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Lei Ordinária n° 465/1999 de 18 de Setembro de 1999


ALTERA REDAÇÃO DO INCISO XXX DO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Dá nova redação ao inciso XXX do Artigo 53 da Lei Orgânica do Município.

    • Art. 53 - ..........
      • XXX -  As Indicações dos Membros de Conselhos Municipais serão apreciados e votados pelo Legislativo Municipal por voto secreto da maioria simples.
      • XXX -

         As indicações dos Membros dos Conselhos Municipais serão apreciados e votados pelo Poder Legislativo Municipal por voto da maioria simples.

        • Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 23/2016
      • Art. 2º. -

         Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



      Registra-se e Publica-se

      Costa Rica/MS, 18 de setembro de 1.999.

      JOSE BARBOSA BATISTA 

      Prefeito Municipal


      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/09/1999