Revogado pela Lei Ordinária n° 1478/2019

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Lei Ordinária n° 1267/2015 de 05 de Outubro de 2015


ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 317/1996, ALTERADA PELA LEI Nº 386/1997.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 317, de 18 de junho de 1996, alterada pela Lei nº 386, de 27 de novembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

    • Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar mensalmente, a título de aluguel, ao ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil da comarca de Costa Rica, a importância equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente.
      • Parágrafo único. -

         Havendo opção do interessado pelo beneficio previsto na Lei nº 1.243/2015 de 09 de junho de 2015, o repasse previsto no caput deste artigo fica limitado a dezoito (18) meses ou a expedição do HABITE-SE, o que ocorrer primeiro, contados da aprovação do Decreto Legislativo de que trata o § 1º do artigo 5º da citada Lei.    

      • Art. 2º. -

         As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária 33903900 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças.”

      • Art. 2º. -

         Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



      Registra-se e Publica-se

      PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES VER. SIMINO JORGE DE OLIVEIRA, aos 05 de outubro de 2015.

      Ver. JOSÉ AUGUSTO MAIA VASCONCELLOS

      Presidente 

      Ver. AILTON MARTINS DE AMORIM

      1° Secretário


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/10/2015