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Lei Ordinária n° 661/2002 de 23 de Dezembro de 2002


ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR nº 8, de 21 de dezembro de 2001, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SENHOR WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:


  • Art. 1º. -  O artigo 25 passa a ter seguinte redação:
    • Art. 25 -  Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria, comércio, empresa pública ou privada que atue na exploração ou concessão de serviços públicos, a seguir enumeradas:
    • Art. 2º. -

       O parágrafo 2º do artigo 33 passa a ter seguinte redação:

      • Art. 33 - ..........
        • § 2º. -  No caso de pagamento à vista, à critério da administração municipal, poderá ser concedido desconto de até 20% (vinte por cento), sobre o valor lançado.
      • Art. 3º. -

         O inciso 1º do artigo 38 passa a ter seguinte redação:

        • Art. 38 - ........
          • I -  relativamente aos terrenos, os constantes da planta de valores genéricos, devidamente atualizada e publicada anualmente pela administração municipal.
          • I -  relativamente aos terrenos, os constantes da planta de valores genéricos, devidamente atualizada e publicada anualmente pela administração municipal, cujo valor não será inferior ao equivalente a 720 (setecentas e vinte) UFERMS.
            • Redação dada pela Lei Complementar n° 76/2017
          • Art. 4º. -

             O artigo 40 passa ter a seguinte redação

            • Art. 40 -  O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno constante da planta de valores genéricos da Prefeitura Municipal.
            • Art. 5º. -

               Corrige a redação do parágrafo único do artigo 54.

              • Art. 54 - ......................
                • Parágrafo único. -

                   O disposto no caput deste artigo, devendo ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, da prática do ato ou da celebração do contrato, sobre o qual incide se por instrumento público ou particular, sendo que a falta do recolhimento acarretará a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto a ser recolhido.

              • Art. 6º. -

                 Corrige a redação do inciso II do § 1º do artigo 90:

                • Art. 90 - .......................
                  • § 1º. - ......................
                    • II - o local onde forem prestados os serviços de diversões públicas, inclusive os de natureza itinerante.
                • Art. 7º. -

                   O inciso I do artigo 99 passa ter a seguinte redação:

                  • Art. 99 - ............................
                    • I -  o valor das matérias-primas, dos materiais secundários e de quaisquer outros materiais aplicados ou consumidos na prestação dos serviços.
                  • Art. 8º. -

                     O inciso I do artigo 104 passa a ter a seguinte redação:

                    • Art. 104 - ....................
                      • I -  nos casos a que se referem os artigos 9,1 92 e 93 o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no mínimo, a identificação do sujeito passivo, o período ou exercício de referência, a descrição da atividade, o número de sócios e de empregados, a alíquota e o valor do ISS, bem como a sua entrega a repartição fiscal, no prazo estabelecido em Regulamento;
                    • Art. 9º. -

                       O Parágrafo único do artigo 127 passa a ter a seguinte redação:

                      • Art. 127 - ........................
                        • Parágrafo único. -  O agente passivo que for proprietário de uma única Economia Imobiliária, ficará isento do pagamento dos juros que trata o § 2º deste artigo.
                      • Art. 10 -

                         O inciso I e o II do artigo 144 passa a ter a seguinte redação:

                        • Art. 144 - .............................
                          • I -  localização e fiscalização;
                            • II -

                               fiscalização de licença para funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial.

                          • Art. 11 -

                             Corrige a pontuação do texto da letra “a“ do § 3º do artigo 157:

                            • § 3º. - .......................
                              • a) -

                                 os seguintes profissionais autônomos: ajudante de despachante, antenista, artesão, ascensorista,  atendente de enfermagem, auxiliar, barbeiro, bordadeiras, carregador, costureira, cozinheiro, empalhador, encanador, estagiário, funileiro, garçom, graniteiro, guardador de veículos, jardineiro, lavadeira, lustrador, envernizador, encerador, manicure, mensageiro, músico, pedreiro, sapateiro, servente, zelador, silheteiro, dedetizador, engraxate, entregador, guarda noturno, limpador de fossa, raspador de tacos, carroceiro, confeiteiro, estivador e os de atividades afins ou correlatas;

                            • Art. 12 -

                               O Parágrafo único do artigo 162 passa ter á seguinte redação:

                              • Parágrafo único. -  A taxa de licença para funcionamento e/ou renovação é devida de acordo com a metragem estabelecida na tabela abaixo:
                              • § 1º. -  A taxa de licença para funcionamento e/ou renovação é devida de acordo com a metragem estabelecida na tabela abaixo:
                                • Redação dada pela Lei Complementar n° 62/2015
                                • Art. 13 -

                                   O Artigo 159 passa a ter a seguinte redação:

                                  • Art. 159 -  Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a Prefeitura poderá cobrar alvará específico diário no valor de 03(três) UFERMS para concessão da licença.
                                  • Art. 14 -

                                     O Artigo 164 passa a ter a seguinte redação:

                                    • Art. 164 -  Ao comerciante ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essências de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado.
                                    • Art. 15 -

                                       Os §§ 2º e 3º do artigo 167 passa a ter seguinte redação:

                                      • Art. 167 - ....................
                                        • § 2º. -  Os comerciantes ambulantes ou eventuais que forem encontrados sem o cartão de inscrição, e a prova de quitação da taxa, terão apreendidos os objetos e gêneros de seu comércio que serão levados ao depósito da Prefeitura, até que sejam paga(s) a(s) licença(s) devida(s), a multa de 5 (cinco) UFERMS e as despesas com remoção. 
                                          • § 3º. -

                                             A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com os períodos indicados na tabela abaixo:

                                          • § 3º. -

                                             A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com os períodos indicados na tabela abaixo, levando-se em consideração para a aplicação se a atividade é exercida diariamente, mensalmente ou anualmente: 

                                            • Redação dada pela Lei Complementar n° 62/2015
                                          • Art. 16 -

                                             O inciso II do artigo 176 passa a ter a seguinte redação:

                                            • Art. 176 - .......................
                                              • II -  tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
                                            • Art. 17 -

                                               Corrige a redação do inciso III do § 1º do Artigo 201.

                                              • Art. 201 - ...............................
                                                • § 1º. - .....................
                                                  • III -  a aplicação de alíquotas diferenciadas e reduções da base de cálculo, concessão de crédito presumido, deferimento ou suspensão da cobrança do imposto,  bem como a dispensa do pagamento de imposto antes diferido;
                                              • Art. 18 -

                                                 Corrige a redação do § 2º do artigo 228.

                                                • Art. 228 - ....................
                                                  • § 2º. -  Cada consulta deve referir-se a uma só matéria, admitindo-se acumular, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.
                                                • Art. 19 -

                                                   Corrige a numeração do inciso III do artigo 238.

                                                  • Art. 238 -

                                                    .......................

                                                    • III -

                                                       sobre matéria objeto de ato normativo;

                                                  • Art. 20 -

                                                     Corrige a numeração do inciso II do artigo 246.

                                                    • Art. 246 - ................
                                                      • II -  de certidão da decisão, transitada em julgado, quando anulada a escritura, arrematação ou adjudicação e de certidão de sentença dos atos correspondentes; 
                                                    • Art. 21 -

                                                       Acrescenta o inciso VII ao artigo 144, com a seguinte redação:

                                                      • Art. 144 - ................
                                                        • VII -  exercício de atividade de eventos promocionais.
                                                          Até 3 (três) UFERMS por dia de evento, a critério da Administração.
                                                      • Art. 22 -

                                                         Acrescentar na Tabela III – TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, os seguintes serviços:

                                                        • I -

                                                           limpeza de terrenos com máquina até 360m² 8.5714 UFERMS;

                                                          • II -  Carpa manual até 360m² 3.4884 UFERMS;
                                                            • III -

                                                               Limpeza de fossa 01(uma) UFERMS.

                                                              • -
                                                                TABELA III – Alíquota do  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.

                                                                O índice de incidência ou valor expresso em Unidade Fiscal, estão mencionados em cada serviço no artigo 75 parágrafo único desta Lei.

                                                                Tabela III – Taxas de Serviços Municipais.

                                                                ITEM

                                                                DISCRIMINAÇÃO

                                                                VALOR EM UFERMS

                                                                1.

                                                                Expediente

                                                                 

                                                                1.1

                                                                Atestado ou certidão

                                                                0.7142

                                                                1.2

                                                                Atestado ou certidão por ano ou fração de busca

                                                                1.4285

                                                                1.3

                                                                Requerimento ou papel entrado na Prefeitura

                                                                0.2857

                                                                1.4

                                                                Averbação e/ou solicitação de escritura por imóvel

                                                                2.8571

                                                                1.5

                                                                Transferência de Contrato

                                                                0.7142

                                                                1.6

                                                                Baixas diversas

                                                                2.8571

                                                                1.7

                                                                Registro de Ferro de gado

                                                                4.2857

                                                                1.8

                                                                Certidão negativa (por imóvel)

                                                                1.4285

                                                                1.9

                                                                Segundas vias, inclusive de documento de arrecadação

                                                                2.1428

                                                                2.

                                                                Abate de Animais

                                                                 

                                                                2.1

                                                                Por cabeça de gado bovino

                                                                0.8571

                                                                2.2

                                                                Por cabeça de animal de outras espécies

                                                                0.4285

                                                                2.3

                                                                Por cabeça de ave

                                                                0.01428

                                                                3.

                                                                Cemitério

                                                                 

                                                                3.1

                                                                Inumação/sepultura rasa – adulto, por 10 anos

                                                                Isento

                                                                3.2

                                                                Inumação/sepultura rasa – infante, por 10 anos

                                                                Isento

                                                                3.3

                                                                Inumação/carneira – adulto, por 10 anos

                                                                1.4285

                                                                3.4

                                                                Inumação/carneira – infante, por 10 anos

                                                                1.0

                                                                3.5

                                                                Inumação/carneira – mausoléu, por 5 anos

                                                                3.5714

                                                                3.6

                                                                Prorrogação do prazo – sepultura rasa, por 5 anos

                                                                0.5714

                                                                3.7

                                                                Prorrogação de prazo – carneira, por 5 anos

                                                                2.1428

                                                                3.8

                                                                Perpetuidade – carneira, por m2

                                                                0.7142

                                                                3.9

                                                                Perpetuidade – carneira, por m2

                                                                3.5714

                                                                3.10

                                                                Perpetuidade – jazigo (carneira dupla germinada, por m2

                                                                4.2857

                                                                3.11

                                                                Exumação, antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição

                                                                1.0

                                                                3.12

                                                                Exumação, após vencido o prazo regulamentar de decomposição

                                                                1.0

                                                                3.13

                                                                Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, para nova inumação

                                                                1.0

                                                                3.14

                                                                Entrada ou retirada de ossada

                                                                1.0

                                                                3.15

                                                                Permissão p/ qualquer construção no cemitério (embelezamento, colocação de inscrição, etc)

                                                                0.7142

                                                                3.16

                                                                Reserva de terreno para sepultura

                                                                8.0

                                                                 3.17

                                                                Limpeza de Terrenos com máquina até 360m² 

                                                                 8.5714

                                                                3.18

                                                                Carpa manual até 360m²

                                                                3.4884

                                                                3.19

                                                                Limpeza de fossa

                                                                1.0

                                                              • -
                                                                TABELA III – Alíquota do  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.

                                                                O índice de incidência ou valor expresso em Unidade Fiscal, estão mencionados em cada serviço no artigo 75 parágrafo único desta Lei.

                                                                Tabela III – Taxas de Serviços Municipais.

                                                                ITEM

                                                                DISCRIMINAÇÃO

                                                                VALOR EM UFERMS

                                                                1.

                                                                Expediente

                                                                 

                                                                1.1

                                                                Emissão de Nota Fiscal Eletrônica

                                                                0,1406

                                                                1.2

                                                                Emissão de Guia de Recolhimento – Taxa de Expediente

                                                                0,1406

                                                                1.3

                                                                Requerimentos diversos protocolados na Prefeitura

                                                                0.2857

                                                                1.4

                                                                Averbação e/ou solicitação de escritura por imóvel

                                                                2.8571

                                                                1.5

                                                                Transferência de Contrato

                                                                0.7142

                                                                1.6

                                                                Baixa de Inscrição Municipal

                                                                2.8571

                                                                1.7

                                                                Registro de Ferro de gado

                                                                4.2857

                                                                1.8

                                                                Certidão Negativa de Débitos

                                                                1.4285

                                                                1.9

                                                                Segundas vias, inclusive de documento de arrecadação

                                                                2.1428

                                                                2.

                                                                Abate de Animais

                                                                 

                                                                2.1

                                                                Por cabeça de gado bovino

                                                                0.8571

                                                                2.2

                                                                Por cabeça de animal de outras espécies

                                                                0.4285

                                                                2.3

                                                                Por cabeça de ave

                                                                0.0142

                                                                3.

                                                                Cemitério

                                                                 

                                                                3.1

                                                                Inumação/sepultura rasa – adulto, por 10 anos

                                                                Isento

                                                                3.2

                                                                Inumação/sepultura rasa – infante, por 10 anos

                                                                Isento

                                                                3.3

                                                                Inumação/carneira – adulto, por 10 anos

                                                                1.4285

                                                                3.4

                                                                Inumação/carneira – infante, por 10 anos

                                                                1.0000

                                                                3.5

                                                                Inumação/carneira – mausoléu, por 5 anos

                                                                3.5714

                                                                3.6

                                                                Prorrogação do prazo – sepultura rasa, por 5 anos

                                                                0.5714

                                                                3.7

                                                                Prorrogação de prazo – carneira, por 5 anos

                                                                2.1428

                                                                3.8

                                                                Perpetuidade – carneira, por m2

                                                                0.7142

                                                                3.9

                                                                Perpetuidade – carneira, por m2

                                                                3.5714

                                                                3.10

                                                                Perpetuidade – jazigo (carneira dupla germinada, por m2

                                                                4.2857

                                                                3.11

                                                                Exumação, antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição

                                                                1.0000

                                                                3.12

                                                                Exumação, após vencido o prazo regulamentar de decomposição

                                                                1.0000

                                                                3.13

                                                                Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, para nova inumação

                                                                1.0000

                                                                3.14

                                                                Entrada ou retirada de ossada

                                                                1.0000

                                                                3.15

                                                                Permissão p/ qualquer construção no cemitério (embelezamento, colocação de inscrição, etc.)

                                                                0.7142

                                                                3.16

                                                                Reserva de terreno para sepultura

                                                                8.0000

                                                                4.

                                                                Limpeza Pública

                                                                 

                                                                4.1

                                                                Limpeza de terrenos com máquina até 360m²

                                                                8.5714

                                                                4.2

                                                                Carpa manual até 360m²

                                                                3.4884

                                                                4.3

                                                                Limpeza de fossa

                                                                1.0000

                                                                5.

                                                                Nivelamento de Terreno

                                                                 

                                                                5.1

                                                                Nivelamento de lote de até 360m2

                                                                5.0000

                                                                5.2

                                                                Por m2 que exceder a 360m2

                                                                0.7142

                                                                5.3

                                                                Transporte de máquinas em caminhão prancha – por Km rodado no trajeto de ida e volta

                                                                0.2857

                                                                6.

                                                                Demais Serviços

                                                                 

                                                                6.1

                                                                Apreensão de animal por cabeça

                                                                1.4285

                                                                6.2

                                                                Vacinação de cães ( por unidade)

                                                                0.2857

                                                                6.3

                                                                Depósito de animal (por unidade/dia)

                                                                0.2857

                                                                6.4

                                                                Extinção de formigueiro (por unidade)

                                                                0.4285

                                                                6.5

                                                                Apreensão de mercadorias e objetos (por unidade ou quilo)

                                                                0.1428

                                                                6.6

                                                                Depósito de veículos/dia

                                                                0.4285

                                                                6.7

                                                                Depósito e mercadorias ou objetos (por lote de até 100 quilos/dia)

                                                                0.2857

                                                              • -
                                                                TABELA III - TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

                                                                ITEM

                                                                DISCRIMINAÇÃO

                                                                VALOR EM UFERMS

                                                                 

                                                                1.

                                                                Expediente

                                                                 

                                                                 

                                                                1.1

                                                                Emissão de Nota Fiscal Eletrônica

                                                                0,1406

                                                                 

                                                                1.2

                                                                Emissão de Guia de Recolhimento – Taxa de Expediente

                                                                0,1406

                                                                 

                                                                1.3

                                                                Requerimentos diversos protocolados na Prefeitura

                                                                0.2857

                                                                 

                                                                1.4

                                                                Averbação e/ou solicitação de escritura por imóvel

                                                                2.8571

                                                                 

                                                                1.5

                                                                Transferência de Contrato

                                                                0.7142

                                                                 

                                                                1.6

                                                                Baixa de Inscrição Municipal

                                                                2.8571

                                                                 

                                                                1.7

                                                                Registro de Ferro de gado

                                                                4.2857

                                                                 

                                                                1.8

                                                                Certidão Negativa de Débitos

                                                                1.4285

                                                                 

                                                                1.9

                                                                Segundas vias, inclusive de documento de arrecadação

                                                                2.1428

                                                                 

                                                                2.

                                                                Abate de Animais

                                                                 

                                                                 

                                                                2.1

                                                                Por cabeça de gado bovino

                                                                0.8571

                                                                 

                                                                2.2

                                                                Por cabeça de animal de outras espécies

                                                                0.4285

                                                                 

                                                                2.3

                                                                Por cabeça de ave

                                                                0.0142

                                                                 

                                                                 

                                                                3.

                                                                Cemitério

                                                                UFERMS

                                                                 

                                                                3.1

                                                                Inumação/sepultura rasa quando realizada pela própria família – adulto, por 10 anos

                                                                Isento

                                                                 

                                                                3.1.1

                                                                Inumação/Sepultura Rasa quando realizada pelo município ou por serviço terceirizado

                                                                10,00

                                                                 

                                                                3.2

                                                                Inumação/sepultura rasa quando realizada pela própria família – infante, por 10 anos

                                                                Isento

                                                                 

                                                                3.2.1

                                                                Inumação/Sepultura Rasa quando realizada pelo município ou por serviço terceirizado

                                                                10,00

                                                                 

                                                                3.3

                                                                Inumação/carneira – adulto quando realizada pela própria família, por 10 anos

                                                                Isento

                                                                 

                                                                3.3.1

                                                                Inumação/carneira – adulto quando realizada pela Prefeitura ou por serviço terceirizado

                                                                40,00

                                                                 

                                                                3.4

                                                                Inumação/carneira – infante quando realizada pela própria família, por 10 anos

                                                                Isento

                                                                 

                                                                3.4.1

                                                                Inumação/carneira –infante quando realizada pela Prefeitura ou serviço terceirizado por 10 anos

                                                                40,00

                                                                 

                                                                3.5

                                                                Inumação/carneira – mausoléu – serviço realizado somente por terceirização – os custos aqui incluídos se referem tão somente á taxa de serviços municipais, por 5 anos –

                                                                50,00

                                                                 

                                                                3.6

                                                                Prorrogação do prazo – sepultura rasa, por 5 anos

                                                                5,00

                                                                 

                                                                3.7

                                                                Prorrogação de prazo – carneira, por 5 anos

                                                                20,00

                                                                 

                                                                3.8

                                                                Perpetuidade – carneira- Infante, por m2

                                                                50,00

                                                                 

                                                                3.9

                                                                Perpetuidade – carneira-Adulto, por m2

                                                                50,00

                                                                 

                                                                3.10

                                                                Perpetuidade – jazigo (carneira dupla germinada, por m2

                                                                60,00

                                                                 

                                                                3.11

                                                                Exumação, antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição

                                                                50,00

                                                                 

                                                                3.12

                                                                Exumação, após vencido o prazo regulamentar de decomposição

                                                                50,00

                                                                 

                                                                3.13

                                                                Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, para nova inumação

                                                                50,00

                                                                 

                                                                3.14

                                                                Entrada ou retirada de ossada

                                                                30,00

                                                                 

                                                                3.15

                                                                Permissão p/ qualquer construção no cemitério (embelezamento, colocação de inscrição, etc.)

                                                                10,00

                                                                 

                                                                3.16

                                                                Reserva de terreno para sepultura

                                                                8.0000

                                                              • -

                                                                Tabela III-A – Taxas de Serviços Municipais

                                                                ITEM

                                                                DISCRIMINAÇÃO

                                                                VALOR EM UFERMS

                                                                 

                                                                1.

                                                                Expediente

                                                                 

                                                                 

                                                                1.1

                                                                Emissão de Nota Fiscal Eletrônica

                                                                0,1406

                                                                 

                                                                1.2

                                                                Emissão de Guia de Recolhimento – Taxa de Expediente

                                                                0,1406

                                                                 

                                                                1.3

                                                                Requerimentos diversos protocolados na Prefeitura

                                                                0.2857

                                                                 

                                                                1.4

                                                                Averbação e/ou solicitação de escritura por imóvel

                                                                2.8571

                                                                 

                                                                1.5

                                                                Transferência de Contrato

                                                                0.7142

                                                                 

                                                                1.6

                                                                Baixa de Inscrição Municipal

                                                                2.8571

                                                                 

                                                                1.7

                                                                Registro de Ferro de gado

                                                                4.2857

                                                                 

                                                                1.8

                                                                Certidão Negativa de Débitos

                                                                1.4285

                                                                 

                                                                1.9

                                                                Segundas vias, inclusive de documento de arrecadação

                                                                2.1428

                                                                 

                                                                1.10

                                                                Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) após 24 e até 72 horas da sua emissão.

                                                                1,0000

                                                                 

                                                                1.11

                                                                Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) após 72 horas e até o décimo dia do mês subsequente à sua emissão.

                                                                3,0000

                                                                 

                                                                2.

                                                                Abate de Animais

                                                                 

                                                                 

                                                                2.1

                                                                Por cabeça de gado bovino

                                                                0.8571

                                                                 

                                                                2.2

                                                                Por cabeça de animal de outras espécies

                                                                0.4285

                                                                 

                                                                2.3

                                                                Por cabeça de ave

                                                                0.0142

                                                                 

                                                                 

                                                                3.

                                                                Cemitério

                                                                UFERMS

                                                                 

                                                                 

                                                                3.1

                                                                Inumação/sepultura rasa quando realizada pela própria família – adulto, por 10 anos

                                                                Isento

                                                                 

                                                                 

                                                                3.1.1

                                                                Inumação/Sepultura Rasa quando realizada pelo município ou por serviço terceirizado

                                                                10,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.2

                                                                Inumação/sepultura rasa quando realizada pela própria família – infante, por 10 anos

                                                                Isento

                                                                 

                                                                 

                                                                3.2.1

                                                                Inumação/Sepultura Rasa quando realizada pelo município ou por serviço terceirizado

                                                                10,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.3

                                                                Inumação/carneira – adulto quando realizada pela própria família, por 10 anos

                                                                Isento

                                                                 

                                                                 

                                                                3.3.1

                                                                Inumação/carneira – adulto quando realizada pela Prefeitura ou por serviço terceirizado

                                                                40,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.4

                                                                Inumação/carneira – infante quando realizada pela própria família, por 10 anos

                                                                Isento

                                                                 

                                                                 

                                                                3.4.1

                                                                Inumação/carneira –infante quando realizada pela Prefeitura ou serviço terceirizado por 10 anos

                                                                40,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.5

                                                                Inumação/carneira – mausoléu – serviço realizado somente por terceirização – os custos aqui incluídos se referem tão somente á taxa de serviços municipais, por 5 anos –

                                                                50,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.6

                                                                Prorrogação do prazo – sepultura rasa, por 5 anos

                                                                5,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.7

                                                                Prorrogação de prazo – carneira, por 5 anos

                                                                20,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.8

                                                                Perpetuidade – carneira- Infante, por m2

                                                                50,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.9

                                                                Perpetuidade – carneira-Adulto, por m2

                                                                50,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.10

                                                                Perpetuidade – jazigo (carneira dupla germinada, por m2

                                                                60,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.11

                                                                Exumação, antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição

                                                                50,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.12

                                                                Exumação, após vencido o prazo regulamentar de decomposição

                                                                50,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.13

                                                                Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, para nova inumação

                                                                50,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.14

                                                                Entrada ou retirada de ossada

                                                                30,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.15

                                                                Permissão p/ qualquer construção no cemitério (embelezamento, colocação de inscrição, etc.)

                                                                10,00

                                                                 

                                                                 

                                                                3.16

                                                                Reserva de terreno para sepultura

                                                                8.0000

                                                                 

                                                                • Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2017
                                                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 62/2015
                                                                      Redação dada pela Lei Complementar n° 51/2013
                                                                    • Art. 23 -

                                                                       Acrescentar alíneas “a” “b” e “c” ao § 1º do artigo 155:

                                                                      • Art. 155 - .........................
                                                                        • § 1º. - ........................
                                                                          • a) -

                                                                             alteração na razão social da empresa;

                                                                            • b) -

                                                                               alteração na atividade principal da empresa;

                                                                              • c) -

                                                                                 alteração na sociedade da empresa.

                                                                          • Art. 24 -

                                                                             A Tabela IV – Planta de valores genéricos para cálculos do IPTU, não mais constará do Código Tributário Municipal.

                                                                          • Art. 25 -

                                                                             O artigo 296 passa ter nova redação; os artigos 296 e 297 do texto original, serão remunerados com a mesma redação.

                                                                            • Art. 296 -  É isento de pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Contribuição de Melhorias, após tramitação do processo administrativo devidamente instruído, o agente passivo proprietário de EIP – Economia Imobiliária Predial, com área construída não superior a 36m² (trinta e seis metros quadrados).
                                                                            • Art. 296 -

                                                                               São isentos de pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, após tramitação do processo administrativo devidamente instruído, os agentes passivo proprietário de EIP – Economia Imobiliária Predial, com área construída não superior a 44,00m² (quarenta e quatro metros quadrados). 

                                                                            • Art. 296 -

                                                                               São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, os agentes passivos proprietários de uma única Economia Imobiliária Predial - EIP, com área construída não superior a 44,00 m² (quarenta e quatro metros quadrados), utilizados para fins exclusivamente residenciais.

                                                                            • Art. 296 -  O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, não incidirá sobre os agentes passivos proprietários de Economia Imobiliária Predial - EIP, com área construída não superior a 48,00 m² (quarenta e oito metros quadrados), desde que utilizados para fins exclusivamente residenciais, observados os seguintes requisitos:
                                                                              • Redação dada pela Lei Complementar n° 62/2015
                                                                                  Redação dada pela Lei Complementar n° 56/2014
                                                                                    Redação dada pela Lei Complementar n° 14/2004
                                                                                    • Parágrafo único. -

                                                                                       Para efeito deste artigo, não serão consideradas como área construída as varandas e semilares, incorporadas no corpo do imóvel.

                                                                                  • Art. 26 -

                                                                                     Acrescenta artigo nas Disposições Finais e Transitórias, com a seguinte redação:

                                                                                    • Art. 297 -

                                                                                       Ficam revogadas a Lei Complementar n.º 002, de 31 de dezembro de 1990, Lei Complementar n.º 005, de 29 de dezembro de 2000 e Lei Complementar n.º 006, de 27 de novembro de 2000, e demais legislação que à alteraram.

                                                                                      • Art. 298 -

                                                                                         Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

                                                                                      • Art. 27 -

                                                                                         O artigo 65 passa ter a seguinte redação:

                                                                                        • Art. 65 -  Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago na data da prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, se por instrumento particular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da prática do ato ou da celebração do contrato.
                                                                                        • Art. 28 -

                                                                                           Revoga o artigo 68 e seus incisos (I e II).

                                                                                          • Art. 68 -

                                                                                             Revogado.

                                                                                            • I -  Revogado.
                                                                                              • II -  Revogado.
                                                                                            • Art. 29 -  O Prefeito Municipal poderá editar Decreto, concedendo carência de até 15(quinze) dias, da data do vencimento, para pagamento de qualquer tributo, sem multa, juro e correção.
                                                                                            • Art. 30 -  Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 2003, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                                                                            Registra-se e Publica-se

                                                                                            Prefeitura Municipal, 23 de dezembro de 2002.

                                                                                            WALDELI DOS SANTOS ROSA

                                                                                            Prefeito Municipal


                                                                                            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/12/2002