras melhorias e que, possuam calçada e muro, nas condições que o regulamento disciplina, pagará 0,30% (zero vírgula trinta por cento) sobre o valor atribuído. 
                        • § 2º. -

                           Todo e qualquer imóvel localizado em logradouro público que possua pavimentação asfáltica e meio-fio, após seis (6) meses da aprovação o loteamento pelo Município de Costa Rica, deverá conter calçamento no entorno do imóvel, exceto naquelas quadras em que não haja nenhuma edificação, caso em que, o prazo para a construção da calçada começará a correr a partir da primeira edificação.

                          • Redação dada pela Lei Complementar n° 62/2015
                        • Art. 2º. -

                           Acrescenta ao art. 61 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2001, o § 3º, com a seguinte redação:

                          • Art. 61 - ........................
                            • § 3º. -  Fica criada a Tabela V, e que será anexada à Lei Complementar nº 8/2001, cujos parâmetros, servirão como base para o lançamento do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI e do IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR, sobre imóveis rurais.
                          • Art. 3º. -

                             Fica criada a Tabela IV, e que será anexada à Lei Complementar n° 8/2001, cujos parâmetros, servirão como base para o lançamento do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, para o exercício de 2013.

                            • Parágrafo único. -  O lançamento e cobrança de ITPU serão calculados com base nas tabelas II e IV, a que se refere o art. 38, e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 8/2001.
                            • Art. 4º. -  O lançamento e pagamento do ITBI para imóveis urbanos e rurais serão feito diretamente pelo contribuinte ou pelo cartório responsável pela lavratura e ou registro da escritura, cujos formulários e guias de recolhimento, estarão disponibilizados no Sitio da Prefeitura na Internet e/ou na Divisão de Cadastro Tributário do município.
                            • Art. 5º. -  É parte integrante desta Lei os anexos I, II e III.
                            • Art. 6º. -  Com a introdução do § 3º ao art. 61 da Lei Complementar 8/2001, ficam revogados os arts. 1º e 2º, seus incisos e parágrafos da Lei 979/2009.
                            • Art. 7º. -

                               Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando revogados o Decreto n° 2.654, de 5 de março de 2003 e o Decreto n° 3.682, de 27 de dezembro de 2006, e demais disposições em contrário.

                              • -
                                TABELA II – valores unitários de construção
                                Por metro quadrado para base de cálculo do IPTU/ITBI

                                 Código

                                Tipo da Construção 

                                Valor UFERMS / m² 

                                1

                                ALVENARIA 1ª (Residencial)

                                35,55

                                2

                                ALVENARIA 2ª  (Residencial)

                                24,93

                                3

                                ALVENARIA 3ª  (Residencial)

                                15,30

                                4

                                ALVENARIA 1ª (Comercial)

                                21,19

                                5

                                ALVENARIA 2ª  (Comercial)

                                12,71

                                6

                                ALVENARIA 3ª  (Comercial)

                                7,48

                                7

                                TÁBUA 1ª

                                8,73

                                8

                                TÁBUA 2ª

                                6,23

                                9

                                TÁBUA 3ª

                                3,74


                              • -

                                TABELA II – Valores Unitários de Construção por Metro Quadrado para Base de Cálculo do IPTU/ITBI


                                 Código

                                Tipo da Construção 

                                Valor UFERMS / m² 

                                1

                                PADRÃO ALTO (Tipo 1 - Residencial)

                                35,55

                                2

                                PADRÃO MÉDIO (Tipo 1 - Residencial)

                                24,93

                                3

                                PADRÃO POPULAR (Tipo 1 - Residencial)

                                15,30

                                4

                                PADRÃO ALTO (Tipo 3 - Comercial)

                                21,19

                                5

                                PADRÃO MÉDIO (Tipo 3 - Comercial)

                                12,71

                                6

                                PADRÃO POPULAR (Tipo 3 - Comercial)

                                7,48

                                7

                                PADRÃO ALTO (Tipo 4 – Barracões etc.)

                                15,71

                                8

                                PADRÃO MEDIO (Tipo 4 – Barracões etc.)

                                9,48

                                9

                                PADRÃO POPULAR (Tipo 4 – Barracões etc.)

                                6,85

                                10

                                PADRÃO ALTO (Tipo 5 - Tábua 1ª)

                                8,73

                                11

                                PADRÃO MÉDIO (Tipo 5 - Tábua 2ª)

                                6,23

                                • Redação dada pela Lei Complementar n° 62/2015
                                  • -

                                    TABELA IV – Planta de valores genéricos para cálculos do IPTU/ITBI - Terrenos

                                    COSTA RICA – Distrito 01

                                    Setor

                                    Descrição da localidade

                                    Valor UFERMS/m²

                                    1

                                    Av. José F. Costa (exceto Grande Vale e Parque Industrial)

                                    9,81

                                    2

                                    Da Rua Tércio T. Machado Até a Rua Ambrosina P. Coelho – Centro (Exceto Avenida)

                                    4,70

                                    3

                                    Av. José F. Costa - Grande Vale; Av. Ver. Kendi Nakai (da Ponte até Agesul)

                                    4,62

                                    4

                                    Centro (restante); Jardim Novo Horizonte (Avenida)

                                    3,69

                                    5

                                    Entre as Ruas Tércio T. Machado/Jerônimo S. de Castro; Av. José F. Costa - Parque Industrial; Residencial Figueira I e II; Costa Ville; Vila Moreira; Aymorés I e II; Avenida Ver. Kendi Nakai (da Agesul Final); Av. Sebastião Paes Ananias;

                                    2,77

                                    6

                                    Residencial Sonho Meu III

                                    2,30

                                    7

                                    Vila Nunes; Jardim Sucuriú; Jardim Canaã; Jardim Planalto; Vila Alvorada; Alvorada I, II, III e IV; Vila Nogueira; Vila Santana; Jardim Santos Dumont; Jardim Novo Horizonte; Vila São Francisco; Jardim das Oliveiras; Jardim Eminassai; Jardim Buenos Aires; Residencial Sonho Meu II; Jardim dos Pássaros; Jardim Brasil; Residencial Novo Sonho Meu II; Residencial Ramez Tebet; Residencial Santa Monica; Residencial Barbosa; Parque Industrial I, II e III - (Exceto Avenidas)

                                    1,85

                                    8

                                    Vila Vale do Amanhecer, Che Roga Mi; Jardim Afonso, Residencial Eldorado, Residencial Anísio Pereira Oliveira; Residencial Cachoeira, Residencial Ipê, Residencial Sonho Meu IV, IV-B, V e VI (exceto Avenidas)

                                    1,39

                                     

                                    Descrição da localidade Chácaras

                                    Valor UFERMS/ha

                                    9

                                    Chácaras margem do Sucuriú (urbano); Chácaras da Rua Antonio Bocalan; Chácaras do Jardim Santos Dumont - por hectare

                                    4,62

                                    10

                                    Chácaras acima do Jardim Santos Dumont - por hectare

                                    3,23

                                    11

                                    Chácaras restante (perímetro urbano) por hectare

                                    2,31


                                    • -

                                      PARAÍSO – Distrito 2


                                      SETOR

                                      Descrição da localidade

                                      Valor UFERMS/m²

                                      1

                                      Avenida Manoel R. da Cruz até Rua Valdeci Feltrin

                                      2,14

                                      2

                                      Entre as Ruas Reginaldo A. Cunha e Aristóteles G. Vida

                                      1,07

                                      3

                                      Rua Aristóteles Garcia Vida (restante abaixo)

                                      0,46

                                      4

                                      Rua Valdeci Feltrin até a Rua José Anastácio da Silva

                                      1,38

                                      5

                                      Rua José Anastácio da Silva (restante acima)

                                      0,77

                                      6

                                      Residencial ADCP

                                      0,77

                                      7

                                      Jardim do Éden (testada BR-060)

                                      1,22

                                      8

                                      Jardim do Éden (restante fundos)

                                      0,61

                                      9

                                      Jardim Ary Tozzo (testada BR-060)

                                      0,92

                                      10

                                      Jardim Ary Tozzo (restante fundos)

                                      0,46

                                      • -

                                        LAGES – Distrito 3

                                        SETOR

                                         

                                        Descrição da localidade

                                        Valor UFERMS/m²

                                        1

                                        Rodovia MS-306 até Av. Maria Alves da Silva

                                        0,48

                                        2

                                        Entre a Av. Maria Alves da Silva e Rua 09

                                        0,36

                                        3

                                        Chácaras - por hectare

                                        1,84

                                        • -

                                          BAÚS – Distrito 4

                                          SETOR

                                          Descrição da localidade

                                          Valor UFERMS/m²

                                          1

                                          Geral

                                          0,036

                                          • -
                                            TABELA V – Planta de valores genéricos para cálculos do ITBI/ITR – Imóveis Rurais

                                            Setor Rural

                                            LOCALIZAÇÃO

                                            FORMADA R$/HA

                                            BRUTA R$/HA

                                            1

                                            Sede até 5Km

                                            11.520,00

                                            10.800,00

                                            2

                                            Sede, entre 5 e 10Km

                                            6.514,56

                                            5.863,10

                                            3

                                            Córrego das Araras

                                            3.420,14

                                            2.822,98

                                            4

                                            Ribeirão Cascavel

                                            4.176,00

                                            3.758,40

                                            5

                                            Ribeirão Lageado divisa c/ Águas Clara

                                            3.549,60

                                            3.194,64

                                            6

                                            Ribeirão dos Porcos/Capim Branco

                                            4.176,00

                                            3.758,40

                                            7

                                            Ribeirão Saltinho

                                            3.549,60

                                            3.194,64

                                            8

                                            Chapadão de Baús divisa c/ Mato Grosso

                                            13.572,00

                                            12.214,80

                                            9

                                            Chapadão da Lage

                                            10.857,60

                                            9.771,84

                                            10

                                            Chapadão da Cantina

                                            9.048,00

                                            8.143,20

                                            11

                                            Chapadão do Indaiá até Estreito

                                            9.048,00

                                            8.143,20

                                            12

                                            Chapadão Parque das Emas – Divisa/GO

                                            10.857,60

                                            9.771,84

                                            13

                                            Chapadão Bolicho Seco-divisa Chap. Céu-GO

                                            10.857,60

                                            9.771,84

                                            14

                                            Chapadão do Paraíso

                                            7.348,80

                                            6.389,28

                                            15

                                            Ribeirão Jauruzinho, Jaurú, Taquarizinho, Furna Piraputanga divisa c/ Figueirão e Tope da Pedra

                                            3.088,80

                                            1.992,00

                                            16

                                            Córrego Macaúba

                                            4.071,60

                                            3.392,76

                                            17

                                            Região da Lage e Capela

                                            5.011,20

                                            4.510,08

                                            18

                                            Ribeirão Paraíso

                                            4.320,00

                                            3.888,00

                                            19

                                            Curralinho

                                            4.343,04

                                            3.908,74

                                            20

                                            Furna do Engano

                                            3.500,00

                                            3.149,00

                                            21

                                            Córrego Lagoinha

                                            4.071,60

                                            3.393,00

                                            22

                                            Ponte de Pedra

                                            4.071,60

                                            3.393,00

                                            23

                                            Furna do Estreito

                                            4.732,80

                                            4.134,24 


                                            24

                                            Córrego Mutuca

                                            2.500,00

                                            2.081,00

                                            25

                                            Ribeirão Cachoeirinha

                                            3.500,00

                                            2.917,00

                                            26

                                            Boa Vista – Alto da Serra

                                            3.420,14

                                            3.040,13

                                            27

                                            Ribeirão Cachoeirinha até Córrego da Fartura

                                            4.343,04

                                            3.408,00

                                            28

                                            Margem do Rio Sucuriú – até Córrego Bebedouro

                                            3.500,00

                                            3.156,00

                                            29

                                            Córrego Formiga até ponte - Rod. MS-316

                                            4.500,00

                                            4.059,00

                                            30

                                            Ribeirão Baús

                                            4.994,50

                                            4.505,90

                                            31

                                            Margem do Rio Sucuriú divisa c/ Águas Clara

                                            4.500,00

                                            4.050,00

                                            32

                                            Morro Alto

                                            3.200,00

                                            2.800,00



                                          Registra-se e Publica-se

                                          Costa Rica (MS), 26 de dezembro de 2012.

                                          JESUS QUEIROZ BAIRD

                                          Prefeito Municipal


                                          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/12/2012