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Lei Ordinária n° 674/2003 de 01 de Abril de 2003


ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 194, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991, ALTERADA PELAS LEIS N°S 221, DE 30 DE MARÇO DE 1992 E 260, DE 24 DE MAIO DE 1994 E DECRETO N° 1.708, DE 19 DE ABRIL DE 2001, a dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SENHOR WALDELI DOS SANTOS ROSA, com fundamento no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:




Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal, 1º de abril de 2003.

WALDELI DOS SANTOS ROSA

Prefeito Municipal 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/04/2003